jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.9999

Petição Inicial - Ação Intimação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

26/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

Órgão julgador: NomeV DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ

Última distribuição : 02/07/2020

Processo referência: 1005133-50.2019.4.01.3306

Assuntos: Intimação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(DEPRECADO) Nome(REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 63089 02/07/2020 16:35 2. 1005133-50.2019.4.01.3306 Petição inicial - Petição Inicial

020 Emanuel Rodrigues

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Carta Precatória

Código de rastreabilidade: 40120207258719

Nome original: 2. 1005133-50.2019.4.01.3306 Petição inicial.pdf

Data: 30/06/2020 10:30:37

Remetente: Larissa SJBA - SSJ - Vara Única de Paulo Afonso Tribunal Regional Federal da NomeRegião

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para providências.

Assunto: CARTA PRECATÓRIA SESUD PJe N.º 54 2020 PROCESSO N.º 1005133-50.2019.4.01.3306

23/06/2020

Número: 1005133-50.2019.4.01.3306

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Última distribuição : 03/09/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Dano ao Erário

Segredo de justiça? SIM

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (AUTOR)

Nome(RÉU) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

83477 03/09/2019 15:24 EMANUEL Inicial

130

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) Nome(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO/BA

Impugnação da prestação de contas de verbas públicas federais repassadas pelo FNDE ao município de Rodelas/BA para cumprimento do PNATE-2011 e 2012. Malversação. Superfaturamento. Ausência de controle. Prejuízos ao erário federal. Incidência dos artigos 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pela PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA - PGF/AGU , mandato ex lege conforme artigos da Lei n. 9.469/1997 e 10 da Lei n. 10.480/2002, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000- Salvador/BA, Fone: (0xx71) (00)00000-0000//(00)00000-0000, E-mail: email@email.com, lastreado nas informações reunidas nos autos da Tomada de Contas Especial n. 23000.000.000/0000-00 (PNATE/2011 e 2012) , vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo377,§§ 4ºº eº, daConstituição Federall; nos artigos 1º, inciso VIII, e 3º, da Lei Federal

n. 7.347/1985; e nos artigos 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992, ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nome, em face de:

Nome, brasileiro, ex-prefeito de Rodelas/BA (Gestão 2009 a 2012 e 2013 a 2016), nascido em 31.08.1966, filho de Nome, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, CARTEIRA IDENTIDADE - (00)00000-0000SSP/BA, residente na EndereçoCEP: 00000-000.

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

I - DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

Em se tratando de gestor agente político, como no caso sob análise em que os atos de improbidade são atribuídos ao ex-prefeito de Rodelas/BA , aplica-se para análise da prescrição o disposto no artigo 23, inciso I, da Lei Federal n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato , de cargo em comissão ou de função de confiança;

Então, na hipótese de agente ímprobo eleito, a prescrição da pretensão punitiva Nomemeio da Ação de Improbidade ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados do término do mandato.

Uma vez que os fatos descritos nessa inicial ocorreram no curso dos anos de 2011 e 2012 e o mandado do ex-prefeito Réu se encerrou em 31.12.2016, conclui-se que a prescrição apenas se consumaria em 31.12.2021.

II - LEGITIMIDADE E FATOS

A presente Ação de Improbidade Administrativa visa a responsabilização de agente público em razão de Nome- PNATE , exercícios 2011 e 2012, transferidos em favor do município de Rodelas/BA .

A legitimidade das partes decorre do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei

n. 8.429/1992. In verbis:

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, (...) serão punidos na forma desta lei.

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição , nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato , cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

O Relatório da Tomada de Contas n. 23000.000.000/0000-00 (TCE em anexo) imputa ao ex-prefeito réu a responsabilidade pelo prejuízo causado ao erário federal, porquanto era ele o gestor municipal no período de vigência do PNATE 2011 e 2012, incumbindo-lhe, portanto, a aplicação dos recursos financeiros correspondentes e a contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte escolar na municipalidade, com observância, Nomeóbvio, dos princípios que regem a Administração Pública, inclusive àqueles referentes às licitações e contratações públicas.

Nomeoutro lado, tendo em vista que os recursos malversados decorreram de repasses feitos pelo FNDE ao ente federativo convenente, afigura-se patente a legitimidade da Autarquia para ingressar com a presente ação, a teor do que dispõem os artigos da Lei nº 7.347/85 e 17 da Lei n. 8.429/92, in verbis:

Lei n. 7.347/1985

Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia , empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:

Lei n. 8.429/1992

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada , dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

Sendo seu o patrimônio jurídico e econômico atingido pelas ações e omissões do requerido, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, está legitimado a promover a presente ação civil pública Nome.

Quanto aos fatos , para a execução do PNATE, exercício 2011 e 2012, o FNDE repassou ao Município de Rodelas/BA as importâncias relacionadas nas Ordens Bancárias abaixo:

2011

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

2012

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Abre-se um parêntese para pontuar o importantíssimo e caro objetivo do PNATE: "Transferência, em caráter suplementar, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos educação básica pública, residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação". Busca o PNATE, pois, o custeio de um serviço público essencial à população brasileira, em favor das crianças e adolescentes que residem em locais afastados dos centros urbanos.

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

Pois bem. A prestação de contas referente aos recursos repassados foi apresentada Nomemeio do SiGPC - Contas Online, conforme recibo de entrega fixado aos autos do processo.

Durante as tratativas de análise das contas, no período de 17 a 21 de outubro de 2016, o município de Rodelas/BA foi objeto de fiscalização in loco Nomeparte da Controladoria-Geral da União (CGU), resultando na elaboração do Relatório de Fiscalização n. 37005, que registrou graves irregularidades em relação à execução do PNATE nos anos de 2011 e 2012.

Logo de saída, esclarece-se que embora a CGU não tenha apontado prejuízo financeiro em relação ao favorecimento/direcionamento em processo licitatório e em relação a diversas outras irregularidades constatadas, a exemplo da utilização de veículos inadequados ao transporte de alunos, os fatos a seguir narrados caracterizam atos de improbidade administrativa capitulados no art. 11 da Lei 8429/1992, eis que ofendem os princípios que regem à Administração Pública.

"Favorecimento/direcionamento de empresas em processos

licitatórios."

"O Pregão Presencial n. 07/2011 foi promovido pela Prefeitura Municipal de Rodelas para a contratação de empresa apta a fornecer peças de reposição e mão-de-obra utilizada na manutenção dos veículos da frota municipal, dentre os quais se inserem os veículos utilizados pela Secretaria de Educação no transporte de alunos.

Venceu o certame a empresa Adenílson Agamenon da Silva (CNPJ nº 07.280.740/0001-78), que é conhecida pelo nome fantasia de Didi Auto Peças, com uma proposta global de R$ 243.237,90. Todavia, foi observada que a documentação apresentada não atende os requisitos do edital,

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

demonstrando que houve favorecimento à empresa Didi Auto Peças. Dessa forma, o edital no seu item 9.1.2, letra b, exige prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, o que não ocorreu durante a fase de apresentação dos documentos, já que a empresa Didi Autopeças apresentou uma Certidão Positiva de Débitos Tributários, emitida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Estado da Bahia em 11/01/2011. Mesmo com a apresentação de documento que não atendia às condições de habilitação, a Comissão de Licitação se pronunciou erradamente em 24/02/2011, quando asseverou que" empresa vencedora se encontra devidamente habilitada quanto à documentação exigida ", adjudicando o objeto da licitação à empresa Didi Autopeças."

"Inexistência de controle de manutenção dos veículos."

Aqui se deve ponderar que o município não detinha qualquer controle sobre os gastos do PNATE, uma vez que 100% dos recursos do Programa, nos anos de 2011 e 2012, foram utilizados com manutenção de veículos (pagamento com aquisição de peças e mão-de-obra) e não há qualquer comprovação de que tais recursos foram consumidos na finalidade informada pela municipalidade.

"Por meio da Solicitação de Fiscalização FUNDEB nº 04 a equipe de Fiscalização solicitou as fichas de controle de manutenção dos veículos de propriedade da Prefeitura Municipal de Rodelas que são utilizados pela Secretaria Municipal de Educação. Fazem parte da frota da Secretaria os veículos Volkswagen Marcopolo ano 2010/11 (placa NYV 8650), Volkswagen Maxibus ano 2000/00 (placa JLF 1247) e Fiat Ducato ano 2008/09 (placa JRR 2758).

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

Em resposta à solicitação da equipe de fiscalização, a Prefeitura respondeu em 26/01/2012 que" A Prefeitura Municipal de Rodelas/BA não dispõe de recursos humanos suficientes para confeccionar fichas de controle de manutenção dos veículos, pois não possui Secretaria de Transportes ou sequer departamento nesta área ".

Tendo em vista que 100% dos recursos do PNATE nos anos de 2011 e 2012 foram utilizados com manutenção dos veículos (pagamento com aquisição de peças e mão-de-obra), sem que exista qualquer controle dos materiais comprados e serviços realizados nestes bens, e que a verificação efetiva da utilização das peças compradas nos veículos não foi possível de ser atestada, qualificamos a falta de controle como elemento de ineficiência e grave fragilidade à regular utilização dos recursos do PNATE."

"Utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos."

Tal falha é extremamente grave, considerando sobretudo que se está tratando do transporte escolar de menores e que 100% dos recursos do PNATE nos anos de 2011 e 2012 foram utilizados com manutenção dos veículos. Como pode os veículos estarem no estado detectado se as verbas federais foram aplicadas integralmente na manutenção deles?

"A inspeção aos veículos utilizados no transporte escolar no município elucidou que alguns deles têm trafegado com alguns equipamentos em estado de conservação insatisfatório ou apresentando defeitos, afetando a segurança dos estudantes durante a realização do transporte residência- escola-residência."

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

As irregularidades são diversas e comprometem a segurança do transporte escolar: Lanternas não acendem; Pisca-pisca não funciona; Retrovisor externo quebrado; Ausência de vidros em algumas janelas do veículo; Inexistência de cintos de segurança para passageiros; Inexistência de encosto de cabeça nos bancos traseiros; Placa de trânsito com caracteres quase ilegíveis; Ausência de limpador de para-brisa; Motorista sem qualificação para dirigir veículo de passageiros com mais de 8 lugares; Necessita realização de revisão do estado dos pneus; etc.

"O Conselho do FUNDEB não atua no acompanhamento da execução do PNATE."

"Foi elucidado, mediante análise das atas do Conselho do FUNDEB disponibilizadas pela Prefeitura à equipe de fiscalização, que em nenhuma das reuniões foi abordado qualquer assunto relacionado à execução de recursos do PNATE no município, para os exercícios de 2011 e 2012, o que demonstra que o programa não vem sofrendo qualquer processo de controle social.

Mesmo assim, sem qualquer evidência de acompanhamento do programa por parte do conselho, a Presidente do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB emitiu parecer em 27/02/2012 atestando a regularidade da execução dos recursos para o exercício de 2011. Ressalte-se que até a data de 27/02/2012, qualquer reunião do conselho do FUNDEB tinha sido realizada neste exercício, o que torna a situação ainda mais grave e configura cenário de emissão de parecer sem a participação dos outros membros do conselho, onde pode ser verificada apenas a isolada participação da Presidente do Conselho no processo de aprovação das contas."

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

Além de tudo o quanto acima apontado, a CGU constatou que houve a "Aquisição de peças sem previsão no devido processo licitatório e pagamento de despesas com mão-de-obra acima dos valores usuais de mercado. Realização de licitação sem preço referencial."

"Fato:

A equipe de fiscalização pôde observar que algumas peças de reposição necessárias à manutenção dos veículos de uso por parte da Secretaria de Educação do município (2 ônibus e 1 Fiat Ducato) foram adquiridas sem que houvesse previsão no processo licitatório PP nº 07/11 (objeto: aquisição de peças e prestação de serviços mecânicos para manutenção preventiva dos veículos da frota municipal). O Pregão Presencial PP nº 07/11 foi vencido pela empresa Adenílson Agamenon da Silva\Didi Autopeças (CNPJ nº07.280.740/0001-78).

Os itens que foram adquiridos, mas que o Pregão Presencial nº 07/2011 não contemplava, são os seguintes: 01 carter (Processo de pagamento nº 1165/11 - Valor Total: R$357,20), 01 conjunto de embreagem (Processo de Pagamento nº 3355/12 - Valor Total: R$1.860,00), 01 Densor de Rotação (Processo de Pagamento nº 3355/12 - Valor Total: R$342,00) e 01 Válvula de Estacionamento (Processo de Pagamento nº 2943/12 - Valor Total: R$1.230,00). O valor total de peças adquiridas sem licitação é de R$3.789,20. Pelo fato dessas peças não terem constado na planilha orçamentária do PP nº 07/11, consideramos que não houve seleção de proposta mais vantajosa para administração no que tange a esses elementos.

Com relação aos gastos com mão-de-obra, foi observado que a empresa (Didi Autopeças) recebe da PM de Rodelas um valor unitário acima dos praticados por ela própria em serviços semelhantes prestados junto à órgãos da Administração Federal, o que pode ser considerado um efeito da pouca publicidade da licitação realizada. Dessa forma, a empresa Didi Autopeças cobra por H\H (Homem\Hora) junto à Prefeitura Municipal de Rodelas um valor de R$26,66, sendo que o valor praticado junto à FUNAI (Pregão Eletrônico nº

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

01/2010, da Coordenação Regional de Paulo Afonso, com pagamentos em 2012) é de R$22,00 e junto à Polícia Rodoviária Federal (Pregão Eletrônico nº 13/2010, da 10a Superintendência de PRF, com pagamentos em 2012) é de R$21,67. O conjunto de informações delineia, portanto, prática de sobrepreço por parte da Didi Autopeças junto à Prefeitura Municipal de Rodelas, repercutindo em prejuízo aos cofres públicos e tornando ineficiente a utilização dos recursos do PNATE. A responsabilidade pela ineficiência da utilização dos recursos do PNATE é da Prefeitura Municipal de Rodelas, que sequer realizou pesquisa de preços para estipulação do preço de referência na licitação, fazendo com que a Comissão de Licitação não tivesse nenhum parâmetro para recusar propostas de empresas que ofertassem valores acima dos praticados no mercado. Ressaltamos que uma pesquisa de preços poderia ser realizada pela Prefeitura antes da licitação ou então através de consulta realizada no site comprasnet do governo federal.

Abaixo, tabela com os prejuízos aos cofres pela prática de superfaturamento no preço da mão-de-obra cobrado pela empresa Didi Autopeças:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"

Considerando que os fatos apresentados no processo de TCE indicam que as falhas e irregularidades na execução do Programa, nos exercícios de 2011 e 2012, foram relevantes, tem-se Nomeevidenciado o NÃO alcance do objeto/objetivo dos

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

repasses. Logo, procedeu o FNDE às análises das prestações de contas, tendo impugnado os seguintes valores no que tange ao PNATE/2011:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E quanto ao PNATE/2012:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

Os débitos apontados no Relatório de Fiscalização da CGU n. 37005 não se somaram com os apontados nos Pareceres nº 1570 e 1571/2016- DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN (análises financeiras levadas a efeito no FNDE), visto que, neste caso, incorrer-se-ia em dupla contagem, uma vez que os valores impugnados pela Autarquia correspondem a totalidade dos gastos nos exercícios de 2011 e 2012.

Diante das graves irregularidades constatadas, o FNDE notificou o Réu acerca da reprovação das contas pelo FNDE. Ante a presença dos Avisos de Recebimento dos ofícios encaminhados, constantes dos autos do processo de TCE, constata-se que foram concedidos ao responsável os direitos relativos à ampla defesa e ao contraditório, atendendo ao art. , inciso LV da Constituição Federal.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No tocante à quantificação do dano, este representa 100% do PNATE/2011 e 100% do PNATE/2012, o que corresponde ao valor original consolidado de R$ 00.000,00do PNATE/2011 (R$ 00.000,00 referente ao saldo anterior somado ao valor de R$ 00.000,00, referente aos recursos recebidos) e R$ 00.000,00do PNATE/2012 (R$ 00.000,00 relativo ao saldo anterior somado ao valor de R$ 00.000,00, referente aos recursos recebidos), de acordo com à motivação exposta no Relatório de TCE.

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

Como o demandado não apresentou quaisquer justificativas, tampouco recolheu os valores dos débitos a ele imputados, resta evidenciada sua atuação dolosa e permitida a consolidação da dívida em R$ 00.000,00, com atualização até 13.03.2018.

Reforça-se que Ações de Improbidade como essa defendem o cumprimento de Programa Federal de enorme importância em nosso país, o transporte - para a escola - de crianças e adolescentes. Ainda, que as Ações de Improbidade visam, sim, ressarcir o erário federal das perdas impostas Nomemaus gestores e agentes públicos corruptos, mas também, e principalmente, afastar da gestão pública àqueles que praticam condutas ofensivas à moralidade pública e que atuam com uma visão patrimonialista do Estado, confundindo os claros limites entre o público e o privado.

III - DA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, atribuída ao agente público e cujos efeitos podem se estender a particulares, de acordo com o disposto no artigo da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, configura esfera especial do direito sancionador cuja independência das outras esferas implica a análise da conduta do agente em confronto com os parâmetros estabelecidos pela legislação e pelo princípio da moralidade administrativa para o padrão de conduta ética daqueles que exercem função pública.

Os atos de improbidade administrativa são previstos Nomemeio de cláusulas gerais nos artigos , caput, 10, caput, e 11, caput, da Lei n. 8.429, de 2 de

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

junho de 1992, e Nomemeio de tipos pormenorizados, elencados no rol de incisos daqueles mesmos dispositivos legais. Nomese tratar de legislação que trata da responsabilidade pela violação de princípios constitucionais, mormente o princípio da moralidade administrativa, um dispositivo legal não exclui o outro, mas complementam-se.

No caso concreto, a gestão desastrosa do réu ocasionou prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. As condutas do réu descobertas a partir das irregularidades detectadas pela CGU e pelo FNDE guardam perfeita subsunção aos tipos delineados no artigo 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, e no artigo 11, caput e incisos I e II, todos da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, conforme a descrição que segue:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial , desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular , de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; ...

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; ...

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Ao receber verbas públicas destinadas a um fim social, assumindo a obrigação de satisfazer determinada demanda em benefício de um grupo hipossuficiente e de demonstrar a correta aplicação do dinheiro recebido, o agente público que confere aos recursos públicos destinação diversa da pactuada malfere o princípio republicano e viola o padrão ético de conduta a que deve se submeter o administrador público.

Evidenciado que houve a prática de ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, aplicam-se as penalidades previstas no art. 12, II, da Lei

n. 8.429/92, sendo cabível, além das sanções não pecuniárias, a exemplo da perda

dos direitos políticos, o ressarcimento e a multa civil relativa a duas vezes o valor do dano causado, dada a gravidade das condutas dolosamente praticadas pelos acusados.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

IV - DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

Requer-se, em sede cautelar, e com fundamento nos artigos , 16 e 17 da Lei n. 8.429/1992, a imediata decretação de indisponibilidade de todos os bens do réu, visando-se à satisfação do débito decorrente da lesão ao erário. In verbis:

Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

...

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao Nomecompetente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

A determinação de tais medidas em caráter inicial, sem a oitiva da parte contrária, é de urgência imediata. Os requisitos de admissibilidade da tutela cautelar restam satisfeitos a partir da descrição dos fatos contida nesta exordial e da documentação que a acompanha.

O fumus boni iuris está demonstrado. Houve flagrante descumprimento doloso do programa federal em vértice (PNATE/2014 e 2015), configurando ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10 e 11, caput e incisos, da Lei Federal n. 8.429/1992.

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

O periculum in mora , Nomesua vez, está baseado na TUTELA DE EVIDÊNCIA: Em se tratando de agentes ímprobos, é bastante que se comprove a fumaça do direito para que seja decretada a indisponibilidade de bens, eis que tais gestores perderam a confiabilidade, sendo possível presumir que durante o curso da marcha processual adotarão medidas de dilapidação de seu patrimônio, a fim de evitar a aplicação da lei e da Constituição Federal. A demora natural inerente à marcha processual, aliada aos mandamentos constitucional (art. 37, § 4º) e legal (artigos 7º e 16 da Lei da Improbidade Administrativa), são fundamentos suficientes para a decretação da referida medida judicial constritiva.

É uníssona a jurisprudência no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade caracteriza tutela de evidência, estando o perigo na demora implicitamente contido no art. da Lei n. 8.429/92. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ. ... (AgInt no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO. ... 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. da Lei nº 8.429/1992 (LIA). (REsp (00)00000-0000/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 17/06/2016)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTRARRAZÕES AO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Em situações similares à hipótese dos autos, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, no caso, o Ministério Público Federal, não dependendo, especificamente, da natureza da verba ou de estar sujeita, ou não, à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 25/6/2014; CC 142.354/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 30/9/2015. 6. O aresto impugnado destoou da jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo da controvérsia, segundo a qual a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade caracteriza tutela de evidência, bastando para seu deferimento a demonstração de indícios da prática ímproba, estando o perigo na demora implicitamente contido no art. da Lei n. 8.429/92, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da dilapidação patrimonial. Observa-se: REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 19/9/2014. ... (AgRg no REsp (00)00000-0000/PA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016)

Observe-se ainda a opinião de Rogério Pacheco Alves, exposta na obra realizada em conjunto com Emerson Garcia (Improbidade Administrativa, 4a Ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, p. 749:

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

A obrigação de reparar o dano é regra que se extrai do art. 159 do CC (art. 186 do atual Código Civil), tendo merecido expressa referência por parte do texto constitucional (art. 37, § 4º) e pela própria Lei de Improbidade (art. 5º). Trata-se, como visto amplamente na primeira parte desta obra, de um princípio geral do direito e que pressupõe: a) a ação ou a omissão do agente, residindo o elemento volitivo no dolo ou na culpa; b) a constatação do dano, que pode ser verificado; c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano verificado;

d) que da conduta do agente surja o dever jurídico de reparação. Deste modo, verificada a partir da disciplina contida no art. 10 da Lei nº

8.429/92, a ocorrência de ‘lesão ao erário’ (rectius: ao patrimônio público), o acervo patrimonial do sujeito à responsabilização, aplicando-se, aqui, a regra geral de que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 591 do CPC). Também o patrimônio do extraneus que tenha auferido benefícios da improbidade (v.g.: a pessoa jurídica que se beneficiou de uma licitação superfaturada).

O desiderato de ‘integral reparação do dano’ será alcançado, assim, por intermédio da decretação de indisponibilidade de tantos bens de expressão econômica (dinheiro, móveis e imóveis, veículos, ações, créditos de um modo geral etc.) quantos bastem ao restabelecimento do status quo ante.

Ante todo o exposto, requer seja determinada a INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DO REQUERIDO em valor suficiente a assegurar tanto o ressarcimento dos prejuízos sofridos Nomeesta autarquia federal, calculados em R$ 00.000,00, data de referência 13.03.2018, como também a multa civil que deverá ser imposta, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Federal n. 8.429/92, que corresponde a duas vezes o valor do dano, perfazendo R$ 00.000,00 , o que totaliza a quantia de R$ 00.000,00.

Requer-se, Nomefim, que se proceda: à constrição de valores contidos em todas as contas bancárias do requerido, Nomemeio do sistema eletrônico Bacenjud 2.0; ao cadastro

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

da parte requerida no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens); à expedição de ofícios ao DETRAN, à Comissão de Valores Mobiliários, à Junta Comercial do Estado da Bahia e à Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia, para que esse último repasse a ordem de indisponibilidade a todos os Cartórios de Registro de Imóveis do País. Ainda, requer-se o encaminhamento de ofícios diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do requerido e que sejam juntadas aos autos, após consulta pelo INFOJUD, cópias das últimas três declarações de renda do réu, inclusive as respectivas relações de bens.

Relativamente a obrigatoriedade de que a indisponibilidade de bens recaia sobre o valor apurado a título de ressarcimento e/ou de enriquecimento ilícito somado a quantia calculada a título de multa civil , seguem julgados que representam a jurisprudência dos tribunais superiores:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. A) OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO OCORRENTE; B) MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC/1973. AFASTAMENTO; C) ARTS. E 12, II, DA LEI N. 8.429/1992 E 942 DO CC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA; D) ARTS. 20 E 475 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. A) Conforme já decidido por esta Corte Superior de Justiça, é possível a desistência parcial do recurso especial. Nesse sentido: REsp 617.002/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 29/06/2007; REsp 720.665/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2009; B) A pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973); C) A jurisprudência do STJ é no sentido de possibilidade de aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da LIA, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes; D) É firme a jurisprudência desta Corte de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação da penalidade. Precedentes; E) A indisponibilidade de bens deve recair

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. ... (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXEGESE DO ART. DA LEI N. 8.429/92. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE OU BLOQUEIO DE BENS PELO Nome. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE CAUSE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU IMPORTE EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU SUA IMINÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. CARÁTER ASSECURATÓRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE RECAI SOBRE O PATRIMÔNIO DOS AGENTES, AINDA QUE ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO SUPOSTO ATO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que o Nomepode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens do indiciado ou demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência. II - Ademais, dado seu caráter assecuratório, a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma. ... (AgRg no REsp (00)00000-0000/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015).

V - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o FNDE:

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

1) A autuação da inicial, juntamente com os documentos que a instruem.

2) A decretação da indisponibilidade dos bens do requerido, no importe de R$ 00.000,00 , para cumprimento do art. 12, II, da Lei 8429/1992, antes da notificação para oferecer manifestação escrita, procedendo-se à constrição de valores contidos em todas as contas suas bancárias, Nomemeio do sistema eletrônico Bacenjud 2.0., bem como a constrição das cotas sociais das sociedades empresariais que possui participação.

3) A decretação de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do réu, procedendo-se seu cadastro no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens).

4) A expedição de ofícios ao DETRAN, à Comissão de Valores Mobiliários, à Junta Comercial do Estado da Bahia e à Corregedoria do respectivo Tribunal de Justiça, para que esse último repasse a ordem de indisponibilidade a todos os Cartórios de Registro de Imóveis do País.

5) Que sejam juntadas aos autos, após consulta pelo INFOJUD, cópias das últimas três declarações de renda do réu, inclusive as respectivas relações de bens.

4) A notificação do requerido para oferecer manifestação escrita, no prazo legal, nos termos do parágrafo 7º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.

5) Após, o recebimento da inicial e a citação do requerido no endereço constante desta exordial.

6) A intimação do órgão local do Ministério Público Federal, para oficiar no feito nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

7) A condenação do requerido a restituir ao FNDE (entidade representada pela PGF/AGU) as importâncias do PNATE-2011 e 2012 que foram comprovadamente

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

malversadas, monetariamente atualizadas segundo a tabela de atualização monetária divulgada pelo Conselho da Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês.

8) A condenação do requerido pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, e cominação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da referida Lei.

9) A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações cabíveis à espécie.

Protesta demonstrar os fatos Nometodos os meios de prova permitidos pelo Direito, inclusive pelo depoimento pessoal do requerido e pela juntada dos documentos que acompanham a inicial.

Atribui-se à causa o valor de 290.044,56 (duzentos e noventa, quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

Pede deferimento.

Brasília, 2 de setembro de 2019.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,

BENS DO RÉU LOCALIZADOS ATÉ O PRESENTE:

 03 VEÍCULOS, sendo 02 com restrições: M.BENZ/L 1113, HTZ-4496, Renavam 00000000000;

R/LARECAR C2, NZJ-1676, Renavam 00000000000; e VW/SAVEIRO CL 1.6 MI, CWL-0785, Renavam 00000000000.

 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS: a) CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO

TERRITORIO DO SERTAO BAIANO (CNPJ 14276310000148) - Situação Cadastral: ATIVA; b) Nome- POSTO RODELAS (28556767000110) - Situação Cadastral: ATIVA

 IMÓVEIS RURAIS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

 BENS DECLARADOS À JUSTIÇA ELEITORAL:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PETIÇÃO INICIAL DE AUTORIA DA PROCURADORA FEDERAL Nome, MEMBRO DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM MATÉRIA DE DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA,