jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0001

Petição - Ação Direitos da Personalidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

29/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Órgão julgador: 16a Vara Cível de São Nome

Última distribuição : 30/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: ti(00)00000-0000

Assuntos: Direitos da Personalidade

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (REQUERENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (REQUERIDO) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

20900 25/06/2019 17:51 Petição Petição

195

EXECELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 16a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO Nome - MARANHÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada, por seu advogado, nos autos do PROCESSO em epígrafe, que move em face de Nome , também qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o aditamento da inicial, nos termos do inciso I do §1° do art. 303 do CPC, o que faz nos termos a seguir delineados:

ANTES - DA JUSTIÇA GRATUITA

Consoante de observa do despacho de ID (00)00000-0000 dos autos, foi deferido à Autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Outrossim, caso haja a manutenção do benefício por parte do Juízo, requer seja deferido o recolhimento das custas ao final do processo.

ANTES - DA OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM

Tendo em vista cumulação de pedidos a serem feitos no presente processo, a Requerente faz opção pelo procedimento comum, nos termos do que diz o §2° do art. 327 do CPC.

ANTES - DA INCLUSÃO DA EMPRESA FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

(CNPJ 00.000.000/0000-00) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA

A Autora pugna pela inclusão da empresa FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00), com endereço situado na Endereço, Calhau, São Nome/MA , no polo passivo da demanda , tendo em vista a existência de dívida de referida empresa para com a Autora, bem assim é pedido da presente demanda a dissolução total de tal empresa.

1 - DOS FATOS

A Requerente constituiu com a Requerida Nome, em outubro de 2017, sociedade em empresa limitada, qual seja a empresa FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00), como faz prova contrato social em anexo já juntado aos autos.

Embora no contrato social da empresa as cotas tenham sido integralizadas na proporção de 50% para cada sócia, o fato é que todo o investimento financeiro para a abertura da empresa fora feito exclusivamente pela Requerente, não tendo a Requerida investido um único centavo.

Dentro desses gastos inclui-se todos os valores despendidos com as despesas pre-operacionais, obras do espaço físico da empresa, aporte inicial, capital de giro, enfim, o necessário para o funcionamento da empresa.

O acerto feito entre as partes era que referidos aportes financeiros feitos pela Requerente seriam equacionados ao longo da vida da empresa constituída, e pagos com o faturamento da empresa e com capital privado da Requerida, até que liquidado todo o débito.

Ocorre que, ao longo da vida societária, houve intensa corrosão na relação entre as partes, em razão de graves divergências na forma de administração da empresa.

Enquanto a Requerente zela pela prudência a pela responsabilidade fiscal, a Requerida faz coro ao descontrole financeiro, com ideias de investimentos de alto custo, incompatíveis com o fluxo de caixa de empresa tão jovem, que atua a apenas 19 (dezenove) meses no mercado.

A propósito, é imperioso destacar que a Autora não retirou a título de pró- labore ou adiantamento de lucros nenhum valor, com o intuito de fazer a empresa prosperar e se desenvolver com o tempo, ao contrário da requerida.

O ápice da divergência entre as partes ocorreu no último dia 28/05/2019, quando a Autora questionou mais um desmando da requerida na compra de material sem o seu aval. Neste momento, em absoluto descontrole dentro da sede da empresa, a Requerida agrediu fisicamente a Requerente, tendo depredado ainda o patrimônio da empresa, jogando caixas de documentos no chão e ameaçando a Requerente.

Além disso, como dito, a Requerida vinha adotando prática de gestão temerária dentro da empresa, consoante já explicitado no pedido de tutela cautelar outrora formulado nos autos.

O argumento da Requerida é de que, como a sociedade não tem um futuro, não caberia trabalhar anos e anos sem receber o que pretendia a curto prazo para pagar a dívida realizada com a Requerente. Logo, endividaria a empresa o máximo que conseguisse, pois só quem tem a perder é a Requerente, que fez sozinha todos os aportes financeiros necessários ao funcionamento da empresa.

Diante de todo esse cenário, se tornou insustentável a manutenção da sociedade, tendo em vista a perda do seu fim social, sendo necessária sua dissolução total nos termos do inciso II do art. 1.034 do Código Civil.

Também se faz necessária a condenação da Requeridas FERBRAZ e Jaqueline, no importe das dívidas existentes para com a Requerente, nos termos que serão explicados abaixo.

2 - DO DIREITO

2.1 - DA DÍVIDA DA EMPRESA FERBRAZ PARA COM A AUTORA

Como faz prova o balanço contábil em anexo( documento em anexo ), devidamente registrado perante à junta comercial, a empresa FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA deve à Autora a importância total de R$ 00.000,00 .

De referido valor, o montante de R$ 00.000,00 se refere aos valore gastos com despesas pré-operacionais da empresa, sobretudo as obras do espaço físico da empresa, compra de móveis, insumos de trabalho entre outros, todos esses gastos suportados pela Autora sozinha.

No mais, ao longo da existência da empresa, a Autora realizou, por meio de operação de empréstimos, aportes financeiros para capital de giro, no importe total de R$ 00.000,00 .

Todos esses gastos estão devidamente comprovados pela farta documentação em anexo ( documentos em anexo ), dentre as quais recibos, notas fiscais e comprovantes de transferência bancária, tudo isso corroborado por balanço contábil devidamente registrado perante à junta comercial ( documento em anexo ), no qual fica demonstrado de forma bastante transparente a dívida da empresa FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA para com a Autora.

Cumpre destacar que muitos desses documentos foram assinados pela Requerida Nome, não havendo de se olvidar da sua veracidade.

Ante o exposto, requer seja a empresa FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA condenada a pagar à Autora o valor de R$ 00.000,00 , devidamente atualizada e com juros legais, referente as operações de empréstimo efetivadas a título de despesas pré-operacionais e capital de giro ao longo da atividade da empresa.

2.2 - DA DÍVIDA DA REQUEIRDA Nome PARA COM A

AUTORA

Como faz prova o balanço contábil em anexo ( documento em anexo ), devidamente registrado perante à junta comercial, a Requerida Nome deve à Autora o valor de R$ 00.000,00, à título de empréstimo para efeito de integralização do capital social da empresa.

Explica-se.

Embora a Requerida Nome tenha integralizado o capital social da empresa no importe de R$ 00.000,00 , referido aporte na prática fora feito pela Autora, e não pela Requerida Nome.

Tem-se, então, que houve em verdade operação de empréstimo da Requerente Nome para com a Requerida Nome, empréstimo esse não pago até a presente data.

Ocorreu ainda empréstimo da Requerente para a Requerida, no valor de R$ 00.000,00 , para efeito de compra de carro para a Requerida, qual seja o veículo da marca honda city, placa ABC0000.

A Requerida se justificou na época dizendo que era essencial para a empresa que esta (Requerida) tivesse um carro, no intuito de resolver situações afetas a sociedade.

Em anexo transferência que comprova referido empréstimo.

Ante o exposto, requer seja a Requerida Nome condenada a pagar à Autora o valor de R$ 00.000,00 , devidamente atualizado e com juros legais, referente a operação de empréstimo para efeito de integralização do capital social da empresa FERBRAZ.

2.3 - DO DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE

Reza o art. 1.034, II do Código Civil:

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

I - anulada a sua constituição;

II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

Nesse sentido, qualquer dos sócios pode pedir a requerimento judicial a dissolução da sociedade, com a ineficácia do fim social, pois neste caso tal finalidade é refletida em essência na vontade e harmonia dos sócios em ter para consigo o exercício das atividades societárias, caso que não faz mais sentido haver sociedade devido a prejuízos pessoais que a Requerente obteve devido falta de entendimento na administração com a Requerida, além das agressões físicas e psicológicas sofridas.

Ainda sobre o tema, dispõe o art. 5°, XX da Constituição Federal:

"Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

Assim, presente ação visa em essência a Dissolução Total da Sociedade

Limitada, uma vez composta por apenas dois sócios, dos quais tornaram ineficaz diante os fatos descritos o elemento essencial societário, ou seja, a "Affectio Socitatis", do qual consiste na vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.

Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência que corrobora o entendimento supra:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E DESLEALDADE DO SÓCIO. USO ILÍCITO DE DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PELO SÓCIO. MARCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXEQUIBILIDADE DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. GRAVES DESINTELIGