jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0701

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já qualificado nos autos da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, requerer a juntada aos autos das anexas CONTRARRAZÕES ao Agravo de Petição da Executada, a fim de que o E. TRT as aprecie por ocasião do julgamento.

Uruguaiana/RS, 15 de julho de 2.019.

____________________________________

P. p. BEL. RUDIMAR BAYER SALLES

00.000 OAB/UF

_________________________________

P. p. BEL. Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CONTRARRAZÕES

Proc. Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1.1 - DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA Nome

Totalmente descabidas e superadas as alegações de ausência de responsabilidade da Embargante em vista do disposto na OJ 225, SDI-1, do TST que assim dispõe, in verbis :

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (nova redação, DJ 20.04.2005)

Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:

I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;

II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Pelo exposto, impõe-se o desprovimento do recurso quanto à alegação relativa à responsabilidade pelo adimplemento da Nome.

1.2 - DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA

Tampouco merece provimento o Agravo de Petição da Recorrente quanto ao tema da prescrição e coisa julgada, visto que a ação coletiva está em fase de liquidação, tramitando e aguardando a homologação dos cálculos.

Inobstante, cabe ressaltar que o processo trabalhista rege-se pelo princípio do impulso oficial, de modo que o feito nunca ficará parado aguardando as partes, ex vi dos arts. 765 e 878, ambos da CLT.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A toda sorte, em momento algum houve inércia de parte do Sindicato na ação coletiva que justificasse a ocorrência de prescrição, estando afastada tal possibilidade.

Cabe esclarecer que a Súmula 150, do STF, retrata a possibilidade de prescrição da Nometrabalhista de forma intercorrente, desde que haja inércia por parte do Reclamante e o feito fique parado, sem movimentação. Todavia, não é caso dos autos, posto que a ação coletiva nunca ficou sem movimentação e tramita normalmente em fase de liquidação.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A corroborar, traz-se à baila o disposto na Súmula 114, do TST, que veda a ocorrência de prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, in verbis : "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" .

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 11, do TRT 4, in verbis :

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. No processo trabalhista, a execução é regida pelo impulso oficial, não se aplicando a prescrição intercorrente.

Ademais, recentemente, o Egrégio TRT da 4a Região já se posicionou pelo afastamento da alegada prescrição em AÇÕES IDÊNTICAS A ESTA, nos autos dos Agravos de Petição nº 0000357-78.2014.5.04.0801, nº 0000356-93.2014.5.04.0801, nº 0000141-94.2014.5.04.0841 e nº 0000139- 27.2014.5.04.0841, em acórdãos proferidos pela Seção Especializada em Nome, conforme ementas que seguem transcritas, in verbis :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo processo coletivo em curso, em fase de liquidação, não há que se falar em prescrição do direito de executar autonomamente o título executivo, sob pena de violação à Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho que veda a prescrição intercorrente na Justiça Trabalhista. Dado provimento ao recurso, reformando a decisão de origem. (Processo 0000357-78.2014.5.04.0801 (AP), data: 24/02/2015, origem: 1a Vara do Trabalho de Uruguaiana, Órgão julgador: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO, Redator: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo).

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EMPRESAS. Incontroversa a ocorrência de sucessão de empresas, viável o acolhimento do redirecionamento da execução, independentemente de constar ou não a empresa no polo passivo da ação principal. (Processo 0000356-93.2014.5.04.0801 (AP), data: 16/12/2014, origem: 1a Vara do Trabalho de Uruguaiana, Órgão julgador: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO, Redator: Rejane Souza Pedra).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECORRENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DE TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não é aplicável na Justiça do Trabalho, ainda que em sede de execução individual de título executivo resultante de ação coletiva, mormente quando se constata que a esta ainda se encontra em fase de liquidação de sentença e que não decorreu o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 11 desta Seção Especializada em Execução. (Processo 0000141-94.2014.5.04.0841 (AP), data: 02/06/2015, origem: Vara do Trabalho de Rosário do Sul, Órgão julgador: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO, Redator: MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECORRENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DE TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não é aplicável na Justiça do Trabalho, ainda que em sede de execução individual de título executivo resultante de ação coletiva, mormente quando se constata que a esta ainda se encontra

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

em fase de liquidação de sentença e que não decorreu o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 11 desta Seção Especializada em Execução. (Processo 0000139-27.2014.5.04.0841 (AP), data: 02/06/2015, origem: Vara do Trabalho de Rosário do Sul, Órgão julgador: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO, Redator: MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO).

Como se vê, a decisão de primeiro grau mencionada pela ALL em sua impugnação é justamente aquela que foi reformada pelo TRT nos autos da Nome0000357-78.2014.5.04.0801, afastando a ocorrência da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

prescrição arguida.

Por fim, cabe refutar as alegações infundadas da Recorrente no tocante ao ajuizamento de demandas ordinárias pelos profissionais signatários, uma vez que as referidas demandas envolvem substituídos que não tiveram o adicional de periculosidade reconhecido, diferentemente do ora Recorrido, que foi contemplado e busca o cumprimento da condenação. Portanto, tal informação é totalmente irrelevante ao presente feito, inexistindo qualquer conexão entre os feitos, pelo que se impugnam as decisões juntadas aos embargos, pois inaplicáveis ao presente caso.

Quanto à alegação de ocorrência de coisa julgada, em vista de que a ação coletiva foi ajuizada unicamente contra a RFFSA, cabe salientar que a responsabilidade e a legitimidade passiva da América Latina Logística S.A vem bem demonstrada nos tópicos "1.3" e "1.4" da inicial executiva, reiterando-se integralmente tais fundamentos no que se refere à matéria.

In casu , aplica-se o disposto na OJ 225, SDI-1, do TST, combinada com os artigos 10 e 448, da CLT, sendo a Recorrente a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

responsável principal pela obrigação de pagar o adicional de periculosidade na forma ora postulada, sendo, inclusive, plenamente cabível que a mesma seja incluída mesmo na fase de Nome, conforme jurisprudência pacífica do TST, in verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUCESSÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. Não viola de forma direta o art. LV, da Constituição Federal, a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda apenas em fase de execução, uma vez que a sua responsabilidade decorre da própria lei (CLT, arts. 10 e 448). Precedentes. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. Não

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

há que falar em ofensa aos artigos , XXXVI, e , III e VI, da Constituição Federal, pois a matéria não foi analisada por essa ótica, o que resultou na ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

(AIRR - 2155400-11.1996.5.09.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 06/02/2013, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. SUCESSÃO DA RFFSA PELA ALL E PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta e literal à Constituição da Republica, o que não ocorreu no caso, porque não foi arguida, nas razões do recurso de revista, relativamente ao tema, nenhuma violação constitucional. 2. MULTA DO ART. 601 DO CPC. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça refere-se à interpretação dada à norma de natureza infraconstitucional (arts. 600, II, e 601, caput, do CPC), não possibilitando a caracterização de violação direta e literal da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(AIRR - 101300-60.1997.5.15.0036 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2012, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. As questões relativas à sucessão trabalhista e à responsabilização da reclamada pelos créditos devidos ao obreiro foram devidamente esclarecidas e fundamentadas na decisão regional, estando completa a prestação da tutela jurisdicional, não havendo falar em ofensa aos artigos , incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO. Reconhecida pelo Regional a sucessão trabalhista ocorrida no caso destes autos, o acolhimento da alegação de ausência de prova de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

transferência patrimonial ou da própria sucessão em si desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, no caso de sucessão trabalhista, a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda apenas em fase de execução não fere o devido processo legal e a coisa julgada, nem, tampouco, cerceia o direito de defesa ou contraditório da reclamada, pois a sucessão, neste caso, decorre da própria lei (CLT, artigos 10 e 448) e, por essa razão, pode ser provada e reconhecida na fase de execução, mesmo que a sucessora não tenha participado do processo de conhecimento nem tenha constado do título executivo judicial correspondente, ao contrário do entendimento, hoje superado, que se proclamava na Súmula nº 205 deste Tribunal Superior, cancelado por sua Resolução nº 121/2003, intacto, portanto, o artigo , incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

(AIRR - 8640-39.2004.5.01.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/03/2011, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011).

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO SUCESSOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO. Fixada a sucessão trabalhista pelo órgão julgador, a alteração da figura do empregador no polo passivo da demanda apenas em fase de execução não viola o devido processo legal, ou mesmo caracteriza cerceio ao direito de defesa ou contraditório da Ré, pois a sucessão, neste caso, decorre da própria lei (CLT, artigos 10 e 448) e, por essa razão, pode ser provada e reconhecida na fase de execução, mesmo que a sucessora não tenha participado do processo de conhecimento nem tenha

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

constado do título executivo judicial correspondente. Intacto, portanto, os artigos , LIV e LV, da Constituição Federal e 568, I, da Lei nº 5869/73. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. REGIME JURÍDICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVENTUÁRIO. ART. 236 DA CF/88 E LEI nº 8.935/94. De acordo com entendimento desta Corte, os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. Precedentes desta Corte. Não conhecido.

(RR - 152800-63.2004.5.15.0023 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 08/06/2011, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Dessa forma, afasta-se completamente a alegação de ocorrência de afronta à coisa julgada.

Ademais, é inaplicável ao caso o disposto na Súmula 331, IV do TST, visto que trata de responsabilidade subsidiária relativa ao tomador de serviços, devendo ser rejeitada tal alegação.

Por fim cabe ressaltar que a comprovação de que o Recorrido integrou o rol de substituídos da ação coletiva encontra-se na lista constante da sentença juntada à petição inicial, demonstrando-se que o mesmo não só foi substituído, como foi favorecido pelo comando judicial com o direito em receber o adicional de periculosidade.

Portanto, devem ser totalmente rejeitadas as alegações de prescrição e coisa julgada da ALL, negando-se provimento ao recurso de Agravo de Petição.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

1.3 - DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Nada a prover quanto aos juros de mora, eis que calculados em estrita observância à OJ 382, do TST, e art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, devendo também ser desprovido o agravo de petição nos tópico.

Tampouco merece reparos a sentença impugnada à correção

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

monetária, eis que se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial recente.

2 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER seja negado provimento ao Agravo de Petição da Executada, determinando-se o prosseguimento da Nome, na forma legal.

Uruguaiana/RS, 15 de julho de 2.019.

_________________________________

P. p. BEL. RUDIMAR BAYER SALLES

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

___________________________________

P. p. BEL. Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.