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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0015

Petição - Ação Perdas e Danos contra Banco Cetelem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA

GUIA: 19.057.301.00000-00 (COMPROVANTE DE PAGAMENTO IRÁ SER JUNTADO EM ATÉ 48 HORAS)

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO CETELEM S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido por Nomevem por seu patrono abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de ID (00)00000-0000, interpor tempestivamente

RECURSO INOMINADO

com fulcro no Art. 42 da Lei 9.099/95, pugnando pelo seu regular recebimento, em ambos os seus efeitos e, cumpridas as formalidades legais, pelo encaminhamento ao Juízo competente para análise e provimento do apelo.

Nestes termos;

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de Agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EMÉRITOS JULGADORES DA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO MARANHÃO

RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A

RECORRIDO: Nome

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

COLENDA TURMA RECURSAL

EMINENTES JULGADORES

Em que se pese o presente recurso visa obter reforma da r. sentença exarada pelo d. juízo monocrático, nos autos do processo em referência.

A r. sentença prolatada pelo insigne magistrado não se revestiu do tradicional acerto e bom senso que lhe é peculiar e, por isso, não pode prosperar.

I - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

DA TEMPESTIVIDADE

Ab Initio , verifica-se que o presente recurso ora intentado preenche o requisito da tempestividade.

O sistema do PJE registrou ciência da sentença no dia 22/07/2019. À vista disso, o prazo recursal iniciou-se em 23/07/2019, com término em 05/08/2019.

Portanto, como podemos ver com a data do protocolo, este Recurso Inominado é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Requer o recorrente que seja recebido o presente recurso em seu duplo efeito, ou seja, efeito devolutivo e suspensivo, posto que na hipótese de ser somente recebida no efeito devolutivo, poderá o autor promover execução provisória, o que acarretará ao recorrente prejuízos de difícil reparação.

DO PREPARO

Nobres Julgadores insta salientar que o presente recurso preencheu o requisito de admissibilidade do preparo, conforme podemos verificar com a GUIA N.º 19.057.301.000.527.339-9. Importa destacar que, conforme § 1º, do artigo 42, da Lei nº. 9.099/95, o comprovante de pagamento irá ser juntado em até 48 horas seguintes à interposição.

II - DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS

Importa elucidar que a sentença recorrida (ID (00)00000-0000), apesar de constar com o título de "decisão", o seu conteúdo é materialmente de sentença (julgamento dos embargos à execução), razão pela qual foi interposto recurso inominado em detrimento de agravo de instrumento.

Desse modo, caso o presente recurso não seja conhecido, em virtude de o nome constar como "decisão" e não como "sentença", será configurado cerceamento de defesa a esta instituição financeira.

III - RESUMO DOS FATOS

O recorrido propôs a presente demanda alegando suposta fraude quanto contrato de cartão consignado número 97-00000-00/17, bem como creditado em sua conta o valor de R$ R$ 00.000,00, supostamente sem a sua autorização, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, a suspensão dos descontos, e indenização a título de dano moral.

Ato seguinte foi expedido o mandado de citação para esta instituição financeira, sendo certo que a data de sua expedição se deu aos dias 25 de Setembro de 2017, conforme se depreende por simples leitura do documento sob ID (00)00000-0000. Frise-se que quando da emissão da citação já havia sido publicada a decisão que admitiu o IRDR e determinou a imediata suspensão dos processos afetos ao referido Incidente, bem como expressamente declara a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à publicação desta, salvo apreciação de medidas de urgência.

Em decorrência da inobservância da referida decisão, coligida aos autos sob ID (00)00000-0000quando dos Embargos de Declaração (ID (00)00000-0000), deu-se seguimento ao feito, com audiência realizada aos dias 22 de Fevereiro de 2018, cuja intimação para comparecimento a mesma inexiste, conforme se depreende dos expedientes eletrônicos dos autos. Tal fato é de ordem secundária, uma vez que primordialmente é mais um ato

processual nulo, pois que ocorrido dentro do período em que os autos deveriam estar suspensos, por força vinculante da decisão que admitiu o IRDR 53.983/16.

Realizada a audiência, sobreveio a Sentença aos dias 23 de Fevereiro de 2018, esta que decretou a revelia do ora recorrente e julgou procedentes os pedidos autorais para condenar esta instituição financeira ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 00.000,00, autorizando a dedução do valor de R$ 00.000,00creditado na conta bancária da recorrida, o que posteriormente motivou a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, da qual foi julgada improcedente.

Na decisão, este D. Juízo julgou improcedente, pelos seguintes motivos:

"A exceção de pré-executividade vem sendo aceita pela doutrina nas hipóteses excepcionais em que se constata flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à evidente falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação.

Assim, por tratar-se o caso de possível nulidade, o presente recurso será analisado.

Pois bem. Verifico que não assiste razão ao recorrente pois, no caso, o AR de citação foi entregue na portaria do prédio em que fica a sede do banco demandado.

Note-se que a citação realizada em condomínio edilício pode ser realizada na portaria, como prevê o artigo 248, § 4º, do CPC.

Assim, como a instituição demandada mudou-se de andar, mas não de prédio, a citação contestada é plenamente válida. Ademais disso, há um recebimento identificado naquele AR."

Ocorre que a única fundamentação da decisão para julgar improcedente a Exceção de Pré-Executividade, foi com relação à validade da citação em portaria condominial, contudo, não mencionou o fato de não ter considerado a suspensão da demanda devido à decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o julgamento do IRDR de nº 53983/2016.

Tal contexto levou a oposição de Embargos de Declaração (ID (00)00000-0000) justamente para sanar a omissão quanto a Decisão que admitiu o Incidente e determinou a suspensão das ações correntes pelo lapso temporal de 1 (um) ano, entretanto, data vênia, o Nobre Julgador singular tangenciou a necessidade de declarar nula toda a instrução processual aduzida pelo ora recorrente, uma vez que aduziu suposto esvaziamento da argumentação em razão da prolação do Acórdão no IRDR sobre empréstimos consignados, quando em verdade este fato em nada influencia na inobservância do imperativo processual disposto no art. 982, I c/c art. 980 parágrafo único, ambos do CPC, os quais impõem a necessidade de suspensão dos processos afetos ao tema discutido no referido Incidente pelo prazo de um ano a partir de sua publicação, lapso este em que estão contidos todos os atos instrutórios e a Sentença da presente, motivo pelo qual são atos nulos de pleno direito.

No entanto, a sentença em relação aos embargos à execução foi proferida nos seguintes termos:

"(...) Destarte, pelas razões expostas, acolho em parte os embargos de declaração interpostos, apenas para esclarecer que não subsistem motivos para a suspensão processual. Mantenho a decisão recorrida nos demais termos".

Portanto, com devida vênia, a r. sentença merece reforma, em razão de inquestionável error in judicando , uma vez que a presente demanda versa sobre matéria em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, do qual foi determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do julgamento do citado IRDR.

IV - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA INOBSERVÂNCIA DO IRDR N.º 053983/2016

Há de se considerar que o caso em questão versa sobre a impugnação de contrato de empréstimo consignado, precisamente se trata de cartão de crédito consignado, bem como a admissão do IRDR n.º 053983/2016, sendo certo foi proferida decisao, em 07/08/2017, determinando "suspensão de todos os processos, pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, em primeiro e segundo grau, além dos juizados especiais" (fl.3, do incidente). Eis a trecho da decisão que delimita a matéria abrangida pelo IRDR, bem como o que expressamente assevera quanto a nulidade dos atos praticados após a publicação da mesm:

"Para que fique bem claro, o caso em demanda requer que se estabilize a jurisprudência no que se refere aos seguintes temas a serem enfrentados no presente IRDR, a seguir: 1. Quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos dos processos de que ora se cuida? 2. É cabível condenação em repetição de indébito, danos morais e multa diária? 3. Deve-se respeitar a margem de reserva de 30% do valor do benefício e o limite de 6 contratações pelos beneficiários dos empréstimos? 4. Somente poderá haver descontos com previa autorização do titular do benefício? 5. É necessária a utilização de procuração pública e quais são os requisitos para contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas? 6. Pode haver empréstimos rotativos ou indeterminados e contratação de empréstimo mediante cartão de

crédito? 7. Pode haver o bloqueio das operações de empréstimos consignados nos terminais de autoatendimento bancário ou os empréstimos deverão ser realizados junto aos representantes legais das instituições financeiras?" (Grifou-se)

Contudo, na r. decisão a fundamentação para a improcedência da Exceção de Pré-Executividade fez referencia apenas a validade da citação, sem adentrar ao fato de não ter ocorrido a suspensão da presente demanda desde a decisão em que admitiu o IRDR, ou seja, a suspensão do presente feito deveria ter ocorrido desde a data da publicação da referida decisão, ocorrendo assim, a nulidade de toda a instrução até a sentença. No mesmo sentido, tangenciou a aduzida nulidade dos atos processuais quando dos Embargos de Declaração opostos, em razão do julgando do IRDR, fato que não afasta a nulidade de todos os processuais ocorridos quando este processo deveria estar suspenso.

"(...) Destarte, pelas razões expostas, acolho em parte os embargos de declaração interpostos, apenas para esclarecer que não subsistem motivos para a suspensão processual. Mantenho a decisão recorrida nos demais termos".

Explica-se, verificada a admissão do IRDR 53.983/16, deveria ter sido observado pelo Nobre Julgador, máxima vênia, a necessidade de suspensão da demanda, conforme disposto nos arts. 982, I c/c , parag. único do CPC. Entretanto, a marcha processual teve prosseguimento ao arrepio do imperativo legal citado.

Noutro giro, a publicação da Decisão de admissão do IRDR que impôs a suspensão foi publicada em 08 de Agosto de 2017, observado o lapso temporal de um ano de suspensão, são nulos todos os atos praticados, salvo medidas de urgência, a partir da data da publicação aventada até 08 de Agosto de 2018, data onde cessa a suspensão salvo Decisão em contrario.

No sentido contrário, foi determinada a citação do Embargante aos dias 25 de Setembro de 2017, realizada audiência uma aos dias 22 de Fevereiro de 2018, prolatada Sentença aos dias 23 de Fevereiro de 2018.

Assim, percebe-se que, ao confrontar as datas de todos os atos processuais realizados e o lapso temporal de suspensão em razão da admissão do IRDR, todos os atos realizados são nulos de pleno direito, pois contidos no período de um ano em que estes autos deveriam estar suspensos, o que faz imperioso o reconhecimento do prosseguimento nulo do feito durante este período, o que remete ,por fim, a nulidade processual por inteira, conforme acredita o ora Embargante vir demonstrando.

V - DA CONCLUSÃO

Ex positis, o Recorrente aguarda decisão desta Egrégia Turma Recursal no sentido de, conhecer deste recurso, dar-lhe integral provimento, reformando, in totum , a r. sentença proferida, EM RAZÃO DE INQUESTIONÁVEL ERROR IN JUDICANDO, visto que deve ser declarada a suspensão da presente demanda desde a decisão em que admitiu o IRDR, ou seja, a suspensão do presente feito desde a data da publicação da referida decisão, ocorrendo assim, a nulidade de toda a instrução até a sentença.

Nestes termos;

Pede Provimento.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF