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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0001

Petição - Ação Bancários

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000;

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante V. Exa.,apresentar a presente RÉPLICA a contestação e documentos.

I. DA CONTESTAÇÃO - Da Verdade dos fatos:

De plano, aparte Autora ratifica todas as informações contidas na petição inicial, esclarecendo que:

1) A verdade é que o AUTOR FOI MAIS UMA VÍTIMA DE UM GOLPE que

vem sendo aplicado em Servidores Públicos e Aposentados em todo o Brasil (vide acórdãos e sentenças anexas,no qual o Banco:

1.1) oferece um empréstimo CONSIGNADO;

1.2) deposita o valor na conta corrente do consumidor;

1.3) o consumidor descobre que o empréstimo foi indevidamente lançado

como um "saque no cartão de crédito" (cartão esse que sequer existe na época do empréstimo) e que o valor descontado de seu contra

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cheque corresponde ao pagamento mínimo do cartão, o que torna a dívida INFINITA E IMPAGÁVEL.

Coadunando com o pensamento exposto, salienta o Ilmo. Desembargador Gutemberg da Mota e Silva, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais , em acórdão publicado no dia 25/03/2011, nos autos da Apelação Cível nº 1.0145.00000-00/001, em caso similar ao ora discutido:

"É EVIDENTE QUE NINGUÉM CONTRATARIA CARTÃO DE CRÉDITO, QUE SABIDAMENTE POSSUI ENCARGOS E TAXAS EXTREMAMENTE ALTAS, FAZENDO UM SAQUE IMEDIATO DE R$ 00.000,00..."

Pelo exposto, a má fé com a qual agiu o Banco Requerido é evidente, devendo ser severamente punido.

II. DO RESTABELECENDO DA VERDADE:

Sem querer tecer maiores comentários, alega o Requerido que cumpriu o determinado no contrato.

Insurge-se no sentido de que se trata de um cartão de crédito e não de empréstimo consignado.

Ora, Excelência, não há que se falar em cartão de credito, uma vez que o valor contratado fora depositado em sua conta corrente, e os descontos eram feitos mensalmente em seu contra cheque, o que caracteriza, portanto, uma modalidade de empréstimo consignado.

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Como que e um cartão se o valor do empréstimo e depositado na conta corrente daparte Autora?

VÊ-SE CLARAMENTE A IMENSA TENTATIVA DE LUDIBRIAR ESTE JUÍZO, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!

IV. DA ALEGADA CONTRATAÇÃO DO "BI CARD"

Alega o Replicado que a Replicante contratou um cartão de crédito e que não há no presente contrato nenhuma ilegalidade, tendo em vista, que o desconto mínimo no contracheque do Autor é aceito no ordenamento jurídico.

Afirma também o Replicado que houve um saque na modalidade pré-saque do cartão, que a Replicante desbloqueou o suposto cartão.

Ora Exa., tais argumentações não devem ser levadas em consideração, tendo em vista, que no presente caso não há uma contratação do cartão do crédito, pois não existe uma contratação de cartão de crédito em que é feito um depósito em conta corrente para descontar somente o mínimo por um PRAZO INFINITO , sendo assim, não há no presente caso uma contratação de cartão de crédito, mas sim um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO !!

Corroborando com o pensamento exposto, transcreve-se o seguinte julgado:

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA.DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉBITO DO PAGAMENTO MÍNIMO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GERANDO AUMENTO ABUSIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . A pretensão de contratação de empréstimo consignado que enseja desconto autorizado no benefício previdenciário do autor restou

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incontroversa. Contudo, quanto (1) ao envio de cartão de crédito, (2) da reserva de margem consignada vinculada a este,... (grifos nosso)

(TJ-RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 29/09/2011, Primeira Turma Recursal Cível)

DIANTE DISSO NOBRE JULGADOR, E EVIDENTE QUE ESTAMOS DIANTE DA VENDA CASADA, UMA VEZ QUE A PARTE REPLICADA ENVIOU UM CARTAO PARAA RESIDENCIA DA REPLICANTE, E DE FORMA MALICIOSA TENTA CONVERTER O PRESENTE CONTRATO DE EMPRESTIMO EM CARTAO DE CREDITO, SE NÃO VEJAMOS.

IV. Da venda casada

A venda casada é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não. O instituto da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo.

A prática é expressamente proibida, no Brasil , pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo infração da ordem econômica (art. 36º, § 3º, XVIII, da Lei n.º 12.529/2011).

O CDC assim dispõe, in verbis:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994);

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

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Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que é ABUSIVA A VENDA CASADA, in verbis :

Processo

AgRg no Ag (00)00000-0000/ RJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2009/00000-00

Relator (a)

Ministro MASSAMI UYEDA (1129)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

08/05/2012

Data da Publicação/Fonte

DJE 16/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE -RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARTIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SÚMULA 211/STJ - VENDA CASADA - PRÁTICA ABUSIVA - EXISTÊNCIA - SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.

No presente caso, ao celebrar o contrato de empréstimo consignado, o Autor, foi claramente induzido a erro, ou seja, o replicado condiciona de forma leviana o envio sem consentimento do usuário de um cartão e depois por malicia tenta converter o presente EMPRÉSTIMO EM CARTAO DE CRÉDITO, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!!

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POR QUE UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE TEM VÁRIAS OFERTAS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM OS MENORES JUROS DO MERCADO, OPTARIA POR UMA MODALIDADE QUE APLICA JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, FRISA-SE, NO BRASIL É UMA DAS MAIORES TAXAS DE JUROS DO MUNDO!!!

Assim, de acordo com as provas carreadas aos autos tanto pelo Recorrente como Recorrido, fica evidente que houve a contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, não havendo que se falar em cartão de crédito, já que o banco Réu sequer traz aos autos qualquer prova referente ao recebimento pela Recorrente do suposto cartão.

V. DA ALEGADA EXISTENCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO:

Alega o Replicado que o contrato ora em análise fora pactuado por pessoas capazes, desta forma, em suas palavras levanta que não há em que se falar em nulidade ou modificação.

É verídico que o presente contrato fora celebrado por pessoas capazes, contudo isso não garante que o mesmo se torne lícito, bem como que o mesmo não apresente vícios futuros.

Ora Exa., tais alegações do Replicado não merecem prosperar, haja vista que é notório que a relação contratual aqui em análise é repleta de vícios, ou seja, cheio de máculas que oneram excessivamente a parte contrária, no caso ao Replicante.

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O art. 422 do Código Civil traz para a seara jurídica o principio da boa fé objetiva, tal princípio tem como função estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais, situação essa que não se configura no presente caso, pois o Replicante contratou um empréstimo consignado para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, contudo, de forma maliciosa o Replicado continuou a descontar em seus proventos até o presente ano .

Diante disso Exa., não há o que se falar em validade do contrato celebrado, haja vista que o mesmo apresenta máculas e defeitos que acarretaram sua nulidade.

VI. DAS FATURAS (DA NULIDADE DOS EXTRATOS DE SIMPLES CONFERÊNCIA:

NO INTUITO DE TENTAR PROVAR QUE O REPLICANTE RECEBEU, DESBLOQUEOU E UTILIZOU O SUPOSTO CARTÃO, O REPLICADO JUNTA INÚMEROS DOCUMENTOS, NA INTENÇÃO DE PROVAR QUE OS MESMOS SÃO FATURAS.

ORA EXA., PELA SIMPLES ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, PERCEBE-SE QUE AS MESMAS NÃO SÃO FATURAS, MAS SIM EXTRATO DE EXTRATOS DE SIMPLES CONFERENCIA, OU SEJA, NÃO CHEGA A DEMONSTRAR QUE O RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO E MUITO MENOS UTILIZAÇÃO DO CARTÃO .

DIANTE DISSO, PERCEBE-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA É FRAUDULENTA, NÃO APRESENTA NENHUMA VERACIDADE EM SEU TEOR.

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VII . DO ALEGADOS SAQUES:

O REPLICADO ALEGA QUE A PARTE AUTORA, ORA REPLICANTE FEZ SAQUES.

ORA EXA., PARTE DESTAS ALEGACOES SO CORROBORAM COM AS TESES AUTORAIS, CONTUDO, PARA RATIFICAR A VERACIDADE DO DIREITO DO AUTOR, TECEREMOS BREVES COMENTARIOS.

COM RELACAO A ALEGATIVA DE SAQUE, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA, ORA REPLICANTE NUNCA RECEBERA O SUPOSTO CARTAO, DIANTE DISSO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM SAQUE.

COM RELACAO AO DEPOSITO DE APROXIMADAMENTE R$ 00.000,00, O REPLICADO NÃO CONTESTA, HAJA VISTA QUE TAL VALOR FORA REFERENTE AO EMPRESTIMO CONTRATADO CONFORME SE DEPREENDE NO QUE FORA ALEGADO NA JNICIAL, COMPROVANDO TAL ALEGACAO, O PROPRIO REPLICADO JUNTA TERMO DE ADESAO DESCREVENDO TAL DEPOSITO.

QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FZERA OUTROS SAQUES, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE ALEGAÇÃO SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL, UMA VEZ QUE O REPLICADO NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA (CONTRATO/ GRAVAÇÃO) EM QUE O REPLICANTE CONTRATA O SUPOSTO VALOR, TAMPOUCO AS TED’S REFERENTE A TAIS DEPÓSITOS.

DESTA FEITA SE HOUVE TAIS DEPÓSITOS NA CONTA BANCÁRIA DO REPLICANTE, FORA POR ATO UNILATERAL DO BANCO RÉU.

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VIII.DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL:

Alega o Replicado que no presente caso houve apenas mero aborrecimento, por estarem ausentes os requisitos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil aquiliana.

Ora Exa., tal tese do Replicado não deve prosperar, tendo em vista, que há no presente caso o dano moral, pois só o fato do Replicante ter sido enganado na contratação do serviço e de ter inúmeras vezes descontados em seu contracheque valores indevidos provenientes do Replicado, da o ensejo a essa indenização.

Coadunando com o pensamento exposto, a doutrina se manifesta, como se ver:

"quando o agente por negligência, imprudência ou imperícia ou falta de exação no comprimento de seus deveres e atribuições funcionais fere o direito de outrem, sem intenção de fazê-lo"violando preceitos genéricos impostos a todos (extracontratual ou aquiliana) - derivado da"lexaquilia", que obriga o ressarcimento do dano."texto do Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados- Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - RT).

Partindo desta análise, pondera Carlos Alberto Bittar:

"Impera, aliás, a respeito: a) o princípio da responsabilidade integral, consoante o qual se deve atender, na fixação da indenização, à necessidade de plena satisfação do lesado, buscando-se no patrimônio dos lesantes valores que, sem limites, a tanto correspondam; e b) a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sancionar os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a

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mostrar-lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito".

(BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, 1994, p. 197).

Com relação à alegada não comprovação dos danos morais, não deve prosperar tal argumentação, tendo em vista ser notório no presente caso à violação aos direitos íntimos do Replicante, não ensejando uma comprovação mais material dos danos morais, pois só os autos demonstram que há prova suficiente para à indenização.

Para não restar dúvidas a cerca da existência do dano moral, transcreve-se os seguintes julgados que coadunam com o pensamento exposto, senão vejamos:

Número do processo: (00)00000-0000

Número do acordão: (00)00000-0000

Data do registro do acordão: 17/02/2012

Relator: JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TOTALMENTE QUITADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula nº. 297 do STJ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. In casu, está devidamente comprovado que o contrato existente entre as partes deve respeitar os termos do CDC. Portanto, existindo falha na prestação do serviço, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva. 3. Se o valor do contrato foi totalmente pago e a instituição continuou recebendo valores do salário do contratante, claro se mostra o evento danoso ensejador da indenização por danos morais. Prescindível, portanto, de demonstração probatória do prejuízo. 4. A indenização sucede, tão-somente, pela potencialidade ofensiva que seus reflexos causem à vida privada e social da vítima - na situação em tela, o estado emocional do apelado ficou abalado, pois sabendo que já havia pago os valores pactuados, ainda estava sofrendo desconta em seu rendimento mensal, aliás, verba alimentar. 5. Indenização por danos morais necessária. Recurso improvido.

Número do processo: (00)00000-0000

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Número do acordão: (00)00000-0000

Data do registro do acordão: 30/08/2013

Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Apelação Cível. AçÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO QUITADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. JUROS E CORREÇÂO. I - A responsabilidade objetiva pelo fato do serviço prestado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço. II - Constitui má prestação do serviço a cobrança indevida, mediante desconto em folha de pagamento, de parcela de empréstimo consignado já quitado. III - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade e proporcionalidade. IV - E possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, do CDC. V - A correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, sendo que para os danos morais sua incidência ocorre a partir da fixação e em relação ao indébito, desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 6.899/81. Já os juros de mora, em ambas as condenações, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme o Enunciado da Súmula nº 54 do STJ.

O Ato Ilícito cometido pelo Replicado é evidente e se enquadra perfeitamente no art. , 14º do CDC, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil, se não vejamos:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: ( omissis )

VI -a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos ."

Art. 14 - "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem

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como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Como visto, fica evidente a má-fé do Banco Réu, bem como sua tentativa de ludibriar este juízo. Assim, requer que seja o Banco Réu condenado aos danos morais causados ao Replicante, por sua culpa exclusiva, em montante a ser arbitrado por V. Exa.

IX. DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DERESTITUIÇAO EM DOBRO:

Alega o Replicado que no presente caso não há configuração de repetição de indébito, alegando que agiu de boa-fé nos descontos no contracheque do Replicante.

Ora Exa., é evidente que o Replicado agiu de má-fé, tendo em vista que não repassou ao Replicante informações verídicas sobre a realidade do contrato e ainda por cima realizou descontos indevidos no contracheque durante grande lapso de tempo, sendo assim, como se configura boa-fé no presente caso?

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Com relação à repetição de indébito, é notório que se configura no presente caso, tendo em vista que foram descontados inúmeros valores indevidos no contracheque do Replicante, e o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o pagamento indevido será restituído em dobro, com suas devidas correções, in verbis:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais , salvo hipótese de engano justificável.

Coadunando com o pensamento exposto, os Tribunais de manifestam:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NO SERVIÇO. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Para a repetição de indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é desnecessária a caracterização de má- fé por parte do fornecedor. Repetição que deve abranger todos os valores pagos em excesso, o que deverá ser apurado em liquidação, e não somente o demonstrado nos autos . 2. DANO MORAL. Ausência de mínima...

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 07/12/2012, Nona Câmara Cível)

Enfim Exa., após as transcrições jurisprudenciais e legais, é evidente que a repetição se configura no presente caso e que não há erro justificável por parte do Replicado para o eximir de tal responsabilidade, mas sim, má-fé de sua parte, o que consequente caracterizaria um enriquecimento ilícito.

X. DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO:

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Argumenta o Replicado que a inversão do ônus da prova não se aplica ao presente caso, com a mera alegação que não existe entre as partes uma desproporcionalidade econômica e técnica ou vulnerabilidade.

Ora Excelência, tal alegação só leva a crer que o Replicado tenta de todas as formas ludibriar esse juízo, como que um funcionário público pode ser visto em pé de igualdade com um dos maiores bancos do país?

A concessão do ônus da prova é possível quando se preenche dois requisitos: a vulnerabilidade e a hipossuficiência de uma parte em relação à outra, é notório que tais requisitos que configuram no presente caso, tendo em vista a disparidade econômica e técnica entre as partes, sendo assim desprezível a alegação do Replicado.

O artigo 6º, inciso VIII coaduna com o pensamento exposto, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiências.

No mesmo sentido, destaca-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REFORMADA. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor sua hipossuficiência técnica ou financeira .

(TJ-MG - AI: 10111130014900001 MG , Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 10/04/2014, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2014)

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Ressalta-se ainda que o Replicado alega que deve ser aplicado o art. 333, I do CPC, onde dispõe que a parte alegada tem a incumbência de provar as suas alegações, ora Exa., tal argumentação não deve ser levado em conta, tendo em vista que é notório a relação de consumo na presente ação.

Sendo assim é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor e consequentemente o dispositivo de inversão do ônus da prova disposto no citado código.

XI. DA JURISPRUDENCIA:

Afim de não deixar dúvidas a cerca da procedência da presente ação, colaciona-se os seguintes julgados que só corroboram a favor do Autor:

1º câmera cível:

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 20 de novembro de 2014. APELAÇÃO CÍVEL Nº 39.130/2014 - SÃO LUÍS NÚMERO ÚNICO: 0031099-78.2013.8.10.0001 APELANTE: BANCO BONSUCESSO S/A. Advogados: Dr. Celso Henrique dos Santos e outros APELADO: HELIOMAR SILVA SOUSA Advogados: Dr. Antônio Marcos Amaral Vidal e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Revisor: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. I - Inexistindo nos autos prova da celebração de contrato de cartão de crédito consignado, deve ser mantida a sentença que declarou ilegal os descontos. II - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade e proporcionalidade.

2º câmera cível:

TJMA - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DJMA - DATA PUBLICAÇÃO: 12/03/2015 Nº. PROCESSO: 51.469/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 51.469/2014 (Numeração Única 0050753-51.2013.8.10.0001) Apelante: Banco Bonsucesso S/A. Apelado : Manoel de Jesus Cerveira. Proc. Justiça : Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves ELouf Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior. EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO A QUE SE NEGA

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SEGUIMENTO. I. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara, os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. II. Dano moral indenizável configurado e mantido em R$ 00.000,00, por ser razoável e proporcional à gravidade fatos e às condições pessoais da vítima. III. Apelo a que se nega seguimento (art. 557, caput, CPC). DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bonsucesso S/A, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 11a Vara Cível da Comarca da Capital que julgou procedentes os pedidos insertos na Ação de Indenizatória movida por Manoel de Jesus Cerveira Andrade, declarando nulo o contrato e condenando à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00. Arbitrou honorários em 20% (vinte por cento) da condenação. O apelante, em suas razões, sustenta que o apelado tinha plena ciência dos termos do pacto firmado, inexistindo o dever de indenizar, bem como sendo impossível aplicar a repetição de indébito à espécie. Alternativamente, requer a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas às fls.224/241. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo improvimento do apelo. É o relatório. Decido. A priori,insta asseverar que ao presente apelo é cabível a manifestação monocrática do relator, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Com efeito, não assiste razão ao apelante. Inicialmente, tenho que o litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo modalidade cartão de crédito adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o produto que o apelado acreditava estar adquirindo empréstimo consignado difere-se sobremaneira do produto efetivamente contraído-empréstimo consignado com adesão em cartão de crédito. Sobredita modalidade de empréstimo opera-se por meio da assinatura de contrato pelo qual o titular autoriza o banco a descontar diretamente em folha de pagamento a importância correspondente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito. O saldo devedor, por sua vez, se não for pago voluntariamente na data do vencimento, fica sujeito ao financiamento pela administradora do cartão, até que seja totalmente adimplido. Como cediço, os tribunais pátrios possuem inúmeras demandas nas quais consumidores alegam terem sido vítimas de golpes, uma vez que, acreditando contratar empréstimo consignado, são cobrados por empréstimo consignado modalidade cartão de crédito. Esta Egrégia Corte de Justiça também possui diversas ações que tratam desse tema, posicionando-se no sentido de considerar ilegal e abusivo o empréstimo consignado com adesão em cartão de crédito nas hipóteses em que não restar comprovado que o contratante efetivamente utilizou o produto, o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro. No caso em tela, o banco ora apelado não logrou êxito em comprovar que o apelado utilizou o cartão de crédito, já que deixou de trazer faturas que atestassem tal situação. Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou in casu. Eis o posicionamento desta E. Corte sobre o assunto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE

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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA SUSPENDEDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE REQUERENTE SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A despeito de o agravante sustentar a existência de débito proveniente de contrato de Cartão de Crédito firmado pelo agravado, tenho que, à luz das regras e princípios norteadores das relações consumeristas disciplinadas no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, não se pode desprezar,nesse momento, a alegação deduzida na petição inicial da ação originária, pelo autor, ora agravado, de que foi procurado por um agente do Banco Réu, que lhe ofereceu uma excelente proposta de empréstimo consignado em folha de pagamento, com mínima taxa de juros e outras condições super especiais para os funcionários Públicos do Estado do Maranhão, e por isso resolveu aceitar o empréstimo, sendo, entretanto, induzido a erro, uma vez que o empréstimo apresentado como consignado em folha de pagamento é feito na modalidade de saque no cartão de crédito incidindo juros exorbitantes de mais de 75% (setenta e cinco por cento) ao ano.

2. Mostra-se inarredável, no presente caso, a incidência das regras e princípios norteadores das relações consumeristas disciplinadas no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, cabendo ao réu, ora agravante, em face da inversão do ônus da prova determinada pelo CDC, demonstrar, na fase de instrução do processo, a improcedência das alegações do autor, aqui agravado. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMA-AI nº 6.592/2014- Terceira Câmara CívelRel. Des. Jamil de Miranda GedeonNetoPublicação: 12/05/2014). Por outro lado, no que tange ao pleito de restituição em dobro de todos os valores descontados, de igual modo andou bem a sentença recorrida, vez que o próprio apelado admite em sua inicial que obteve e usufruiu da quantia de R$ 00.000,00, logo, determinar a devolução do montante integral representaria enriquecimento sem causa. Desta feita, tenho por ilegais e abusivas tão somente as cobranças efetuadas após o adimplemento integral do empréstimo realizado, cabendo a restituição em dobro apenas do que foi cobrado após a quitação total do empréstimo, o que ocorreu a partir da 25a prestação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, litteris: Art. 42. [...]. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que o apelado teve descontada dos seus vencimentos quantia acrescida de juros exorbitantes não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados e as condições pessoais da vítima, tenho ser razoável e proporcional manter em R$ 00.000,00a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao apelado, conforme precedentes desta Egrégia Corte. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. Inexistindo nos autos prova da celebração de contrato de cartão de crédito consignado, deve ser mantida a sentença que declarou ilegal os descontos. II- Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMA, AC nº 39.130/2014, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Rachid, DJe: 19.12.2014 ). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE SAQUE. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSENTIMENTO VOLTADO PARA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. FORMA SIMPLES. DANO

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MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO . 1. Na hipótese em que a instituição financeira disponibiliza crédito através de saque em dinheiro via cartão de crédito, os descontos efetuados em folha de pagamento correspondem apenas aos juros praticados, tornando-os insuficientes para quitar a dívida. 2. Não tendo sido desconstituído pela instituição financeira o ônus de provar a opção por celebrar esse tipo de mútuo e, uma vez demonstrado que o consentimento do consumidor se destinou à formalização de um contrato de empréstimo consignado, evidenciado está que foi violado o direito básico do consumidor à informação adequada e clara (art. , III, CDC) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes. 3. Nessa hipótese, há inequivocamente falha na prestação de serviço que configura o dever de reparar danos à esfera patrimonial e extrapatrimonial (art. 14 do CDC). [...] 5.Observando-se que o valor da indenização fixado na sentença não se mostra razoável e proporcional à justa reparação do prejuízo, pode-se majorá-lo de modo a respeitar os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 6. 1º Apelo conhecido e improvido. 5. 2º Apelo conhecido e parcialmente provido.Unanimidade. (TJMA, AC nº 08.785/2014, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Duailibe, DJe: 04.12.2014). Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora nas indenizações por danos morais e materiais no percentual de 1% a.m. a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC e 219 do CPC. Quanto à correção monetária para atualização do dano moral, esta ocorre a partir do arbitramento do valor da indenização (no caso, data desta decisão), conforme Súmula nº 362 do STJ. No tocante aos danos materiais, a correção monetária deve ser computada a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. O índice de atualização monetária, em ambos os casos, é o INPC. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao apelo, mantendo in totum a decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 03 de março de 2015. Des. Antonio Guerreiro Júnior (GRIFOS NOSSOS)

3º câmera cível:

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 05 de fevereiro de 2015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 49681/2014 - SÃO LUÍS (0040302-64.2013.8.10.0001) Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Carlos AntonioAraujo Loureiro Advogado

(s) : Mauricio George Pereira Morais e Anderson Carlos Soares Apelado : Banco

Bonsucesso S/A Advogado (s) : Carlos Henrique dos Santos e outros ACÓRDÃO N.º PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO.

4º câmera cível:

Número do processo:(00)00000-0000 Número do acordão: (00)00000-0000Data do registro do acordão:01/06/2010Relator:ANILDES DE JESUS BERNARDES

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CHAVES CRUZData de abertura:31/07/2009Data do ementário:07/06/2010Orgão:SÃO LUÍSEmenta PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - MERO ERRO FORMAL NA INDICAÇÃO DO NOME DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO DEVEDOR - TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS INDEVIDOS - POSSIBILIDADE. I - A ocorrência de mero erro formal na decisão fustigada, em que o juiz a quo olvidou ao trocar a letra G da sigla BMG pela letra C, não tem o condão de invalidar o decisum, em razão de alegada ilegitimidade passiva, pois, no dispositivo da decisão há a correta descrição do nome do réu, ademais, o agravado apontou corretamente como legitimado passivo o Banco BMG S.A., tanto ao longo da inicial como no corpo probante, não havendo, portanto, vício capaz de provocar o pleiteado indeferimento da inicial. II - Deve ser mantida decisão antecipatória de tutela que, em sede de ação de Anulatória de Débito, determina, sob pena de multa diária, a sustação de descontos nos proventos do recorrido, realizados a título de empréstimo consignado e pagamento de cartão de crédito, cuja realização não ficou comprovada pelo Banco agravante. III - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

5º câmera cível:

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 040616/2014 NÚMERO ÚNICO: 0000603-22.2013.8.10.0048 - ITAPECURU-MIRIM APELNTE: ANTONIA SILVA DE AGUIAR GARCIA ADVOGADO: LAÉRCIO SERRA DA SILVA APELADO: BANCO BONSUCESSO ADVOGADOS: CELSO HENRIQUE DOS SANTOS, WILLIAN BATISTA NÉSIO E IVAN MERCÊDES DE ANDRADE MOREIRA RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa ACÓRDÃO N.º ____________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I - No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, vez que o recorrido enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto a recorrente figura como destinatário final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. e da Lei nº 8.078/90, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. II - Quanto aos danos morais, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. , VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. III - Ficou demonstrado nos autos processuais que o cartão de crédito consignado vincula cláusulas abusivas, podendo gerar um endividamento eterno, haja vista que não foi demonstrado no contrato o prazo de vigência da obrigação da contratante, ora apelante, bem como os juros e taxas aplicadas em tal transação bancária. IV - Assim, condeno o apelado a pagar a apelante o valor de R$ 00.000,00à título de danos morais, valor que entendo ser suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora, além de restituir em dobro os valores descontados de forma indevida sobre seus proventos, após a 24º parcela, ou seja, a parti de dezembro de 2011, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC , tudo dentro dos padrões fixados pela jurisprudência em casos semelhantes. V - O

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trabalho realizado será suficientemente compensado pela fixação dos honorários no importe de 20% sobre o valor da condenação, devendo assim ser majorado. VI. Apelação conhecida e provida. Unanimidade.

Como visto, fica evidenciado o bom direito que milita a favor doReplicante, devendo assim ser julgada procedente a presente ação.

XII. DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ:

Por fim, pela análise dos autos, fica evidente que o Replicado atua de má-fé, haja vista que levanta argumentações fantasiosas, bem como junta documentos fraudulentos, desta forma,requer a aplicação da litigância de má- fé,sob o espeque de que o Replicante fez jus ao contratado.

Sendo assim, pela análise das próprias provas dos autos percebe- se que quem esta tentando distorcer a verdade dos fatos e juntando provas falsas é o Replicado, senão vejamos:

1 - oferece um empréstimo CONSIGNADO;

2 - deposita o valor na conta corrente do consumidor;

3 - dois anos após o consumidor descobre que o empréstimo foi indevidamente

lançado como um "saque no cartão de crédito" (cartão esse que sequer existe na época do empréstimo) e que o valor descontado de seu contra cheque corresponde ao pagamento mínimo do cartão, o que torna a dívida INFINITA E IMPAGÁVEL;

4 - o Banco alega contratação de cartão, contudo, não junta comprovação do

recebimento do mesmo;

5 - o contrato apresentado quase todo em branco e nunca fora enviado a parte

Autora;

6 - FINALMENTE O AUTOR PERCEBE O GOLPE QUE LHE FORA APLICADO;

Como visto, o Banco deve ser condenado em litigância de má-fé.

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XIII. DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, requer que sejam acolhidas as pretensões Autorais, sendo JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE ACÃO, ratificando os termos dos pedidos constantes na petição inicial, face a pacificidade da matéria junto ao TJMA;

Requer, por fim, que todas as intimações sejam feitas em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF-A através do endereço : EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade na forma do § 1 do art. 236 CPC;

Termos em que, pede deferimento.

São Luís, 28 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

ESTAGIÁRIO

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