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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0036

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ - BAHIA.

Ref.:

Proc. nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados signatários - o Bel. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e a Bela. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoBairro Santa Rita, Caetité, Bahia, onde recebem as comunicações e os avisos forenses, constituídos na forma do instrumento de mandato de ID (00)00000-0000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, depois de concitado a tanto, apresentar CONTESTAÇÃO c/c PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RELAÇÃO À LIMINAR, na forma seguinte:

Breve relato dos fatos

Busca a Autora ser reconhecida como possuidora do imóvel localizado na Endereço, composto por um ponto comercial no térreo, locado para a Padaria Cardoso, com um porão e edícula, além de um apartamento com sete cômodos no andar de cima, sob o argumento de que ali teria constituído sua moradia por 11 anos, após ter se casado com o falecido pai do Requerido: Nome.

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Alega que, após o óbito do seu esposo, o Requerido teria tentado apoderar-se das chaves do imóvel, dizendo que o imóvel lhe pertencia, situação esta que teria motivado o ajuizamento da presente ação.

Não obstante ter omitido, quando do relato dos fatos, que o regime de casamento mantido com o de cujus era o de Separação Obrigatória de Bens, tal condição é possível ser verificada na Certidão de Casamento que instrui a inicial, documento de ID (00)00000-0000, p. 03.

Contudo, o pleito da Autora não encontra guarida no ordenamento jurídico, como melhor se explicitará adiante:

Da ação de inventário já em curso (proc. nº. 8001604-04.2018.8.05.0036)

No dia 22/outubro/2018 foi ajuizada pelo Requerido ação para abertura de inventário dos bens deixados por seu genitor, Nome. Na ocasião, o imóvel objeto da presente foi indicado como um dos bens a serem inventariados e partilhados entre os únicos herdeiros do de cujus , seus filhos: Nome, ora Acionado, ELIZABETE ALVES COUTO e STELLA DE ASSIS TEIXEIRA, esta última ainda menor.

Nos autos da referida ação, há despacho deste MM. Juízo (doc. de ID (00)00000-0000) nomeando o Acionado como Inventariante e determinando que os aluguéis dos imóveis dados em locação sejam depositados em conta judicial à disposição da justiça e que o cofre pertencente ao falecido seja depositado em cartório para posterior abertura na presença de oficial de justiça.

No entanto, quanto a esta última determinação, a própria Requerente informou, durante audiência realizada no dia 18/dezembro/2018, que ela mesma efetuou a abertura do cofre e retirou de lá os documentos referentes aos bens que compõem o espólio do falecido. Ciente, naquele momento, de tal arbitrariedade, requereu o Réu que os documentos em poder da Autora sejam juntados ao processo de inventário.

Desta forma, por estar o imóvel objeto da lide arrolado como bem que integra o espólio deixado pelo falecido Nome, determinou este MM. Juízo, na mesma audiência, a suspensão do presente processo e sua associação ao inventário (proc. nº. 8001604-04.2018.8.05.0036).

Do afastamento da meação e concorrência sucessória em razão do regime de separação obrigatória de bens

O regime da separação obrigatória de bens está expressa no art. 1.641 do CC, que, em seu inciso II, quando celebrado o casamento da Autora e o falecido pai do Réu (no ano de 2007), impunha tal regime no casamento da pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

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Por sua vez, em relação à ordem de vocação hereditária, o art. 1.829, I, do CC/02, afasta a concorrência do cônjuge supérstite casado sob o regime da separação obrigatória de bens.

Assim, no presente caso, em consonância com a legislação citada e jurisprudência vigente, a Autora não tem direito a meação, nem concorre com os descendentes do seu falecido esposo, pois: 1º.) casaram-se sob o regime de separação obrigatória de bens, conforme se infere da certidão de casamento de ID (00)00000-0000, p. 03; e 2 o .) o imóvel objeto da presente já pertencia ao de cujus antes mesmo do seu casamento com a Autora, conforme se infere dos docs. anexos.

Imperativo frisar que o regime de separação obrigatória de bens (art. 1.829, I, do CC/02)é gênero que congrega duas espécies: a separação legal e a separação convencional, uma decorre da lei e a outra da vontade das partes, e ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância. No entendimento do STJ , não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário. Entendimento em sentido diverso, suscitaria clara antinomia entre os arts. 1.829, inc. I, e 1.687, do CC/02, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada, e provocaria a morte do regime de separação de bens 1 . Decidem os tribunais pátrios no mesmo sentido que o STJ:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. EXCLUSÃO DA CÔNJUGE CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CONCURSO DE HERDEIROS - IRRESIGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 1.829 DO CC)- IRRELEVÂNCIA DE CONVENÇÃO PRIVADA EM SENTIDO DIVERSO - INCOMUNICABILIDADE QUE DECORRE DE NORMA COGENTE. 1."[...] o cônjuge casado sob o regime da separação obrigatória de bens , seja por razões de ordem pública, seja por

1 STJ - REsp: 992749 MS 2007/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:

01/12/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2010RSTJ vol. 217 p. 820) (Grifos nossos)

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razões de proteção aos interessados (maiores de 70 anos), não concorre com os descendentes do de cujus" ( STJ - REsp: 1472945 RJ 2013/0335003-3, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 19/11/2014) 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11a C.Cível - AI - 1404547-3 - Colombo - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 16.03.2016) (TJ-PR - AI: 14045473 PR 1404547- 3 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 16/03/2016, 11a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1778 12/04/2016) (Grifos nossos)

Requerimento de alvará judicial. Pleito de levantamento de cota parte de resíduos de benefício previdenciário e de valores existentes em contas correntes, formulado pelo cônjuge sobrevivente. Sentença de improcedência, fundada na ausência de direito sucessório qualquer a amparar o pleito formulado, casado com a falecida pelo regime da separação legal obrigatória de bens, e, portanto, a descoberto da condição de herdeiro - art. 1.829, I da lei civil . Apelação. Separação obrigatória de bens - CC, art. 1.523, II e 1.641, I. O cônjuge sobrevivente, casado pela separação legal de bens, não concorre à sucessão exatamente porque a incomunicabilidade imposta por lei lhe impede a aquisição de direitos quaisquer aos bens de seu falecido cônjuge . É que, na dicção do Egrégio STJ , "(...) Entendimento em sentido diverso, suscitaria clara antinomia entre os arts. 1.829, inc. I, e 1.687, do CC/02, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada, e provocaria a morte do regime de separação de bens. Por isso, deve prevalecer a interpretação que conjuga e torna complementares os citados dispositivos" . ( REsp 992.749/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3a TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 05/02/2010). Verbas pretendidas que devem ser arrecadadas pelo espólio e partilhadas entre os respectivos herdeiros -- a certidão de óbito dá contas de que a titular das verbas deixara oito filhos maiores, sendo óbvio a competência ( CPC, art. 984), pelo juízo universal do inventário, procedimento especial de jurisdição contenciosa jamais substituível pelo de jurisdição voluntária de que lançara mão o apelante,

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que não é herdeiro da falecida. Precedentes. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00106517220148190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MAURÍCIO CALDAS LOPES, Data de Julgamento: 11/03/2016, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2016) (Grifamos)

Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Sucessão testamentária à qual concorre viúva, que era casada com o "de cujus" sob o regime da separação obrigatória de bens, com outros herdeiros. Impossibilidade de partilha dos bens imóveis que foram adquiridos anteriormente ao matrimônio realizado com separação de total de bens . Decisão mantida. Tutela recursal indeferida. (TJ-SP - AI: 22488391920158260000 SP 2248839-19.2015.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 01/12/2015, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2015) (Grifamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS . IMPOSSIBLIDADE. NÃO HÁ QUE FALAR EM HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NO FEITO, NA HIPÓTESE DE ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS , NA MEDIDA EM QUE NÃO CONCORRE À SUCESSÃO . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00434717120178190000 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 2 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 22/11/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/11/2017) (Grifamos)

Desta forma, não há qualquer amparo legal a pretensão da Autora, que, repita-se, em razão do regime de separação obrigatória de bens, não tem direito à meação, tampouco à concorrência sucessória.

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Da mera detenção, que não se confunde com posse

A posse nada mais é que o exercício de fato, pleno ou não, de um dos poderes inerentes ao domínio. Conforme o art. 1.196 do Código Civil: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

Todavia, é preciso mencionar, também, que o DETENTOR NÃO É POSSUIDOR , o qual é denominado "fâmulo da posse", ex vi do art. 1.198 do Código Civil: "Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas".

A detenção pode ser resumida como o exercício da posse em nome de terceiro, a seu mando ou por sua tolerância, não gozando, desta maneira, o detentor de legitimidade para exigir os seus efeitos, porquanto não a exerce por si. Como se verifica dos documentos que instruem a presente e da certidão de casamento apresentada pela Autora, o imóvel em questão já pertencia ao falecido Nomeantes mesmo do casamento com esta última, cujo regime foi o da separação obrigatória de bens. A Requerente, apesar de ter residido no imóvel enquanto durou o seu casamento, possui a qualidade apenas de detentora do imóvel, nada mais, visto que exerce a posse em nome de outrem e, por tal razão, não conta com as prerrogativas atribuídas a um possuidor, como, por exemplo, a possibilidade de propor ações possessórias.

Neste sentido têm julgado os nossos tribunais:

DIREITOS REAIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE . IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A ESPOSA DO AUTOR, PROPRIETÁRIA DO BEM. PRETENSÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM SUPOSTO DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE, CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS . REGIME QUE NÃO ADMITE COMUNICAÇÃO. HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFERE DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cônjuge do proprietário de imóvel, casado sob o regime da separação de bens, não exerce posse sobre o bem, mas mera detenção, situação que não o autoriza a adoção do rito das possessórias, proteção garantida apenas aqueles que exercem posse . (TJ-SC - AC: 03006544720158240032 Itaiópolis 0300654-47.2015.8.24.0032, Relator: Sebastião César

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Evangelista, Data de Julgamento: 30/11/2017, Segunda Câmara de Direito Civil) (Grifamos).

Sendo assim, não há que se falar em direito de posse da Autora, primeiro, porque esta exerce mera detenção e, segundo, porque a posse, em verdade, foi transmitida com a morte do autor da herança aos seus herdeiros, quais sejam: o Réu e suas irmãs. É o que dispõe o art. 1.206 do Código Civil: "A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres".

Da necessária revogação da liminar de manutenção de posse

Com esteio nos fundamentos fáticos e jurídicos expostos até aqui, não resta dúvida de que a Autora não ostenta a condição de possuidora do imóvel objeto da presente, faltando-lhe, portanto, os requisitos impostos pelo art. 561 do CPC/15 para se ingressar com ação possessória, mais especificamente, a de manutenção. Vejamos: "Art. 561 - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração".

Destarte, o contrato de aluguel do ponto comercial instalado no térreo do imóvel sob enfoque não é suficiente para comprovar transferência de propriedade, tampouco de posse, como pretende a Autora, não atendendo, assim, ao disposto no citado art. 561. São, portanto, os verdadeiros e únicos possuidores do imóvel em questão o Réu e suas irmãs, ELIZABETE ALVES COUTO e STELLA DE ASSIS TEIXEIRA, porque únicos e reais herdeiros dos bens deixados por seu falecido pai.

Carece a Autora da condição de meeira e da qualidade de sucessora hereditária, não podendo falar em direito de posse, tampouco em turbação. Assim, diante da ausência dos requisitos autorizadores à manutenção de posse, dispostos no citado art. 561, requer-se, desde já, a revogação da liminar de ID (00)00000-0000.

Dos pedidos

Isto posto, é a presente para requerer de Vossa Excelência seja: 1) retomado o andamento do presente processo, diante da sua natureza exclusivamente possessória; 2) recebida a presente contestação; 3) revogada a liminar de manutenção de posse (ID (00)00000-0000) - ante a ausência total dos requisitos autorizadores da medida; e 4) julgado improcedente o pedido em todos os seus termos.

Requer-se, ainda, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, pois, por tratar a presente de matéria meramente de direito, não resta necessidade de produção de outras provas.

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Acaso não seja este o entendimento deste douto Juízo, protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos ( CPC/15, art. 369) e obtidos legalmente ( CF/88, art. , inciso LVI), sem exclusões, em especial pelo depoimento pessoal da Autora, sob pena de confessa, se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor ( CPC/15, art. 385, § 1º), documental, oitiva de testemunhas (cujo rol será apresentado em momento oportuno), pericial, inspeção judicial, avaliação judicial, expedição de ofícios e prova emprestada.

Nestes termos,

pede deferimento.

Caetité, Bahia, 05 de fevereiro de 2019.

Bel. Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Bela. Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF