Processo nº 0709460-79.2020.8.07.0007

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Anderson Pereira dos Santos, Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios, Mpdft.

Andamento processual

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07/02/2021há 24 dias

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Taguatinga

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga

2ª Vara Criminal do Taguatinga

Intimação

N. 0709460-79.2020.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv (s).: DF47041 - PAULO JOSE GUIMARAES SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRITAG 2ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0709460-79.2020.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Importunação Sexual (12397) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Número de Protocolo: 081900298692048/2020, Inquérito Policial: 277/2020, Boletim de Ocorrência: 3608/2020 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa, no duplo efeito (art. 593, I c/c art. 597, ambos do CPP). Venham as razões e contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ainda que o Ministério Público opte por contrarrazoar na Instância Superior. Taguatinga-DF, 5 de fevereiro de 2021. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito

18/01/2021mês passado

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N. 0709460-79.2020.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv (s).: DF47041 - PAULO JOSE GUIMARAES SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRITAG 2ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0709460-79.2020.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Importunação Sexual (12397) INQUÉRITO: 277/2020 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 215-A, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: ?Em 13 de março de 2020, por volta das 18h28min, na Av. Hélio Prates, em frente ao estabelecimento comercial denominado ?O Boticário?, nesta cidade de Taguatinga / DF, o denunciado, de forma livre e consciente, praticou ato libidinoso contra a vítima Jessye Aguiar Torre, sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer lascívia própria. Consta dos autos que, nas circunstâncias declinadas, o denunciado caminhava pela Av. Hélio Prates quando observou que a vítima e sua genitora pararam em frente ao estabelecimento comercial em epígrafe para solicitar uma informação. Nesse momento, de inopino, o denunciado agarrou a vítima por trás e passou a mão, por fora da roupa, na região glútea e genitália. Diante da inesperada violência, a vítima imediatamente gritou ?você está louco??, ocasião em que o denunciado ficou agressivo e a ameaçou com uma chave de fenda e ferramentas em punho. Atemorizada, a genitora da ofendida a puxou para o interior da loja e fechou a porta, visando fugir do agressor. Policiais militares foram acionados e, após serem cientificados do fato, lograram êxito em detê-lo em uma lanchonete em frente à Paróquia Sagrada Família, situada ao lado oposto do Taguacenter. Na abordagem, os policiais apreenderam em poder do denunciado duas chaves de fenda e um alicate utilizados para intimidar a vítima. Com a sua conduta, o denunciado importunou a vítima com ato libidinoso, contra sua vontade, visando satisfazer seu desejo sexual?. Recebida a denúncia em 20 de agosto de 2020 ID 70220748. Citado o réu ID 72158805, que apresentou resposta à acusação por meio de advogado particular ID 72395151. Em despacho ID 72409035, este Juízo, não vislumbrando hipótese de absolvição sumária, determinou a designação de data para audiência de instrução e julgamento. Em fase instrutória, foram ouvida a vítima Jessye Aguiar Torres ID 75548883 e as testemunhas Telma Aguiar Leite ID 75548885 e Saulo Machado de Oliveira ID 75548886, além do interrogatório do réu ID 75548887. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram ID 75548870. Alegações finais do Ministério Público ID 76436324, postulando pela condenação do réu nos termos da denúncia; da defesa ID 77158132 requerendo a absolvição do réu nos termos do art. 386, VI do CPP, pena no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que o feito transcorreu sem qualquer eiva de nulidade, com estrita observância aos princípios do contraditório e ampla defesa e adoção do rito adequado à espécie, qual seja, o previsto nos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. 1 ? DA MATERIALIDADE/ AUTORIA A materialidade está devidamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, fls. 02/07, Auto de Apresentação e Apreensão fl. 08, Ocorrência Policial fls. 11/15 todos do ID 67360167, além da prova oral produzida. No que atine à autoria, entendo que as provas produzidas são mais do que suficientes para embasar um decreto condenatório. A vítima, Jessye Aguiar Torres, ouvida em juízo por videoconferência, apresentou um relato semelhante às declarações apresentada na delegacia e reafirmou que o acusado tocou em suas partes íntimas, por fora da roupa, sem o seu consentimento. Relatou que foi surpreendida pelo acusado, que a agarrou por trás, tocou em seu seio e vagina, por fora da roupa e a empurrou. Destacou que não conhecia o acusado, nunca o tinha visto e não consentiu no ato. Que após questioná-lo se ele estava doido, o acusado passou a xingar e ameaçá-la com uma ferramenta que se parecia com uma chave de fenda. Que nesse momento sua mãe a puxou para dentro da loja ?O Boticário?, pois ficaram assustadas. Esclareceu que no interior da loja estava à testemunha Saulo que ofereceu uma carona até sua residência. Que no caminho avistou o acusado em um quiosque, momento em que o reconheceu pelas características físicas e vestimentas. Por fim, disse que o acusado foi preso e que o reconheceu como autor do crime ID 75548883. Corroboram as declarações da vítima o testemunho de Telma Aguiar Leite, mãe da vítima. Telma contou que parou para pedir informação a uma moça quando o acusado passou e empurrou Jessye com força para cima dela. Disse que Jessye contou que o acusado passou a mão em seu corpo e a empurrou. Que Jessye falou alguma coisa. Que nesse momento o acusado veio em direção das duas com um objeto na mão. Esclareceu que empurrou Jessye e a outra moça para dentro da loja. Destacou que não conhecia o réu e ficou com medo quando ele veio com o objeto para cima delas ID 75548885. E para robustecer ainda mais as declarações da vítima tem-se o depoimento da testemunha Saulo Machado de Oliveira. Saulo contou que estava dentro da loja quando a vítima e sua mãe, correndo de um rapaz com uma chave de fenda na mão entraram na loja. Disse que elas relataram que o acusado havia abraçado a vítima por trás e passado a mão nas nádegas e na parte da frente. Relatou que se ofereceu para deixá-las em casa. Que no caminho

visualizou o acusado em um quiosque perto, pois havia observado as vestimentas que ele usava. Por fim, disse que policiais conseguiram detêlo com a chave de fenda e alicate utilizados para ameaçar as vítimas e que populares informaram que era costume do acusado ameaçar as pessoas que passavam pelo local ID 75548886. Por sua vez, o réu em seu interrogatório em juízo, negou a prática do delito. Disse no dia dos fatos havia ingerido bebida alcoólica e acredita que possa ter esbarrado na vítima e encostado a chave de fenda, mas não tocou o corpo dela ID 75548887. Como se vê, a vítima teve sua versão corroborada pelo relato das testemunhas Telma e Saulo, colhido, sob o crivo do contraditório, sendo corroborado ainda, pela apreensão da chave de fenda e do alicate, formando um conjunto probante coeso, apto a sustentar a condenação do réu. Não obstante a negativa de autoria por parte do acusado, a partir da análise do acervo probatório, é possível concluir que a versão dos fatos apresentada por ele, está totalmente isolada nos autos. Isto porque a vítima, em juízo, foi categórica em afirmar que ele tocou em seu seio e vagina, por fora da roupa, sem seu consentimento e a ameaçou com uma chave de fenda. Além do que, a testemunha Saulo afirmou que visualizou a vítima e sua mãe correndo do acusado que estava com uma chave de fenda na mão ao entrarem na loja. E mais, a chave de fenda utilizada para ameaçar a vítima foi apreendida com o acusado. Tudo isso, enfraquece a versão do acusado e corrobora a versão da vítima de que o acusado praticou os fatos descritos na denúncia. Ressalto que os relatos da vítima foram harmônicos e coerentes deste a fase inquisitória até sua versão apresentada em juízo e, em consonância com as declarações prestadas por todas as testemunhas ouvidas em juízo, o que me faz crê que suas declarações são verdadeiras. Portanto, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, os objetos apreendidos com o acusado, bem como as demais provas constantes dos autos ? convergentes entre si ? denotam que o conjunto probatório é harmônico, estando as provas colhidas na fase policial em consonância com as da fase judicial, não pairando nenhuma dúvida quanto à prática dos crimes pelas acusadas. Destaco ainda, que a negativa de autoria, quando isolada no contexto probatório e não corroborada por qualquer outro elemento presente nos autos, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a condenação. Em assim sendo, comprovada a materialidade e não restando dúvidas quanto à autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe, até porque, não há causa excludente de ilicitude ou isentiva de pena. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva Estatal para condenar o acusado ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, nas penas do artigo 215-A, caput, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo , XLVI, da CF, e nos artigos 59 e 68, do CP, passo à individualização e cálculo da pena. a) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente, a qual, na espécie, limita-se à justificativa da tipicidade e não deve ser considerada para exasperação da pena; b) Antecedentes: São os fatos e episódios próximos e remotos da vida pregressa do agente, e no caso vertente, não há anotações em sua folha penal ID 70750418; c) Conduta Social: É a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). Na hipótese dos autos, o acusado está inserido no meio social, pois mantém um bom relacionamento com a família e vizinhança, conforme suas declarações; d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, sendo resultante de fatores endógenos e exógenos. Influenciam-na caracteres genéticos e sociais. Assim, diante da ausência de informações técnicas sobre a personalidade do acusado, torna-se inviável uma valoração justa de forma a influenciar na fixação da pena base; e) Motivos do crime: São os precedentes psicológicos propulsores da conduta, não constando nos autos quaisquer dados significativos de registros. Portanto, não representam aumento na pena; f) …

08/11/2020há 4 meses

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N. 0709460-79.2020.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv (s).: DF47041 - PAULO JOSE GUIMARAES SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 140, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: 02vcriminal.taguatinga@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00

PROCESSO: 0709460-79.2020.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Importunação Sexual (12397) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Número de Protocolo: 081900298692048/2020, Inquérito Policial: 277/2020, Boletim de Ocorrência: 3608/2020 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, fica a Defesa constituída pelo acusado intimada a apresentar Alegações Finais por Memoriais, no prazo legal. Taguatinga-DF, 6 de novembro de 2020, 16:09:38. MILENA DE SOUSA CAMELO Diretor de Secretaria

22/09/2020há 5 meses

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N. 0709460-79.2020.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF47041 - PAULO JOSE GUIMARAES SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: 02vcriminal.taguatinga@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00

PROCESSO: 0709460-79.2020.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Importunação Sexual (12397) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Número de Protocolo: 081900298692048/2020, Inquérito Policial: 277/2020, Boletim de Ocorrência: 3608/2020 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de Instrução e Julgamento para 26/10/2020 15:00. Nessa data procedi ao agendamento da audiência na PLATAFORMA EMERGENCIAL DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA ATOS PROCESSUAIS - CISCO WEBEX MEETING, com os seguintes dados de acesso: AUD. PROC. 0709460-79.2020.8.07.0007 - RÉU ANDERSON - ADV Organizado por 2ª Vara Criminal Taguatinga Segunda-feira, 26 Out, 2020 15:00 | 1 hora | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 173 775 3008 Senha: v6hG6d3Nprr https://cnj.webex.com/ cnj-pt/j.php?MTID=mc1c1795655fc74e14fe47d21ccb8b9ea Entrar pelo sistema de vídeo Dial 1737753008@cnj.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. Entrar pelo telefone +55-21-2018-1635 Brazil Toll Código de acesso: 173 775 3008 De ordem, procedam-se com as expedições necessárias à realização da solenidade. Taguatinga-DF, 17 de setembro de 2020, 16:35:37. RODRIGO GONCALVES MARTIN CAVALCANTI Servidor Geral

27/08/2020há 6 meses

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N. 0709460-79.2020.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRITAG 2ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0709460-79.2020.8.07.0007 FEITO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: Importunação Sexual (12397) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Número de Protocolo: 081900298692048/2020, Inquérito Policial: 277/2020, Boletim de Ocorrência: 3608/2020 AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO A peça acusatória de ID70166869 preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e, por não verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de Anderson Pereira dos Santos. Junte-se aos autos a folha de antecedentes penais do acusado. Conforme dispõe os artigos 394 e seguintes do CPP, o procedimento processual aplicável será o comum ordinário. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 396 do Código de Processo Penal, devendo no mesmo prazo apresentar nomes e endereços de eventuais testemunhas que desejar ouvir em juízo, sob pena de preclusão. Esclareçase ao acusado que decorrido o prazo acima referido,a Defensoria Pública assumirá o patrocínio da causa, sem prejuízo de eventual condenação em honorários advocatícios em favor da instituição nomeada (art. 263, p. único CPP). Expeçam-se as requisições e comunicações processuais pertinentes. Intimem-se, inclusive o Dr. Paulo José Guimarães Santos, OAB/DF-47041 (ID 69450095) a apresentar resposta à acusação, caso esteja no patrocínio da causa, hipótese em que deverá juntar o competente instrumento de procuração. . Taguatinga-DF, 20 de agosto de 2020. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito

13/07/2020há 8 meses
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10/07/2020há 8 meses
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09/07/2020há 8 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Taguatinga, DF
Data de tramitação
09/07/2020 a 07/02/2021
Natureza
INQUÉRITO POLICIAL (279)
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes contra a Dignidade Sexual / Importunação Sexual
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte ré
Outras partes
Mpdft
Advogado envolvido