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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0006

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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02/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Última distribuição : 25/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (RECLAMANTE) Nome (ADVOGADO) Nome (RECLAMANTE) Nome (ADVOGADO) Nome (RECLAMANTE) Nome (ADVOGADO) Nome (RECLAMANTE) Nome (ADVOGADO) EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome (RECLAMADO) (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 25/12/2019 Petição Inicial Petição Inicial

23:39

(00)00000-0000 25/12/2019 INICIAL DANOS MORAIS CELPA 2019 Petição

23:39

(00)00000-0000 25/12/2019 PROCURAÇÃO RG CPF UC CELPA Procuração

23:39

(00)00000-0000 25/12/2019 FOTOS COM POSTE INCLINADO E RUA NO Documento de Comprovação

23:39 ESCURO

SEGUE EM ANEXO: PETIÇÃO INICIAL DANOS MORAIS PROCURAÇÃO RG CPF UC CELPA RESIDÊNCIA DOS PROMOVENTES FOTOS COM POSTE INCLINADO E RUA NO ESCURO

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JEC DE ANANINDUEA-PARÁ.

Nome, brasileira, RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Ananindeua/PA, Nome , brasileira, RG 00000-00, C.P.F. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-660 Ananindeua-Pará, Nome , brasileira, RG 00000-00, C.P.F. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-660, Nome, brasileira, RG 00000-00, C.P.F. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-660 Ananindeua-Pará por seu advogado(a) ao final assinado, consoante o instrumento procuratório anexo, vem respeitosamente, com a máxima vênia devida, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - S/A - CELPA, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00 , situada na EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

A primeira promovente é titular da UC (00)00000-0000 .

O segundo promovente é titular da UC (00)00000-0000.

A terceira promovente é titular da UC (00)00000-0000.

A quarta promovente é titular da UC (00)00000-0000.

Os promoventes residem nas ruas laterais e transversais e no dia 13/09/2019 , estavam em sua residência, quando por volta das 16:00 horas desta data FOI INTERROMPIDO TOTALMENTE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM EFEITO CASCATA EM VÁRIOS QUARTEIRÕES TENDO EM VISTA QUE OS FIOS DE ALTA, MEDIA E BAIXA TENSÃO CAIRAM APÓS INCLINAÇÃO DE 250° DE ANGULO DE 01 POSTE DA PROMOVIDA(FOTO ANEXA) POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA Endereço , assim sendo os requerentes FICARAM SEM ENERGIA E SEM ÁGUA(02H APÓS A FALTA DE ENERGIA) até o dia seguinte (14/09/2019) , as 11:00 horas, quando houve restabelecimento.

O evento poderia ter sido evitado pela promovida pois 30 dias antes a moradora da casa em frente ao poste que causou a interrupção ligou(protocolo (00)00000-0000 ) e, uma equipe esteve no local, porém ao invés de trocarem o poste que estava com a base corroída, apenas tiraram fotos e disseram que não havia nenhum perigo e que tudo estava normal.

Excelência frisa-se por oportuno que desde o momento da interrupção do serviço de energia elétrica, os requerentes começaram a ligar insistentemente para o réu, no sentido de requerer uma solução para o problema, ASSIM FORAM FEITAS INÚMERAS LIGAÇÕES PARA A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO REQUERIDO onde foram abertas as respectivas reclamações de diversos moradores daquele logradouro.

No contexto faz necessário ressaltar os reais danos que os autores efetivamente sofreram em razão do ocorrido, É PRECISO OBSERVAR QUE OS PROMOVENTES FICARAM APROXIMADAMENTE POR UM PERÍODO DE 19(DEZENOVE HORAS) COM TOTAL INTERRUPÇÃO DE ENERGIA E ÁGUA NAS TORNEIRAS, RATIFICANDO QUE DE ACORDO COMO FOI FRISADO ACIMA O EVENTO DANOSO OCORREU SEM QUE A PROMOVIDA APRESENTASSE QUALQUER JUSTICATIVA POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, JÁ QUE TODOS ESTAVAM REUNIDOS EM FAMÍLIA E O FATO TROUXE TRANSTORNO, DESCONFORTO EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA, DO PERIGO DEVIDO A QUEDA DOS FIOS DE ALTA TENSÃO, ALÉM DA INSEGURANÇA EM RAZÃO DE PERIGO COM ASSALTOS POIS 90% DA EndereçoUM VERDADEIRO CAOS. TAMBÉM FALTOU AGUA QUE É MÍNIMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DO SER HUMANO, OU SEJA, UM FATO ALIADO A OUTRO "SE NÃO TEM ENERGIA NÃO SE TEM ÁGUA".

Salienta-se ainda que existiram DANOS DE CUNHO MATERIAL aos promoventes, porém difícil de comprovação já que não possuem notas fiscais de compra em supermercados, mas para fins esclarecimentos diversos produtos perecíveis( como queijo, presunto, tucupi, jambu, salame, requeijão, Iogurte, coxa, frango, carne, posta de peixe, calabresa, etc...). Ora sabe-se que tais produtos necessitam de condicionamento próprio de refrigeração para sua conservação, conseqüente o que ocorreu é que COMO OS AUTORES FICARAM MAIS DE 19 HORAS SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA OS MESMOS ACABARAM ESTRAGANDO , FICANDO TOTALMENTE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO , vez que tais produtos estavam armazenados na geladeira da residência dos autores.

DO DIREITO:

No caso em tela, cumpre salientar que trata-se de uma lide que envolve serviço de energia elétrica, que se tem dúvida pauta-se em uma RELAÇÃO DE CONSUMO, considerando assim fornecedor a empresa de energia elétrica (ré), na forma do artigo 3° do CDC, e os usuários (autores) são consumidores na forma do artigo 2°, § único da norma consumerista.

E mais, o serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do artigo 22 do CDC . Enuncia, portanto, o artigo 22 e seu parágrafo único , que " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos ".

No caso em epígrafe, NÃO FOI PRESTADO SERVIÇO COM MANUTENÇÃO ADEQUADA, NÃO HOUVE QUALQUER PROGRAMAÇÃO PARA TROCA DO POSTE ANTES DO EVENTO, onde os autores ficaram por aproximadamente 19 horas sem o fornecimento de energia elétrica e sem água , mesmo a requerida estando ciente de tudo que estava ocorrendo, apenas por volta das 24hs é que chegou equipe com guincho para iniciar os trabalhos de içamento e troca tendo sido finalizado com o restabelecimento de energia das residências por volta das 11hs do dia 14.09.2019.

Prescreve ainda a legislação consumerista, que a ação governamental esta pautada no sentido de proteger efetivamente o consumidor, garantindo que os produtos e serviços possuam padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme artigo 4°, II, "d", CDC.

A Lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece no artigo 6°, que " toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários ", afirmando no § 1° o conceito de serviço adequado como sendo " o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas "

Por fim registra-se que o artigo 4°, VII do CDC , imputa ao Estado o dever da melhoria dos serviços públicos. Entretanto, o que se verificou no caso em apreço que não foi prestado um serviço de qualidade, pelo contrário foi fornecido um serviço sem o mínimo de qualidade, revestindo-se em um verdadeiro descaso para com o consumidor. Assim, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, a sua interrupção acarreta o direito de o consumidor postular em Juízo, buscando a reparação dos danos ocasionados, é exatamente o que postula o autor na presente demanda a reparação dos prejuízos sofridos em sua seara moral e material

O Código do Consumidor assegura ao consumidor, o direito de reparação pelos danos sofridos. Estabelece o artigo 6°, VI do CDC:

Art. 6° - "São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"

Outro dispositivo legal que merece ser mencionado é que o artigo 14, do CDC, vejamos : " O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. "

DANOS MORAIS

Está cristalino que o direito dos promoventes foi desrespeitado e afetado, direito este de relevância, grandiosidade e vultuoso respaldado pela nossa legislação, já que lesionaram sua imagem de bom pagador, honrador de suas obrigações, enfim, foi desrespeitada sua dignidade humana, integridade moral, o seu caráter, causando-lhe dano de natureza íntima, que é previsto em nosso ordenamento jurídico e assegurada pela nossa Carta Magna/88, em seus artigos 1°, inciso III; 5°, incisos V, X, e artigos 186, 927; parágrafo único, do Código Civil .

Na circunstância do fato ocorrido, o ato lesivo afetou a personalidade dos autores, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando- lhe mal-estar e até mesmo uma indisposição de natureza espiritual - "pateme d’animo" -, como se expressam os tratadistas italianos.

O Dano causou prejuízo moral aos promoventes, no qual ficaram 19(dezenove) horas sem o fornecimento de energia elétrica e sem água , sendo que a promovida não havia notificado qualquer desligamento programado e nem informava o real problema que estava ocasionando a interrupção de energia e, apesar das inúmeras reclamações via central de atendimento, através de diversos protocolos de reclamações dos moradores da rua, ESTES FORAM OBRIGADOS A FICAR DENTRO DE SUAS CASAS NO ABSOLUTO CALOR, SEM ASSIM PODER USUFRUIR DE COMODIDADE DE QUE O HABITAT OFERECE, COM PRODUTOS ESTRAGANDO NA GELADEIRA, SEM ACESSO A REDE DE INTERNET, RISCOS COM A QUEDA DOS FIOS DE ALTA TENSÃO, ALÉM DA INSEGURANÇA FACE AOS SÉRIOS RISCOS DE ASSALTOS PELA FALTA DE ILUMINAÇÃO NO LOGRADOURO, FATO ESTE QUE GEROU CONSTRANGIMENTOS, MEDO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA, ATINGINDO A ESFERA MORAL DOS AUTORES, QUE MERECEM REPAROS.

Nobre julgador, o que realmente merece ser destacado no contexto, é que HOUVE UMA DEMORA EXCESSIVA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PARA RESTABELECIMENTO DA ENERGIA , fato este que gerou verdadeiramente prejuízos para os requerentes, houve de fato uma conduta negligente da requerida em não solucionar com rapidez e eficiência o problema que se instaurou da falta de energia, com o agravante de que a ré estava ciente há mais de 30 dias que o poste estava corroído na sua base e mesmo assim não providenciou a programação de troca.

Mais uma vez ratifica-se que houve NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA DA RÉ , que por Lei é obrigada a prestar um serviço de qualidade a seus clientes, ainda mais se tratando de energia elétrica que é considerado um serviço essencial, negligência esta caracterizada na medida em que não houve a religação da energia em tempo razoável, pelo contrário, os requerentes ficaram por tempo superior a 18 horas sem energia elétrica.

Outro ponto que merece ser destacado, QUE É DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA REDE, VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO QUE PRESTA, ATÉ MESMO POR IMPOSIÇÃO LEGAL.

O STJ tem fixado entendimento que a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são co legitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, SÃO ATINGIDAS INDIRETAMENTE PELO EVENTO DANOSO, RECONHECENDO-SE, EM TAIS CASOS, O CHAMADO DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE .

Ao fato em si, a lei e a Jurisprudência fonte perene de nossa ciência, nos norteia para ampla reparação dos danos morais . Pedimos vênia, para trazermos a colação alguns julgados para que melhor possamos, ilustrar esta peça dos autos em tela.

"O NOSSO DIREITO ADMITE, COMO REGRA A INDENIZAÇÃO DO DANO MERAMENTE MORAL (TJSP-11° C.C - AP. REL. BARRETO DE MOURA) ".

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DOFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE CASAMENTO.LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS PAIS DA NOIVA.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA CELGDISTRIBUIÇÃO S/A (CELG D). DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOSCONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. AUSÊNCIADE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de data especial, na qual realizada a celebração religiosa e a festividade do matrimônio, os aborrecimentos, os constrangimentos, enfim, a situação vexatória suportada pelos nubentes em virtude da interrupção no fornecimento de energia elétrica configura dano moral. 2. O dano moral reflexo ou por ricochete consiste nos efeitos danosos causados a terceiro que venha a sofrer abalo por ato ilícito suportado diretamente por outra pessoa. Nessa esteira, a jurisprudência acolhe a rogativa de indenização pugnada por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos afetivos com a vítima, ante o sofrimento provocado pelo evento danoso.3. Não é só o casal que sofre com o fracasso da cerimônia matrimonial e da festa de casamento. De fato, se a cerimônia não saiu como planejada pelos genitores da noiva, e se eles atribuíam grande relevância ao evento, tendo, inclusive, realizado dispêndios financeiros para a sua realização, é lógico que detêm o direito de demandar em juízo contra o responsável pela má prestação do serviço essencial. 4. de fornecimento de energia elétrica A CELG Distribuição S/A (CELG D), por ser uma concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos atos de seus agentes, cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos decorrentes,. 5. Mantém-se o valor fixado independentemente da demonstração de culpa título de danos morais quando se verifica que foi observada a finalidade do instituto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não apresentados fatos ou argumentos novos que justifiquem a reconsideração pleiteada, o desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe. 7.AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO,APELACAO CIVEL 31182-82.2013.8.09.0111, Rel. DES. ELIZABETHMARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 17/07/2014, DJe 1589

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEDA DE CABO DE ALTA TENSÃO. FALTA DE ENERGIA EM EVENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO.

1. A ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites da responsabilidade estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Daí tratar-se o caso de responsabilidade civil objetiva, cujos elementos a serem examinados são a ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano.

2. Os elementos de prova, ao contrário do que consignado no decisum, apontam para a presença dos pressupostos do dever de indenizar da demandada, considerando que, de fato, negligente sua conduta diante do rompimento do cabo de alta tensão responsável pelo fornecimento de energia elétrica na região, e da falta de energia no salão onde se encontravam os autores.

3. Os danos morais são evidentes, vindo configurados na frustração ocasionada no casamento e na festa em virtude da falta de energia elétrica por um longo período de

tempo. A ocorrência dos danos encontra respaldo nas provas orais, que indicam transtornos ocorridos em razão da falta de energia elétrica, como a impossibilidade de conservação da temperatura dos alimentos e bebidas que seriam servidos aos convidados, de completa utilização de todos os aparelhos musicais, da falta de qualidade das fotografias e vídeos, etc, 4. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 00.000,00, pois importância que se mostra adequada ao caso. Juros moratórios a contar da citação e correção a contar da data do acórdão.

5. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. APELO PROVIDO. (TJ/RS - Apelação, 9a Câmara, Processo n° (00)00000-0000, Relator Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 10/05/2006)

DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE RELIGAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL, DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDA POR ACIDENTE DE VEÍCULO. Justifica-se a condenação, em dano moral, de concessionária de energia elétrica que, em tempo mais do que razoável, deixa, de forma negligente de efetuar a religação, à unidade consumidora do serviço interrompido por acidente de veículo. Ademais, para a quantificação do valor a ser indenizado a título de dano moral deve-se levar em conta, de um lado, a intensidade do sofrimento a ser reparado, e, de outro, a capacidade econômico-financeira de quem o deve reparar, não podendo o valor ser de tal forma irrisório que não iniba a prática de novo dano, nem tão significativo a ponto de servir de fonte de locupletamento a quem o recebe. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 25/05/2005)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE LUZ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE FALTA DE LUZ POR CULPA DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA.

O autor e a empresa afirmam a falta de luz entre os dias 09/06/2008 e 11/06/2008, sendo isso inconteste. 2. Descaso da demandada para o restabelecimento da energia que comporta indenização por danos morais, mormente pelo fato do autor depender de energia para atendimento de suas necessidades básicas (possui água de poço que depende de bomba elétrica para seu uso). Considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor estipulado mostrou-se elevado, merecendo redução, restando quantificado em R$ 00.000,00. 3. Não comprovada culpa exclusiva de terceiros pela suspensão do serviço, não se olvidando que é de responsabilidade da demandada a fiscalização e controle da rede, visando à manutenção do serviço que presta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com redução do valor da indenização. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 16/07/2009)

Por fim, sabe-se que de acordo com ensinamentos doutrinários, quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:

1- Mande citar a requerida, para, comparecer em audiência de conciliação, que será designada por este Juízo, caso frustrada a etapa conciliatória, que seja designada audiência de instrução e julgamento, para querendo responder os termos da presente no prazo legal, sob pena de revelia e confesso, DEVENDO AO FINAL A PRESENTE AÇÃO SER JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A REQUERIDA À INDENIZAR CADA PROMOVENTE À TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 00.000,00(CINCO MIL REAIS;

2 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6°, VIII, CDC; PARA QUE A REQUERIDA APRESENTE PROVAS, NOTADAMENTE LAUDO PERICIAL NO POSTO QUE OCASIONOU O EVENTO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA;

3 - Condene ainda a requerida ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% em caso de recurso;

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, depoimento pessoal das partes, inquirição de testemunhas, juntadas de documentos e o que mais se fizer necessário para o deslinde da demanda.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Pede deferimento.

Ananindeua - PA, 25 de dezembro de 2019.