Processo nº 0169356-43.2017.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul x Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
Processo inativo
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Andamento processual

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16/02/2018há 4 anos
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01/12/2017há 4 anos
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22/11/2017há 4 anos
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Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 629087/2017 (Juntada Automática) (85)
21/11/2017há 4 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/11/2017 Petição Nº 545910/2017 - AgRg (92)
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
Fontes de informações
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