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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.19.0001

Petição - Ação Locação de Imóvel de Fl Gestora de Recursos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a. VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

FL GESTORA DE RECURSOS LTDA ., atual denominação social de A2A ADMINISTRADORA E GESTÃO DE ATIVOS LTDA .; por seus Advogados, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO movida por 255-9 PARTICIPAÇÕES LTDA , vem respeitosamente, em vista da respeitável sentença de fls. 74/75, interpor o presente recurso de

APELAÇÃO

pelos motivos consubstanciados na minuta em anexo, requerendo seu regular processamento e sua recepção nos efeitos devolutivo e suspensivos.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de novembro de 2020

Nome

Assinado de forma digital por Nome

FERNANDES

Nome

FERNANDES

FABRICIO:26201

FABRICIO:(00)00000-0000

00.000 OAB/UF 00000-00: 2020.11.13

16:12:11 -02'00'

Nome

00.000 OAB/UF

Apelante: FL GESTORA DE RECURSOS LTDA.

Apelada: 255-9 PARTICIPAÇÕES LTDA.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores,

Resumo do que está em causa

Consoante V. Exa., podem depreender do exame do procedimento, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento movida pela Apelada em face da Apelante, sob a alegação de que celebrou contrato de locação para fins não residenciais com a Apelada em 15.01.2017, pelo prazo de 30 (trinta) meses, tendo por objeto o imóvel situado na Avenida Ataulfo de Paiva n.° 255, salas 302/303 - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, pelo valor do aluguel mensal de R$ 00.000,00.

Alega que a Apelada não cumpriu com o valor do aluguel desde o vencimento de 05.07.2018, requerendo seja declarada a rescisão do contrato locatício celebrado entre as partes e a decretação do despejo, com a condenação da Apelada nas verbas sucumbenciais.

A citação deu-se pela modalidade postal (fls. 42), tendo sido postado o mandado de citação em 12 de março de 2020 (fls. 46) e subscrito somente pelo funcionário do Correios, sem assinatura de seu recebedor.

Não houve resposta, sendo decretada a revelia.

Instada as partes a manifestarem-se acerca das provas que desejariam produzir, a Apelada declinou, tendo a intimação remetida à Apelante sido devolvida (fls. 69).

Aplicando os efeitos da revelia, a douta Magistrada "a quo" acatou o pedido pela respeitável sentença ora atacada, cujo dispositivo foi assim concebido: "JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC, para DECLARAR A RESCISÃO do contrato de locação objeto da presente demanda e, consequentemente, DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL, com base no art.9, inciso III, da Lei 8.245/91. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciárias e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Expeça-se mandado de despejo, na forma prevista no art. 63, parágrafo 1°, "b" da Lei 8.245/91 ."

Todavia, reveste-se o efeito de grave nulidade, especialmente pela ausência de citação válida, conduzindo à anulação do processo desde a citação, como se pretende demonstrar.

Demonstração da pretensão recursal

Como relatado, a citação no presente feito deu-se pela modalidade postal (fls. 42), tendo sido postado o mandado de citação em 12 de março de 2020 (fls. 46) sem subscrição do recebedor, somente pelo funcionário do Correios, identificado como Gideão dos Santos.

Ocorre que, como é fato público e notório (art. 374, I do CPC) o país está até a presente data sob estado de calamidade, em decorrência da pandemia do chamado SARS - Covid-19.

Com efeito, a fim de impedir os efeitos nefastos da disseminação em massa do vírus, o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto n° 46.973 de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência dispondo no seu art. 5° a restrição ao funcionamento de estabelecimentos comerciais com atendimento ao público, como é o caso da Apelada.

Isto significa que após a postagem do mandado de citação via postal, a Apelada estava com seu estabelecimento ( como aliás, todo o condomínio edilício onde se situa) fechado, sem funcionamento, por determinação legal, o que fez com que o mandado de citação não tenha chegado a seu conhecimento.

Note-se, Excelência, que não há no documento (A.R) assinatura alguma de quem a tenha recebido, existindo o que parece ser uma etiqueta sobre o campo da assinatura. Não há data de recebimento. Não há sequer um carimbo do tipo "correspondência recebida" comum em edifícios.

A citação, como é cediço, é o ato pelo qual o demandado é instado a se defender no âmbito de uma ação que lhe é movida. Trata-se de providência processual da mais alta relevância e, por esta razão, deve ser efetivada de modo inequívoco, sob pena de ferimento da cláusula do devido processo legal.

Em razão da importância desse ato processual, a legislação estabelecer, no diploma processual em vigor, uma série de requisitos, dependendo da modalidade de citação, para o correto chamamento do réu a juízo.

Dispõe, com efeito, o artigo 242 do Código de Processo Civil, que: " A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado ".

Tratando-se de pessoa jurídica, o subsequente artigo 248, parágrafo 2°, preceitua que se reputará aperfeiçoada a citação se a carta ou o mandado for entregue a quem detenha poderes de gerência ou de administração, bem como a preposto responsável pelo recebimento de correspondência.

Nessa hipótese, ainda que os tribunais tenham entendido que se a citação fosse feita a alguém - geralmente recepcionista -, na empresa citanda, ou mesmo na portaria de um edifício, incidia a denominada teoria da aparência, que no caso não pode prevalecer, haja visto que após a postagem da carta de citação encontrava-se o estabelecimento, por determinação legal, sem funcionamento,

Em recentemente, a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 00.000 OAB/UF, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assentou que: " No caso, percebe-se a inviabilidade da adoção da teoria da aparência para considerar válida a citação, tendo em vista que a receptora do respectivo mandado não tinha nenhuma relação com a pessoa jurídica demandada, seja de subordinação, seja de representação. Pelo simples compulsar dos autos, sem a necessidade de reexaminar fatos ou provas, é possível constatar que ‘(...) a carta de citação foi entregue por funcionário do correio a atendente da portaria do edifício comercial no qual está estabelecida a ré’ (fl. 26 e-STJ). Salienta-se que o vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada (cf. REsp n. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/10/2012). Isso porque a citação não é mera formalidade, mas, sim, forma de assegurar a concretização dos princípios constitucionais mais relevantes do nosso ordenamento jurídico processual, quais sejam: ampla defesa e contraditório. É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, parágrafo 4°]. Essa norma, no entanto, não se aplica ao caso concreto, tendo a citação ocorrido em 2014, momento em que o Código de Processo Civil de 2015 ainda não estava em vigor... ".

Reforça ainda o fato de que a posterior intimação foi devolvida (fls. 69).

Pedido recursal

Assim, os atos e fatos são esclarecedores de que não houve citação válida no processo, pelo fato de que à época o estabelecimento encontrava fechado por determinação legal, e de que não há prova do recebimento, determinado a anulação do processo desde a citação.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de novembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF