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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.10.0006

Petição - Ação Acidente de Trânsito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS -- ESTADO DO MARANHÃO

Autos n.° : 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante : Nome

Reclamadas : DPVAT - Nome AUTO/RE CIA. SEGUROS S/A

DPVAT - Nome AUTO/RE CIA. SEGUROS S/A , já devidamente qualificadas nos autos acima epigrafados, que lhe foi movida por

Nome , igualmente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95 e artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, inconformada com a r. sentença proferida nos autos, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

Na forma das razões anexo para posterior apreciação pelo E. Conselho Recursal a que for distribuído.

Comprova o devido preparo pelos comprovantes de pagamento das custas judiciais em anexo.

Espera Deferimento.

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São Luis, 26 de fevereiro de 2016.

Avenida dos Holandeses, n.° 13 , Grupo 117, Calhau, São Luis, Cep 65.071-

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

Autos n.° : 0000000-00.0000.0.00.0000

Juízo de origem : SÃO LUÍS/MA

RAZÕES DA RECORRENTE

Colenda Turma,

1. BREVE RELATO FÁTICO

Sustenta o Recorrido em sua exordial que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 30/03/2007 , vindo a ficar inválido permanentemente, tendo ele supostamente direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT na espécie invalidez permanente.

Sobreveio decisão julgando parcialmente procedente a postulação para o fim de condenar a Recorrente ao pagamento de ‘‘R$ 00.000,00, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, estes contabilizados da citação.’’

Ocorre que a mantença da r. sentença não merece prosperar diante do desacerto no julgamento da causa, como abaixo se demonstrará.

2. PRELIMINARMENTE

A. DA PRESCRIÇÃO DA DATA DO SINISTRO - SÚMULA 405

DO STJ

Excelência, por óbvio que a pretensão esboçada pelo Reclamante encontra-se absolutamente PRESCRITA!

Avenida dos Holandeses, n.° 13 , Grupo 117, Calhau, São Luis, Cep 65.071-

Insta salientar que, a prescrição é instituto criado como medida de ordem pública , não comportando interpretações extensivas, já que subsumida ao princípio da reserva legal, visando a estabilidade do direito, das instituições e das relações, liberando as pessoas - físicas e jurídicas - de seus compromissos, para que não fiquem eternizadas pela tirania do tempo.

A ocorrência da Prescrição é evidente, devendo ser reformada a decisão que afastou a prescrição , julgando-se extinto o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.

No caso em apreço ocorreu a prescrição liberatória ou extintiva, liberando a Recorrente, já que com a entrada em vigor do Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, estabeleceu- se o prazo prescricional de 3 anos para as ações relativas ao seguro obrigatório, ao invés dos 20 anos estabelecidos no Código Civil anterior.

Nesse passo, considerando que entre a data do sinistro ocorrido em 30/03/2007 , aplica-se o prazo da lei nova, previsto no art. 206, § 3°, IX, do atual Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

§3° Em 3 (três) anos:

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

O acidente envolvendo o segurado ocorreu em 30/03/2007, portanto o prazo para requerer a indenização do Seguro DPVAT terminou em 30/03/2010 sendo que a presente demanda somente foi proposta em 29/12/2014 .

Mesmo se entendendo que o prazo prescricional se iniciaria da ciência inequívoca da invalidez, seria absolutamente incoerente ser considerado como marco inicial do prazo prescricional a data do laudo do IML emitido em 07/02/2014, eis que fato incontroverso que o Recorrido já conhecia seu estado clínico atestado por declaração hospitalar acostada à exordial, ou seja, data em que sua invalidez parcial foi confirmada, isso em Março de 2007, fato este que implicaria, na pior hipótese, na extensão do lapso prescricional com termo ad quem em Março de 2010.

Se não bastasse, importante asseverar que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já unificou essa

Avenida dos Holandeses, n.° 13 , Grupo 117, Calhau, São Luis, Cep 65.071- questão, entendendo que o Laudo Médico ou pericial deverá ser providenciado à época do acidente, ou até o prazo prescricional da propositura da ação, senão vejamos:

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Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. Termo Inicial do Prazo Prescricional. Data do Sinistro. Ausência de Comprovação de Tratamento Médico no Período entre o Acidente e o Exame Pericial Prescrição Reconhecida. 1. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para exercer a pretensão de cobrança de seguro obrigatório, como o DPVAT, é de 03 (três) anos, de acordo com as disposições do art. 206, § 3°, IX. 2. A jurisprudência se consolidou no sentido de que o marco inicial do prazo da prescrição somente se inicia quando houver inequívoca ciência por parte do beneficiário da consolidação de sua lesão, a gerar a incapacidade, conforme a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Esta ciência inequívoca consubstancia-se pelo conhecimento prévio do autor do fato gerador do direito de indenização deduzido na inicial. 3 . A perícia médica deve ser providenciada à época do acidente ou até o prazo prescricional de propositura da ação, sob pena de admitir-se a possibilidade de realizar o referido exame a qualquer tempo, preterindo a concretização da prescrição para momento incerto, escolhido pelo próprio beneficiário do seguro, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. 4. Não há elementos que evidenciem a submissão a tratamento médico de reabilitação entre a data do acidente e a elaboração do laudo confirmatório da invalidez pelo Instituto Médico Legal. 5. Dada a ausência de tal comprovação, prevalece como termo inicial do prazo prescricional, a data do sinistro. 6. Prescrição reconhecida. 7. 1a Apelação conhecida e provida. 8. 2a Apelação prejudicada. 9. Unanimidade. ( TJ-MA - APL: (00)00000-0000 MA 0002918-47.2013.8.10.0040, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 15/09/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2014)

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EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO DO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. INVALIDEZ PERMANENTE. DECORRIDOS MAIS DE SETE ANOS DA DATA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO NESTE PERÍODO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Inteligência da súmula n.° 278 do STJ. 2. Em sede de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, inexistindo provas da sujeição do segurado a tratamento médico visando a possível recuperação durante todo o lapso temporal decorrido entre o acidente e a lavratura do exame de corpo de delito, o prazo prescricional tem início na data do sinistro, por se entender que, àquela ocasião, já tinha ciência inequívoca acerca de sua invalidez. 3. Agravo regimental improvido. (TJ-MA - AGR: (00)00000-0000 MA 0002046-66.2012.8.10.0040, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 11/12/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2014)

considera-se que a invalidez poderia ter sido facilmente constatada já a época do sinistro.

Deste modo, é temerário entender que uma pessoa tem desconhecimento de uma invalidez permanente por anos e basear a suposta ciência da invalidez em um relatório frágil que poderia ter sido emitido a qualquer tempo desde o término do tratamento, à época do sinistro, uma vez que simplesmente atesta a condição do paciente e não a data em que a invalidez eventualmente tornou-se permanente.

Ressalta-se uma vez mais, que não existe comprovação de tratamento continuado. Neste sentido são os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, valendo a transcrição do acordão abaixo de corroborou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 405-STJ. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ.

1. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula 405/STJ).

2. A elisão das conclusões do aresto impugnado, no sentido de que o laudo pericial atestando a invalidez permanente foi elaborado com o intuito de encobrir o transcurso do lapso temporal, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ.

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JURANDIR FERREIRA BARBOSA, contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso indeferindo o processamento de recurso especial manejado frente a acórdão que, em ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório - DPVAT -, decretou a extinção do feito ante o transcurso do lapso prescricional trienal. (fls. 47) Manejados embargos de declaração, foram rejeitados. (fls. 90/93) Alegou o agravante violação à legislação federal, sustentando que deve ser aplicada a regra contida no art. 205 do Código Civil, prevendo o prazo prescricional de 10 (dez) anos, porquanto trata-se de seguros de danos pessoais.

Aduziu, ainda, que, nos moldes da súmula 278/STJ, a contagem do prazo prescricional deve ter como marco inicial a ciência inequívoca da incapacidade, o que ocorre com a elaboração do laudo pericial pelo Instituto Médico Legal. (fls. 95/120) É o relatório. Passo a decidir.

A irresignação não merece acolhida.

De início, o acórdão recorrido não destoa do entendimento sumulado desta Corte no sentido de que "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula 405/STJ).

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

- A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

- Agravo não provido.

(AgRg no REsp (00)00000-0000/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011)"

Noutro passo, a elisão das conclusões do aresto impugnado, no sentido de que o laudo pericial atestando a invalidez permanente foi elaborado com o intuito de encobrir o transcurso do lapso temporal, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:

"O apelante, por seu turno, afirma que somente teve ciência inequívoca da invalidez em 10/10/2007, quando foi expedido o laudo médico que atestou sua invalidez.

A prejudicial de mérito deve ser acolhida. Parece-me necessário consolidar a idéia de que a prescrição, nas ações indenizatórias decorrentes de acidente de veículos, não se inicia a partir da confecção de laudos médicos, mas do momento em que a vítima ou seus familiares tomaram ciência da ocorrência da morte ou da invalidez.

Nesse diapasão, não se apresenta juridicamente aceitável entender que se a vítima demorou mais de seis anos (de 30/04/2001, quando se acidentou, até 10/10/2007, quando foi confeccionado o laudo médico) para descobrir que estava inválido em razão do acidente sofrido. Saliento que, mesmo nos casos em que a vítima tenha se submetido a tratamento, incluindo intervenções cirúrgicas, no escopo de retomar sua higidez, considera-se como marco inicial para apuração da prescrição a data em que a invalidez é constatada. Ressalto mais uma vez que não é crível que o apelante obteve ciência inequívoca de seu estado de saúde após seis anos do acidente que sofreu. Nesse passo, destaco que o boletim de ocorrência somente foi registrado em 10/10/2007, mesma data da elaboração do laudo médico, que se limitou a descrever a condição de saúde do autor, atribuindo a existência de "debilidade permanente da perna direita", além de "deformidade permanente da perna direita" (fl. 29).

Sendo assim, de acordo com a natureza da lesão inicia o prazo prescricional, que no caso em tela será a partir do acidente. (fls. 51)"

Dessa forma, advirta-se que a eventual oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1

Destaca-se, por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n° 405 em 24/11/2009:

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.369.660 - MT (2010/00000-00) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Súmula 405 do STJ - "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".

Neste compasso, é de clareza solar a ocorrência da prescrição, em consonância com o novo prazo adotado pela Lei Civil, motivo pelo qual se requer a reforma da sentença e a extinção do processo, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

B. DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

Cabe observar em razão de que há notório fato novo ocorrido com a decretação da prisão preventiva do Perito do IML, Dr. Iomar Ferreira dos Santos e o afastamento judicial do Dr. Nome do cargo de perito do IML da cidade de São Luis, bem como de terceiro Legista não indicado em razão da desarticulação do esquema de Fraudes do DPVAT quanto a elaboração de laudos irregulares, conforme matéria amplamente divulgada na imprensa, já inclusive com repercussão nacional.

Isto posto, requer seja expedido ofício ao Instituto Médico Legal para que confirme a veracidade do laudo apresentado, devendo o feito ser convertido em diligência antes do julgamento do manejo recursal interposto pelo Autor.

Importante mencionar que diante da veiculação midiática do resultado da primeira fase da investigação policial intitulada Operação Asclépio, cabe ao Ilustre Relator proceder à expedição de Ofício ao IML com o fito de comprovar a veracidade de tal documento.

Apenas para fins de debate, cabe noticiar que a Egrégia Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis já aderiu à necessidade de conversão do feito em diligência nesse mesmo prisma, com a devolutiva do ofício encaminhado ao IML indicando a inconsistência de laudos, bem como extinguindo o feito com julgamento de mérito, senão vejamos a jurisprudência recente acerca do quaestio :

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EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERDADE REAL - FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA - IML - RESPOSTA - CONTRADIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (SESSÃO DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2015 RECURSO N° : (00)00000-0000.2013.810.0001 ORIGEM : 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS RELATORA : JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA)

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EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERDADE REAL - FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA - IML - RESPOSTA - CONTRADIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (SESSÃO DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2015 RECURSO N° : (00)00000-0000.2013.810.0001 ORIGEM : 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS RELATORA : JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA)

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERDADE REAL - FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA - IML - RESPOSTA - CONTRADIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS NA FORMA DA LEI - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (SESSÃO DO DIA 17/09/2015 RECURSO INOMINADO N° 0035994-82.2013.810.0001 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS)

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Nesse passo, pugna a Recorrida pela imediata suspensão dos autos e a conversão do feito em diligência com o fito de ser expedido ofício ao IML, afim de comprovação da veracidade de seu conteúdo, nos termos acima expostos.

C. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - JUDICIALIZAÇÃO DA

REGULAÇÃO DOS SINISTROS ENVOLVENDO O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT

Conforme se infere, a parte autora em tempo algum buscou o recebimento do Seguro DPVAT através da via administrativa, vindo pleitear o recebimento diretamente através do judiciário.

É cediço que a Judicialização do seguro DPVAT, recorrente em todo o Estado do Maranhão, não só prejudica a celeridade na entrega da prestação jurisdicional, como todas as vítimas de acidentes de trânsito que poderiam de forma gratuita e sem intermediários perquirir o recebimento de suas indenizações.

A regulação administrativa dos sinistros segue regramento próprio, com fulcro na legislação vigente e sob os olhos do órgão regulador - SUSEP.

Ainda, importante ressaltar que é requisito de constituição da ação judicial o interesse de agir da parte autora. Cabe ao autor demonstrar que há a necessidade do envolvimento judicial através da ação proposta, sendo que não houve a possibilidade da resolução do conflito diretamente entre as partes.

Avenida dos Holandeses, n.° 13 , Grupo 117, Calhau, São Luis, Cep 65.071-

Diante do exposto, restando configurada a ausência de

interesse de agir da parte autora, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267 do CPC.

3. DO MÉRITO

Acaso ultrapassada as preliminares invocadas recursalmente, no mérito se demonstrará igualmente a necessidade de reforma da decisão singular objurgada.

A. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - DA SÚMULA N ° 474 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A indenização do seguro obrigatório DPVAT não deverá e nem poderá ser paga em sua integralidade, devendo ser apurado o grau de invalidez da Requerente, cuja Lei 6.194/74 traz em seus dispositivos a clara necessidade de que seja respeitada a proporcionalidade:

Art. 3 o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I - omissis

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

(...)

§ 1 o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Art . 5° O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

(...)

§ 5 o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

Ora, pela simples interpretação gramatical observa-se que a indenização na espécie invalidez permanente deverá observar os incisos I e II do §1° do artigo 3° da supra citada Lei, bem como deverá o laudo observar a existência da lesão, a sua quantificação seja ela total ou parcial (ex vi do §5° do artigo 5°).

Ainda que se interprete de maneira diversa quanto a necessidade de que a indenização seja proporcional ao grau conforme reza a supra citada Lei, o Código Civil já tratou da matéria, tanto o é que, por força de seu artigo 944 do Código Civil consagrou-se o ‘‘princípio do direito de danos’’:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Nada mais razoável que a indenização observe a extensão do dano, sob pena de enriquecimento sem causa do indivíduo.

Tal dispositivo foi inclusive recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 na medida em que os princípios constitucionais implícitos da proporcionalidade e da razoabilidade dão azo ao conteúdo das normas anteriormente citadas.

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Na mesma esteira, sem adentrar na INOCUIDADE travada na jurisprudência no tocante a observância da proporcionalidade das indenizações, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento fazendo-o através da edição da Súmula n.° 474 onde através da simples leitura de sua redação se obtém o entendimento de que a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez:

Súmula 474/STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

Assim, nas hipóteses de invalidez permanente a indenização do seguro DPVAT deverá ser PROPORCIONAL AO GRAU DO DANO SOFRIDO, INDEPENDENTE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo, devendo ser observado em caso de eventual condenação.

B. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - DA APURAÇÃO DO

GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO E DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL

Exposto a necessidade de que a indenização do seguro obrigatório DPVAT na espécie ‘‘invalidez permanente’’ observe sempre a proporcionalidade das lesões/dano.

Como bem ponderado em sede de contestação, a realização de perícia mostra-se imprescindível para o processamento e julgamento da demanda, bem como deverá constar no laudo pericial a existência da invalidez permanente e a quantificação das lesões ( ex vi do §5° do art. 5° da Lei 6.194/74).

Ocorre que, observando detidamente o laudo acostado nos autos, a Recorrente manifestou no primeiro momento em que teve acesso aos autos a evidente NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO de tal laudo, já que INEXISTENTE o grau da invalidez.

Ora, para o recebimento do teto máximo indenizável, o qual o autor pleiteia, era necessária a comprovação da alegada invalidez total e permanente , através de competente laudo médico pericial que atenda às especificações impostas pela Resolução n.° 1/75, de 03/10/75, expedida pelo Conselho

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Nacional de Seguros Privados - CNSP, que é o órgão normatizador competente para tratar da matéria.

Segundo este Conselho, o valor da condenação deve ser fixado conforme o grau da invalidez sofrida, havendo distinção entre invalidez parcial e total, tanto expressa em Lei, como no entendimento maciço da Jurisprudência.

Por óbvio a Lei não contém palavras inúteis, de forma que a preposição até utilizada no artigo 3°, letra b, da Lei 6.194/74, serve para demonstrar que o pagamento de invalidez deverá ser quantificado de acordo com o grau de invalidez. Do contrário o legislador não teria incluído tal preposição no texto legal. Ademais, ao se analisar o artigo 3°, letra b, da Lei 6.194/74 consubstanciado ao artigo 5°, §5° da mesma Lei, permite concluir que o valor da cobertura, nos casos de invalidez permanente, varia conforme o grau de incapacidade da vítima, avaliado e quantificado pelo Instituto Médico Legal.

Neste sentido é o mais recente entendimento deste tribunal, senão vejamos:

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTAQUE A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DA VÍTIMA DECORREU DE ACIDENTE DE TRÂNSITO; COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE; VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO DE CORDO COM A LEI EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE; DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Desse modo, deve-se fixar como lei aplicável ao caso a norma em vigor na data do acidente, sob pena de se violar o domínio normativo da lei anterior, que representaria, pela retroatividade da norma posterior, a violação do direito adquirido pelo beneficiário do Seguro DPVAT no dia em que ocorreu o sinistro. No caso dos Autos, o acidente ocorreu em 24 de maio de 2010, quando vigorava a terceira fase, que foi introduzida em 22 de dezembro de 2008, data de publicação da Medida Provisória n. 451, convertida na Lei n. 11.945/2009. Pela leitura do Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 13, depreende-se que a Autora, atualmente apresenta ". . . cicatriz e deformidade em coxa direita, secundárias a ferimento corto-contuso, com lesão muscular, com perda de força em membro inferior direito." (Transcrito, fielmente, conforme o original). Trata-se, portanto, de invalidez permanente parcial incompleta, na forma do art. 3°, § 1°, II, da Lei n. 6.194/74 (incluído pela Lei

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11.945/2009), sendo aplicável o patamar de 70%, previsto na Tabela anexa à precitada norma, no campo destinado à "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", resultando no valor de R$ 9.450,00 (13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00). Como se trata, porém, de invalidez permanente parcial incompleta, que diminuiu a mobilidade de um membro inferior, mas não a eliminou por completo, incide, sobre o valor de R$ 9.450,00, o redutor proporcional de que trata do art. 3°, § 1°, inc. II, da Lei 6.194/74, devendo a indenização ser fixada em 25% de R$ 9.450,00, ou seja, em R$ 2.362,50 (R$ 9.450,00 x 25% = 2.362,50), já que se trata de perda de leve repercussão. No que toca ao quantum indenizatório, portanto, a Sentença merece reparos, pois adotou o percentual de 70% de R$ 13.500,00 (R$ 13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00), fazendo incidir sobre ele o redutor de 50% (R$ 9.450,00 x 50% = R$ 4.725,00), quando deveria ter adotado o mesmo percentual de 70% de R$ 13.500,00, mas fazendo incidir o redutor de 25% (R$ 9.450,00 x 25% = R$ 2.362,50), que se trata de perda de leve repercussão, e não de média repercussão, como decidiu a Douta Juíza. Neste caso, não estamos procedendo à reformatio in pejus, porque a insigne Juíza fixou o quantum indenizatório em R$ 4.725,00, quando deveria ter fixado em R$ 2.362,50, sendo a decisão proferida neste Apelo mais favorável à SEGURADORA, que interpôs o recurso. Quanto à correção monetária, Sua Excelência, seguindo a jurisprudência desta Corte, adotou, como dies a quo de incidência, a data da entrada em vigor da Lei 11.482/2007, ou seja, 31 de maio de 2007, não merecendo a Sentença, neste ponto, qualquer reparo. Ora, se a Lei n. 11.482/2007, ao incluir o inciso II, no art. 3°, da Lei 6.194/74, introduziu valores fixos, expresso em reais, para a indenização do seguro DPVAT, é claro que a atualização monetária, sob pena de bis in idem, deve ser feita a partir da sua entrada em vigor, que coincide com a data da publicação (31/05/2007), como dispõe o art. 24, inc. III. Essa é a única forma de se manter a identidade daqueles valores no tempo, a despeito da manutenção, no texto normativo, do seu valor nominal, para que se assegure, mesmo com a permanente depreciação da moeda, que o valor real da indenização, ou seja, o que foi prefigurado pelo legislador, será sempre respeitado. Pelas razões expostas, e com fundamento no art. 557, do CPC, dou provimento parcial à Apelação da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para reduzir a indenização ao valor de R$ 2.362,50. Fica mantida, quanto ao mais, a

r. Sentença. Custas do Recurso pela SEGURADORA.Publique-se. 2

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Conforme já esboçado em sede de contestação e pacificado no entendimento jurisprudencial, o valor da indenização por invalidez permanente corresponderá ao resultado da seguinte operação: percentual de invalidez indicado no laudo médico multiplicado pelo percentual da Tabela de Cálculo da Indenização em Invalidez Permanente, multiplicado pelo Valor Máximo Indenizável, traduzida na seguinte fórmula:

% de invalidez indicado pelo médico

x

% da Tabela para Cálculo da Indenização em Invalidez

Permanente

x

Valor máximo de indenização

Em tempo, cumpre salientar que uma discreta redução na capacidade funcional de um membro não enseja o recebimento do valor máximo indenizável, mas sim, o valor proporcional à extensão do dano.

Ressalte-se que, a intenção do legislador ao utilizar a expressão "invalidez permanente" foi abranger aqueles casos em que a lesão sofrida pelo acidentado fosse expressiva a ponto de torná-lo incapaz para o trabalho, não sendo suficiente para caracterizá-la a ocorrência de lesão que, embora permanente, não o impossibilite a exercer atividade laboral.

Ademais, a discussão sobre o valor da indenização relativa ao seguro DPVAT foi fundida, com a conversão da Medida Provisória 451/2008 na Lei n° 11.945/2009, que alterou a Lei instituidora do seguro DPVAT, estipulando que o percentual de invalidez que acomete as vítimas deverá ser enquadrado na tabela anexa.

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(Incluído pela Medida Provisória n° 451, de 2008) Avenida dos Holandeses, n.° 13 , Grupo 117, Calhau, São Luis, Cep 65.071-

Diante do exposto, reporta-se aos termos da exordial para, juntamente com o elevado conhecimento jurídico dos integrantes dessa Egrégia Turma Recursal, requerer seja extinto o processo, em decorrência da necessidade de prova complementar que venha a atestar o grau da suposta invalidez acometida pelo reclamante.

C. DA NÃO VINCULAÇÃO DO VALOR INDENIZADO AO

SALÁRIO MÍNIMO

O preceito contido no artigo 3°, alínea ‘‘a’’, da Lei n°. 6.194/74, o qual estabelece o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, foi revogada pelas Leis n°. 6.205/75 e 6.423/77, as quais, expressamente, proíbem a vinculação e a correção baseada no salário mínimo.

Merece destaque a redação do artigo 1° da Lei n°. 6.205/75, posterior à Lei 6.194/74, e que veda a adoção do salário mínimo como base de cálculo. Da mesma forma, é cediço que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, inciso IV, proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

O aludido tema já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça que apreciando e julgando o Recurso Especial n°. 00.000 OAB/UF, sob a relatoria do Ministro Nilson Naves, manifestou entendimento desfavorável à pretendida vinculação do salário mínimo para efeito do pagamento do seguro DPVAT, transcreve-se o voto:

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"... exatos os pronunciamentos de origem, porquanto, em 1975, a Lei n. 6.205, ao descaracterizar o salário mínimo como fator de correção monetária, assentou, no art. 1: "Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito". Ora, prevendo a Lei n 6.194, de 1974 (sobre seguro obrigatório), as indenizações com base no maior salário mínimo vigente, tal previsão deixou de ser considerada desde a edição da aludida Lei n. 6.205, com outras repercussões, entre as quais, a da Lei n 6.423, de 1977. "

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De mais a mais, clarividente que o artigo 3° da Lei n.° 6.194/74 não se aplica à hipótese vertente, a um: visto não estar mais em vigor, a dois: visto que não foi recepcionado pela Carta Constitucional vigente.

Eventualmente, caso seja considerado o salário mínimo, deve ser o da época da ocorrência do sinistro, atualizado pelos índices oficiais desde a mesma data, para assim não se incidir a vedação constitucional contida no artigo 7°, IV,

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CRFB, no que tange a não vinculação do salário mínimo a qualquer reajuste.

Ressalte-se que, tal alegação possui base legal, consoante redação constante do art. 5°, § 1° da Lei n° 6.194/74, -- modificado pela Lei n° 11.482/07. Com razão, também, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n° 00.000 OAB/UF, relatado pelo Ministro Pertence, DJ de 5/11/2004, em que se ementou:

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"...Vinculação ao salário mínimo: a vedação do art. 7°, IV, da constituição, restringe-se à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão recorrido, se o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária.

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Assim sendo, não há de cogitar a indenização no valor pleiteado, baseado no salário mínimo atual. Tem-se, que o valor da indenização é aquele determinado por meio de cálculos atuariais pelo Conselho Nacional de Seguros Privados -- CNPS, órgão integrante do Ministério da Fazenda, valor este fixado em tabela, nos termos da indenização já adimplida.

4. REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, confia-se que esta C. Turma Recursal dará provimento ao presente recurso de modo a reformar a r. sentença prolatada, para:

 Decretar a extinção do processo com resolução do

mérito, com fulcro no art. 269, IV do CPC, em face da Prescrição do direito do autor.

 A reforma da sentença, para extinguir do feito,

sem resolução de mérito uma vez que não houve recusa da requerida em satisfazer a pretensão na esfera administrativa;

 Requer seja apurada a veracidade do laudo do IML

acostado, vez que há divergências que geram dúvidas quanto a autenticidade dos documentos .

 a necessidade de declaração da nulidade da r.

sentença diante da violação dos direitos da Recorrente tutelado pela legislação pátria. Sendo o presente processo julgado extinto sem resolução do mérito tendo em vista a necessidade de prova

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pericial, prova esta complexa, sendo assim o sendo assim o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da presente demanda.

 A não vinculação do valor a ser indenizado ao

Salário Mínimo, e, em não sendo esse entendimento, seja aplicado o Salário Mínimo vigente à época do sinistro.

Espera deferimento.

São Luís, 26 de fevereiro de 2016.

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