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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - Ação Direito Autoral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, face à contestação apresentada por Nome, apresentar RÉPLICA , com fundamento no artigo 350/ 351 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - SÍNTESE DA DEMANDA.

Trata-se ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Nomeem face de Nome.

Em sede de contestação, a Requerida alega, em preliminar: (i) impugnação a concessão aos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) inépcia da inicial; (iii) litigância de má-fé; (iv) denunciação da lide; e, no mérito, alega: (v) prescrição; (vi) remuneração da dublagem;

(vii) autorização da utilização da dublagem; (viii) inserção do nome do Requerente nos créditos da obra; (ix) inexistência de dano moral e material; e (x) abuso da pretensão indenizatória.

Contudo, as argumentações trazidas pela Requerida são descabidas e sem qualquer fundamentação, haja vista que esta ignora o próprio mérito da ação ao se referir a ausência de provas, conforme se demonstrará a seguir.

II - DA PRELIMINAR

II.I - DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Antes de adentrar ao mérito, a Requerida alega, nos termos do artigo 337, XIII, do Código Processo Civil (Lei 13.105/2015), a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Requerente, o que passa a se manifestar nos termos em que segue.

O Requerente, em sua peça exordial, faz juntar aos autos declaração, onde consta sua impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo.

Ocorre, porém, que a requerida faz impugnação ao deferimento, sob os auspícios de que teria ele condições de custear as despesas do processo. As afirmações da Requerida são desprovidas de qualquer respaldo fático e jurídico a lhe dar sustentabilidade.

Além disso, cumpre mencionar que o artigo 98 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) regulamenta a gratuidade da justiça e estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".

O artigo 99, §§ 3º e 4º, do mesmo diploma legal, prescreve que:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Ora, a própria legislação processual esclarece que a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que rechaça a tese da Requerida, que afronta a letra da lei.

Aliás, o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) prevê expressamente que a insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, ou seja, através de todos os documentos juntados aos autos e a presunção de veracidade que a lei confere à declaração, por pessoa natural, de insuficiência e impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais, ratifica o pedido do Requerente e o deferimento da justiça gratuita.

Dessa forma, deve ser considerado que o benefício é devido a todos aqueles que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, até porque a finalidade do mesmo é a facilitação do acesso à Justiça.

No caso em tela, saliente-se, há indícios da miserabilidade do agravante, consubstanciados nas suas declarações de imposto de renda, e demais documentos acostados aos autos.

Cumpre esclarecer que, em virtude de o Requerente estar socorrendo-se do Poder Judiciário para resguardar seus direitos, as empresas de dublagem, as distribuidoras de filmes e as empresas exploradoras de mídias com filmes dublados excluíram o nome do Requerente dos quadros de elenco de artistas dubladores . Sendo assim, o Requerente, que se dedicou por aproximadamente 03 (três) décadas a esta profissão, atualmente encontra-se aos 67 (sessenta e sete) anos de idade, sem lastro, sem assistência médica e desempregado.

Não há dúvidas de que negar ao Requerente os benefícios da justiça gratuita é aviltar o Estado Democrático de Direito, é ceifar um cidadão do seu direito de acesso à justiça, e mais, é promover a impunidade entre aqueles que enriqueceram à custa da violação dos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais dos artistas.

Do mesmo modo, a alegação de que o Requerente contratou advogado, como já esclarecido, é descabida e desprovida de qualquer lastro, além do que demonstra total afronta aos ditames da legislação processual civil que afasta qualquer objeção quanto aos questionamentos aventados pela Requerida.

Em escólios ao art. 5º, LXXIV, da Lei Fundamental, o Constitucionalista PINTO FERREIRA , com sua invulgar autoridade na matéria, preleciona que "é justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovarem insuficiência de recurso. Tal assistência toma-se ademais obrigatória em matéria criminal, por causa do princípio do contraditório. O direito à assistência jurídica ou judiciária é um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si próprio"(Cfr. Comentários à Constituição Brasileira, 1º vol. SP, Saraiva, 1989, pág. 214).

Neste sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

"Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o)".( RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA ).

As alegações trazidas pela Requerida são tendenciosas e visam dar interpretação falaciosa à garantia de assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. , LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista que a Lei n.º 1.060/50, em vigor, e os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) resguarda a assistência judiciária gratuita aos necessitados.

O direito à assistência jurídica ou judiciária é um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si próprio "(Cfr. Comentários à Constituição Brasileira, 1º vol. SP, Saraiva, 1989, pág. 214).

Neste sentido decidiu o E. Supremo Tribunal Federal:

"A garantia do art. , LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça ( CF, art. , XXXV)."( RE 205.746 , Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-11-1996, Segunda Turma, DJ de 28-2-1997.)

Portanto, é latente o direito à gratuidade da justiça àquele que declarar estar em situação econômica que não lhe permita pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

O Requerente, verdadeiramente, não tem condições de, sozinho, arcar com seu próprio sustento e de sua família, e as alegações da Requerida tem manifesto interesse protelatório, porquanto não tem o condão de descaracterizar a situação de hipossuficiência daquele.

Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência em NÃO ACOLHER as alegações da Requerida para que seja mantido a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos em que concedida na r. decisão de fls. 254.

II.II - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA.

Preliminarmente, a Requerida argui a inépcia da petição inicial, pois, entende que o Requerente deixou de especificar e comprovar os danos alegados. Argui, ainda, que o pedido de indenização do Autor limitou-se a mera alegação, não tendo sido trazido aos autos provas de seu suposto direito.

Inicialmente, no que tange à alegação de ausência de demonstração da lesão suportada pelo Requerente, cumpre salientar que a única prova pertinente seria a juntada da cópia da versão dublada do filme.

A cópia da obra dublada não foi juntada, haja vista não ser compatível com a plataforma do processo digital, mas ainda assim, pleiteou em sua exordial a sua juntada posterior.

Tão logo este D. Juízo determine, a cópia da obra dublada será juntada aos autos para que se comprove que a dublagem foi realizada pelo Requerente, ratificando, assim, toda a narrativa dos fatos e de seu direito autoral violado.

Entretanto, a Requerida não nega que o Autor participou da dublagem da obra, mas, apenas, limita-se a dizer que não há comprovação, e alega que a falta de contrato prejudica sua defesa.

Além disso, cumpre esclarecer que não houve a juntada de contrato de prestação de serviços, pois não houve qualquer tipo de contratação, o que corresponde com o próprio mérito da ação.

A Requerida não juntou a cópia da obra dublada e não negou que o Requerente participou da dublagem, porque sabe que, de fato, os fatos narrados na exordial são verídicos.

Quanto à especificação dos danos, o Requerente deixa claro em sua petição inicial que teve sua honra lesada, pois apesar de ser um conceituado dublador, a Requerida efetivou a dublagem da obra que participou sem inserir seu nome nos créditos, muito menos pagar por tal utilização indevida.

Já a comprovação dos danos materiais, por ora, se torna impossível ao autor, vez que isto somente será possível em regular liquidação de sentença, a ser apurada de acordo com o proveito econômico obtido com a exibição indevida da obra, nos termos do mencionado nos pedidos da petição inicial.

Portanto, não é crível a alegação de inépcia da petição inicial.

II.III - DO ABUSO DE PODER DE LITIGAR E MÁ-FÉ DO AUTOR. INOCORRÊNCIA.

Cumpre mencionar que o direito de ação é uma garantia constitucional prevista no artigo , inciso XXXV, em que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"e, argumentar no sentido de que se trata de litigância de má-fé por parte do autor, ajuizar demandas em que busca reparação pelos danos materiais e morais, é ignorar as lesões e os prejuízos causados por distribuidoras e exibidoras dos filmes que vão contra as leis de direitos autorais, que protegem os direitos conexos dos dubladores, como o caso do Requerente.

Ao contrário das afirmações da Requerida de que as ações se tratam de"loteria jurídica", não condiz com a realidade do Requerente, eis que tem visto exaustivamente o abuso de inúmeras empresas que ignora os direitos autorais dos dubladores das obras e, por violação a seus direitos de personalidade, não encontra alternativa se não buscar a tutela do Poder Judiciário para que resguarde seus direitos conexos, conforme legislação específica.

