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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0008

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

QUEIXA-CRIME

(Artigos 30 e 41 do CPP C/C os artigos 138 e 139 do CPB)

ILMA CLÁUDIA ROCHA MONTENEGRO FERNANDES DE OLIVEIRA , brasileira, casada, advogada inscrita na 00.000 OAB/UF, pós graduada em Direito do Trabalho, CPF nº 000.000.000-00e RG. nº 00000-00- SSP-Ce, residente e domiciliada na Endereçobairro Edson Queiroz, vem com o costumeiro respeito diante de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada subscrita e habilitada consoante os poderes inseridos no instrumento de procuração anexo, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, notadamente os arts. 30 e 41, ambos do CPP, c/c os arts. 138 e 139, do CPB, oferecer QUEIXA-CRIME contra Nome, brasileira, casada, advogada inscrita na 00.000 OAB/UF, residente e domiciliada nesta Capital, à EndereçoCEP 00000-000, o que faz, aduzindo e requerendo o subseqüente:

A TEMPESTIVIDADE DA VERTENTE QUEIXA-CRIME

A pretensão da ofendido, consolidada no direito de acusar o agressor, sofre prazo decadencial de 06 (seis) meses , contados conforme redação do art. 38, do CPP, que diz: "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia ." ( destaque e grifo nosso )

No caso em comento, o fato consumou-se no dia 24 de setembro de 2013 (data em que a Querelante leu a Contestação apresentada pela Querelada), de modo que o prazo legal da Querelante de exercer o seu direito de queixa decairá apenas em data de 23 de março de 2014 .

É relevante asseverar que o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime é de seis meses, independente do número de dias de cada mês, já que a contagem dá-se pelo número de meses .

Assim, devido à natureza penal dos crimes em análise, apresenta a Querelante, tempestivamente, a vertente queixa crime como elemento de procedibilidade da ação penal privada, nos moldes do art. 38, do aludido Diploma Legal.

SINOPSE DO CONTEÚDO FÁTICO

Em 10/04/2006 , o Dr. Nomeassumiu a função de síndico do Condomínio Palácio Progresso após mais de 20 (vinte) anos de abandono, tirania e exploração pelo então síndico Joaquim Newton Burlamaqui , tendo obrigado a deixar à duras penas, o referido Condomínio em estado de penúria, com sérios problemas na sua estrutura física, pois na iminência de ruir, bem como, na iminência se ser interditado diante da infinidade de dívidas, sobretudo, previdenciárias, além da devastadora desvalorização das unidades. A partir da sobredita data 10/04/2006 , o mencionado prédio passou a ser valorizado, pois, diante da administração excessivamente zelosa e proba do Dr. Nome

Fernandes acima declinado, o qual foi aclamado em reeleição para mais um biênio, portanto, 2008/2009 , mediante a assídua colaboração da Querelante, sua mulher, além de condômina do aludido condomínio.

À medida em que se aproximava o final do segundo biêncio acima mencionado, bem como diante do soberbo esforço empreendido pela Querelante ao lado do marido, os condôminos votantes passaram a pedir que a Querelante lançasse seu nome através de eleição para dar prosseguimento ao brilhante trabalho executado pelo Dr. Nome, ao que a Querelante aceitou, sendo então eleita com folga de votos para assumir a administração do citado condomínio a partir do início do ano de 2010 .

Nem bem a Querelante esquentou a respectiva cadeira, a Querelada procurou a Querelante, pedindo e suplicando que esta rescindisse o contrato que o Condomínio Palácio Progresso mantinha com sua advogada e com o seu contador para, então, celebrar um novo contrato com a Querelada e com o seu filho, alegando estar enfrentando sérios problemas de ordem financeira. Todavia, a Querelante não aceitou a proposta da Querelada e, a partir de então, a Querelada pôs em prática uma perseguição implacável contra a Querelante e contra o seu marido ( síndico antecessor e colaborador constante ), travando uma verdadeira peregrinação pelas salas do citado condomínio, acusando a Querelante de improbidade administrativa, além de tecer graves comentários sobre o perfil pessoal da Querelante.

A referida perseguição maculou sobremaneira a imagem impoluta da Querelante, até que esta, não suportando mais tamanha perseguição, já no ano de 2013 , obrigou-se a acionar o Aparelho Judiciário, especificamente, a 20a Unidade de Juizado Especial , por uma questão de jurisdição, bem assim, da baixa complexidade do objeto, através de uma Ação de Reparação de Danos contra a Querelada, através do processo de (00)00000-0000.908.550-3 .

OS CRIMES PRATICADOS PELA QUERELADA CONTRA A

QUERELANTE :

Na manhã do dia 24 de setembro de 2013 , data em que aconteceria a audiência de instrução e julgamento do processo declinado acima, a Querelante obteve acesso à contestação depositada pela Querelada, em cujo teor contém uma infinidade de acusações de crimes de calúnia e difamção imputados pela Querelada contra a Querelante e seu marido.

Iniciando a aludida audiência de instrução, o insigne Julgador planicial, passou a ler em voz alta, a quilométrica peça contestatória confeccionada e depositada pela Querelada, até que em meados da respectiva página 16 , o digno Magistrado, parou subitamente, ao se deparar com acusaçãoes gravíssimas formuladas pela Querelada, a qual apontava duvidosamente a origem do patrimônio pessoal da Querelante e do seu marido, alertando, que o referido casal teria conseguido a confortável condição financeira supostamente, através de atos ilícitos praticados em detrimento e às expensas do mencionado condomínio, cujo fato estarreceu aquele ínclito Julgador e causou revolta a várias pessoas presentes e a outras, que foram conhecendo o fato, posteriormente. No citado evento processual, a sala de audiência por acaso, estava repleta de advogados que aguardavam o MM. Juiz, bem como, por vários estagiários e outras pessoas que possivelmente, estavam alí, como partes em alguns processos e com objetivos alheios ao conhecimento da Querelante, sobretudo, porque a audiência era pública e, portanto, não transcorria em Segredo de Justiça.

Como reportado acima, ao ler a 16a página da Contestação da Querelada, o ínclito Julgador, afirmou que não poderia prosseguir com aquela audiência, antes de ler e estudar acuradamente aquela peça contestatótia, pois diante do que lera ao menos, até a citada página, constatara que se tratava de graves acusações e que a Querelada assunira o ônus de provar e comprovar robustamente todas as suas aduções.

Trata-se de uma peça contestatória composta por longas 33 ( trinta e três ) laudas, em cujo teor, a Querelada fez inserção tão somente de gravíssimas acusações criminosas e difamatórias à Querelante e ao seu marido que, a bem da verdade, demonstra que a Querelada manteve-se tão preocupada em perseguí-los, que esqueceu de formular sua própria defesa, então, na condição de Promovida, o que pode ser soberbamente comprovado através da peça contestatótia anexa .

Todavia, a Querelante elenca a seguir as mencionadas acusações ou mesmo, os crimes de calúnia e difamação praticados pela Querelada na citada contestação, em síntese, considerando-se as acusações inclusas na referida peça contestatória, da forma seguinte:

1) Que a partir do ano de 2010, a Querelada tomou conhecimento de que a Querelante chegou supostamente, a comprar salas de devedores do Condomínio Palácio Progresso por preços abaixo do respectivo mercado ( pág 10 da contestação anexa, da Querelada );

2) Que a Querelante é supostamente cúmplice da prática de manipulação das eleições pelo seu marido e ex-síndico, Nome( pág 13 da contestação anexa, da Querelada );

3) Que a Querelante e o marido forjam documentos do citado condomínio ( pág 14 da contestação anexa, da Querelada );

4) Que a Querelante pratica lesão ao Condomínio Palácio Progresso, dispensando dívidas, recebendo imóvel imprestável e tendo supostamente, comprado 02 (dois)

imóveis dos devedores titulares da unidade denominada PENTHOUSE a preço vil ( pág 15 da contestação anexa, da Querelada );

5) Que a Querelante pratica supostamente, assédio moral contra a Querelada ( pág 15 da contestação anexa, da Querelada );

6) Que a Querelante efetua negociações escusas, utilizando-se da condição de síndica, tendo adquirido salas através da administração do Marido ( Nome) e que, a partir da sua própria administração, vem dispensando dívidas em troca de compra de salas a preço vil ( pág 16 da contestação anexa, da Querelada );

7) Que, in verbis : "Adianta-se que esse proceder será apurado em ação posterior competente. Pergunta-se a Promovente possui lastro para formar patrimônio de milhões, constituído por um prédio de apartamentos residenciais, findo em 2010?, um prédio construído recentemente inaugurado em 2013, que abriga a Academia de Ginástica Nome,(dirigida pela síndica) e compra de oito salas ?, sabe-se somente o preço da compra de uma, R$ 00.000,00, embora avaliada pela prefeitura por R$ 00.000,00depreende-se do cálculo do ITBI" - destaque nosso. ( Pág 16 da contestação anexa, da Querelada );

8) Que a Querelante utiliza a mão de obra dos empregados do citado condomínio para executar as reformas das salas compradas pela Querelante ( pág 16 da contestação anexa, da Querelada );

9) Que, in verbis : "Em todo o processo, os fatos que foram registrados de maneira capciosa e falsa em revanche a"notificação extra judicial"onde a Promovida exercendo seu inquestionável direito de condômina, requereu pedido de esclarecimento sobre a transação praticada por ela síndica neste 20º

juizado Especial, processo de nº (00)00000-0000.924.613-1, Ação de Cobrança aforada pelo Condomínio Palácio Progresso, em desfavor dos então condôminos Luiza Ramos Cavalcante em Pantaleão Bezerra Cavalcante, por dívidas de condomínio e cota extra no valor de R$ 00.000,00, onde a Promovente dispensou a dívida e comprou dois imóveis dos devedores em nome de sua empresa, por preço vil. Como atestam toda a documentação cópia do processo e documentos, da lavratura da escritura de compra e venda, lavrada no Cartório Morais Correia. Eis a razão do presente assédio processual e moral contra a Promovida. Haja vista que a Promovida formulou proposta de compra para os imóveis por preço bem superior, R$ 00.000,00" . ( pág 17 da contestação anexa, da Querelada );

10) Que in verbis : Cabe ainda esclarecer, que a Promovida corre perigo de vida por enfrentar o desalmado casal, e irá tomar providências preventivas. Alias os desafetos anteriores do casal faleceram, acidentalmente, Dr. Targino, o último foi o Dr. Evaneudo Soares. ( pág 22 da contestação anexa, da Querelada ). Diante do trecho transcrito no presente item, a partir das palavras da Querelada, resta claro que esta acusa textualmente a Querelante e seu marido de terem providenciado as mortes do Sr. Targino e do Dr. Evaneldo Soares Martins, simultaneamente.

SÍNTESE DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Diante do elenco de 10 ( dez ) crimes extraídos da fatídica contestação confeccionada pela Querelada, da forma acima demonstrada, vê-se com clareza, que a Querelada praticou crimes contra a honra da Querelante, precisamente, de calúnia e difamação .

O delito de calúnia consiste na falsa imputação, a outrem, de fato definido como crime, atingindo a honra objetiva da pessoa, ou seja, o conceito, a reputação do indivíduo, relativamente a seus atributos morais, éticos, culturais, intelectuais, físicos ou profissionais, perante os demais membros da sociedade.

A calúnia, conforme leciona Cezar Roberto Bitencourt , é uma espécie de "difamação agravada". Mas, segundo o mesmo autor, " na calúnia a imputação é da autoria de fato definido como crime, enquanto na difamação a imputação é de fato ofensivo à reputação do ofendido, depreciativo de seu apreço social, mas não é fato criminoso (fato criminoso = calúnia; fato ofensivo = difamação) (...) a calúnia exige que o fato imputado seja definido como crime e não prescinde da falsidade da imputação..." .

A difamação , por sua vez , consiste em atribuir à alguém fato determinado ofensivo à sua reputação . Assim , se A diz que B foi trabalhar embriagado semana passada, constitui crime de difamação. A difamação se destingue da injúria , pois a primeira é a imputação à alguém de fato determinado, ofensivo à sua reputação - honra objetiva - , e se consuma , quando um terceiro toma conhecimento do fato , diferentemente da segunda em que não se imputa fato, mas qualidade negativa, que ofende a dignidade ou o decoro de alguém - honra subjetiva - , além de se consumar com o simples conhecimento da vítima.

O episódio objeto da presente demanda, patente restou a intenção da Querelada em ofender, tendo para tanto, cometido excessos inaceitáveis e caracterizadores das condutas de difamação e de calúnia.

Estão presentes, pois, os três elementos do tipo penal da calúnia: i) a imputação de determinado fato; ii) a sua tipicidade penal; e iii) a falsidade na atribuição desses fatos.

Os artigos 138 e 139, caput , do Código Penal prevê:

"Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime :

Pena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação :

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Quanto à calúnia, o agente atribuiu à vítima prática de um crime que não ocorreu e nem foi por ela cometido. O crime de calúnia agride a honra objetiva do ofendido, de maneira tal que para sua consumação basta que terceiro tome conhecimento do fato imputado à vítima.

A Jurisprudência Nacional já se manifestou em caso símile ao ora apresentado, reconhecendo a configuração do crime de calúnia e difamação , senão vejamos:

"QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

1. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal e apresentação da proposta de transação penal (Lei nº 9.099 , art. 76), será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório resultar um período de apenamento superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal, bem como a possibilidade de aplicação do benefício da transação penal.

2. No delito de calúnia há a imputação da autoria de fato definido como crime, enquanto na difamação há a imputação de fato ofensivo à reputação do ofendido, depreciativo de seu apreço social, mas não que não constitui um fato criminoso.

3. Atribuído ao querelante a prática, em tese, de atos que caracterizariam o crime de peculato-desvio, restou caracterizado o delito de calúnia, bem como o elemento subjetivo do tipo, consistente no animus caluniandi -, uma vez que as ofensas e acusações foram irrogadas em juízo, por meio do ajuizamento de duas ações populares, desprovidas de qualquer lastro probatório, sem que o querelado sequer se certificasse da veracidade das imputações.

4. A injúria consiste na ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia e difamação, não há imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima, que atingem esses atributos pessoais, a estima própria, o juízo positivo que cada um tem de si mesmo.

5. Não se vislumbra a ocorrência de concurso entre os crimes de calúnia e injúria, tendo em vista que a qualidade negativa de "ímprobo" está inserida no próprio contexto dos fatos tidos como caluniosos, e decorre da mesma relação fática, não se referindo a um contexto isolado. 6. É possível se extrair o elemento subjetivo exigido pelo delito previsto no art. 139 do Código Penal , o animus diffamandi, a intenção de ofender, a vontade consciente de denegrir a honra objetiva do ofendido -, uma vez que o próprio querelado admitiu que promoveu a demanda sem se assegurar da veracidade da imputação, sem instruir o processo com nenhuma prova ou início de prova e, embora afirmando na inicial da Ação Popular que outros membros do Ministério Público Federal também se recusavam a se submeter ao controle, ajuizou a ação apenas em face do ora querelante.

7. Somente restaria caracterizada a injúria, caso o querelado houvesse atribuído qualidades negativas, vagas e imprecisas ao ofendido, o que não é a hipótese dos autos, onde se imputou fato determinado: recusou-se a submeter-se ao controle de ponto e pular a catraca.

8. A alegada atipicidade da conduta, fundada na imunidade profissional concedida aos advogados quando no exercício da atividade, não tem como prosperar, pois além de se tratar de imunidade relativa que não alcança a ofensa caracterizada como calúnia, tem-se que a Ação Popular se destina à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa etc (art. 5o , inc. LXXIII , da CF), e não a atos de vendetta particular, irresponsáveis e inconseqüentes.

9. Ante a divergência entre os membros da Turma, deve prevalecer o voto médio, no sentido de que a pena foi corretamente dosada pela R. sentença.

10. Negado provimento à apelação do querelado e dado parcial provimento à do querelante (TRF 2a Região, ACR 5020 RJ 2005.51.00000-00, Relator (a): Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Julgamento: 21/11/2006, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Publicação: DJU - Data::17/04/2007 - Página::325).

"É difícil conceituar-se a honra de uma pessoa jurídica, para que se possa ser considerada vítima de uma difamação. O que às vezes acontece é que as ofensas atingem as pessoas físicas que as representam." (RT 541/382).

Na realidade, o fato ocorrido resultou da intenção única da Querelada em demonstrar o menosprezo em relação à Querelante, bem como de TISNAR, MACULAR e SUJAR o bom nome da Dra. Nome, razão pela qual deve a Querelada ser processada e condenada pelo ilícito penal cometido .

PEDIDOS

Ante a situação fática e jurídica acima expendida, requer a Querelante que Vossa Excelência receba a presente Queixa-Crime, de maneira que recebida a respectiva peça, seja a Querelada processada e finalmente CONDENADA pela prática dos delitos de CALÚNIA e DIFAMAÇÃO, conforme estampado no art. 138, da Lei Substantiva Penal;

Finalmente, recebida a presente peça, requer a CITAÇÃO da Querelada, no endereço preambularmente indicado, para que, querendo, venha aos autos e ofereça defesa;

Requer, ainda, a tomada de depoimento do Querelante, toda e qualquer diligência conveniente, como instauração de inquérito, dentre outros, necessários à comprovação do alegado nesta, assim como as requisições dos antecedentes criminais da Querelada;

Ratifica a Querelante o seu intento de processar a Querelada;

Por último, requer a intimação do ilustre R. do MP Estadual para oficiar no presente feito.

Termos em que,

Pede a aguarda deferimento.

Fortaleza, 20 de dezembro de 2013.

Nome- 00.000 OAB/UF

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