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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTO AMARO

Nome, sociedade empresária por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na Endereço, ajuizar

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, brasileiro, divorciado, empresário, portador da identidade nº 00000-00-X SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados.

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I. PRELIMINARMENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

1. Antes de adentrar o mérito propriamente dito desta demanda, a Exequente requer sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, previstos nos arts. 98 e 99 do NCPC, que assim dispõem:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."

2. A Mutual era sociedade seguradora autorizada a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (a "SUSEP"), nos termos do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".

3. Todavia, no dia 05/11/2015, a SUSEP decretou a liquidação extrajudicial da Seguradora e nomeou sua liquidante extrajudicial, vide anexas Portarias SUSEP nº s 6.382 e 6.383, ambas publicadas no Diário Oficial da União no dia 06/11/2015 (doc. anexo).

4. E assim o fez a SUSEP, após a conclusão de meses de direção fiscal, sob o inegável fundamento de que a decretação da liquidação extrajudicial da Nome, com a imediata cessação de suas atividades, seria a medida indispensável para tutelar o sistema nacional de seguros.

5. Por óbvio que a drástica e excepcional medida decretada pela SUSEP se fundamentou na situação econômico-financeira da Nome,

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ante a existência de Patrimônio Líquido negativo, além de insuficiência de ativos para garantir a adimplência de suas obrigações (conforme Relatório de Direção Fiscal anexado aos autos).

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6. Determinada a liquidação extrajudicial da Mutual, obviamente, a Seguradora não pode realizar nenhuma atividade empresarial no mercado e, portanto, simplesmente não aufere mais nenhuma renda.

7. Dessa forma, a situação econômica e financeira Autora se enquadra no disposto do artigo 98, do Código de Processo Civil, que garante o benefício da gratuidade a pessoa natural ou jurídica cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas, despesas processuais e honorários de advogado.

8. Nesse sentido é o entendimento da conceituada doutrina pátria ao afirmar que "não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar- se da gratuidade de justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade 1 . "

9. Portanto, em cumprimento aos arts. 98 e 99 do NCPC, a Autora não só

não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - aí compreendidos,

também, eventuais honorários advocatícios sucumbenciais -, MAS, PIOR, ESTÁ IMPEDIDA

DE ARCAR COM TAIS DESPESAS, SOB PENA DE PREJUDICAR A UNIVERSALIDADE DE SEUS

CREDORES.

10. Dessa forma, a situação econômica e financeira da Autora se enquadra

no disposto do artigo 98, do Código de Processo Civil, que garante o benefício da

gratuidade a pessoa natural ou jurídica cuja situação econômica não lhe permita pagar as

custas, despesas processuais e honorários de advogado. Confira-se, a esse respeito, os

precedentes deste TJ/SP:

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais movida pelo autor contra plano de saúde e médico, com chamamento deferido à seguradora, ora agravante. Alegação de defeito na prestação de serviço médico-hospitalar. Decisão recorrida indefere o pedido de justiça gratuita formulado pela corré-seguradora, chamada ao processo. Inconformismo da ré. Provimento. Decisão reformada. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). Dificuldade financeira demonstrada nos autos, à vista da notoriedade da cessação da atividade empresarial da recorrente e dos prejuízos milionários constantes de seu balanço patrimonial. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2264444-97.2018.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. Sentença de procedência, reconhecendo a abusividade dos reajustes e impondo devolução de valores pagos a maior. Insurgência pela ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Grave crise econômica da apelante que é notória e resultou em sua liquidação extrajudicial, autorizando a concessão do benefício legal. REAJUSTE POR FAIXA ETARIA. Tema que deve ser enfrentado segundo os parâmetros assentados em Recurso Repetitivo do STJ. Caso concreto: contrato individual anterior à Lei 9.656/98, não adaptado. Consagrou-se o entendimento segundo o qual a só previsão de reajustes por faixa etária não é obstada pelo Estatuto do Idoso, impondo-se a análise concreta da ocorrência das situações estabelecidas no julgado paradigma. Contrato que contém indicação clara e precisa das faixas etárias e percentuais de reajustes, e em percentuais que foram distribuídos equitativamente ao longo das faixas, sem preponderância em relação aos últimos que pudesse ser aceita como fator de exclusão ou impedimento à manutenção do contrato. Abusividade que se verifica, contudo, pela incidência do artigo 15, parágrafo único da Lei 9.656/98, aplicável ao caso concreto por se tratar de ajuste de trato sucessivo, na forma da Súmula nº 100 do TJSP. Usuário que ao completar 60 anos já estava vinculado ao contrato há mais de dez anos. Ilegalidade dos reajustes mantida, com aplicação apenas dos índices ANS, mantido o dever de devolução de valores pagos a maior. Sentença mantida, por fundamentos diversos. RECURSO IMPROVIDO.

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(TJSP; Apelação Cível 1009384-15.2015.8.26.0011; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019)

11. Igualmente, vale destacar que a Mutual responde, na condição de ré/denunciada, a cerca de 6.500 ações perante as Justiças Federal e Estadual, nas mais variadas unidades da Federação.

12. Deste modo, a questão do impacto do pagamento das custas e taxas judiciárias e sua repercussão na sobrevivência financeira da massa liquidanda não deve (e nem pode) ser vista apenas sob o prisma deste único processo. O impacto dos ônus financeiros referente aos processos judiciais na entidade submetida ao regime de liquidação deve ser visto de forma global, isto é, levando-se em consideração todos os processos judiciais em que a Exequente é parte.

13. Isto porque obviamente não serão as custas judiciais de um único processo que acarretará significativo impacto na solidez econômico-financeira da entidade liquidanda. O dever de arcar com os ônus financeiros de cerca de 6.500 processos, por seu turno, tem o condão e a potencialidade de causar prejuízos ao bom funcionamento da liquidação extrajudicial.

14. Neste sentido, a fim de comprovar a sua inequívoca insuficiência patrimonial, anexa-se à presente petição o Balanço Patrimonial da Seguradora Liquidanda, documento que integrou sua declaração de imposto de renda do ano de 2019, referente ao exercício do ano de 2018, por meio do qual pode-se constatar que a Mutual suporta um déficit patrimonial (- Patrimônio Líquido) no montante de R$ 00.000,00:

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15. Outro documento com o condão de comprovar a hipossuficiência da Seguradora é o Relatório de Informações Gerais, ora anexado, elaborado pela Liquidante e protocolizado perante à SUSEP em 20.05.2019.

16. O conteúdo do documento retrata a situação econômica da entidade liquidanda no mês de abril/2019, sendo que, após verificação do balancete, balanço patrimonial, demonstrativo de movimentação e outros documentos, a liquidante da massa constatou um déficit patrimonial de R$ 00.000,00, conforme indicado no quadro abaixo.

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17. Por meio destas informações, percebe-se que a entidade liquidanda não apresentou qualquer melhoria na sua situação financeira, mas, ao contrário, as condições apresentadas indicam que o seu quadro econômico se agravou.

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18. É necessário, ainda, que se considere que o objetivo do regime previsto na lei nº 6.024/74, qual seja, a liquidação extrajudicial, não é outro senão organizar os recursos remanescentes da liquidanda para satisfação da universalidade dos credores.

19. Ademais disso, a realização do ativo da entidade liquidanda é destinada ao pagamento do quadro geral de credores, observando-se o princípio da par conditio creditorium .

20. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa., o que se admite por louvor à eventualidade, a Exequente requer, ao menos, o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais ao final da demanda.

21. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 98 do CPC/15, a Mutual requer sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, ou, ao menos, diferido o pagamento das custas e despesas processuais ao final da demanda.

II. DOS FATOS

22. Na condição de acionista controlador da Exequente, o Réu Nomeassinou o boletim de subscrição em anexo (doc. 1), se comprometendo a integralizar 12.200.000 ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 00.000,00, no valor total de R$ 00.000,00, para aumento de capital social da Nome, conforme condições aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01/07/2014 (doc. 2).

23. Esse aumento de capital, de acordo com a ata da AGE em anexo, seria efetivado mediante a integralização do imóvel de propriedade do Executado situado em Guarujá-SP, registrado no Registro de Imóveis de Guarujá sob a matrícula nº 78.698, avaliado na ocasião em R$ 00.000,00, tudo devidamente autorizado pela Susep, conforme Portaria SUSEP/DIRAT nº 47, de 02/09/2014 (doc. 3).

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24. No ano de 2015, mais especificamente em 05/11/2015, a Susep decretou a liquidação extrajudicial da Mutual, fruto do agravamento da crise de liquidez e solvência por que passava a Exequente, tendo nomeado uma equipe de liquidação para levantar o ativo da Nomee pagar os seus credores.

25. No giro dos trabalhos de levantamento da situação da Mutual, a equipe de liquidação verificou que o referido processo de aumento de capital da Mutual encontrava-se pendente de regularização perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.

26. Após regularizar os atos anteriores que encontravam-se em situação de pendência, a equipe de liquidação logrou arquivar a sobredita ata. Contudo, diante de impugnação apresentada pela ex-conjuge do Executado, a JUCESP cancelou o arquivamento da ata da AGE de 01/07/2014, conforme ata em anexo (doc. 4).

