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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0006

Contestação - TJBA - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

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EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA DE AMARGOSA, BAHIA

Nome, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliado no EndereçoCEP 00000-000, sem endereço eletrônico; nascida em 16 de janeiro de 1976; filha de Nomee Nome; natural de Brejões, Bahia; portadora da carteira de identidade registro geral 00000-00, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia em 06 de dezembro de 2011; do CPF número 000.000.000-00; da 00000000 série 00000/UFe do título de eleitor inscrição (00)00000-0000, zona 193, seção 0097, Milagres, Bahia,

através de seus advogados, que esta subscrevem, constituídos nos termos da procuração anexa, com escritório profissional situado na Endereço, Centro, Jequié, Bahia, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, requerer

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO

contra o

ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público, com Procuradoria Geral situada na Terceira Avenida, 370, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador, Bahia, CEP 00000-000, portador do CNPJ 00.000.000/0000-00e a

Nome, pessoa jurídica de direito privado, com sede regional na EndereçoCEP 00000-000, portadora do CNPJ 00.000.000/0000-00,

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - D O S F A T O S

O Acionante paga a fatura mensal de energia elétrica da conta contrato número (00)00000-0000, desde setembro/2016, com parcelas indevidas, incidência do ICMS sobre parcelas que não devem compor a base de cálculo do referido tributo e com alíquota maior que autorizada por lei.

1 - DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS

Com a reestruturação do setor elétrico e a criação do Sistema Interligado Nacional - SIN, mais pessoas se envolveram na intermediação entre as atividades de geração de energia a efetiva entrega da energia ao consumidor final.

Quando o consumidor é cativo, como é o caso em tela, a entrega da energia é feita pela empresa distribuidora concessionária, permissionária ou autorizada do SIN que, por força de licitação, ganhou o direito de exercer as atividades no local. Esta empresa distribuidora, por sua vez, recebe a energia por meio da rede de transmissão na relação travada com a empresa transmissora também concessionária, permissionária ou autorizada do SIN, que, por fim, recebe da empresa geradora.

Assim, os contratos firmados entre as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas do SIN e entre a distribuidora e o consumidor final, são estanques, ficando a cargo de cada um a remuneração do objeto individualmente contratado, podendo, apenas quando a lei permitir, repassar valores.

2 - DAS PARCELAS QUE COMPÕEM AS FATURAS

As faturas são compostas pelas seguintes parcelas:

a) Geração de energia : É a parcela correspondente à energia efetivamente gerada e consumida;

b) Transmissão : Custos da transmissão até à unidade distribuidora. Sendo a ela incorporada a:

c) Distribuição : são custos próprios da atividade de distribuição da energia até o consumidor final;

d) Perdas de energia : energia elétrica gerada que passa pelas linhas de transmissão e redes da distribuição, mas que não chega a ser comercializada, seja por motivos técnicos ou comerciais.

e) Encargos setoriais : custos não gerenciáveis suportados pelas concessionárias de distribuição, instituídos por Lei, inerentes ao exercício da atividade empresarial no setor.

f) Tributos : os tributos incidentes na tarifa, quais sejam, ICMS, PIS e COFINS.

g) Multas e juros : encargos aplicados aos consumidores quando do pagamento após a data de vencimento.

3 - PARCELAS COBRADAS LEGALMENTE NA FATURA

Na nota fiscal de consumo de energia constam parcelas cobradas por autorização legal:

3.1 - Geração de energia, Encargos setoriais e Tributos : apesar de não serem serviços prestados diretamente ao consumidor final residencial, há autorização legal para que a distribuidora repasse esses custos nos termos das

Lei 9.648/98:

Art. 10. Passa a ser de livre negociação a compra e venda de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados (...)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a ANEEL deverá estabelecer critérios que limitem eventuais repasses do custo da compra de energia elétrica entre concessionários e autorizados para as tarifas de fornecimento aplicáveis aos consumidores finais não abrangidos pelo disposto nos arts. 12, inciso III, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995, com vistas a garantir sua modicidade.

Lei 10.848/2004:

Art. 2º ....................................................................................... § 4º Com vistas em assegurar a modicidade tarifária, o

repasse às tarifas para o consumidor final será função do custo de aquisição de energia elétrica, acrescido de encargos e tributos , e estabelecido com base nos preços e quantidades de energia resultantes das licitações de que trata o § 2º deste artigo, ressalvada a aquisição de energia realizada na forma do § 8º deste artigo . (Destaque em negrito posto)

3.2 - Distribuição: pois se refere ao objeto diretamente contratado pelo consumidor residencial;

3.3 - ICMS: a legislação estadual autoriza a tributação no consumo de energia de ICMS, com alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da mercadoria (energia efetivamente consumida), nos termos da

Lei Estadual 7.014/96

Art. 16 - Não se aplicará o disposto no inciso I do artigo anterior, quando se tratar das mercadorias e dos serviços a seguir designados, cujas alíquotas são as seguintes:

II - 25% (vinte e cinco por cento) nas operações e prestações

relativas a:

.................................................................................................

i) energia elétrica;

4 - PARCELAS COBRADAS ARBITRARIAMENTE NA NOTA FISCAL

A segunda Acionada impõe à Acionante a prestação de obrigações, porém, arbitrariamente, pois, nas tais obrigações, não existe relação obrigacional que lhes dê sustentação.

Como é sabido, toda obrigação decorre da autonomia privada ou de fatos dotados de eficácia legal 1 , e ambas formas inexistem nas seguintes parcelas:

4.1 - Tarifas de Transmissão: não há nenhuma obrigação que vincule o consumidor final residencial ao pagamento da tarifa de transmissão. Com efeito, não há contrato entre a concessionária transmissora e a Autora, pois o vínculo se dá individualmente entre as concessionárias transmissora e distribuidora, e entre esta e a Autora.

Por outro lado, não se encontra permissão legal para eventual repasse desta parcela ao consumidor final, como ocorre com as parcelas de geração de energia e encargos, de forma que qualquer repasse constitui ilegal.

4.2 - Perdas de Energia: não são promovidas pelo consumidor. A tarifa de distribuição engloba os custos operacionais, que já contemplam as perdas e o inadimplemento, não havendo razão de outra parcela com mesma finalidade, conforme se observa no site da Aneel:

Os custos operacionais são aqueles associados às atividades de operação, manutenção, tarefas comerciais e administrativas, como os custos com leitura e entrega de faturas, vistoria de unidades consumidoras, podas de árvores, operação de subestações, combate às perdas , administração e contabilidade. 2

Esta parcela acaba por remunerar a ineficiência da empresa distribuidora, pois, com os custos operacionais, ela já é remunerada para combater as perdas de energia, ofendendo o princípio da eficiência e da moralidade, estipulados no artigo 37, caput , da Carta Magna.

1 Orlando Gomes in , "Obrigações", 17a Edição, Editora Forense, 2008, pag. 37

2 http://www.aneel.gov.br/calculo-tarifarioemetodologia/-/asset_publisher/e2INtBH4EC4e/content/custo-

operacional/654800?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fliferayhom%2Fweb%2Fguest%2Fcalculo -tarifarioe

metodologia%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_e2INtBH4EC4e%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnorm

Mais evidente ainda fica o vilipêndio aos mencionados princípios, quando se verifica que a parcela "perdas de energia" compensa as perdas técnicas, como por exemplo os danos de equipamentos como transformadores, transferindo, abusivamente, o risco da atividade para o consumidor.

4.3 - ICMS: conforme pisado, a Lei Estadual 7.014/96, artigo 16, II, ‘i’, autoriza a tributação no consumo de energia de ICMS, na alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da mercadoria, o Estado, no entanto, cobra o percentual de 27% (vinte e sete por cento), ou seja, excede 2% (dois por cento).

Além de usar alíquota a maior que o permitido na legislação, a Acionada, calcula INDEVIDADMENTE o ICMS sobre todas as parcelas que compõem a tarifa.

Ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a lei cuidou de abranger, conforme o previsto no art. 155, inciso II da Constituição Federal, tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias . Esta é a determinação do artigo 2º da referida Lei Complementar, conforme citação abaixo

Constituição Federal:

Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Lei Complementar nº 87/96

Art. 2º - O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

Ocorre que por sua natureza e peculiaridades, a energia elétrica é uma mercadoria sui generis .

Na verdade, o gerador não cria um objeto material, o que diferencia a energia elétrica das demais mercadorias 3 passíveis de incidência de ICMS.

O gerador apenas torna possível uma corrente elétrica, prova disso é que, se não houver o consumo da energia, um fio ligado a um gerador não incha, não explode, não vaza, não escorre, sequer altera o seu peso, ou seja, nada se acumula dentro dele, dificultando a mensuração da energia "gerada" na fonte.

Por esse motivo é que não se cobra a quantidade de energia gerada, mas o que é objeto de cobrança é o consumo da energia - apesar da fatura apresentar esta parcela com o nome "Geração de energia", conforme

Lei Complementar nº 87/96:

Art. 12 - Ocorre o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte,

ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular".

Entendimento confirmado no Superior Tribunal de Justiça, na

Súmula 391 do STJ:

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Se fosse o contrário, os consumidores teriam que remunerar o trabalho do gerador, independentemente do consumo. A remuneração se daria apenas pela disponibilização da energia no terminal da unidade consumidora. Mas, sabemos que não é assim que acontece.

Tem-se, assim, que apenas a energia que é convertida em outra forma adquire a propriedade mensurável esperada em uma atividade de venda. Isto é, em razão da especificidade de sua natureza, somente quando o consumidor final utiliza a energia elétrica, ela se torna mercadoria , antes, a eletricidade é uma potencialidade, uma força da natureza, não compatível com o conceito de mercadoria.

Assim, é forçoso concluir, como de fato realmente o é, que o que as empresas transmissora e distribuidora comumente comercializam entre si, não é uma mercadoria, mas um serviço , qual seja de implantar, conservar, manter etc. os cabos condutores e componentes elétricos.

É possível concluir que a energia elétrica é uma mercadoria sui generis , somente considerada como tal por força de dispositivo constitucional, constante no § 3º, do artigo 155, da Constituição Federal.

Contudo, aos serviços de transmissão e distribuição não foram impostos o mesmo regime fiscal da energia elétrica, tendo em vista estar totalmente desvinculada da ideia de mercadoria, mas de serviço.

Não por outra razão, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 352/02, que, através da sugestão de inclusão da letra c no § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 87/96, pretendeu, debalde , incluir na base de cálculo do ICMS"todos os encargos, tais como os de geração, importação, conexão, conversão, transmissão e distribuição, em relação à entrada de energia elétrica".

Destarte, exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica, é fazer incidir o tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação regente, o que viola frontalmente o princípio constitucional da reserva legal previsto no art. 150, inciso, I da Constituição Federal e art. 97, IV do Código Tributário Nacional, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO REFERENTE

ÀS PARCELAS DE TRANSMISSÃO E PERDAS DE ENERGIA

A escandalosa tarifação da segunda Acionada, valendo-se do desconhecimento que o homem médio, surrupiou das parcas rendas da Acionante quantias que fazem diferença para a mesma e que não são devidas. Assim, é impositiva a devolução em dobro de toda quantia cobrada e paga indevidamente conforme

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. ..................................................................................... ................................................................................................. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida

tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A ANEEL reconhece o caráter consumerista do vínculo travado entre a empresa distribuidora e o consumidor Endereçoaplica ao caso em tela.

Resolução Normativa 414 da ANEEL:

Art. 168. A distribuidora deve interromper o fornecimento, de forma imediata, quando constatada ligação clandestina que permita a utilização de energia elétrica, sem que haja relação de consumo . (Destaque nosso)

6 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENE AO ICMS

A conduta da Acionada fere a legislação e a jurisprudência harmoniosa dos Tribunais pátrios, devendo haver restituição do indébito do ICMS recolhido a maior nos últimos cinco anos, conforme disciplina o

Código Civil:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Uma vez demonstrado que a Acionante, pagou indevidamente valores a título de ICMS sobre toda a tarifa, fica caracterizado o recolhimento indevido, o qual deverá ser restituído de acordo com

Código Tributário Nacional:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou

maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (Grifos postos)

Art. 167. ................................................................................... Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis,

a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Em continuidade, os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso, nos termos da súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, cujo quantum será apurado em sede de liquidação de sentença.

II - A J U R I S P R U D Ê N C I A

Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria da incidência do ICMS sobres tarifas ilegais.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. UTILIZAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL.

1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a

circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, incidindo, in casu, a Súmula 166/STJ. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/08/2012. 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, Rel. Min.Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). 3. No ponto, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), tampouco em infringência da Súmula Vinculante nº 10, considerando que o STJ, o apreciar o REsp 1.299.303/SC, interpretou a legislação ordinária (art. da Lei Complementar nº 87/96). Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013, sem grifo no original)

Na mesma inteligência o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA NÃO UTILIZADA. SÚMULA 391 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ICMS APENAS SOBRE DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA DE ULTRAPASSAGEM QUE, INVARIAVELMENTE, REPRESENTA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE .

1. O Superior Tribunal de Justiça STJ firmou orientação, sobre o

rito dos recursos repetitivos ( REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.

2. O Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula nº

391 pacificou o entendimento de que o ICMS incide somente sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

3. O mandado de segurança constitui ação adequada para a

declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213, do STJ), contudo a declaração do direito à compensação não pode abarcar período anterior à impetração, uma vez que o acolhimento da pretensão na forma postulada, relativo ao recolhimento indevido nos últimos 10 (dez) anos, significaria violação à Súmula 271 do STF, que impede a produção de efeitos patrimoniais pretéritos.

4. Provimento do Apelo e, reforma da sentença a quo, em reexame

necessário, para declarar a legitimidade ativa ad causam do Apelante e, consequentemente, aplicar o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, a fim de conceder parcialmente a segurança pleiteada, para declarar a ilegalidade e suspensão da cobrança do ICMS sobre a demanda de potência contratada e não utilizada, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre a diferença entre a energia efetivamente consumida e a demanda de energia contratada, a partir da impetração do presente mandamus. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

(Apelação n.º 0126967-34.2007.8.05.0001. Origem: Salvador. Órgão: 2º Câmara Cível. Rel.(a): Juíza Convocada Carmem Lucia Santos Pinheiro)

III - D O S D A N O S M O R A I S

A Acionante, pessoa trabalhadora e com poucos recursos financeiros, se via ainda mais empobrecida pela tarifação demasiada das faturas de energia elétrica, lhe tolhendo a oportunidade de se alimentar melhor, agradar sua família, passear, ter um pouco mais de lazer, enfim, de adquirir um pouco mais de dignidade perante a sociedade, sua família e ela própria.

Não apenas isso. A usura das Acionadas significou um desrespeito aos direitos da Autora, direitos de ordem constitucional, civil e consumerista, conforme sobejamente demonstrado, se perdurando continuamente por anos e anos.

Constituição Federal:

Artigo 5º....................................................................................

V -"assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,

além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

.................................................................................................

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a

imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Artigo 37................................................................................... § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito

privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

Danos pormenorizados no

Código Civil:

Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito "art. 186 e 187", causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

E dado a importância da temática para o legislador brasileiro, também prevê o

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

.................................................................................................

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e

morais, individuais, coletivos e difusos;

Destarte, tendo em vista esse grave golpe em sua dignidade e em seus direitos, a Autora faz jus à compensação financeira, que ora se requer.

IV - O P E D I D O

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência a:

CITAÇÃO

Com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, artigo140 da Constituição do Estado da Bahia e na Lei Estadual Complementar n.º 34/2009, artigo 32, II, seja o

ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público, com Procuradoria Geral situada na Terceira Avenida, número 370, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador, Bahia, CEP 00000-000, portador do CNPJ 00.000.000/0000-00,

na pessoa do representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, o Estado da Bahia no prazo de 30 (trinta) dias, e a

Nome, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede regional na Endereço, Centro, Jequié, Bahia,

na pessoa do representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

Citações conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Constando do mandado a advertência do artigo 250, II, do Código de Ritos Civil.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Requer a inversão do ônus da prova para determinar que a segunda Ré apresente as faturas do contrato sub judice desde 10 (dez anos anteriores) ao protocolo desta inicial, com as parcelas que as compõem discriminadas.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO:

Seja a presente Ação julgada procedente para reconhecer a inexistência de obrigação ao pagamento das parcelas referentes:

- À transmissão e perdas de energia nas faturas de energia, bem como

- A ilegalidade da cobrança do ICMS com alíquota superior a 25% e usando a base de cálculo maior que o valor correspondente à energia efetivamente consumida,

e condenar o

ESTADO DA BAHIA e a Nome

ao pagamento das seguintes parcelas:

a - Sejam as Acionadas impedidas de cobrar nas faturas as

parcelas de referentes a transmissão e perdas de energia;

b - Seja definida a base de cálculo do ICMS, apenas, da

energia elétrica efetivamente consumida e a alíquota do ICMS de 25%;

c - Em razão do acolhimento do pedido principal, seja a parte

Autora restituída de todos os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, inclusive nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, acrescidos de correção monetária e juros legais a contar da citação, nos termos do art. 165, I, do CTN e da Súmula 162 do STJ, cujo quantum será apurado em sede de liquidação de sentença.

d - Seja a Autora restituída em dobro dos valores pagos com

o título de transferência e perdas de energia indevidamente pagas nos 10 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, conforme artigo 205, do Código Civil, acrescidos de juros de mora desde a infração civil e atualização monetária e a contar da citação, nos termos do artigo 876, do Código Civil, cujo quantum será apurado na liquidação da sentença.

e - Indenização por danos morais efetivamente sofridos no

valor de R$ 00.000,00;

f - Honorários sucumbenciais no valor de 20% (vinte por

cento) sobre o valor da causa;

g - Considerando que a questão de mérito é unicamente de

direito, requer o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo Civil.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A concessão da gratuidade da Justiça, por ser a Acionante pessoa pobre, encontrando-se atualmente sem condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da manutenção pessoal e familiar, com fundamento nos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil.

V - A S P R O V A S

Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas: documentais, periciais, testemunhais, juntada de documentos, contraprovas, depoimento pessoal dos representantes legais das Acionadas, dentre outras necessárias à apreciação e julgamento do feito, bem como a inversão do ônus da prova.

VI - V A L O R D A C A U S A

Dá o valor em R$ 00.000,00para os jurídicos e legais efeitos.

VII - S E M I N T E R E S S E E M C O N C I L I A Ç Ã O

E M E D I A Ç Ã O

A Acionante não tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação. Preferindo a designação de audiência de instrução e julgamento após o prazo para Contestação, anexando o rol das testemunhas no prazo assinado pelo Juiz, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Jequié, Bahia, terça-feira, 11 de dezembro de 2018.

Nome

OAB/Bahia 6.268

Nome

00.000 OAB/UF