Processo nº 0247671-85.2017.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina x Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
Processo inativo
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Protocolizada Petição 339752/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2018 (118)
15/06/2018há 4 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/06/2018 Petição Nº 171852/2018 - AgRg (92)
undefined.pdf
14/06/2018há 4 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
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