Processo nº 080XXXX-80.2019.8.10.0022

Jerucilene de Oliveira Lima x Municipio de Acailandia

TJMA · Fórum da Comarca de Açailândia, MA
Fazenda Estadual e Fazenda Municipal · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
Publicado Intimação em 23/11/2020.

Comarcas do Interior

Vara da Fazenda Pública da Comarca Açailândia

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA

PROC. 080XXXX-80.2019.8.10.0022

Requerente : JERUCILENE DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO DA REQUERENTE : THIAGO SEBASTIÃO CAMPELO DANTASOAB/MA 9.487

REQUERIDO: MUNICIPIO DE AÇAILÂNDIA

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança, conforme o rito da Lei nº 12.153/2019 , proposta por JERUCILENE DE OLIVEIRA LIMA em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA.

Em síntese, alega-se na exordial: a) que a parte autora laborou para o requerido na condição de Professor (a) contratado (a); b) que percebia remuneração inferior ao piso nacional do professor, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, em vigor desde 27/04/2011, nos termos do julgamento da ADI 4167; c) que, nos termos da Lei do Piso Nacional, a parte demandante deveria ter percebido remuneração de, no mínimo, R$ 1.436,75 (mil e quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos); d) que também não recebeu verbas salariais referentes às férias acrescidas do terço constitucional, nem o décimo terceiro salário do período trabalhado; e) que sofreu inúmeros prejuízos e privações em razão de não ter recebido os valores que lhe são devidos.

Assim, requer a condenação do requerido “ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias” [diferenças salariais, férias, terço de férias, e décimo terceiro salário], acrescidas de atualização monetária, juros e demais cominações legais; e indenização por danos morais no valor de R$ 4.990,00.

A petição vestibular veio guarnecida de documentos.

Na contestação, o réu argumenta: a) que, de fato, o servidor contratado temporariamente faz jus aos direitos sociais previstos no art. da Constituição Federal, nos termos do art. 37, IX, da CF, no entanto, embora válido o contrato, deve-se reconhecer que as verbas devidas devem ser consideradas proporcionalmente ao período trabalhado; b) que o cálculo referente às férias e décimo

terceiro salário deve ser proporcional à duração do contrato de trabalho; c) que, em nenhum dos períodos laborados, o contrato durou doze meses; d) que o descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa dano moral; e) que não resta evidenciado a existência de dano moral indenizável, uma vez que não comprovada ofensa psicológica capaz de provocar abalo no meio social e na reputação da promovente; f) que a indenização pleiteada é exorbitante.

Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntam-se documentos.

Realizou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Não se logrou êxito na tentativa de conciliação e as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Primeiramente, deve-se pontuar que a parte do litígio relacionada às diferenças remuneratórias deve ser solucionada em consonância com Lei nº 11.738/2008 e a jurisprudência pertinente, bem como pela legislação municipal que estabelece o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação locais.

A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo que os entes federativos não podem fixar valor inicial inferior para o pagamento desses profissionais. Além do piso, a lei fixou em 40 (quarenta) horas semanais a jornada máxima de trabalho dos professores e instituiu a composição da jornada com o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

A mencionada lei foi parcialmente questionada em constitucionalidade por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167, sendo impugnados o art. 2º, §§ 1º, e 4º; art. 3º, II e III; e art. 8º da Lei.

Em 27/04/2011, a ADI foi julgada improcedente, firmando-se o entendimento de que a norma federal é constitucional e que o piso salarial se refere ao vencimento básico, não podendo ser computado nesse valor vantagens e gratificações. Transcrevo a ementa do acórdão:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL

PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO

GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO

PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E

8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto

desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de

vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a

norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na

remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos

professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de

valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a

norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para

dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto

declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal

Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035

RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)

Ao analisar os Embargos de Declaração, o STF modulou os seus efeitos do julgado, estabelecendo que, apesar de a lei já ser aplicada desde 01/01/2009, a utilização do vencimento básico como parâmetro para o pagamento do piso salarial deveria ocorrer a partir da data do julgamento da ação em controle concentrado, dia 27/04/2011, conforme dispõe a ementa da decisão:

21/11/2020há 2 anos

Comarcas do Interior

Vara da Fazenda Pública da Comarca Açailândia

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA

PROC. 080XXXX-80.2019.8.10.0022

Requerente : JERUCILENE DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO DA REQUERENTE : THIAGO SEBASTIÃO CAMPELO DANTASOAB/MA 9.487

REQUERIDO: MUNICIPIO DE AÇAILÂNDIA

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança, conforme o rito da Lei nº 12.153/2019 , proposta por JERUCILENE DE OLIVEIRA LIMA em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA.

Em síntese, alega-se na exordial: a) que a parte autora laborou para o requerido na condição de Professor (a) contratado (a); b) que percebia remuneração inferior ao piso nacional do professor, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, em vigor desde 27/04/2011, nos termos do julgamento da ADI 4167; c) que, nos termos da Lei do Piso Nacional, a parte demandante deveria ter percebido remuneração de, no mínimo, R$ 1.436,75 (mil e quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos); d) que também não recebeu verbas salariais referentes às férias acrescidas do terço constitucional, nem o décimo terceiro salário do período trabalhado; e) que sofreu inúmeros prejuízos e privações em razão de não ter recebido os valores que lhe são devidos.

Assim, requer a condenação do requerido “ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias” [diferenças salariais, férias, terço de férias, e décimo terceiro salário], acrescidas de atualização monetária, juros e demais cominações legais; e indenização por danos morais no valor de R$ 4.990,00.

A petição vestibular veio guarnecida de documentos.

Na contestação, o réu argumenta: a) que, de fato, o servidor contratado temporariamente faz jus aos direitos sociais previstos no art. da Constituição Federal, nos termos do art. 37, IX, da CF, no entanto, embora válido o contrato, deve-se reconhecer que as verbas devidas devem ser consideradas proporcionalmente ao período trabalhado; b) que o cálculo referente às férias e décimo

terceiro salário deve ser proporcional à duração do contrato de trabalho; c) que, em nenhum dos períodos laborados, o contrato durou doze meses; d) que o descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa dano moral; e) que não resta evidenciado a existência de dano moral indenizável, uma vez que não comprovada ofensa psicológica capaz de provocar abalo no meio social e na reputação da promovente; f) que a indenização pleiteada é exorbitante.

Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntam-se documentos.

Realizou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Não se logrou êxito na tentativa de conciliação e as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Primeiramente, deve-se pontuar que a parte do litígio relacionada às diferenças remuneratórias deve ser solucionada em consonância com Lei nº 11.738/2008 e a jurisprudência pertinente, bem como pela legislação municipal que estabelece o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação locais.

A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo que os entes federativos não podem fixar valor inicial inferior para o pagamento desses profissionais. Além do piso, a lei fixou em 40 (quarenta) horas semanais a jornada máxima de trabalho dos professores e instituiu a composição da jornada com o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

A mencionada lei foi parcialmente questionada em constitucionalidade por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167, sendo impugnados o art. 2º, §§ 1º, e 4º; art. 3º, II e III; e art. 8º da Lei.

Em 27/04/2011, a ADI foi julgada improcedente, firmando-se o entendimento de que a norma federal é constitucional e que o piso salarial se refere ao vencimento básico, não podendo ser computado nesse valor vantagens e gratificações. Transcrevo a ementa do acórdão:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL

PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO

GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO

PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E

8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto

desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de

vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a

norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na

remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos

professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de

valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a

norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para

dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto

declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal

Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035

RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)

Ao analisar os Embargos de Declaração, o STF modulou os seus efeitos do julgado, estabelecendo que, apesar de a lei já ser aplicada desde 01/01/2009, a utilização do vencimento básico como parâmetro para o pagamento do piso salarial deveria ocorrer a partir da data do julgamento da ação em controle concentrado, dia 27/04/2011, conforme dispõe a ementa da decisão:

20/11/2020há 2 anos
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