Importante destacar que a Requerida menciona a investigação da Colenda Corregedoria Geral da Justiça e, neste sentido, informamos que o Requerente tem acompanhado o procedimento, pois tem realizado o exercício de seu direito de ação em estrito cumprimento a seu direito constitucional de ver reparadas as lesões a seu direito de personalidade, pelo uso desautorizado das obras dubladas pelas quais participou por mais de 20 anos de trabalho.

Aliás, nesse sentido, muito bem observou a MM. Juíza de Direito Dr (a). Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano, que nos autos do feito n.º 4022575-29.2013.8.26.0405, sentenciou:

Aliás, É DE SE OBSERVAR QUE O FATO DE HAVER MAIS DE UMA CENTENA DE AÇÕES PROPOSTAS PELO AUTOR, BUSCANDO OS MESMOS DIREITOS DE INDENIZAÇÃO, POR DIVERSAS EXIBIÇÕES DE DIFERENTES FILMES, DEMONSTRA QUE ELE É PROFISSIONAL RECONHECIDO E EXPLORADO POR GRANDES EMPRESAS, DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E VEICULAÇÃO CINEMATOGRÁFICA.

Sua voz foi reproduzida em diferentes obras que foram veiculadas sem sua autorização prévia e sem seu crédito anotado. De um lado há um profissional, pessoa física, e de outro lado, grandes empresas, poderosas, num sistema capitalista explorador que, se pagasse corretamente, deveria se prevenir, elaborando contratos expressos com os profissionais como o autor, incluindo cláusulas escritas de renúncia aos direitos e aos créditos, pagando por isso inicialmente. E não o contrário. Pretendem essas grandes empresas que no contrato fique expresso o direito do dublador de dar autorização e ter seu nome anotado nos créditos, pois caso contrário, estaria implícito. A lei já confere esse direito ao profissional. O contrato que quiser excluir seu direito terá que ter cláusula expressa. Não há nada implícito. Sistema perverso esse do réu e denunciada, conforme suas alegações, que só pensam em seus lucros, explorando o trabalho árduo dos profissionais individuais. Por isso, o número exagerado de ações pelo autor propostas. A VELHA MÁXIMA MARXISTA CONTINUA EM PLENO VIGOR: EXPLORAÇÃO DO TRABALHO PELO CAPITAL. LUCROS SÓ PARA AS EMPRESAS EXPLORADORAS DO CAPITAL, NÃO PARA O TRABALHADOR ARTISTA E SEUS PARES. (grifo e negrito pelo subscritor)

Essas as considerações se faziam necessárias.

Excelência, não há litigância de má-fé, menos ainda"loteria jurídica", e sim, exercício regular do direito de ação , motivo pelo qual impende a este D. Juízo aplicar as devidas sanções pela violação dos direitos autorais e conexos do Requerente, devendo afastar as alegações de inconsistência dos pedidos, e de litigância de má-fé.

II.IV - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA VOX MUNDI AUDIOVISUAL LTDA. DESCABIMENTO.

A Requerida narra que recebeu o filme pronto, já devidamente dublado pela empresa" Vox Mundi Audiovisual Ltda ", e alega não ter qualquer ingerência ou mesmo contato com a eventual agência de dublagem responsável por esse trabalho, e que esta seria responsável pelas violações.

A bem da verdade é que a Requerida intenta se desvencilhar de sua responsabilidade pela exibição da obra dublada, imputando a terceiros o seu dever de observar os direitos autorais e conexos inerentes a obra exibida, o que por si só afasta sua alega ilegitimidade passiva ou até mesmo o seu pedido de denunciação da lide em face da empresa dubladora Vox Mundi.

Ocorre que a hipótese ventilada pela Requerida não se enquadra nas hipóteses de denunciação da lide previstas nos artigos 125, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Logo, fica claro que esta é mais uma das tentativas da Requerida de confundir este D. Juízo e tumultuar o processo, que certamente levará à sua condenação pela violação dos direitos do Requerente, que efetivamente ocorreu.

Não bastasse não ser cabível a denunciação da licenciante, também não é necessária, posto que não importa qual o tipo de relação havida entre Requerida e dubladora. Ademais, a razoável duração do processo estaria sendo violada, haja vista que a empresa a que se pretende a denunciação é sediada em outro país, sendo necessária a expedição de carta rogatória para a intervenção nestes autos, o que demandaria tempo e diligências processuais desnecessárias, já que a Requerida detém o direito de propor ação de regresso, e a relação jurídica tida entre elas não deve interferir na celeridade processual destes autos.

O que deve ser considerado é que a Requerida jamais deveria utilizar-se da dublagem do Requerente sem obter dele expressa autorização para a exploração comercial da sua obra.

Da mesma forma, a Requerida não pode querer isentar-se da responsabilidade pela não inserção do nome do Requerente nos créditos da obra dublada, posto que, na condição de exibidora, tem o dever de observar o cumprimento de todas as normas atinentes.

Ademais, a denunciação da lide restringe-se em algumas hipóteses diante do princípio da economia processual.

Tem-se que, no caso do artigo 125, inciso II, do CPC, vincula o instituto às hipóteses em que for cabível a ação regressiva ao terceiro, obrigado a indenizar o vencido na ação principal por força de lei ou contrato, portanto, permite que a parte chame terceiro qualquer que seja a natureza da garantia ou da obrigação.

Sendo assim, deve ser rejeitada a preliminar arguida, na medida em que não há previsão legal de denunciação da lide nos termos requeridos, bem como não há necessidade da inclusão da dubladora tendo em vista que a Requerida tem relação e responsabilidade direta com o objeto da presente demanda.

III - DO MÉRITO.

III.I - DA PRESCRIÇÃO.

Alega a requerida que o direito do Requerente encontra-se prescrito, pois o Código Civil em seu artigo 206, § 3º, inciso V, estabelece o prazo de 03 (três) anos para se pleitear reparação civil, e considera como termo inicial a data da dublagem.

É desprovida tal alegação, uma vez que não houve prescrição, pois a violação havida foi de direito autoral, que se protrai no tempo, e segundo a jurisprudência, tem seu termo inicial definido pelo último ato praticado.

Cada vez que o filme passa na TV, é vendido, comercializado pelo estúdio de dublagem, ocorre a violação ao seu direito de personalidade e a partir daí o prazo prescricional para exigir a contraprestação garantida constitucionalmente para tanto. E isso ocorre até os dias de hoje, ou seja, não há que se falar em prescrição.

Além disso, na inicial o Requerente narra que teve conhecimento da exibição em 25/08/2017.

A prescrição trata-se da perda do direito de ação para defesa de um direito, em razão do não uso dela num determinado lapso temporal, ou seja, uma punição pela inércia daquele que teve um direito ofendido.

Tem como características/requisitos a existência de uma possível ação, a inércia do titular daquela, a manutenção dessa posição inerte por certo tempo, e, a ausência de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso prescricional.

Diante disso, muito importante torna-se o termo inicial deste prazo prescricional, e é exatamente essa discussão que deve ser enfrentada na presente demanda, pois se sabe que apenas após a violação do direito, por óbvio, que nasce para o titular ofendido esse direito (artigo 189 do Código Civil) 1 .

Pois bem, se for como afirma a Requerida, fulmina e impossibilita que o Requerente, como tantos outros profissionais da área tenham seus prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais reparados.

Ou seja, sendo totalmente desconhecida esta violação, não há que se falar em inércia do titular, a fim de que seja considerada a prescrição.

Como determinar que alguém que tenha um direito ofendido possa exercer seu direito a postular efetiva indenização, se de fato, o titular daquele direito sequer tem conhecimento das datas da ofensa?

Logicamente que o mais plausível e aceitável, até por estarmos diante de um Estado Democrático de Direito, é que esse prazo comece a fluir no instante em que o titular tenha ciência da ofensa ao seu direito, até porque conforme narrado na petição inicial o autor sequer teve seu nome incluso nos créditos da obra.

Nesse sentido, é o entendimento do Excelentíssimo Ministro NomeBeneti proferido no julgamento do Recurso Especial n.º 1.00.000 OAB/UF:

(...)

5 - E considere-se, por fim, a profunda injustiça que repousa na interpretação de automática contagem do prazo a partir da data do fato da publicação - PRESCINDINDO-SE DO CONHECIMENTO POR PARTE DO AUTOR - PORQUE, A RIGOR, TODOS OS AUTORES DE LIVROS E OUTROS PRODUTOS INTELECTUAIS TERIAM DE PERMANECER VIGILANTES, EM TODAS AS EDITORAS, GRÁFICAS

1 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

E EMPRESAS DE REPRODUÇÃO INTELECTUAL DO TERRITÓRIO NACIONAL, PARA SABEREM SE OCORRE ALGUMA REPRODUÇÃO INDEVIDA DAS OBRAS DO LAVOR INTELECTUAL PRÓPRIO, A QUE SE DEDICAM COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DE VIDA, PRESTANDO RELEVANTE SERVIÇO, DE VERDADEIRA RESISTÊNCIA, EM PROL DA CULTURA NACIONAL . (...).

Logo, não pode ser considerado o prazo prescricional trazido pela Requerida, pois o Requerente não tinha e não teria como ter ciência da violação.

Portanto, deve ser afastada a ocorrência de prescrição.

III.II - DAS ALEGAÇÕES DE REMUNERAÇÃO DO AUTOR. VALOR CORRESPONDENTE A DUBLAGEM DE" PILOTOS ". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A Requerida intenta afastar sua responsabilidade pela violação de direitos autorais alegando que o Requerente foi remunerado pelos serviços prestados, motivo pelo qual merece esclarecimentos para este D. Juízo não se ludibriar com suas vãs alegações.

Pois bem.

Cumpre mencionar que a Requerida CONFESSA a participação do Requerente na dublagem da obra, porém, alega que foi remunerada sua participação na dublagem. Entretanto, os valores anexados em que a Requerida intenta se escorar para ludibriar este D. Juízo, corresponde a remuneração dos chamados " pilotos de dublagem " , que são versões da obra dublada para que haja a aprovação ou não da dublagem realizada.

Outrossim, não há qualquer menção sobre de qual filme se refere a remuneração que supostamente foi percebida pelo Requerente.

Ademais, quanto a argumentação e os documentos apresentados, por mais transigente que se possa ser, não se prestam nada para a pretensa defesa da Requerida.

A bem da verdade, que se pode constatar facilmente, é que a Requerida intenta descentralizar o mérito da ação, que corresponde, limitadamente, as violações ocasionadas por meio da distribuição e comercialização da obra dublada, sem que houvesse qualquer contrato de cessão de direitos celebrado com o Requerente, já que tais valores correspondem, única e exclusivamente, a dublagem dos já mencionados" pilotos de dublagem ".

Posterior a dublagem dos"pilotos", empresas de distribuição, de fonogramas e de radiodifusão possam analisar e, posteriormente, contratar a dublagem através de um contrato de cessão de direitos, sem prejuízo de mencionar os créditos ao dublador, ou seja, o Requerente esperava que, em caso de aprovação dos"pilotos", a Requerida, distribuidora da obra, e a empresa dubladora, negociassem com ele os termos do contrato de cessão de direitos autorais, bem como que, então, recebesse a justa indenização pelo trabalho prestado, o que de fato nunca ocorreu.

A Requerida intenta, de todas as formas possíveis, desvirtuar a verdade dos fatos e da dublagem realizada, já que omite informações importantes sobre as violações dos direitos conexos do Requerente.

Desta forma, diante da patente violação dos direitos autorais do Requerente, confessadas pela Requerida e comprovadas, também, por meio dos documentos juntados, que demonstram a efetiva prestação de serviços apenas com a remuneração de seus pilotos de dublagem, ajuda de custo (transporte e alimentação), se faz notória a violação de seus direitos da personalidade e a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da conduta da Requerida.

III.III - DAS ALEGAÇÕES DE EXPLORAÇÃO REGULAR DO DOCUMENTÁRIO.

A Requerida, de maneira temerária, alega que o Requerente sempre foi remunerado pelas dublagens realizadas, e que também sempre consentiu com a exploração econômica da série.

Destaca-se que os documentos apresentados pela Requerida apenas comprovam que, de fato, o Requerente prestou serviços de dublagem do personagem"John Hill", no decorrer da película"Como é possível - Armas e Telescópios", sendo remunerado, a título de ajuda de custo (prestação de serviços, alimentação, transporte), apenas e tão somente, pela dublagem dos já mencionados"pilotos", não havendo qualquer indícios de que foi celebrado contrato de cessão de direitos autorais e conexos com a Requerida.

O Requerente DESCONHECE a existência de qualquer documento por ele firmado. A natureza de tal documento, se existente, é comum , na exata acepção que lhe foi dada pelo artigo 358, inciso III, da Lei Adjetiva Civil, já que é certo e evidente, pelos fatos, documentos, dispositivos legais e demais razões anteriormente apontadas, que o malsinado instrumento contratual refere-se à situação jurídica que envolve aqueles que efetivamente o teriam firmado (supostamente, o ora Autor e a empresa Ré), posto dispor acerca de direitos autorais.

Neste momento a Requerida alega que sempre explorou a obra de forma absolutamente regular, o que não corresponde com a verdade dos fatos, como já esclarecidas, menos ainda com a formalidade que a própria lei exige para a cessão de direitos autorais, o que já exaustivamente demonstrado na petição inicial, nunca ocorreu.

Aliás, a Requerida alega ter explorado a obra de forma regular, mas sequer comprova a regularidade pela qual demonstra ter exibido a obra dublada, razão pela qual suas alegações não merecem prosperar.

Além disso, de forma temerária, a Requerida alega que é automaticamente consentida a utilização econômica da obra audiovisual, desvirtuando os fundamentos da lei de direitos autorais, que exige, de forma expressa, que a cessão de direitos deve ser realizada por meio de contrato , o que de fato nunca foi celebrado, e a Requerida, até então, tem explorado a obra em detrimento aos direitos autorais do Requerente, o que comprova que a exploração econômica por meio da exibição da referida obra dublada pelo Requerente ocorreu de forma irregular, razão pela qual o ilícito perpetrado pela Requerida deve ser indenizado.

III.IV - DOS CRÉDITOS DA OBRA DUBLADA.

Excelência, a Requerida menciona que quem faz a inserção dos créditos é o dublador ou distribuidor da obra, e, por este motivo, alega que não teria responsabilidade de mencionar o seu nome nos créditos.

Ocorre que tais informações não prosperam, pois a Requerida afronta a Lei de Direitos Autorais, (Lei nº 9610/98), que, em seu artigo 81, § 2º, dispõe que em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor: (...) VII - o nome dos dubladores, sendo clara a violação do dispositivo.

Desta forma, verifica-se que a Requerida é responsável pela menção do nome do dublador nos créditos da obra dublada, pois atrai para si a responsabilidade pelos direitos autorais e conexos dos dubladores, quando exibe a obra.

Com o deferimento da juntada da mídia dublada será possível constatar a ausência do nome do Requerente nos créditos do referido personagem, e, consequentemente, a violação aos direitos autorais e conexos e sua responsabilidade civil decorrentes da transgressão de seus direitos da personalidade.

Tais informações apenas comprovam a irregularidade pela qual a obra foi explorada pela Requerida, que obteve vultoso proveito econômico com a dublagem, distribuição e exibições da obra que o Requerente participou, todos em detrimento de seus direitos autorais, inegavelmente violados.

Desta forma, resta demonstrado que não houve regular exploração da película"Como é possível - Armas e Telescopios", em que o Requerente participou como dublador do personagem já anteriormente destacado, razão pela qual verifica-se que as informações apresentadas apenas confirmam os fatos narrados e as violações a seu direito de personalidade, que devem ser reparados.

III.V - DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DOS VALORES RECLAMADOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

A Requerida alega, sem qualquer parâmetro, que os valores pleiteados são manifestamente excessivos e desproporcionais, sob pena de enriquecimento sem causa.

Ora, a bem da verdade é que quem tem se enriquecido com a exploração da obra dublada, em detrimento dos direitos autorais e conexos do Requerente é a própria Requerida , e, sem que houvesse a celebração de contrato de cessão de direitos autorais, procedeu com a exibição da obra e, como se não bastasse, sequer menciona nos créditos da dublagem o nome do Requerente.

Os valores reclamados sequer alcançariam o real proveito econômico que a Requerida obteve por meio da distribuição e exibições da obra dublada.

Assim, os valores pleiteados correspondem aos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo Requerente, que sequer autorizou o uso comercial de sua voz, pois a dublagem, num primeiro momento, corresponde aos conhecidos" pilotos ", que são versões da obra dublada para que haja a aprovação ou não da dublagem realizada.

Assim, diante das violações ao direito da personalidade do Requerente e o vultoso proveito econômico obtido por meio da exibição da obra dublada, verifica-se que o valor pretendido não é excessivo, mas corresponde a uma base suficiente para a reparação dos prejuízos suportados pelo Requerente em detrimento de seus direitos autorais e conexos.

Desta forma, não merece prosperar as alegações da Requerida.

III.VI - DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. MÉRITO DA AÇÃO.

A Requerida alega que o Requerente não comprova a violação de seus direitos.

Ora, o ponto central da presente demanda é justamente a exibição desautorizada da obra dublada pelo Requerente, sem autorização ou créditos em seu nome, já que a Requerida, exibidora do documentário, detém responsabilidade pelos direitos autorais e conexos inerentes a obra. Portanto, torna-se impossível apresentar tal contrato de cessão de direitos, sendo que tal documento sequer existe.

No que tange à alegação de ausência de demonstração da lesão suportada pelo Requerente, cumpre salientar que a única prova pertinente seria a juntada da cópia da versão dublada do filme.

A cópia da obra dublada não foi juntada, haja vista não ser compatível com a plataforma do processo digital, mas ainda assim, pleiteou em sua exordial a sua juntada posterior.

Como já esclarecido anteriormente, tão logo este D. Juízo determine, a cópia da obra dublada será juntada aos autos e, assim, será comprovada a incontroversa dublagem do episódio exibido, bem como a ausência de créditos em nome do Requerente.

Ademais, o objeto da demanda é a reparação dos danos suportados pelo Requerente justamente porque sua voz, direito de personalidade, foi utilizada sem que houvesse sua prévia anuência, ou seja, não existe tal contrato de cessão de direitos autorais que a Lei exige, para que terceiros possam explorar comercialmente as obras dos artistas e interpretes.

Sendo assim, não se pode imputar ao Requerente a responsabilidade pela indevida utilização da sua própria obra. Tal entendimento é desprovido de nexo com a realidade, especialmente sem considerar os interesses escusos que norteiam a contratação de profissionais pelo mercado cinematográfico.

III.VII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Inicialmente, cumpre salientar que, ao contrário das inverdades apresentadas pela Requerida, o Requerente fez a dublagem da obra para que esta fosse apresentada para análise e aprovação da empresa competente para tanto, ou seja, inicialmente a dublagem fora feita somente para uma audição pelo cliente.

Assim, após aprovação do trabalho, o que de fato ocorreu, e sendo esta obra comercializada, é certo que esta, obrigatoriamente, teria que negociar com o autor a cessão de seus direitos autorais. No entanto, conforme se constata tal fato nunca ocorrera, e a Requerida, até hoje, aufere renda explorando o trabalho prestado pelo Requerente.

Pretende a Requerida, ardilosamente, demonstrar que o Requerente deveria presumir que o trabalho desenvolvido seria explorado economicamente por ela.

Beira a má-fé tal alegação, pois a Requerida atua há anos no ramo de exibição de obras cinematográficas, e não é possível que desconheça a existência dos chamados" pilotos "que são versões das obras cinematográficas utilizadas, apenas, para que os clientes (empresas de distribuição, de fonogramas e de radiodifusão) aprovem ou não o trabalho contratado.

No caso em análise não foi diferente, o Requerente fez a dublagem para que composição de"piloto", mas jamais para que fosse comercializada sem a sua autorização.

Além disso, e como já esclarecido anteriormente, a ausência de contrato de prestação de serviços não fora juntado, pois não há qualquer documento de cessão de direitos à Requerida, por parte do autor.

Reafirme-se, nos termos do Artigo 50 da Lei 9.610/98, não há que se falar em autorização presumida, eis que de acordo com o quanto disposto no referido dispositivo, a autorização é expressa e, sempre, feita mediante contrato de cessão de direitos autorais escrito.

Portanto, torna-se imperioso rematar que são devidos os danos morais e materiais.

IV. DOS PEDIDOS.

Posto isso, requer a rejeição das preliminares arguidas , a fim de que haja o julgamento do mérito.

Assim, reiteram-se todos os argumentos e pedidos levados a efeito na exordial para que haja a total procedência da ação.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de novembro de 2020.

NomeMAURICIO BERNARDINI

00.000 OAB/UF