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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.05.0194

Contestação - TJBA - Ação Levantamento de Valor - Procedimento Comum Cível

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Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito, da Vara Cível e Comercial da Comarca de Pilão Arcado - Bahia.

Nome, brasileiro, maior, casado, portadora da cédula de identidade nº.00000-00/SSP-BA e inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. Nome, S/N, Centro, Pilão Arcado-Bahia, através de seu advogado infra-firmado, estabelecido na EndereçoBairro Centro, Juazeiro - Bahia, por meio de instrumento de mandato em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de BANCO DO BRASIL S/A., sociedade anônima de Economia mista, localizado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Pilão Arcado-Bahia, pelas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

- PRELIMINARMENTE-

Requer o benefício da assistência gratuita por ser pobre na forma da Lei, não podendo arcar com honorários advocatícios e custas processuais.

DOS FATOS E ' FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS

O AUTOR era detentor de conta-poupança n.º 1000.001.220-1 agência n.º 2442-2 junto ao referido Banco. O IPC DE MARÇO E ABRIL ’ DE 1.990

Em 15 de março de 1.990, foi editada a Medida Provisória nº 168/90, publicada No DOU no dia 16 seguinte, que instituiu novo Plano de estabilização Econômica conhecido como"PLANO COLLOR".

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Referida Medida Provisória foi convolada na Lei 8.24/90, em 12 de abril de 1990.

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Subseqüentemente foi editada a Medida Provisória 172/90, no dia 17 de março de 1.990, publicada no dei 19 do referido mês, que ante a conversão direta da MP 168/90 na Lei 8.024/90, perdeu toda a sua eficácia.

O artigo 6 o , da Lei 8.024/90, com a redação dada pela Lei 8.088/90, de 31/10/90 determinou: Art. 6 o Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2 o do art. 1o , observado o limite dé NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).

§ 1 o As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2 o do art. 1 o desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 31/10/90) § 2 o As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração e pro rata (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 31/10/90)

Pois bem, os dispositivos legais acima citados criaram novas regras no âmbito da economia nacional e, pela inteligência do artigo 6º passaram a ter sua eficácia, para efeito de remuneração das cadernetas de poupança, a partir do momento da transferência dos valores"bloqueados"para o Banco Central, não atingindo direito adquirido previsto na legislação anterior. - Lei 7.730/89. 7- Interpretando erroneamente os dispositivos acima, as instituições financeiras não apuraram corretamente os rendimentos dos saldos das cadernetas poupança com datas de aniversário até o momento da transferência dos valores para o Banco Central e devem responder pelos prejuízos causados aos poupadores.

Considerando que a lei nova não pode retroagir e ter ser efeitos aplicáveis a ato jurídico perfeito, os saldos das cadernetas de poupança enquanto não transferidos para o Banco Central deveríam ser remunerados pelos índices do IPC (84,32% em março - crédito em abril - e 44,80% em abril de 1990 - crédito em maio) nos termos da Lei 7.730/90 e não pela variação do BTN Fiscal como adotado pelas instituições financeiras. Os rendimentos pleiteados devem ser creditados com o acréscimo dos juros de seis por cento (6,0%) ao ano. Remansosa é a jurisprudência quanto à aplicação dos percentuais acima citados, quanto à responsabilidade das instituições financeiras pelo crédito dos valores enquanto não transferidos para o Banco Central e quanto à prescrição vintenária dos dos direitos dos dos poupadores.

Para ilustrar, cita-se parcialmente o teor de algumas decisões do STJ e STF.

Quanto aos índices do IPC aplicáveis e responsabilidade das instituições financeiras:

STJ - RECURSO EPECIAL Nº 514.276 - RJ (2003/00000-00) - Relator : Exmo. Sr. Ministro Castro Meira

CONSTITUCIONAL - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO COM BASE NO IPC DE JANEIRO/89 - MP 32/89 E LEI 7.730/89 - ÍNDICE DE 42,72%. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PLANO COLLOR - LEI Nº 8.024/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE 84,32% (MARÇO/90).

Apesar dos cruzados bloqueados terem sido transferidos para o BACEN, por força da Lei nº 8.024/90, o contrato de depósito em caderneta de poupança foi realizado, anteriormente, entre o depositante e a instituição financeira depositária.

São partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual em ações que visam ao pagamento da diferença entre o índice de correção aplicado e inflação real, o Banco Central do Brasil - BACEN e a instituição financeira depositária. A União Federal edita normas gerais e impessoais, não participando da relação jurídica de direito material, sendo parte ilegítima. }'

As cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas antes do advento da MP nº 32, de 15/01/89, de janeiro/89, que é de 42,72%, conforme entendimento do e. STJ e deste Tribunal, cuja legitimidade passiva ad causam é da instituição financeira depositária.

É devida a correção monetária pelo índice de 84,32% referente ao IPC de março dé 1990 quanto aos saldos de caderneta de poupança bloqueados por força do denominado Plano Collor.

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 576.475 - PR (2003/00000-00) - Relator Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha

1. O STF, no R.E. 00.000 OAB/UF, entendeu como constitucional a Medida Provisória nº 168, posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável ás cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16.03.90, às quais era aplicado anteriormente

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IPC. Assim, a correção monetária das contas de poupança submetidas ao bloqueio de ativos, nos termos e limites da lei deverá ser efetivada, não se cogitando de direito adquirido frente à modificação do regime jurídico.

2. No mês de abril deve ter aplicação sobre os saldos das contas de poupança, o IPC, na ordem de 44,80%. De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.024/90, o BTN deveria ser atualizado, mensalmente, por índice calculado com a mesma metodologia utilizada para o índice referido no art. 2º, § 6 o da lei de conversão resultante da Medida Provisória nº 154 (Lei nº 8.030/90), no caso, o IPC. Face a ausência de variação da BTN fiscal, que permaneceu a mesma durante todo o mês de abril, não refletindo a inflação real do período, impõe-se a utilização do

IPC. STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 543.630 - RJ (2003/00000-00) - Relator Exmo. Sr. Ministro João . Otávio de Noronha PROCESSO CIVIL CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO. O contrato de depósito em caderneta de poupança é celebrado entre o depositante e a instituição financeira depositária, que é a responsável pela aplicação dos juros legais e atualização monetária do valor depositado. Por força da Lei n. 8.024/90, somente o BACEN tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.

Tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é vintenário. Cabe ao banco depositário indenizar as diferenças apuradas entre os rendimentos previstos para os depósitos e os valores efetivamente pagos no período vindicado.

Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o; índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la.

(Resp n. 34.385-2/SP, Rei Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, STJ, 4 a Turma, un. DJ 29.11.93, p. 25887). Fundamentando o voto do julgado acima, o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha faz referência a outros julgados que valem a pena transcrever.

Dessa forma, o Bacen não tem responsabilidade pela atualização monetária dos depósitos bloqueados pertinentes ao mês de março de 1990 e a períodos anteriores, e sim a instituição bancária em que estavam retidos os depósitos. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRUZADOS BLOQUEADOS.CORREÇÂO MONETÁRIA.

1. A correção monetária creditada no mês de abril de 1990, referente aos depósitos efetuados até o mês anterior, ou seja, março de 1990, com datas de aniversário anteriores ao bloqueio, deve ser atribuída às instituições financeiras depositárias,

e não ao BACEN.

2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp n. 00.000 OAB/UF, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, DJ de 27.9.2004.)

Processual Civil. Agravo Regimental. Poupança. Correção Monetária. Matéria pacificada.

I - Os bancos depositários são partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação em que se discute a incidência do IPC de março de 1990 na correção monetária dos ativos financeiros retidos, uma vez que os valores ainda estavam sob a sua guarda, sendo aplicável o IPC. Ilegitimidade, contudo, do recorrente, quanto aos valores bloqueados que passaram à disponibilidade do Banco Central do Brasil.

II - Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp n. 00.000 OAB/UF, Terceira Turma, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 30.5.2005.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ' PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BTNF. PRECEDENTES DESTA CORTE.

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1. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos

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ativos retidos até o momento em que estes foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados

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passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março !

.v de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos.

2. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN. Após esta data, e, no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6 o , § 2 o , da Lei 8.024/90.

3. Precedentes da Corte: (REsp n. 00.000 OAB/UF, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24.11.2003); (RESP 00.000 OAB/UF, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 28.10.2003).

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja a presente AÇÃO DE COBRANÇA Julgada PROCEDENTE para o fim de condenar a instituição financeira para creditar ao (à) autor (a) diferenças devidamente acrescidas dos juros remuneratórios, a ser aplicado sobre o saldo existente em conta, a serem calculada

DA CITAÇÃO

Requer seja o ré(u) CITADO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE

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/I RECEBIMENTO para o oferecimento de defesa aos termos da presente Ação

no prazo legal, sob pena de confissão e revelia quanto a matéria de fato articulada na inicial.

DAS PROVAS Protesta e requerem provar o alegado por todas as provas lícitas e em direito admitidas para provar a verdade dos fatos, em especial, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, perícias, expedição de ofícios, acareações, etc.

Requer seja invertido o ônus da prova para que a ré seja compelida a apresentar os extratos da conta-poupança em Juízo e a provar que aplicou os i índices sob sua responsabilidade aos saldos existentes na conta-poupança do autor, inclusive sob pena de multa diária a ser prudentemente arbitrada pelo Juízo para a hipótese de desçumprimento da medida e com vistas a assegurar o resultado equivalente ao do adimplemento, cujo percentual requer seja fixado em R$ 00.000,00por dia de desçumprimento da medida ou em outro percentual a ser prudentemente arbitrado pelo Juízo, sem prejuízo da aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato articulada na inicial.

/

Dá a causa, o valor/de R$ 00.000,00.

Nestes termos, /

Pede deferimento./

Juazeiro-BA, 28 de Dezembro de 2010.

NomeAl IS SANTOS FILHO

Advogadç

OAB/PE.l

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