jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0019

Petição - Ação Acidente de Trânsito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 092486020001-04, com sede na EndereçoCEP 00000-000, com instrumento procuratório em anexo e endereço profissional in fine, onde receberá as comunicações processuais pertinentes, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto por Nome, o que faz com arrimo nas razões em anexo.

Importa solicitar que todas as comunicações processuais pertinentes sejam veiculadas em nome do Bel. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A; sob pena de arguição de nulidade processual insanável .

Nestes termos, pede-se deferimento.

São Luís/MA, 01 de agosto de 2017.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

JUÍZO A QUO: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA

RECORRENTES: Nomee SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A

RECORRIDO: Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

COLENDA TURMA RECURSAL,

1. INICIALMENTE

1.1. DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

Importa solicitar que todas as comunicações processuais pertinentes sejam veiculadas em nome do Bel. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A, CPF: 000.000.000-00; sob pena de arguição de nulidade processual insanável .

1.2. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

A parte autora intentou a presente ação de cobrança, alegando ter sido vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 02/02/2016, que resultou em invalidez permanente. Informa que requereu administrativamente a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, tendo recebido o valor de R$ 00.000,00. Entretanto, entendendo que teria direito à complementação da indenização, ingressou com a presente demanda pleiteando o Seguro com base no teto legal de R$ 00.000,00.

Destarte, o MM. Juízo a quo , JULGOU PACIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a Seguradora ao pagamento de R$ 00.000,00.

Sendo assim, o autor protocolou Recurso Inominado alegando a irregularidade na sentença diante da ausência de parâmetros legais e objetivos para fixação da indenização, mas para tanto afasta a aplicação da Tabela de Regência Legal, a qual disciplina o Seguro DPVAT.

Logo, conforme restará demonstrado, não merecem guarida os fundamentos do r. Recurso Inominado, já que a sentença deverá ser reformada por outros motivos, mas a fim de reconhecer a improcedência do pleito autoral diante da ausência de provas, conforme aduzido em Recurso interposto por essa Seguradora.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2 - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NAS TURMAS RECURSAIS DO

ESTADO DO MARANHÃO

Antes de iniciarmos as razões de defesa/recursais, é de bom alvitre gizar a recente sessão da Turma de Uniformização da Jurisprudência, ocorrida no dia 09.12.2013, composta pelos presidentes das oito Turmas Recursais do Estado do Maranhão.

Nesta, a Turma de Uniformização de Interpretação das Leis do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Estado pacificou entendimento para julgamentos de ações referentes à cobrança de indenizações do Seguro DPVAT, abordando, precipuamente, três pontos de divergência, quais sejam: a) O marco inicial de contagem do prazo de prescrição; b) A necessidade prévia de requerimento administrativo para o ingresso judicial de cobrança do Seguro DPVAT; c) A aplicação das Tabelas de Graduação para fins de fixação dos valores a serem indenizados nos casos de invalidez parcial permanente.

a) No que tange à questão da contagem do prazo de prescrição, restou assentado que as vítimas de

acidente de trânsito têm o prazo de três anos para ajuizar ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT, contados a partir da ciência inequívoca dos beneficiários a respeito de suas lesões, e cuja verificação deverá ser realizada pelo magistrado no caso concreto. Neste ponto, é essencial ressaltar que nos casos em que o Laudo do IML tiver sido realizado num termo superior a 01 ano depois do acidente, se faz extremamente necessário que o autor comprove que esteve em tratamento durante o período compreendido entre o sinistro e a data de confecção do Laudo.

b) Por fim, a Turma de Uniformização definiu que, ao contrário do que sustenta a parte autora, a

aplicação das tabelas constantes da Circular SUSEP 029/1991 e da Lei Federal 11.945/09, que estabelecem porcentagens fixas para cada tipo de lesão sofrida pelas vítimas de acidente de trânsito, não representam ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesta esteira, a aplicação da tabela anexa à Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09, deve, no entanto, se dar de acordo com os critérios de gradação previstos nos incisos I e II do art. da aludida Lei, conforme abordaremos mais adiante.

Ressalte-se, por fim que os entendimentos firmados têm por objetivo uniformizar os julgamentos nos juizados especiais cíveis e criminais de todo o Estado do Maranhão, evitando que questões semelhantes sofram decisões diferentes em razão de interpretações divergentes entre os magistrados.

Neste ínterim, requeremos deste respeitável juízo, que sejam observados os pontos supramencionados, sob pena de restarem violadas as determinações da Turma de Uniformização e Interpretação das Leis do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

3. DAS RAZÕES RECURSAIS

3.1 DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - Necessidade De Prova Pericial - Proporcionalidade Da Indenização

Inicialmente, vê-se a necessidade de reforma da sentença, para acolhimento da preliminar de incompetência dos Juizados por complexidade da causa - necessidade de realização de prova pericial,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

afastada pelo Julgador a quo que olvidou o pedido de realização de perícia, sob o fundamento de que o laudo do IML, apresentado pelo adverso, é suficiente para atestar o tipo de lesão sofrida.

O fato em comento carece, para oferecer grau de certeza quanto à existência e à extensão dos danos, de prova pericial.

Entrementes, a perícia médica não encontra possibilidade de ser produzida em sede dos juizados especiais cíveis, porquanto os seus procedimentos devem cumprir observância aos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, prescritos no art. da Lei 9.099/95. Nestes termos:

"Cuidam os autos de recurso inominado interposto por Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A em face de NomeNolasco Souza , irresignada com a decisão monocrática que julgou procedente o pedido contido na exordial, condenando a requerida ao pagamento da complementação do seguro DPVAT. [...] Assim, valendo-se do disposto no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil c/c o Enunciado 103 do FONAJE e Enunciado nº 01 desta Turma, declara esta Relatora, de ofício a incompetência dos Juizados Especiais, em face da alta complexidade da causa, que demanda realização de perícia, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. e 51, inciso II da Lei 9099/95 e 267, IV, c/c § 3º, CPC." 1

Vale dizer que o laudo do IML acostado não serve ao propósito de quantificação da invalidez, primeiramente porque foi realizado sem a participação da ré, além de não graduar a lesão. Ele diz apenas que existe a debilidade do MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, sem tratar a proporcionalidade da invalidez de tal debilidade, se total ou parcial.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisao de 19/06/2012, pacificou o entendimento, elaborando o enunciado de súmula nº 474 : "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

Desta maneira, requer seja reconhecida a incompetência do juizado para processar e julgar esta demanda, dada a complexidade da causa (imprescindível produção de prova pericial) e o laudo incompleto apresentado, reformando-se a sentença e extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

3.2 Da carência de ação - falta de interesse de agir - QUITAÇÃO

Endereçoimodificável e possui presunção de validade. Portanto, a quitação dada pela parte Autora, na esfera administrativa, não carrega qualquer vício que indique a sua nulidade e, desta forma, permanece plenamente eficaz, sobretudo considerando que tal ato jurídico, por ser perfeito, deve contar com a segurança jurídica que lhe é afeta.

A Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. , § 1º, conceitua o ato jurídico perfeito. Como tal, o pagamento efetivado somente poderia ser desconstituído por meio de decisão judicial, proferida em ação direcionada a esta finalidade. Neste sentido, manifestou-se oSupremo Tribunal Federal:

1 Turma Recursal do Estado de Segipe, Recurso Inominado 201201006317, Rel. Cléa Monteiro Alves, julgado em 06/09/2012.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Se as partes desavindas, por meio de documentos hábeis, delimitaram os interesses em controvérsia e firmaram documento de transação, esse ato jurídico complexo envolve-se para as partes e para todas as questões versadas com a força de coisa julgada, só rescindível por dolo, violência ou erro essencial, conforme o artigo 1.030, do Código Civil. E também, se na transação as partes não tornaram expresso que excluíam dela uma dada questão, esta questão não pode a vir a ser questionada em juízo, primeiro porque obrigada pelos efeitos de coisa julgada da transação (artigo 1.030, do CC) e segundo por efeito do princípio da indivisibilidade da transação (art. 1.026, do CC)" 2

Verifica-se, pois, a inexistência de qualquer manifestação da parte Autora acerca de vícios no pagamento dantes concretizado, restando inabalado o reconhecimento da quitação da indenização decorrente do seguro DPVAT. Neste passo, evidencia-se a ausência de interesse de agir da parte Autora, de tal forma que o presente processo deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

3.3 - Da Inépcia da inicial: Da ausência de documentação indispensável à propositura da

demanda - Laudo pericial do IML incompleto- art. 5º, § 1º e § 4º, da Lei 6.194/74

Afastada a preliminar anterior, tem-se que, para a efetiva verificação dos elementos do sinistro, deve-se analisar, atentamente, se pela parte Recorrida foi apresentada toda a documentação indispensável à propositura da demanda, considerando o art. 283 do Código de Processo Civil, bem assim o art. 5º, § 1º, a, da Lei 6.194/74.

No caso de alegada invalidez, faz-se necessária a apresentação, dentre outros, do laudo do IML detalhando as eventuais lesões corporais ( com enquadramento e graduação ) e atestando seu nexo de causalidade com o acidente de trânsito, para constituir meios de prova do que se alega, o que, no caso, não foi observado.

Na presente lide, em que pese a recorrida tenha juntado laudo do IML, o mesmo não apresenta a graduação da lesão decorrente do acidente de trânsito narrado na exordial, o que impossibilita aferir sua extensão e logo, a respectiva indenização.

Assim, impugna o Laudo do IML apresentado, e requer a extinção do feito , sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 320 e 485, I do CPC, pois configurada está a ausência de documento essencial à propositura da demanda. Se assim não entender o julgador, deve considerar, no mérito, que o autor não fez prova de suas alegações.

3.4 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI 11.945/2009

A Recorrente faz seu pleito olvidando-se das regras de cálculo para indenização por invalidez permanente introduzidas pela MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, embora tal tema já tenha sido debatido e afastado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.350, realizado no dia 23 de outubro de 2014, conforme verifica-se:

2 STF, RE n.º 93.861-3/RJ,Rel. Min. Clóvis Ramalhete.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No que toca a suposta inconstitucionalidade formal na edição da MP 451/2008, não subsistiria, visto que foi esta convertida na Lei 11.945/2009 e, deste modo, os eventuais vícios existentes, restaram sanados com a conversão, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado (ADI nº 1.721, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 11/10/06, DJ de 29/06/07).

Ademais, a nossa Suprema Corte admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória apenas em casos excepcionalíssimos, e, especificamente sobre a MP 451/2008, entendeu o Nobre Relator da citada ADI 4.350, o Senhor Ministro Luiz Fux, que "os temas veiculados pelas regras combatidas são de inegável relevância social e sua disciplina exige uma atuação urgente do Poder Executivo".

Ao realizar o julgamento da ADI 4.350, entendeu o Ministro Luis Fux que, não se entrevê, ao longo dos dispositivos impugnados, qualquer ofensa à Constituição quando se fixa legalmente a quantia devida em razão do acidente de trânsito proporcional ao grau da lesão, através da tabela de cálculo da indenização do Seguro Obrigatório.

Além disto, entende-se que os critérios adotados pelo Legislador, que considerou o grau da incapacidade funcional para se determinar o valor devido, são razoáveis e dentro do parâmetro aceitável. Dessa forma, de acordo com o voto do Nobre Relator da ADI 4.350, não há loteamento do corpo humano com a aplicação da tabela de graduação, mas apenas uma preocupação recomendável com o pagamento justo ao acidentado.

Por outro lado, ressalta-se que o STJ tem se posicionado no sentido de reconhecer a aplicação da tabela determinada pela Lei 11.945/2009, conforme julgado colacionado abaixo:

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.

1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente.

2. Recurso conhecido e improvido. (REsp nº 1.101.572/RS- Recurso Especial 2008/0251090-0. Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 25.11.2010)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ainda, foi editada a Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."

Isso porque, no plano material, não se vislumbra a inconstitucionalidade da Lei 11.945/2009, uma vez que não há um fundamento concreto para se defender qualquer violação aos preceitos constitucionais, em especial ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Primeiro porque se feriria o princípio constitucional se, e somente se, deixasse de pagar os adequados e razoáveis valores àqueles acometidos de invalidez em decorrência de acidente de trânsito. Por outro lado, o que se extrai das alterações legislativas é a aplicação imediata e objetiva dos princípios da ponderação e da proporcionalidade. Segundo, pois a referida lei estabelece meios de prover a segurança jurídica dos segurados à medida que objetivamente define o valor indenizatório conforme a lesão sofrida, não havendo espaço para qualquer celeuma, uma vez que o valor das indenizações para o seguro está expressa em lei, em quantia certa e determinada, de maneira que duas pessoas vitimadas da mesma lesão receberão o mesmo quantum indenizatório. Na medida em que a tabela é aplicada corretamente, tem-se o real cumprimento do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, deixando claro que a tese do autor é descabida.

Resta claro que a pretensão autoral não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, mesmo porque a redação do inciso II do art. 3º da lei de regência, estabelece que a indenização decorrente de invalidez não é estanque e baseada em valor fixo integral, como a de morte. Caso assim o fosse, o legislador não optaria pela utilização da palavra ATÉ antes do valor. Tal conclusão é indubitável, pois se sabe que a invalidez permanente pode ser total ou parcial, e nestes casos, completa ou incompleta.

Além do que, pode atingir membros e sentidos diferentes, gerando maiores ou menores dificuldades na vida da pessoa lesionada. Nisto não incorre em equívoco a supramencionada lei, ao passo que observa os princípios da Igualdade e da Isonomia, de forma que danos menores, a exemplo da perda funcional completa do menor dedo da mão, não podem ser tratados igualmente à perda funcional completa de ambos os membros superiores e inferiores. Afirmar o contrário seria desconsiderar os princípios constitucionais da ponderação e isonomia, além de desvirtuar o âmago dos valores da justiça.

Desta forma, de acordo com a ADI 4.350, a Lei 11.945/2009 é constitucional sendo devida a aplicação de cálculo das indenizações requeridas às Seguradoras participantes do Consórcio DPVAT através do enquadramento na tabela incorporada à Lei 6.194/74 e aplicação de grau de invalidez conforme seu art. 3, § 1º, como se verá adiante.

3.5 - DA NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO E GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ - Sua

Quantificação

Como se vê, a indenização por invalidez permanente sempre foi baseada na graduação da invalidez. Até a edição da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09, a quantificação das lesões era regulamentada pela Circular da SUSEP nº 029/91, por competência delegada pelo art. 36, alínea c, do Decreto-Lei 73/66. Trata-se matéria já pacificada, conforme voto vencedor da Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.00.000 OAB/UF, STJ.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No caso vertente, ocorrido o acidente durante a vigência da Lei 11.945/09, o cálculo do grau de invalidez obedece ao seguinte parâmetro:

Art. 3º [...]

§ 1 o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo , procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

O cálculo da indenização obedece, portanto, à seguinte equação:

Teto x Enquadramento na tabela x Percentual da perda apurado

Ressuma evidente que a existência da lesão e do nexo causal não implicam, automaticamente, no direito à percepção do teto indenizatório, mas somente no valor apurável, após a correlação objetiva do grau e extensão da lesão ao disposto na tabela aplicável.

E não poderia ser de modo diferente, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia . A distinção legal entre a invalidez total e a parcial decorre de imperativo da justiça distributiva, favorecendo em maior proporção econômica aquele que experimentou a maior lesão física definitiva. Destarte, a fixação de índices e tabelas é um requisito objetivo para que o sistema funcione com o mínimo de interferência subjetiva.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisao de 19/06/2012, elaborou o enunciado de súmula nº 474 , asseverando a necessidade de quantificação do grau de invalidez, aferida por meio de prova pericial: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."

No caso vertente, o Juiz a quo informa que se embasou na lei vigente para desenvolver sua fundamentação e assim, proferir sua sentença. Contudo, o D. Juiz NÃO apurou o necessário enquadramento e graduação da lesão, como ordena a legislação pertinente .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Conforme consta no laudo do IML a que se refere essa demanda, não restou comprovada a existência de lesão incapacitante ao autor, conforme resposta ao quesito 7º.

No entanto, diante do entendimento pela presença de invalidez, deverá ser levado em consideração o correto enquadramento e graduação das lesões apontadas. No entanto, conforme já salientado o D. Juiz NÃO apurou o necessário enquadramento e graduação da lesão, como ordena a legislação pertinente.

DESTA FORMA, O LAUDO AFIRMA QUE A DEBILIDADE DO AUTOR É ORIUNDA DE LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.

OCORRE QUE O TETO DO SEGURO PARA LESÕES EM UM DOS MEMBROS INFERIORES É DE R$ 00.000,00, O QUE EQUIVALE A 70% DE R$ 00.000,00(TETO DO SEGURO), CONFORME TABELA LEGAL, O QUE NÃO OCORREU NA SENTENÇA. NOTA-SE QUE, O JUIZ APLICOU IMEDIATAMENTE UM PERCENTUAL POR ELE ENTENDIDO COMO CORRETO, SEM QUALQUER PARÂMETRO OBJETIVO-LEGAL, CONFORME OBSERVA-SE:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ASSIM, SEGUINDO OS DITAMES LEGAIS, SOBRE ESSE VALOR LIMITADO (R$ 00.000,00), incidirá ainda o percentual de 10%, 25%, 50% ou 75%, conforme o grau da lesão, que não foi apurado no laudo que embasou a sentença.

Logo, considerando que o D. Juiz a quo não enquadrou e não graduou a r. lesão, necessária é a reforma integral da sentença vergastada. Não por outra razão, pugna a Recorrida pela improcedência do Recurso interposto pelo autor, e pela reforma da sentença proferida, mas a fim de reconhecer a improcedência do pedido autoral diante da ausência de provas que informe o grau de invalidez da lesão, para quantificação da indenização.

3.6 - EVENTUALMENTE: DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Em caso de eventual manutenção da condenação, importa ressaltar a necessidade de reforma da sentença quanto à incidência da correção monetária, devendo esta ser aplicada utilizando-se como parâmetro de correção o INPC-IBGE e se considerando, como termo inicial, a data da propositura da presente demanda, em observância ao disposto da lei nº 6.899/81. Neste sentido:

"AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL. Pelo fato descumprimento contratual, somente em casos excepcionalíssimos autoriza indenizar danos extrapatrimoniais. Caso concreto em que a pretensão da autora se esteia na negativa da ré ao pagamento do seguro obrigatório que, embora lhe possa ter trazido dissabores, não passa de fato do cotidiano razão porque é indevido. A indenização securitária não pode ser corrigida monetariamente, pena de duplicidade, posto que, nos termos da lei extravagante deve ser fixada em salários mínimos e paga com base no valor vigente à época do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

pagamento. Os juros de mora incidirão desde a citação, no percentual de 6% ao ano até a data em que entrou em vigor o novo Código Civil de 2002, e a partir de então, no percentual de 1% ao mês, a teor do disposto no artigo 406 deste Codex, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA IMPROVIDO, POR MAIORIA." 3

Assim, verifica-se que em caso de eventual manutenção da condenação, a correção deve incidir a partir do ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo art. , da Lei 6.899/81, em seu § 2º , utilizando-se o índice INPC-IBGE, e juros de 1% ao mês a partir da citação.

3.7 Da LIMITAÇÃO dos honorários advocatícios - Parte autora beneficiária de justiça gratuita

Em decorrência do princípio da eventualidade e sendo a parte Autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, em caso de hipotética condenação, o que se admite para argumentar, os honorários de sucumbência devem ser limitados a 15% (quinze por cento), na forma do artigo 11, § 1º, da Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950.

O Superior Tribunal de Justiça já declarou válida esta limitação, entre outras oportunidades, no seguinte acórdão:

"O recorrente alega que o percentual de 12% fixado no aresto vergastado transbordaria os limites da Lei nº 1.060/50, que dispõe:

Art. 11. § 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Não há violação à referida norma, à medida que a condenação, na verdade, ficou claramente abaixo da lide encimada. Com efeito, a sentença fixou os honorários em 10% do valor da condenação (fl. 42) e o acórdão recorrido somente o aumentou para 12% sobre a mesma base (fl. 198)." 4

Bem assim, o CPC/2015, em seu art. 85, § 2º, estabelece que o valor dos honorários advocatícios, deve ser definido, levando em consideração o zelo profissional, local por onde tramita a ação, bem como o trabalho despendido em seu curso.

É de solar clareza que as demandas que tratam do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, não exigem maiores esforços do profissional, haja vista que, se tratando de matéria de direito, não existem grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais capazes de ensejar dispêndio exacerbado de tempo para criação de teses jurídicas, não justificando a condenação ao teto apontado.

Portanto, os honorários de sucumbência, caso venha a incidir na hipótese em apreço, devem incidir respeitando o limite de 10% (dez por cento).

4. DO PREQUESTIONAMENTO

O entendimento de que não cabe diferenciação de grau de invalidez nos termos da Lei 11.945/2009 implica em negar vigência à preposição "até" constante no inciso II (alínea b) do Artigo

3 TJRS, Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 05/05/2005.

4 Superior Tribunal de Justiça. Resp. 569425. Quinta Turma. Rel. Min. NomeArnaldo da Fonseca

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

da Lei nº 6.194/1974 (Lei de regência do Seguro DPVAT), opondo-se, mais uma vez, à jurisprudência dominante do Preclaro STJ nos autos do REsp 1.00.000 OAB/UF , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/11/2010, bem como no AI em REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 30/11/2011, o que, também, se prequestiona, requerendo desta Douta Turma apreciação acerca de ambas as controvérsias acima expostas.

Prequestiona-se, ainda, com base na ADI 4.350, que consolidou que a Lei 11.945/2009 é constitucional sendo devida a aplicação de cálculo das indenizações requeridas às Seguradoras participantes do Consórcio DPVAT através do enquadramento na tabela incorporada à Lei 6.194/74 e aplicação de grau de invalidez conforme seu art. 3, § 1º.

Também fica prequestionado a nova súmula nº 474 do STJ. De sorte que, acaso mantida a sentença, ou ainda, reformada sem observância do enquadramento e graduação da lesão apontada pelo perito, haja expressa manifestação acerca da legislação, da ADI 4350 e da Súmula mencionadas, a fim de possibilitar a interposição de Recurso aos Tribunais Superiores.

5. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO , A FIM DE QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA PELAS RAZÕES EXPOSTAS PELAS RÉS, ou acaso entenda pela manutenção, seja essa estabelecida em atenção aos preceitos legais de enquadramento e graduação da lesão, como medida de mais extrema justiça.

Por fim, importa solicitar que todas as comunicações processuais pertinentes sejam veiculadas em nome do Bel. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A; sob pena de arguição de nulidade processual insanável .

Nestes termos, pede-se deferimento.

São Luís/MA, 01 de agosto de 2017.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.