27. Paralelamente, a equipe de liquidação havia encaminhado uma notificação ao Executado para que entregasse as chaves do imóvel. Diante de seu silêncio, a Massa Liquidanda ajuizou uma ação de imissão na posse, processo 1000744- 32.2016.8.26.0223, cujo pedido de liminar foi indeferido pelo Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Guarujá.

28. A Mutual, então, interpôs o Agravo de Instrumento 2037387- 59.2016.8.26.0000, cuja tutela recursal foi deferida pelo relator, que determinou a imissão da Mutual na posse do bem. Posteriormente, a decisão foi reformada pela maioria do Colegiado, ficando vencido o relator, retornando a posse do bem para o Réu Nome.

29. Importante destacar que tanto o Executado, em sua contestação, quanto a meeira Maria Cristina, em seus Embargos de Terceiro, processo nº 1007225- 11.2016.8.26.0223 (doc. 5), impugnaram a pretensão da Mutual apresentando, dentre outros fundamentos, a inexistência de outorga uxória.

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30. Finalmente, o Juízo julgou improcedente o pedido deduzido pela Mutual,

o que foi confirmado pela 10a Câmara de Direito Privado (decisões do processo em anexo,

doc. 6). Dentre os fundamentos invocados, o Colegiado entendeu que o ato de

integralização praticado pelo Executado não seria suficiente para ensejar a posse do bem

pela Mutual, na medida em que este não poderia dispor do imóvel sem contar com a

outorga de sua esposa à época, dado que o imóvel havia sido adquirido na constância do

casamento e o regime matrimonial era o de comunhão parcial de bens.

31. Com o trânsito em julgado da decisão, houve o esgotamento da

discussão sob a perspectiva da imissão na posse do bem. Contudo, persiste a obrigação

do Executado de realizar o aumento de capital da Mutual, no valor de R$ 00.000,00

conforme se passa a demonstrar.

III. DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA

32. De início, destaque-se a presente execução é movida com base no art.

99, a, do Decreto-lei 73/66, art. 16, da Lei 6.024/74 e art. 107, I, da Lei 6.404/76, que

dispõem o seguinte:

Decreto-lei 73/66

Art 99. Além dos podêres gerais de administração, a SUSEP ficará investida de podêres especiais para representar a Sociedade Seguradora liquidanda ativa e passivamente, em juízo ou fora dêle, podendo:

a) propor e contestar ações, inclusive para integralização de capital pelos acionistas;

Lei 6.024/74 2

Art. 16 A liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele.

2 Aplicável às seguradoras por força do art. da Lei 10.190/2001: "Art. Às sociedades seguradoras de

capitalização e às entidades de previdência privada aberta aplica-se o disposto nos arts. 2o e 15 do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, 1º a da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997 e, no que couber, nos arts. 3º a 49 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Parágrafo único. As funções atribuídas ao Banco Central do Brasil pelas Leis referidas neste artigo serão exercidas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando se tratar de sociedades seguradoras, de capitalização ou de entidades de previdência privada aberta.

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Lei nº 6.404/76

Art. 107 Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha:

I - promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil;

33. Da narrativa deduzida no tópico anterior, constata-se que o Executado

obrigou-se a realizar o aumento de capital da Mutual, o que acabou não se concretizando

por questões totalmente alheias à Exequente. Tal situação é regulada pelo art. 106, e

seus parágrafos, da Lei 6.404/76, que dispõem o seguinte:

Art. 106. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.

§ 1º Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.

§ 2º O acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% (dez por cento) do valor da prestação.

34. Sobre a norma em comento, Modesto Carvalhosa ensina que:

A norma ora em estudo tem como fundamento a garantia dos demais acionistas e de terceiros que venham a relacionar-se com a sociedade, no sentido de que o capital subscrito será efetivamente integralizado.

A parcela do capital ainda não integralizada constitui um crédito da sociedade e responde igualmente pelas obrigações sociais, da mesma forma que a parte já paga.

Não pode, portanto, o acionista subtrair-se a essa obrigação, tampouco poderá a companhia liberá-lo do encargo, por isso que o capital social é, sobretudo, garantia dos credores. Não poderá, assim, o acionista arrepender-se da obrigação, nem a companhia com ele transacionar, sendo inaplicável na espécie o art. 840 do Código Civil, sob qualquer pretexto, nem mesmo a alegação de desnecessidade ou de prosperidade. 3

(original sem grifo)

35. Em suma, tem-se que a obrigação assumida pelo acionista controlador

de promover o aumento de capital da Mutual é dever irredutível do ora Executado, sendo

igualmente irredutível o dever da Exequente de cobrar o seu adimplemento, eis tratar-

se de ato que materializa a garantia de que o capital será efetivamente integralizado, salvaguardando-se o direito dos credores que, no caso específico da Mutual, encontram-

se reunidos em concurso à espera do pagamento daquilo que lhes é devido.

36. Nesse contexto, a assinatura aposta pelo Executado no boletim de subscrição consubstancia obrigação irretratável, sendo que a superveniência de circunstância impeditiva à integralização do bem ao capital da Mutual - ausência de outorga uxória - refere-se tão somente à modalidade então eleita para promover-se o aumento de capital, o que evidentemente não atinge a obrigação em si, que permanece hígida, permanecendo o Executado obrigado a promover o aumento de capital no valor de R$ 00.000,00.

37. Cumpre destacar que, no presente caso, o referido boletim de subscrição consubstancia título executivo apto e adequado ao aparelhamento desta ação de execução, eis tratar-se de título dotado de liquidez e certeza, à luz do que define o art. 107, I, da Lei 6.404/76 e conforme pacífico entendimento deste TJ/SP:

Título executivo extrajudicial - Boletim de subscrição de ações. O boletim de subscrição de ações constitui título executivo extrajudicial, consoante previsão contida no artigo 107, inciso I, da Lei nº 6.404/76, uma vez que a enumeração contida no artigo 784 do Código de Processo Civil não esgota a matéria. Recurso não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2202630-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018)

38. Finalmente, no que tange ao valor atualizado do crédito executado, considerar-se-á, para fins de definição do momento em que o Executado foi constituído em mora, a oportunidade em que o mesmo tomou ciência formal e inequívoca da negativa da meeira em integralizar o imóvel ao capital da Mutual.

39. Inobstante o fato de que tal negativa já vinha sendo invocada pelo próprio Executado como matéria de defesa - na contestação apresentada nos autos da ação de imissão de posse em 09/03/2016, o Executado já havia aduzido a inexistência de outorga uxória como fator impeditivo da pretensão autoral -, tem-se que a ciência inequívoca restou cabalmente configurada no dia 04/08/2016, quando a meeira ajuizou

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os Embargos de Terceiro nº 1007225-11.2016.8.26.0223 mencionando justamente a ausência de outorga uxória. Os referidos Embargos foram distribuídos por dependência à ação de imissão na posse, processo 1000744-32.2016.8.26.0223, na qual o Executado figurava como réu, tendo, assim, ciência inequívoca da recalcitrância.

40. Assim, incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária (índice TJ/SP) desde 04/08/2016, tem-se que o valor original de R$ 00.000,00perfaz, até a presente data, o montante de R$ 00.000,00, conforme planilha em anexo (doc. 9).

IV. DOS PEDIDOS

41. Por todo exposto, a Exequente requer:

a) O deferimento dos beneficícios da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do CPC/15;

b) A citação do Executado no endereço acima fornecido para que no prazo de 3 (três) dias pague o valor devido, na forma do art. 829 do CPC/15;

c) A fixação de honorários advocatícios de 10% a ser pago pelo executado, na forma do art. 827 do CPC/15;

d) Que no mandado de citação a ser expedido conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do CPC/15;

e) Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o executado, o arresto de bens para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC/15;

f) Em havendo embargos à execução, a majoração dos honorários advocatícios em 20%, conforme § 2º do art. 827 do CPC/15.

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42. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

43. Requer a Exequente, nesta oportunidade, que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

São Paulo, 13 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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DOC.ANEXO

PROCURAÇÃO

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DOC.ANEXO

DIÁRIO OFICIAL - DECRETAÇÃO DA

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

IN/RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, e a vista do que consta do mês e exigíveis mensalmente até o vencimento a partir de 1º. 1.2005, ÇÃO DIGNIDADE E VIDA - ADV, com sede na cidade de Campo processo nº 10100.000.000/0000-00, de interesse de VELEIROS DO Grande, Estado de Mato Grosso, registrada no CNPJ sob o n o inclusive;

00.000.000/0000-00(Processo MJ n o 08000.000.000/0000-00). SUL ASSOCIAÇÃO NAUTICA DESPORTIVA, inscrita no CNPJ Parágrafo Único. Conforme o Art. 3º da Portaria MF nº 346,

sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida a Av. Guaíba,2941, Vila Art. 2 o A entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a Assunção, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, de 7.10.2005, as parcelas exigíveis de juros e de principal vencidos

apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, declara: até 1º.11.2015, inclusive, serão corrigidas pelos encargos dos res-

relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole- Art. 1º Fica autorizado, de 17 de novembro de 2015 a 30 de pectivos títulos e pagas no primeiro dia útil do mês subsequente ao da

tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo dezembro de 2015, a utilização dos procedimentos diferenciados pre-

novação, para os contratos novados antes do dia 20 do mês. Para os

da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido vistos na Seção I do Capítulo III da IN/RFB nº 1.361, de 21 de maio

contratos novados após o dia 20 do mês, o pagamento será realizado

subvencionada, conforme preceituam os arts. 5 o do Decreto n o 50.517, de 2013, para os despachos aduaneiros de admissão temporária e

no primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao da novação. O

de 1961, e 4 o da Lei n o 91, de 1935. reexportação de bens destinados ao evento desportivo Campeonato

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- Sul Americano da Classe J24, que será realizado no período de 26 de pagamento será em moeda corrente e de acordo com o contrato.

novembro de 2015 a 30 de novembro de 2015, na cidade de Porto Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. blicação.

Art. 2º A operação de que trata o artigo 1º ficará con- Nome

dicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública,

Nomequando se tratar de bens sujeitos ao seu controle.

PORTARIA N o - 1.833, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no

DOU. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Nome

PORTARIA N o - 6.382, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do jul- EM SANTA MARIA

SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, com base na alínea a, b e d gamento proferido pela Comissão de Anistia, na 15a Sessão Plenária, do artigo 96 do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, realizada no dia 16 Nome2015, no Requerimento de Anistia ATO DECLARATORIO EXECUTIVO N o - 41,

combinado com o artigo 15, inciso I, alíneas a e b, da Lei n o

nº 2002.01.12880, resolve: DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015

6.024, de 13 de março de 1974, combinado com o artigo 3 o da Lei n o

Desprover o Recurso interposto por IVAN GUILHERME Declara a Baixa de Ofício do CNPJ 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, considerando o que consta do LOPES, portador do CPF nº 000.000.000-00, e indeferir o Reque- 01.364.716/0001-30, conforme estabelecido Processo SUSEP n o 15414.100061/2015-76, resolve: rimento de Anistia.

no inciso IV, do art. 27 da Instrução Nor-

Art. 1º Decretar a Liquidação Extrajudicial da CIA. MU-

mativa RFB nº 1470, de 30 de maio de Nome

TUAL DE SEGUROS, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, fixando o ter-

2014 (DOU de 03/06/2014).

mo legal da liquidação em 05 de novembro de 2015.

PORTARIA N o - 1.834, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-

SANTA MARIA-RS, no uso da atribuição que lhe confere o art 302 blicação. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,

atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada

ROBERTO WESTENBERGER Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regu- no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, nas disposições

lamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada contidas no art. 31, § 1º, da Instrução Normativa da Secretaria da

Receita Federal do Brasil nº 1.470, de 30 de maio de 2014 (DOU de no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o 03/06/2014), e o constante no e-Dossiê nº 10000.000.000/0000-00, resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 15a

Ministério da Justiça

resolve: Sessão Plenária, realizada no dia 16 Nome2015, no Re- .

Art. 1º - Declarar baixado de oficio o CNPJ querimento de Anistia nº 2001.01.05842, resolve:

00.000.000/0000-00no Cadastro da Receita Federal do Brasil, em Dar provimento ao Recurso interposto por RUCIVAN COR-

GABINETE DO MINISTRO

virtude do mesmo estar com seu registro cancelado na Junta Co-

DEIRO, portador do CPF nº 000.000.000-00, para declará-lo anis- mercial do Rio Grande do Sul -JUCERGS.

tiado político, conceder reparação econômica, de caráter indeniza- Nome Empresarial: SUL MICROS PRODUTOS PARA IN- PORTARIA N o - 1.830, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015

tório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ FORMÁTICA LTDA

1.865,00 (um mil e oitocentos e sessenta e cinco reais), com efeitos NIRE 000.000.000-00

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com-

financeiros retroativos da data do julgamento em 16.10.2015 a Art. 2º - Os efeitos da baixa dar-se-á a contar de 31/07/2015,

petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n o 3.415, de 19

data de cancelamento da inscrição na Junta Comercial do Rio Grande 31.12.1996, perfazendo um total retroativo de R$ 00.000,00(qua-

de abril de 2000, e com base no disposto na Lei n o 91, de 28 de

do Sul - JUCERGS. trocentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e

agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto n o 50.517, de 02 de maio

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação vinte e cinco centavos), e contagem de tempo, para todos os efeitos,

de 1961, resolve: no Dário Oficial da União.

do período compreendido de 18.05.1970 a 20.10.1973, nos termos do Art. 1 o Declarar de Utilidade Pública Federal a Abev - AS-

artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de ARAQUEM FERREIRA BRUM SOCIAÇÃO BENEFICENTE ESPERANÇA E VIDA, com sede na 2002.

cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, registrada no

CNPJ sob o n o 00.000.000/0000-00(Processo MJ n o

Nome

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL 0 8 0 7 1 . 0 1 9 0 6 3 / 2 0 1 4 - 11 ) .

Art. 2 o A entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA PORTARIA N o - 1.835, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,

PORTARIA N o - 651, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole- O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas

tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo

atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITU- da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei

TO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da com- subvencionada, conforme preceituam os arts. 5 o do Decreto n o 50.517, nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial petência que lhe confere a Portaria STN nº 123, de 23 de abril de de 1961, e 4 o da Lei n o 91, de 1935. de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do jul-

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- 2015, a Portaria STN nº 143 de 12 de março de 2004 e tendo em vista gamento proferido pela Comissão de Anistia, na 15a Sessão Plenária, o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, bem como blicação. realizada no dia 16 de outubro de 2015, no Requerimento de Anistia o disposto na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001 nº 2003.01.15858, resolve:

Nomee na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, resolve: Desprover o Recurso interposto por NomeArt. 1º Autorizar a emissão de 211.116 (duzentos e onze mil, ROMEIRO, portador do CPF nº 000.000.000-00, e ratificar a Portaria

cento e dezesseis) títulos CVS em favor da Caixa Econômica Federal PORTARIA N o - 1.831, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 Ministerial n.º 0895 de 13 de maio de 2005, publicada no Diário - CAIXA, no valor de R$ 00.000,00(duzentos e onze milhões, Oficial da União de 17 de maio de 2005.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da com- cento e dezesseis mil reais), a preço de 1º. 1.1997, em consonância

com o Contrato de Novação de Dívida abaixo, assinado em petência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto n o 3.415, de 19 Nome

de abril de 2000, e com base no disposto na Lei n o 91, de 28 de

29.10.2015, e observadas as seguintes condições: agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto n o 50.517, de 02 de maio

I - processo, contrato, títulos e quantidades: PORTARIA N o - 1.836, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015

de 1961, resolve:

Art. 1 o Declarar de Utilidade Pública Federal a FUNDAÇÃO O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas PROCESSO C O N T R ATO CVSA CVSB CVSC CVSD

00100.000.000/0000-00 13 186.787 24.315 7 7 REGINA CUNHA, com sede na cidade de Itabuna, Estado da Bahia, atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições

registrada no CNPJ sob o n o 16.230.211/0001-50 (Processo MJ n o Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei 08000.018526/2015-42). nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial

Art. 2 o A entidade de que trata esta Portaria fica obrigada a

II - data de emissão: 1º.1.1997;

de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do jul-

III - data de vencimento: 1º.1.2027;

apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,

gamento proferido pela Comissão de Anistia, na 15a Sessão Plenária,

IV - juros remuneratórios: à taxa de 6,17% a.a. (seis inteiros relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à cole-

realizada no dia 16 Nome2015, no Requerimento de Anistia e dezessete centésimos por cento ao ano) relativa à taxa efetiva de tividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo nº 2003.01.15133, resolve:

juros atualmente aplicada aos depósitos de poupança, incorporados da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido Desprover o Recurso interposto por GERALDO DE ALE- mensalmente ao principal, para os ativos CVSA e CVSC. Para os subvencionada, conforme preceituam os arts. 5 o do Decreto n o 50.517, XANDRE SILVA, portador do CPF nº 000.000.000-00.

ativos CVSB e CVSD, 3,12% a.a (três inteiros e doze centésimos por de 1961, e 4 o da Lei n o 91, de 1935.

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- cento ao ano), incorporados mensalmente ao principal; Nome

V - forma de colocação: direta, em favor do interessado; blicação.

DO NORDESTE Controle, Matrícula SIAPE nº (00)00000-0000, para exercer o cargo em comissão

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTER- de Gerente de Análise de Risco Legal e Jurídico, da Coordenação-Geral de

NA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA IN-

Gestão de Riscos Operacionais, da Secretaria do Tesouro Nacional, Código PORTARIAS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015

TEGRAÇÃO NACIONAL, em conformidade com a delegação de

DAS 101.2.

competência outorgada pelo inciso IX do art. 9 o da Portaria n o 195, de

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO 14 de agosto de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei

N o - 656 Exonerar, a partir de 04 de novembro de 2015, RICARDO DA

n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto n o 8.161, de 18 de

DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso da COSTA NUNES, Analista de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº competência que lhe foi delegada pelo artigo 19, do Decreto nº 8.276,

dezembro de 2013, resolve:

(00)00000-0000, do cargo em comissão de Gerente da Coordenação-Geral de Ges-

DESIGNAR MÁRCIO ANDERSON SILVEIRA CAPIS- de 27 de junho de 2014, publicado no D.O.U. nº 122, Seção 1, de 30 tão de Riscos Operacionais da Secretaria do Tesouro Nacional, Código DAS

TRANO, matrícula SIAPE n o (00)00000-0000, para exercer o encargo de de junho de 2014, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos 101.2. substituto eventual do cargo de Coordenador Geral de Matéria Ad-

autos do processo nº 000712-57.2011.4.05.8300, em trâmite na 9a ministrativa da Consultoria Jurídica, código DAS 101.4, deste Mi-

Vara da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária de N o - 657 Dispensar, a partir de 04 de novembro de 2015, RICARDO DA nistério, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

Pernambuco, resolve: COSTA NUNES, Analista de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº

(00)00000-0000, do encargo de Substituto Eventual do Coordenador da Coor- Nome

Nº 150 - Art. 1º Incluir, mediante transformação na categoria fun- denação-Geral de Gestão de Riscos Operacionais da Secretaria do Tesouro

cional de Secretário Executivo, Classe S, Padrão III, nos termos do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS Nacional, Código DAS 101.3.

art. da Lei nº 7.377/85, o cargo de Agente Administrativo, Classe CONTRA AS SECAS

S, Padrão III, ocupado pela servidora GERUSA HONÓRIO DA SIL- Nome

COORDENADORIA ESTADUAL EM PERNAMBUCO

VA MENDONÇA, matrícula SIAPE nº (00)00000-0000, do quadro de Pes- SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS soal Permanente desta Superintendência. PORTARIA Nº 35, DE 3 NOVEMBRO DE 2015

Art. 2º A transformação de cargo de que trata esta Portaria O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO PORTARIA N o - 6.383, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 vigora a partir de 05 Nome2015, data de início dos efeitos da

NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM PERNAM- decisão a ser cumprida.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SE- BUCO, usando da competência que lhe foi delegada através da Por- Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser GUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso taria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no publicada no D.O.U.

Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em

XVI do artigo 36 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a

vista o que consta dos Processos n os (00)00000-0000/2015-11 - Apenso

redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de Nº 151 - Art. 1º Incluir, mediante transformação na categoria fun-

(43222/878-89) resolve:

1974 e com base na alínea i do artigo 36 e na alínea a, b e d do artigo cional de Secretário Executivo, Classe S, Padrão III, nos termos do

CONCEDER pensão vitalícia a Nome,

96 do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, no artigo 15, inciso I,

cônjuge do ex-servidor Nome, aposentado no cargo de art. da Lei nº 7.377/85, o cargo de Agente Administrativo, Classe alíneas a e b e no artigo 16 da Lei n o 6.024, de 13 de março de 1974,

Agente Administrativo, Cargo 481004, Classe S, Padrão NI-III, SIA- S, Padrão III, ocupado pela servidora Nomecombinado com o artigo 3 o da Lei n o 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, no

PE 733484, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a esta CRUZ, matrícula SIAPE nº (00)00000-0000, do quadro de Pessoal Per- inciso IX, do artigo 34 e no artigo 73 do Decreto nº 60.459, de 13 de março Coordenadoria Estadual, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso manente desta Superintendência.

00.000 OAB/UF, e considerando o que consta do Processo SUSEP n o I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada

Art. 2º A transformação de cargo de que trata esta Portaria 15400.000.000/0000-00, resolve: pela Lei nº 13.135/2015, c/c o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição

vigora a partir de 05 Nome2015, data de início dos efeitos da Art. 1º Nomear a servidora MÁRCIA REGINA CALVANO MA- Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional

decisão a ser cumprida. CHADO, matrícula SIAPE nº 1.294.255 e CPF nº 000.000.000-00, para a 41/2003, calculada com base no artigo 2º, inciso I, da Lei nº

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data devendo ser função de liquidante da CIA. MUTUAL DE SEGUROS, CNPJ nº 10.887/2004, com vigência a partir de 15 Nome2015, data do

falecimento do ex-servidor. publicada no D.O.U. 00.000.000/0000-00, que teve a Liquidação Extrajudicial decretada pela

Portaria Susep nº 6.382, de 05 de novembro de 2015.

EMÍLIO DUARTE SOUZA E SILVA Nome NomeLIMA E SILVA

Art. 2º Designar o servidor FABIANO D'ANGELO DE DONA-

TO, matrícula SIAPE nº 1.794.422 e CPF nº 000.000.000-00, para a função

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO

de assistente e substituto eventual da Liquidante da CIA. MUTUAL DE

DA AMAZÔNIA

Ministério da Justiça SEGUROS, CNPJ nº 00.000.000/0000-00.

.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 275, DE 19 Nome2015

GABINETE DO MINISTRO ROBERTO WESTENBERGER

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO

DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso de suas PORTARIA N o - 1.827, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 17/08/2015,

Ministério da Integração Nacional publicado no DOU de 18/08/2015, e Decreto nº 8.275, de 27/06/2014, O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da com-

. publicado no DOU de 30/06/2014, resolve:

petência atribuída pelo art. 1º, do Decreto nº 3.768, de 08 de março Art. 1º Exonerar, a pedido, a contar de 20/10/2015, o ser- de 2001, resolve:

SECRETARIA EXECUTIVA vidor Nome, matrícula SIAPE (00)00000-0000, ocupante do Designar Nomepara, na qualidade de DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA cargo de Analista Técnico-Administrativo, código da vaga 886571. representante suplente do Departamento de Polícia Federal, integrar o

Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, em substituição a NomeROBERTO CORREIA DA SILVA

PORTARIA N o 428, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 Nome.

Nome

PORTARIA Nº 291, DE 22 Nome2015

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTER-

Nome

NA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA IN- O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO

TEGRAÇÃO NACIONAL, em conformidade com a delegação de DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso de suas PORTARIA N o - 1.828, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 competência outorgada pelo inciso IX do art. 9 o da Portaria n o 195, de atribuições que lhe confere o Decreto de 17/08/2015, publicado no

14 de agosto de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei DOU de 18/08/2015, e o inciso IV, do art. 21, do Anexo I, do Decreto O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da com- n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto n o 8.161, de 18 nº 8.275, de 27/06/2014, publicado no DOU de 30/06/2014, resolve: petência atribuída pelo art. 1º, do Decreto nº 3.768, de 08 de março

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, a partir de de dezembro de 2013, resolve: de 2001, resolve:

Designar Nomepara, na qualidade DESIGNAR Nome, matrícula SIA- 26/10/2015, ao servidor Nome, matrícula

PE n o (00)00000-0000, para exercer o encargo de substituto eventual do SIAPE nº (00)00000-0000, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Classe de representante titular do Ministério das Relações Exteriores, in-

S, Padrão III, do quadro de pessoal efetivo desta Autarquia, com tegrar o Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, em subs- cargo de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo do Gabinete da

fundamento no art. da Emenda Constitucional nº 47, de tituição a Nome.

Secretaria Executiva, código DAS 101.1, deste Ministério, no período

05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005. Nome

de 03 a 20 de novembro de 2015, sem prejuízo das atribuições do

Art. 2º - Declarar a vacância da vaga nº 424883 do referido

cargo que atualmente ocupa. cargo, bem como excluir o direito à gratificação concedida através da

Nome

Portaria nº 23, de 12/02/2009.

Nome o - 1.829, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 PORTARIA N

NomeROBERTO CORREIA DA SILVA

PORTARIA N o 429, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atri-

PORTARIA Nº 298, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

buições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo unicodo artt . O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTER- 87 da Constituição e tendo em vista os dispostos no Decreto nº 6.061,

NA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA IN- O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO de 15 de março de 2007, e na Portaria nº 1, de 11 de dezembro de TEGRAÇÃO NACIONAL, em conformidade com a delegação de DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso de suas 2013 da Comissão Especial, resolve:

competência outorgada pelo inciso IX do art. 9 o da Portaria n o 195, de atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 17/08/2015, Art. 1º Designar os membros da Comissão Especial criada

publicado no DOU de 18/08/2015, e Decreto nº 8.275, de 27/06/2014, pela Portaria MJ nº 2.710, de 1º de dezembro de 2011 e suas al- 14 de agosto de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei

n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto n o 8.161, de 18 publicado no DOU de 30/06/2014, resolve: Art. 1º Designar a servidora KEILA ADRIANA RODRI- terações, conforme a seguinte representação: I - Ministério da Justiça:

de dezembro de 2013, resolve: GUES DE JESUS, Diretora de Planejamento e Articulação de Po- a) Nome, Presidente; e

DESIGNAR Nome, matrícula SIAPE líticas, código DAS 101.5, como suplente deste signatário na re- b) Nome, Vice-Presidente; n o (00)00000-0000, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de II - Secretaria Nacional de Segurança Pública: presentação da SUDAM no Conselho Deliberativo Estadual do SE-

Coordenador Geral de Assuntos Estratégicos da Consultoria Jurídica, BRAE/RORAIMA. a) Regina Maria Filomena de Luca Miki, titular; e

código DAS 101.4, deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. b) Nome, suplente;

III - Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes DJAIR FIORILLO LOPES PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA Eventos:

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