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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0001

Petição - Ação Bancários contra Banco Industrial do Brasil

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EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado, in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES , nos termos do art. 1.010, § 1º CPC, em face do BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Luís/MA, 13 de outubro de 2021 .

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

Estagiário

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ilustríssimos Julgadores,

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

APELADO: Nome

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara Cível de São Luís/MA

I - SÍNTESE PROCESSUAL:

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que Nomepleiteia em face do BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, requerendo, em suma, que este suspenda os descontos no contracheque do Autor, bem como a declaração da quitação do empréstimo consignado com a devolução em dobro de todos os valores a partir da 37º (trigésima sétima) parcela.

Posteriormente, o Réu apresentou contestação, alegando pela improcedência dos pedidos na petição inicial (ID. (00)00000-0000).

Dessa forma, pondo fim a fase cognitiva, com arrimo em farta jurisprudência, a sentença julgou procedentes os pedidos Autoral, veja-se:

Quanto aos danos materiais, julgo merecerem procedência, uma vez que em relação ao empréstimo que a autora aduz ter efetivamente realizado, de acordo com a documentação acostada, os descontos se iniciaram em fevereiro de 2009 (Id. nº 2902619, pag. 1), no contracheque da autora através de parcelas alusivas ao suposto 'contrato do cartão' (Cartão Crédito Industrial), no valor de R$ 183,35 (cento e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), sendo possível verificar aludido desconto ainda no mês de maio de 2016 (Id. nº 2902619, pag. 8), no valor de R$ 209,46 (duzentos e nove reais e quarenta e seis centavos), sendo certo que todas as parcelas, após o término da 37a (trigésima sétima) prestação devem ser devolvidas em dobro, eis que abusivas.

ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos entabulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR quitado o contrato de empréstimo consignado objeto desta ação firmado entre a requerente e banco requerido; bem como condenar o requerido a devolver em dobro o montante descontado e ainda não fulminado pela prescrição, nos moldes do art. 42, § único do CDC, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar

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da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada um dos descontos indevidos (Súmula 43 do STJ).

Condeno ainda o banco réu a PAGAR, a título de danos extrapatrimoniais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de compensar todos os transtornos suportados pela parte requerente, em face de ato ilícito do reclamado, valor este a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais a contar do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Maranhão).

Caso o reclamado não venha efetuar o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.

Condeno o banco requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, considerando o zelo profissional do advogado da parte autora, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza do bem jurídico perseguido no feito e o tempo despendido para tal mister.

Irresignada, com intuito meramente protelatório, o Réu opôs embargos de declaração, porém, foi-lhe negado provimento (ID. (00)00000-0000), haja vista que não houve vícios no julgado.

Ainda irresignado, o Réu apresentou o recurso de Apelação (ID. (00)00000-0000).

Ademais, basta uma análise aos autos processuais para constatar que a Apelação não apresenta qualquer novo fundamento para insurgir contra a sentença.

Diante do exposto, os argumentos apresentados pelo Apelante não merecem prosperar, conforme serão demonstrados a seguir. Portanto, requer que o recurso não seja conhecido, sequer que dê provimento.

II - DO MÉRITO

A) DA CONTESTAÇÃO - Da Verdade dos fatos:

De plano, aparte Autora ratifica todas as informações contidas na petição inicial, esclarecendo que:

1) A verdade é que o AUTOR FOI MAIS UMA VÍTIMA DE UM GOLPE que vem sendo aplicado em Servidores Públicos e Aposentados em todo o Brasil (vide acórdãos e sentenças anexas,no qual o Banco:

1.1) oferece um empréstimo CONSIGNADO;

1.2) deposita o valor na conta corrente do consumidor;

1.3) o consumidor descobre que o empréstimo foi indevidamente lançado como um "saque no cartão de crédito" (cartão esse que sequer existe na época do empréstimo) e que o valor

descontado de seu contracheque corresponde ao pagamento mínimo do cartão, o que torna a dívida INFINITA E IMPAGÁVEL.

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Coadunando com o pensamento exposto, salienta o Ilmo. Desembargador Gutemberg da Mota e Silva, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão publicado no dia 25/03/2011, nos autos da Apelação Cível nº 1.0145.00000-00/001, em caso similar ao ora discutido:

"É EVIDENTE QUE NINGUÉM CONTRATARIA CARTÃO DE CRÉDITO, QUE SABIDAMENTE POSSUI ENCARGOS E TAXAS EXTREMAMENTE ALTAS, FAZENDO UM SAQUE IMEDIATO DE R$ 2.182,14..."

Pelo exposto, a má fé com a qual agiu o Banco Requerido é evidente,

devendo ser severamente punido.

B) RESTABELECENDO A VERDADE - DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO

CONTRATO:

Sem querer tecer maiores comentários, alega o Apelante que cumpriu o determinado no contrato.

Insurge-se no sentido de que se trata de um cartão de crédito e não de empréstimo consignado.

Ora, não há que se falar em cartão de crédito, uma vez que o valor contratado fora depositado em sua conta corrente, e os descontos eram feitos mensamente em seu contracheque, o que caracteriza, portanto, uma modalidade de empréstimo consignado.

Como que e um cartão se o valor do empréstimo e depositado na conta corrente da parte Autora?

VÊ-SE CLARAMENTE A IMENSA TENTATIVA DE LUDIBRIAR ESTE JUÍZO.

C) DA ALEGADA CONTRATAÇÃO DO "BI CARD"

Alega o Apelante que o Apelado contratou um cartão de crédito e que não há no presente contrato nenhuma ilegalidade, tendo em vista, que o desconto mínimo no contracheque do Autor é aceito no ordenamento jurídico.

Afirma também o Apelante que houve um saque na modalidade pré-saque do cartão, que o Apelado desbloqueou o suposto cartão.

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Ora Exa., tais argumentações não devem ser levadas em consideração, tendo em vista, que no presente caso não há uma contratação do cartão do crédito, pois não existe uma contratação de cartão de crédito em que é feito um depósito em conta corrente para descontar somente o mínimo por um PRAZO INFINITO, sendo assim, não há no presente caso uma contratação de cartão de crédito, mas sim um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO!!

Corroborando com o pensamento exposto, transcreve-se o seguinte julgado:

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA.DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DÉBITO DO PAGAMENTO MÍNIMO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GERANDO AUMENTO ABUSIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. A pretensão de contratação de empréstimo consignado que enseja desconto autorizado no benefício previdenciário do autor restou incontroversa. Contudo, quanto (1) ao envio de cartão de crédito, (2) da reserva de margem consignada vinculada a este,... (grifos nosso) (TJ-RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 29/09/2011, Primeira Turma Recursal Cível)

DIANTE DISSO NOBRE JULGADOR, E EVIDENTE QUE ESTAMOS DIANTE DA VENDA CASADA, UMA VEZ QUE A PARTE APELANTE ENVIOU UM CARTÃO PARA A RESIDÊNCIA DO APELADO, E DE FORMA MALICIOSA TENTA CONVERTER O PRESENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CARTAO DE CRÉDITO, SE NÃO VEJAMOS.

D) DA ALEGADA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO:

Alega o Apelante que o contrato ora em análise fora pactuado por pessoas capazes, desta forma, em suas palavras levanta que não há em que se falar em nulidade ou modificação.

É verídico que o presente contrato fora celebrado por pessoas capazes, contudo isso não garante que o mesmo se torne lícito, bem como que o mesmo não apresente vícios futuros.

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Ora Exa., tais alegações do Apelante não merecem prosperar, haja vista que é notório que a relação contratual aqui em análise é repleta de vícios, ou seja, cheio de máculas que oneram excessivamente a parte contrária, no caso ao Apelado.

O art. 422 do Código Civil traz para a seara jurídica o princípio da boa-fé objetiva, tal princípio tem como função estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais, situação essa que não se configura no presente caso, pois o Apelado contratou um empréstimo consignado para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, contudo, de forma maliciosa o Apelante continuou a descontar em seus proventos até o presente ano.

Diante disso Exa., não há o que se falar em validade do contrato celebrado, haja vista que o mesmo apresenta máculas e defeitos que acarretaram sua nulidade.

III. DAS FATURAS (DA NULIDADE DOS EXTRATOS DE SIMPLES CONFERÊNCIA:

NO INTUITO DE TENTAR PROVAR QUE O APELADO RECEBEU, DESBLOQUEOU E UTILIZOU O SUPOSTO CARTÃO, O APELANTE JUNTA INÚMEROS DOCUMENTOS, NA INTENÇÃO DE PROVAR QUE OS MESMOS SÃO FATURAS.

ORA EXA., PELA SIMPLES ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, PERCEBE-SE QUE AS MESMAS NÃO SÃO FATURAS, MAS SIM EXTRATO DE EXTRATOS DE SIMPLES CONFERÊNCIA, OU SEJA, NÃO CHEGA A DEMONSTRAR QUE O RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO E MUITO MENOS UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

DIANTE DISSO, PERCEBE-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA É FRAUDULENTA, NÃO APRESENTA NENHUMA VERACIDADE EM SEU TEOR.

IV. DO ALEGADOS SAQUES:

O Apelante alega que o Apelado fez saques.

Ora Exa., parte destas alegações só corroboram com as teses autorais, contudo, para ratificar a veracidade do direito do Apelado, teceremos breves comentários.

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Com relação a alegativa de saque, esta não merece prosperar, uma vez que o Apelado nunca recebera o suposto cartão, diante disso, não há o que se falar em saque.

Com relação ao depósito de aproximadamente R$ 00.000,00, o Apelado não contesta, haja vista que tal valor fora referente ao empréstimo contratado conforme se depreende no que fora alegado na inicial, comprovando tal alegação, o próprio Apelante junta termo de adesão descrevendo tal depósito.

Quanto a alegação de que o Apelado fizera outros saques, esta não merece prosperar, uma vez que trata-se de alegação sem qualquer embasamento legal, uma vez que o Apelante não traz aos autos qualquer prova (contrato/ gravação) em que o Apelado contrata o suposto valor, tampouco as ted’s referente a tais depósitos.

Desta feita, se houve tais depósitos na conta bancária do Apelado, fora por ato unilateral do banco Apelante.

V. DA VENDA CASADA

A venda casada é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não. O instituto da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo.

A prática é expressamente proibida, no Brasil, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo infração da ordem econômica (art. 36º, § 3º, XVIII, da Lei n.º 12.529/2011). O CDC assim dispõe, in verbis :

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994);

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que é ABUSIVA A VENDA CASADA, in verbis :

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Processo AgRg no Ag 1204754 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0129066-5 Relator (a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 08/05/2012 Data da Publicação/Fonte DJE 16/05/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE -RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARTIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SÚMULA 211/STJ - VENDA CASADA - PRÁTICA ABUSIVA - EXISTÊNCIA - SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.

No presente caso, ao celebrar o contrato de empréstimo consignado, o Apelado, foi claramente induzido a erro, ou seja, o Apelado condiciona de forma leviana o envio sem consentimento do usuário de um cartão e depois por malicia tenta converter o presente EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!!

POR QUE UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE TEM VÁRIAS OFERTAS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM OS MENORES JUROS DO MERCADO, OPTARIA POR UMA MODALIDADE QUE APLICA JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, FRISA-SE, NO BRASIL É UMA DAS MAIORES TAXAS DE JUROS DO MUNDO!!!

Assim, de acordo com as provas carreadas aos autos tanto pelo Apelante como Apelado, fica evidente que houve a contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, não havendo que se falar em cartão de crédito, já que o banco Réu sequer traz aos autos qualquer prova referente ao recebimento pelo Apelado do suposto cartão.

VI. - DA PROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES:

Alega o Apelante que no presente caso não há configuração de repetição de indébito, alegando que agiu de boa-fé nos descontos no contracheque do Apelado.

Ora Exa., é evidente que o Apelante agiu de má-fé, tendo em vista que não repassou ao Apelado informações verídicas sobre a realidade do contrato e ainda por cima realizou descontos indevidos no contracheque durante grande lapso de tempo, sendo assim, como se configura boa-fé no presente caso?

A doutrina coaduna com o pensamento exposto, como se ver nas palavras de Flávio Tartuce:

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"A repetição em dobro representa uma punição contra o fornecedor ou prestador, independentemente da prova do prejuízo para a sua aplicação. Por essa natureza, a repetição em dobro não afasta o direito do consumidor de pleitear outros prejuízos de pagamento indevido, caso de danos morais e materiais, premissa retirada do principio da reparação integral dos danos (art. , inc. VI, do CDC)."

(TARTUCE, Flávio. Manual do direito do Consumidor, 2013, p.406)

Vale destacar a própria redação do parágrafo único do art. 42 do CDC é taxativa quando prevê, in verbis :

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ainda para argumentar, há uma predominância de julgados nesses sentidos, reforçando ainda mais o entendimento colacionado, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NO SERVIÇO. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . Para a repetição de indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é desnecessária a caracterização de má-fé por parte do fornecedor. Repetição que deve abranger todos os valores pagos em excesso, o que deverá ser apurado em liquidação, e não somente o demonstrado nos autos . 2. DANO MORAL. Ausência de mínima... (TJ-RS - AC: 70052210457 RS , Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 07/12/2012, Nona Câmara Cível)

CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição dofornecedor do produto na restituição em dobro. 2. O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se caracterizou má-fé ou culpa na conduta da concessionária. 3. Ademais, o Tribunal a quo consigna expressamente que não é ocaso, porém, de devolução em dobro, porquanto justificável o engano da ré, principalmente diante da interpretação divergente da matéria. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA)

Isto posto, é claríssimo que a condenação devolutiva deve prosperar, pois, tanto a doutrina, como a jurisprudência caminham no mesmo sentido, ou seja, penalizar aqueles que se aproveitam das condições econômicas e técnicas dos consumidores.

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VII - DA JURISPRUDÊNCIA:

Para demonstrar o manto jurídico que acoberta a pretensão do Apelado, colaciona-se as presentes contrarrazões ao entendimento do Egrégio Tribunal do Estado do Maranhão e de outros Tribunais de Justiça, in verbis :

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNINAMIDADE. I. De acordo com os termos da exordial, o Apelado em janeiro de 2009 firmou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para pagamento em 36 (trinta e seis) prestações consignadas de R$ 94,53 (noventa e quatro reais e cinquenta e três reais) a serem pagos a partir de fevereiro de 2009. Fora-lhe informado, ainda, que o mesmo ganharia de brinde, um cartão de crédito, que caso fosse utilizado, seria enviado faturas mensais para o respectivo pagamento. II. Contudo, transcorrido o prazo contratual, percebeu que o pagamento consignado em sua folha de pagamento era referente ao mínimo de cada fatura do cartão de crédito. III. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré- determinado . IV. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. , inciso IV do CDC). V. Nulidade do negócio jurídico e repetição do indébito em dobro . VI. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 15.000,00 (vinte e cinco mil reais) não se mostra adequado, e em dissonância com os valores arbitrados por esta. C. Quinta Câmara, que em situações iguais a esta, arbitra-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Apelo conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença de 1º grau. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00282990920158100001 MA 0211672019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019 00:00:00)

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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO DE VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA BEM FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Conforme constou na sentença, o réu não comprovou a contratação e utilização de cartão de crédito consignado pela parte autora. Portanto, completamente indevidos os descontos que incidiram sobre os parcos rendimentos do autor. Ora, tal situação não pode ser considerada como engano justificável, posto que a instituição financeira deveria dispor de mecanismos que evitassem falha tão grave, que trouxe considerável prejuízo ao demandante. Sendo assim, a devolução em dobro dos valores é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC . Comprovado o dano e o nexo de causalidade, exsurge a obrigação do Banco de reparar o autor, pessoa humilde, pelo sofrimento que lhe foi imposto por ter sido privado de verba de caráter alimentar, o que decerto trouxe-lhe aflição e angústia. O montante arbitrado pelo magistrado sentenciante a título de danos morais se mostra razoável e proporcional, não sendo tão elevado a ponto de configurar enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que incentive a reiteração da conduta lesiva. Além disso, consoante o enunciado da Súmula nº 343 desta Corte,"a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação."Desprovimento de ambos os recursos. (TJ-RJ - APL: 00543634020168190205, Relator: Des (a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MANTIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o banco não traz aos autos elementos mínimos a comprovar que prestou as adequadas informações ao consumidor acerca da contratação de cartão de crédito como forma de empréstimo, notadamente sobre encargos incidentes, parcelas e pagamento mínimo da obrigação, entende-se por configurada a prática abusiva, pois o consumidor não tem noção do término de sua obrigação, acarretando assim a onerosidade excessiva do negócio, o que é vedado pelo Código do Consumidor, com a consequente nulidade do negócio. Tem-se por caracterizado o dano moral, em se tratando de contrato por cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando não fornecidas ao consumidor as informações essenciais relativas ao contrato, e evidente a abusividade por parte da instituição financeira, considerando-se sobretudo os diversos transtornos advindos das cobranças por ela

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efetivadas. Atendidos os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do equilíbrio entre as funções punitivas e preventivas do ato, e da vedação do enriquecimento sem causa, deve ser mantido o quantum fixado a título de indenização por dano moral. Descabe a restituição em dobro quando não comprovada, suficientemente, a má fé daquele que se beneficiou da cobrança de valores. (TJ-MS - APL: 08010773620178120024 MS 0801077- 36.2017.8.12.0024, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/03/2019, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2019)

VIII - DO PEDIDO:

Ante o exposto, requer:

a) o NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO , e, caso conhecida, que seja

dado IMPROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença in tontum .

b) Que todas as intimações sejam feitas em nome de Nome

BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - 00.000 OAB/UF-A , sob pena de nulidade, na forma do parágrafo quinto, do art. 272, do CPC.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Luís/MA, 05 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Nome

Estagiário

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