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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0482

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diferença de Indenização do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, solteira, promotora de vendas, portadora da Cédula de Identidade (RG) n°. 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representada por sua advogada abaixo firmada, com escritório profissional à Endereço, Jd. Aviação, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, vem à elevada presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para propor:

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO

DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT

em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o numero de CNPJ 00.000.000/0000-00 , com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, situado na Endereço em razão dos fatos a seguir articulados.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, requer a V. Exa. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a inicial.

Nesse sentido :

" EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL . JUSTIÇA GRATUITA . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ‘ONUS PROBANDI’. I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (...) V- Embargos de divergência rejeitados." (EREsp 388.045/RS, Rel. Min. GILSON.

Desta forma, requer-se a concessão da Justiça Gratuita à requerente.

DOS FATOS:

A Requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 10 de junho de 2012, tendo sido encaminhada para a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, consoante prontuário médico/ficha de internação e boletim de ocorrência (documentos anexos).

Do acidente, resultou-lhe: fratura da clavícula direita e fratura do anel pélvico direito, sendo submetida a tratamento ortopédico conservador.

A análise do prontuário médico e dos exames radiográficos que instruem a presente demanda demonstra o quão grave foram os ferimentos sofridos no referido acidente automobilístico.

Posteriormente, na data de 28 de julho de 2012 a requerente foi submetida a exame objetivo e macroscópico por profissional competente da área, Dr. Nome, fisioterapeuta e perito judicial, constatou-se que a Requerente apresenta QUADRO FUNCIONAL DIMINUÍDO, dor residual, limitação de amplitude de movimentos, limitação para realização das atividades da vida diária, presença de sinais inflamatórios e marcha claudicante.

Desta forma, o acidente deixou a Autora INAPTA, pois a invalidez é permanente, ou seja, não há possibilidade de recuperação significativa ou de cura, devido à seqüela irreversível ocasionada por acidente de trânsito, restando à autora o direito de pleitear a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

DO RECEBIMENTO VIA ADMINISTRATIVA E DA INAPLICABILIDADE DA MP N° 451/08, CONVERTIDA NA LEI N° 11.945/09:

Diante de tais circunstâncias, tornou-se a autora beneficiária da indenização por invalidez permanente, prevista na legislação á seguir mencionada, ciente desta condição, iniciou procedimento administrativo para receber mencionada indenização, porém, foi-lhe pago, na data de 14.09.2012, erroneamente, a quantia de R$ 00.000,00.

Nesse sentido:

(00)00000-0000 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO DA RÉ. I. Prescrição trienal. Início do prazo na data do pagamento administrativo. Prejudicial de mérito não configurada. II. Recibo de quitação. Ato jurídico perfeito apenas em relação à quantia efetivamente paga. Direito de postular em juízo a diferença. Pagamento parcial da indenização. III. Ausência de prova da debilidade. Inocorrência. Pagamento realizado na via administrativa. Invalidez incontroversa. lV. Honorários advocatícios. Assistência Judiciária Gratuita do autor. Minoração para 15% sobre o valor da condenação. V. Termo inicial da atualização monetária: Data do pagamento parcial da indenização. Recurso do autor. VI. Salário mínimo para o cálculo da indenização. Utilização do valor vigente à época do pagamento parcial. Art. 5°, § 1°, da Lei n. 6.194/74.. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido e do autor provido. I. O prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório DPVAT é de três anos (artigo 206, §3°, IX do CC/02). Pretendendo a parte a complementação da indenização securitária, o prazo prescricional é contado da data do pagamento a menor ocorrido na via administrativa. II. Emitido o recibo de quitação, quando renúncia do direito de pleitear em juízo a complementação da quantia que é devida por previsão legal. Portanto, subsiste o interesse de agir do beneficiário para demandar a integralização da indenização devida. III. O pagamento realizado na esfera administrativa, ainda que parcial, torna incontroversa a existência de invalidez permanente, não havendo se falar em ausência de prova acerca da mesma. lV. Tratando-se de caso abarcado pela Lei da assistência judiciária (Lei n. 1.060/50), a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar o limite de 15% (quinze por cento) imposto pelo seu art. 11, § 1°. V. Na complementação do seguro obrigatório, a atualização monetária tem início a partir do pagamento a menor da indenização. Precedentes. VI. O salário mínimo a ser considerado para o cálculo da indenização deve ser aquele que vigorava à época da liquidação do sinistro, ou seja, do pagamento administrativo (art. 5°, § 1° da Lei n. 6.194/74, conforme a redação vigente quando dos fatos). (TJ-SC; AC 2010.054425-9; São José; Rel. Juiz Henry Petry Junior; Julg. 14/09/2010; DJSC 23/09/2010; Pág. 219) CC, art. 206

Ocorre que o valor pago não corresponde aquele previsto pela legislação reguladora do Seguro DPVAT, de tal modo que a beneficiário recebeu quantia inferior àquela que realmente tem direito, como demonstraremos na sequência.

A requerente foi enquadrada na tabela elaborada pela Lei n° 11.945/09, porém, é fácil enxergar o quão cruenta ela representa. Isto porque atribui percentagens da perda conforme repercussão do patrimônio físico.

É humanamente inconcebível aceitar respectiva tabela, visto que não leva em conta o real dano e a conseqüente repercussão na vida do segurado. Como é possível aferir de maneira exata o grau de danos para o segurado, bem como a extensão das conseqüências advindas do acidente através de uma tabela? Não bastou ao legislador primário reduzir o valor da indenização, precisou penalizar mais uma vez o segurado, "tabelando" a invalidez das vítimas de trânsito.

Sopesando detidamente a tabela é possível verificar a gritante diferença entre a invalidez "tabelada" e a invalidez efetiva. Ora Excelência, como atribuir percentagens a uma pessoa vitimada sem levar em consideração os danos que ela realmente sofreu e o que a perda representa, de fato, para sua vida? Veja-se, a autora sofreu diversas fraturas, apresenta idade avançada, locomove-se com auxílio de cadeira de rodas, ocasionando assim dificuldades para suas práticas habituais, analisando a tabela não é justo que seja considerado X% de perda se, efetivamente, a sua perda corresponde a X + Y, eis que necessita absolutamente dos membros afetados para exercer o seu mister. Brilhantíssimo o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA-PRELIMINAR-CARÊNCIA DE AÇÃO- REJEITADA-PRELIMINAR-INDEFERIMENTO DA INICIAL-REJEITADA- DPVAT-INVALIDEZPERMANENTE-COMPROVAÇÃO-INDENIZAÇÃO-EVIDA- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ-CONDENAÇÃO INDEVIDA-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-VALOR-MANUTENÇÃO-REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. A cobrança judicial da indenização do seguro DPVAT não depende do prévio esgotamento da via administrativa pelo beneficiário, já que a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Devido o pagamento do seguro obrigatório garantido pela Lei n° 6.194/74, já que restou comprovado que a debilidade permanente do membro superior direito da parte apelada foi causada por acidente com veículo automotor terrestre. Inteligência do art. 5° da Lei 6.194/74. Uma lesão permanente na vítima não pode ser quantificada de forma matemática, como se cada parte do corpo tivesse um determinado percentual de utilidade. Tal assertiva se mostra até mesmo imoral, porque afronta o fim social da imposição do seguro. Conforme já esposado, o corpo humano é como se fosse uma máquina na qual cada peça desempenhasse um papel vital e fundamental. Se uma destas peças se perde, o desempenho do corpo humano como um todo, resta fatalmente prejudicado. Daí porque não há como se quantificar a extensão da invalidez no caso de indenização devida em função do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico , (...)(TJ/MG- APEL. CÍVEL N° 1.0701.00000-00/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, DJ, 28.11.2008).

Ainda nesse mesmo sentido, segue abaixo outros entendimentos jurisprudenciais:

(00)00000-0000 - CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. Restando comprovado nos autos a debilidade permanente de membro inferior (perna esquerda), a qual acarreta limitação perpétua da capacidade funcional, bem como o liame de causalidade entre o acidente e a debilidade, impõe-se o pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório. DPVAT. Em razão da gravidade da lesão e tendo em vista a função social do próprio seguro DPVAT, bem como o reduzido valor previsto na Lei de Regência, impõe-se a fixação da indenização no valor máximo. As disposições contidas na legislação federal não podem ser afastadas por ato administrativo editado pelo CNSP, conforme tabela da SUSEP, em respeito ao princípio da hierarquia das normas. Considerando que a Medida Provisória n.° 340 de 29/12/2006, posteriormente convertida na Lei n.° 11.482/2007, estabeleceu importes fixos para a indenização do seguro DPVAT, deve então, a destinada a preservar a intangibilidade dos valores reputados justos pelo legislador. Contudo, se tal entendimento implica reformatio in pejus, não pode ser aplicado. (TJ-DF; Rec. 2008.06.00000-00; Ac. 448.587; Segunda Turma Cível; Rela Desa Carmelita Brasil; DJDFTE 23/09/2010; Pág. 90 )

A inserção da respectiva tabela demonstra que o legislador não se preocupou em preservar o direito do segurado, de atender o caráter social do seguro, mas tão somente em reduzir seus gastos.

Aceitar e aplicar a invalidez tabelada ofende diretamente um direito fundamental do segurado, qual seja, a dignidade. É fazer o seguinte raciocínio: ninguém escolhe perder este ou aquele membro, muito menos se sujeitar a um acidente, pois se do infortúnio lhe gera uma invalidez severa, retira-lhe a sua maior dignidade, ou seja, a capacidade de trabalhar.

BREVES CONSIDERAÇÕES À RESPEITO DA TABELA DA SUSEP INSERIDA NA LEI 11.945/09:

É de suma importância relembrar que o que se espera de Vossa Excelência e de todo o Poder Judiciário é que não se aplique cegamente as disposições determinadas pela Lei n° 11.945/09 ou por qualquer outra tabela, mas que seja levada em consideração a invalidez real constatada pelo i. perito, afim de que se atenda a justiça social.

Ressalta-se que no próprio site da SUSEP consta a informação de que a tabela para cálculo da invalidez utilizada nos seguros contratados apresenta apenas os percentuais mínimos, não estando as seguradoras obrigadas a segui-los, mas apenas a respeitarem-nos como piso.

A Tabela para Cálculo da Indenização em Casos de Invalidez Permanente apresenta os percentuais mínimos sobre a importância segurada por órgão ou membro lesado a serem considerados nas condições gerais dos seguros que possuam a garantia de invalidez por acidente, que por sua vez devem ser submetidas à SUSEP, para análise e arquivamento antecipadamente à comercialização.

O que a SUSEP pretende com a não determinação de uma regra rígida para as seguradoras no tocante aos cálculos de invalidez é que as mesmas encontrem um valor razoável e justo que estejam de acordo com a real invalidez apresentada por seus clientes e consumidores.

Infelizmente, o que a experiência mostra é que nem isso as seguradoras fazem, pois em sua maioria acabam por simplesmente reproduzir a tabela da SUSEP e o que era para ser o mínimo aceitável acabou virando regra, tamanho o afã pelo lucro.

Assim, a fim de evitar esses abusos se faz presente esta demanda, para que as "tabelas"sejam afastadas e que o valor indenizatório esteja de acordo com a invalidez real e efetiva apurada em perícia médica judicial.

Portanto, esperamos que o Judiciário tenha com o Seguro DPVAT o mesmo entendimento que tem externado nos casos dos seguros contratados, ou seja, que haja o arbitramento da indenização securitária devida pela invalidez permanente com base em perícia médica judicial. Ressalve-se que essa perícia devera ser realizada não com os critérios indicados pela tabela de invalidez da MP 451, ou com qualquer outra tabela pré-fixada pela SUSEP, mas sim, avaliando a efetiva e real invalidez da vítima para seu trabalho habitualmente exercido.

Nesse diapasão, o objetivo estritamente social almejado pelos idealizadores do Seguro Obrigatório DPVAT cuja preocupação crucial á a proteção às vítimas do trânsito será alcançado, e não a aplicação de medidas tendenciosas a fim de minimizar sua importância e seu alcance como é o caso em tela, cujo dano e seqüela foi muito além do valor recebido em via administrativa.

Nesse sentido:

" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE DIFERENÇA ENTRE O DPVAT PAGO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. (...) Considera-se absoluta e permanentemente inválida a pessoa que, dentro de sua realidade, sem possibilidade de recuperação, não possui condições de se reintegrar ao mercado de trabalho, encontrando-se totalmente incapacitado para a prática de atos laborais pertinentes ao exercício de suas atribuições originárias. A Lei n°. 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, mas cumpre observar que em nada se contrapõe à Lei n°. 6.194/74, pois esta não utilizou o salário mínimo como fator de correção, e sim, como base para o quantum a indenizar, não havendo que se falar em violação ao art. 7°, IV, da Constituição Federal. A correção monetária incide a partir da data em que foi feito o pagamento parcial da indenização securitária. Os juros de mora são devidos a partir da citação." (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N°. 1.0194.00000-00/001. Rel. Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA. DJ: 26/03/2008).

VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - QUITAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO - DEFORMIDADE GRAVE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - Há entendimento consolidado de que, em hipótese de cobrança de DPVAT, o valor da indenização pode ser vinculado ao salário mínimo não se confundindo o valor da cobertura do seguro com o índice de correção. 2 - (...)3 - A quitação dada não impede que a autora PLEITEIE, judicialmente, a diferença que não foi paga e que entende devida. 4 - O pagamento do seguro deve ser pago no percentual máximo previsto na tabela de cálculo de indenização da SUSEP se, em razão de deformidade grave e permanente e incapacidade permanente para o trabalho decorrentes do acidente, não pode mais a vítima exercer as mesmas funções que antes exercia. 5 - Não se aplica o limite de R$ 13.500,00, previsto pela MP 340 de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.482/07, se o acidente sofrido foi anterior à sua edição. Permanece o valor máximo indenizável de 40 salários mínimos. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.00000-00/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE(S): MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - APELADO(A)(S): MARIA GORETE DA CONSOLAÇÃO LANA - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIAGO PINTO; DJU: 07.07.2009)

DO PAGAMENTO RELATIVO A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE :

O Seguro DPVAT tem como um de deus escopos, dentre outros, fornecer uma indenização em dinheiro àqueles que experimentam danos pessoais oriundos de acidente de trânsito, essa cobertura está expressa no artigo 3° da Lei n°. 11.945/2009, que assim determina:

"Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 2009):

a) Revogada;

b) Revogada;

c) Revogada;

I - (...)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente ; e

III - (...)

A inserção da Medida Provisória n° 451/2008 (Lei n° 11.945/2009) com o aparente objetivo de dirimir todas a dúvidas existentes sobre percentuais de invalidez e utilização de tabelas deste ou daquele órgão para a determinação das indenizações, alterou o caput do referido artigo 3° da Lei n° 6.194/74 especificamente para regular os casos de invalidez permanente. Esse é o texto vigente no tocante à invalidez:

§ 1° - No caso da cobertura de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização, proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I- Quando se tratar de invalidez permanente parcial

completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido valor máximo da cobertura; e

II- Quando se tratar de invalidez permanente parcial

incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinqüenta por cento) para as perdas de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009).

A nova configuração da invalidez permanente a estrutura em total ou parcial, estando esta última, por sua vez, dividida em completa e incompleta.

O critério a ser seguido para verificação da existência de invalidez permanente e, a partir daí, de sua graduação, é objetivo: a extensão das perdas anatômicas ou funcionais resultantes de um acidente de trânsito. Optou o legislador por seccionar o corpo humano e atribuir a cada parte um índice de perda segundo a intensidade da lesão. É o enquadramento dessas perdas na tabela de danos pessoais que nos indicará o grau de invalidez e o percentual aplicável ao valor da cobertura.

Contudo, essa regra não deve ser levada às últimas conseqüências, sob pena de inviabilizar-se o acesso à cobertura oferecida pelo DPVAT em benefício das seguradoras que atuam no ramo, pois a tabela adota apenas critérios objetivos (lesão e sua intensidade) em detrimento das condições subjetivas do beneficiário, fato que propicia o aparecimento de uma invalidez tabelada em ocasiões divergentes da invalidez real suportada pela pessoa, como é o caso da requerente.

Sendo assim, cabe-nos aqui, relembrar do alicerce da finalidade do DPVAT: servir de lenitivo aos danos pessoais oriundos de um acidente de trânsito, uma indenização que não atenda este propósito não cumpre com o objetivo da Lei, é preciso, portanto, interpretar teologicamente esta norma.

Despiciendo afirmar que as seguradoras apegam- se ferreamente aos percentuais mínimos da tabela, sem qualquer ponderação subjetiva, sendo assim, cumpre-nos aqui com o presente pleito postular pela supremacia da invalidez real frente à tabelada.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTO DO QUANTUM SECURITÁRIO INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO DE APELÇÃO DO RÉU. I. PRELIMINARMENTE. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA. O relatório da auditoria médica que deu suporte ao pagamento administrativo da indenização securitária é documento hábil e suficiente para comprovar a invalidez permanente da parte autora. II. MÉRITO. 1. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE O COMPLEMENTO DO VALOR SECURITÁRIO RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A quitação dada, relativa a valor inferior ao fixado na Lei, não exclui o direito de socorrer-se da competente ação judicial para pleitear à diferença, pois a quitação passada à seguradora, deve ser interpretado de forma restrita, abrangendo apenas o valor nele consignado, não importando em transação, nem tampouco em renúncia ao restante da indenização assegurada pela Lei, a teor das disposições do art. 843, do Código Civil de 2002. 2. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. O valor da cobertura do seguro obrigatório - DPVAT deve obedecer às disposições da Lei n° 6.194/74, não sendo aplicáveis às resoluções e portarias expedidas pelo CNSP. Nos sinistros ocorridos antes de 29.12.2006, data da edição da MP n° 340, posteriormente convertida na Lei n° 11.482/2007, o valor da indenização deverá corresponder a 40 (quarenta) salários mínimos, consoante prevê o art. 3°, alínea "b", da Lei n° 6.194/74. 3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. No que respeita a correção do valor, se é o Salário Mínimo vigente na data do ajuizamento da ação ou o valor do Salário Mínimo vigente na data do sinistro, ou, ainda, da data da negativa ou do pagamento parcial, adoto o entendimento de que para os eventos ocorridos na vigência da Lei n° 6.194/74 (até 29.12.2006), o valor inexistente pedido administrativo, na data do ajuizamento da ação; - b) se existente pedido administrativo para liquidação do sinistro, na data da sua negativa ou do pagamento parcial. No caso, tendo pedido de pagamento administrativo, o valor do salário mínimo é o vigente na data do pagamento parcial efetuado na esfera administrativa e, após, a correção será pelo IGP-M. 4. JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; AC (00)00000-0000; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Gelson Rolim Stocker; Julg. 28/10/2009; DJERS 05/11/2009; Pág. 53) CC, art. 843.

Cabe destaque também para recente decisão proferida pela Ilustre Relatora Dra. Nome, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Processo n. 0209878- 47.2009.8.26.0002:

(...) que no entender deste Juízo indica a existência de graduação, sendo necessária a verificação do grau de incapacidade, daí porque no caso em estudo, a indenização não pode ser integral, mas proporcional à incapacidade permanente do acidentado. A indenização é devida e a variação do valor a ser pago deve ser de acordo com a tabela prevista para as indenizações por acidentes pessoais. Por último, a circunstância da ré ter efetuado o pagamento administrativamente não afasta o pedido inicial, uma vez que ele foi feito a menor. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (CPC, art. 269, I) para condenar a ré ao pagamento da quantia de 20% de 40 salários mínimos vigentes na data do evento, corrigidos desde então, até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A ré arcará com as despesas processuais, incluídos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, uma vez que o autor sucumbiu de parte mínima do pedido. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se; se juntada a memória do débito, com indicação de bens à penhora, bem como recolhida a condução do oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora, nos moldes do artigo 475-J, do CPC. P.R.I. São Paulo, 18 de fevereiro de 2011. (TJSP; Proc. N. 0209878-47.2009.8.26.0002; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Comarca São Paulo; Foro Regional II - Santo Amaro; 2° Vara Cível; D.J.U 21/02/2011.)

E também nesse sentido:

(00)00000-0000 - APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FRATURA DE FÊMUR DIREITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. DEFORMIDADE E SEQUELA

CENTÍMETROS DO FÊMUR DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ". Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes. " (AGRG no AG 870.091/RJ; 4a t; Rel. Min.; João Otávio de noronha; julg 20-11-2007; DJ 11-02-2008; p. 106; in www. STJ. Jus. BR). "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. " (STJ - Súmula n° 278). "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. " (STJ - Súmula n° 405). "em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. " (RESP 1119614/RS; 4a t.; Rel. Min. Aldir passarinho Junior; julg. 04-8-2009; DJU 31-8-20). (TJ-MT; APL 19595/2010; Capital; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Juracy Persiani; Julg. 29/09/2010; DJMT 14/10/2010; Pág. 23)

Ressalte-se que as cláusulas que restringem direitos, especialmente nos contratos de seguro onde existe vedação legal - (artigo 13° do Decreto-Lei no 73/66) - devem ser interpretadas restritivamente. Por tratar-se de contrato de adesão, de acordo com a lição de Antonio Nome Ottoni Soares: "... deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários (artigo 2° do Decreto-Lei no 73/66):

― Quando há dúvidas ou imperfeições, originárias tanto da boa fé como da má fé das partes, surge o trabalho jurídico da interpretação, a pesquisa da verdade contida no documento escrito, perdida, muitas vezes, no emaranhado da redação bombástica.

No direito do seguro, as correntes doutrinárias que se formaram sobre a interpretação das cláusulas vão aos poucos se fundindo numa terceira posição de justiça e bom senso, depois de pontos de vista, ora favoráveis à seguradora ora favoráveis ao segurado. Evitando-se posições extremadas, mais uma vez se prova a afirmação de que a virtude está no meio.

Sintetizando: somente se justifica a interpretação mais favorável ao segurado nos casos em que o juiz ou o intérprete se defronta com cláusulas ou estipulações ambíguas, de redação defeituosa, por que: ―o contrato deve ser interpretado contra o próprio estipulante que, podendo ser claro, não o foi, segundo o brocardo jurídico: ―ambiguitas contra estipulorum est‖.

Fora dessa situação, a interpretação do conteúdo da apólice deve ser feita, normalmente, da mesma forma como se interpreta qualquer outro contrato escrito, sem se pender, nem para um lado, nem para o outro, com absoluta pureza de intenção. Trata-se, aliás, de princípio

―Quando houver no contrato cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao segurado‖.

Idêntica diretriz deve ser adotada na interpretação do direito escrito, por força do disposto no artigo 2o do Decreto-Lei no 73/66: ―O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-Lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro.‖ Havendo dúvida séria e real na interpretação de apólice ou do direito codificado e da legislação posterior, ela deverá ser resolvida no interesse do segurados e beneficiários dos contratos de seguro‖. (Fundamento Jurídico do Contrato de Seguro, EMTS, 1a edição, 1975, pág. 67/68)

Ora excelência, cabe-nos relembrar novamente que a autora fratura da clavícula direita e fratura do anel pélvico direito, sendo submetida a tratamento ortopédico conservador, sendo assim está definitivamente comprometida com seqüelas que lhe acompanharão para toda a vida, lembre-se que o escopo do seguro DPVAT não é a invalidez para atividade laboral, mas sim, invalidez que lhe comprometa para prática de atividades habituais.

Vê-se, portanto, que a postulante recebeu quantia inferior àquela que legalmente lhe era devida, essa postura constitui evidente afronta aos ditames normativos e não deve prosperar, mormente é o entendimento jurisprudencial e pouco externado, de tal sorte que agora deve receber a diferença à época não paga.

Com isso, torna-se notório seu direito de receber a importância correspondente à diferença que a requerida indevidamente deixou de lhe pagar, como medida da mais lídima justiça.

DO DIREITO:

Consoante o artigo 5° da lei 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, restando unicamente ao beneficiário/reclamante, socorrer-se da segurança judiciária.

É a lei do seguro obrigatório, amplamente favorável à autora uma vez que o acidente resultou em fratura da clavícula direita e fratura do anel pélvico direito, sendo submetida a tratamento ortopédico conservador, devido aos traumas oriundos do já mencionado acidente automobilístico.

Assim, não resta dúvida sobre o grau de incapacidade funcional, redução esta que lhe afeta a possibilidade de executar as mais variadas atividades, pelo que é compreensível o direito à indenização pelo valor total previsto pela Lei que trata a matéria.

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 Comprovada a debilidade permanente, é devida a indenização do seguro obrigatório -DPVAT, prevista no art. 3° da L. 6.194/74. (...) 3 apelação provida em parte.? (Apelação Cível 00000-00; 6a Turma; Rel. Des. Jair Soares; Julg. 15-4-2009)

Ressalta-se ainda que na presente demanda já foi realizada perícia médica na Requerente, conforme já mencionado, e o Laudo Pericial atesta claramente sua invalidez parcial permanente, restando cumprida a regra prevista na Lei que regulamenta a matéria, bem como, em total concordância com o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

É sabido ainda que o prêmio devido pelos proprietários de veículos automotores é fixado de acordo com os cálculos atuariais, que levam em consideração o número de veículos em circulação e o de acidentes com vítimas, de sorte que não há como as seguradoras que integram o CONVÊNIO DO SEGURO DPVAT sofrerem prejuízos, porquanto os prêmios cobrados consideram até mesmo uma variação para maior dos números de acidentes com vítimas.

Ao estipularem o prêmio com base em estatísticas reais, automaticamente se auto elimina a comutatividade própria dos contratos de seguro, de sorte que torna possível afirmar que o Convênio reflete um negócio lucrativo para todas as seguradoras que compõe o Convênio de Seguro do DPVAT, conquanto não se pode admitir que um órgão de hierarquia inferior, como a SUSEP, MINISTERIO DA FAZENDA ou CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS estipulem valores diferentemente daqueles previstos pelo legislador quando da elaboração de uma lei ordinária.

DA EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL:

Dispõe o artigo 427 do Código de Processo Civil:

Art.427: O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

A instrução do presente pleito segue devidamente fundamentada por parecer técnico no qual o requerente submeteu-se á exame minucioso realizado por profissional competente da área, Dr. Nome, fisioterapeuta e perito judicial portador do CREFITO3/66898-F, no qual constatou-se que a Requerente apresenta QUADRO FUNCIONAL DIMINUÍDO, dor residual, limitação de amplitude de movimentos, limitação para realização das atividades da vida diária, presença de sinais inflamatórios e marcha claudicante.

Em caso de entendimento diverso de Vossa Excelência pela falta de indicação exata do grau de redução funcional do autor, quanto ao valor máximo indenizável, o autor pondera para fixação do quantum corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) de conformidade com a Circular Susep n° 302/2005, art. 12, § 2° que assim determina:

"Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada na base das porcentagens 75%, 50% e 25%, respectivamente".

Cumpre-nos ainda repisar que a autora depende de seu labor, estando assim com sequelas irreversíveis daí a hipótese alternativa e legítima de arbitramento em grau máximo previsto na Circular supra mencionada, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento).

DO ÔNUS DA PROVA:

A Requerente nesta peça apresenta os documentos pertinentes à prova do acidente e as lesões dele decorrentes, sendo: ficha de internação, prontuário médico e boletim de ocorrência fazendo, assim, a prova necessária como orienta o artigo 5° da lei 6.194/74.

Neste sentido têm entendido nossos Tribunais:

(00)00000-0000 - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA DIREITA. SEQUELA PERMANENTE. PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA. CONDENAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. INVALIDEZ. PROVA NÃO SATISFATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O laudo pericial que descreve a lesão proveniente de acidente automobilístico, e o boletim da comunicação do sinistro à autoridade policial, elaborado no mesmo dia do evento, são documentos hábeis ao pedido de indenização pelo seguro obrigatório. A condenação pelo seguro DPVAT mediante prova inconclusiva não se mantém, diante da necessidade da demonstração da alegada invalidez permanente por exame pericial. (TJ-MT; APL 27421/2010; Capital; Sexta Câmara Cível; Rel. Des.

24)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I (...) II - (...) III - A Lei n°. 6.194/74, em seu art. 3°, alínea 'b', possibilita à Administração graduar o valor da indenização no caso de invalidez permanente, de forma que o pagamento do seguro em valor inferior a 40 salários mínimos não é ilegal, desde que, é claro, seja observado o princípio da proporcionalidade na fixação da indenização. IV - Comprovada a ocorrência do acidente de trânsito, bem como do dano dele decorrente (invalidez permanente), o beneficiário tem direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, em valor proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Resolução n°. 01/75, do CNSP. V - É solidária a responsabilidade das seguradoras integrantes do Consórcio DPVAT pelo pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório, podendo o beneficiário pleitear seu recebimento ou complementação em face de qualquer uma delas. VI - A correção monetária implica na recomposição plena do valor real da moeda, não sendo um plus que se concede, mas sim um minus que se evita, devendo incidir desde o momento em que o pagamento era devido, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente. VII - Diante dos parâmetros estabelecidos pelo legislador, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20 sobre o valor da condenação se apresenta razoável. VIII - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido". (destacamos). (TJMG; Número do processo: 1.0049.00000-00/001(1); Relator: BITENCOURT MARCONDES; Data do Julgamento: 05/09/2008; Data da Publicação: 24/09/2008).

00000-00 PROCESSUAL CIVIL. APELACAO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROVA DO SINISTRO E DO DANO. ÔNUS. DEBILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO. 1) Ao autor cabe a prova relativa aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a relativa aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado por aquele, ex vi do art. 333 do código de processo civil. 2) se há nos autos conclusão médica de que as lesões sofridas no acidente automobilístico resultaram em incapacidade ou debilidade permanente do segurado, mesmo que parcial, procede o pedido de indenização do seguro obrigatório DPVAT, posto que o art. 5° da Lei n° 6.194/74 exige simples prova do sinistro e sua repercussão danosa, devendo o quantum indenizatório ser proporcional à lesão sofrida. 3) recurso a que se dá parcial provimento. Acórdão (TJ-AP; APL 0006099-10.2009.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Carmo Antônio de Souza; julgto 03.08.2010, DJEAP 17.08.2010, pag. 11, CPC Art. 333)

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERESSE DE AGIR. PRESCRICAO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O interesse de agir daquele que pretende receber o seguro DPVAT em juízo não está condicionado ao esgotamento da via administrativa; 2) na ausência de dispositivo legal específico que regule o prazo prescricional para o caso de seguro obrigatório. DPVAT -, deve-se aplicar a regra geral do art. 205 do Código Civil de 2002, cuja previsão é de 10 (dez) anos; 3) o laudo de exame de corpo de delito, elaborado por departamento de polícia técnica estadual, somado a outros elementos, é documento hábil para provar a debilidade permanente do acidentado, para fins do recebimento do quantum indenizatório do seguro DPVAT; 4) o caput do art. 5° da Lei n° 6.194/74 exige tão somente simples prova do acidente e do dano decorrente, para fins de indenização, razão pela qual a omissão do laudo pericial quanto ao grau de invalidez suportada pela vítima não impede o arbitramento da indenização, sobretudo quando descreve com clareza as lesões sofridas e reconhece, ao final, a debilidade permanente; 5) honorários advocatícios arbitrados moderadamente, com base na natureza e importância da causa, bem como no grau de zelo e no tempo expendido pelo causídico em sua execução, não merecem mitigação; 6) recurso improvido. (TJ-AP; APL 0037358- 60.2008.8.03.0001; Ac. 16514; Câmara Única; Rel. Des. Raimundo Nonato Fonseca Vales; julgto 29.06.2010; DJEAP 06.07.2010, C.C art. 205)

DOS QUESITOS PERICIAIS:

Caso o entendimento de Vossa Excelência seja no sentido de que é necessária a averiguação do grau da referida invalidez, requer-se à desde já a realização de perícia médica judicial, nos termos a dos artigos 420 a 439 do CPC, para que assim possa ser concedida a indenização do Seguro Obrigatório- DPVAT, no valor devido.

Para a realização desta a Autora apresenta os seguintes quesitos, nos termos do artigo 276 do CPC:

a) A autora possui doença/enfermidade? Qual e desde quando? Tal

doença/enfermidade tem relação com o acidente de trânsito sofrido, ou por ela foi agravada?

b) Do acidente de trânsito sofrido, houve ofensa à integridade

física da autora?

c) Do acidente de trânsito sofrido, resultou debilidade de

membro, sentido ou função? E deformidade? Em qual região do corpo? Houve dano da parte estética?

d) A debilidade/deformidade ocasionada gera a autora algum tipo

de incapacidade? Gera-lhe limitações? Qual ou quais?

e) Resultou incapacidade para o trabalho, mormente aquele do qual

a requerente retira seu sustento? Essa incapacidade é total ou parcial? Temporária ou permanente?

f) Existe tratamento médico/cirúrgico capaz de reverter a

situação da autora? Tal procedimento é viável e acessível às pessoas de situação financeira precária? Tal tratamento é eficaz? Em qual porcentagem?

g) A invalidez da autora pode ser fixada em qual porcentagem de

acordo com a tabela anexa a Lei 6.194/74 para cada sequela existente?

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO:

O valor é o determinado pelo inciso II do artigo 3° da Lei 11.482/2007, que trata do caso de invalidez permanente: " Até R$ 00.000,00 (Treze mil e quinhentos reais )" descontados valores pagos administrativamente ao requerente na quantia de R$ 00.000,00.

Deste modo, requer-se a condenação da ré ao pagamento da indenização devida pela invalidez permanente da autora, com base no limite legal de R$ 00.000,00, deduzindo-se o valor já pago à Requerente.

DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência:

a) determinar a CITAÇÃO pelo correio da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer em audiência de conciliação e apresentar a defesa que tiver sob pena de revelia, sendo ao final, julgado procedente o pedido , com a condenação da Requerida no pagamento da indenização de Seguro Obrigatório - DPVAT na importância de R$ 00.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora a serem contados desde a inexecução da obrigação, deduzindo-se o valor de R$ 00.000,00;

b) ALTERNATIVAMENTE , julgar procedente a ação para no fim condenar a ré na obrigação de reembolsar a autora na quantia correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente, nos termos da Circular Susep n° 302/2005, ou em valor equivalente ao grau de invalidez determinada pelo perito. O valor deferido deverá ser atualizado monetariamente desde o recebimento administrativo, qual seja, 14.09.2012 , e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) até a data do efetivo pagamento e, em qualquer caso, condenar o réu em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa/condenação, bem como pagamento de custas e despesas processuais;

c) Em face das dificuldades econômicas e financeiras que vem enfrentando a Requerente, declara para todos os efeitos e sob as penas da Lei que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA;

d) A autora protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, além de novos documentos porventura necessários ao esclarecimento dos fatos aqui alegados, protestando nesta oportunidade pela dispensa da realização do exame pericial , tendo em vista os documentos instrutores do pedido, que são aptos ao convencimento de Vossa Excelência quanto à incapacidade da autora, na forma autorizada pelo artigo 427 do Código de Processo Civil.

e) A inclusão do nome da advogada Nome - 00.000 OAB/UF capa dos autos.

Dá-se à presente, para os devidos fins, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Presidente Prudente, 18 de outubro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

CPF 000.000.000-00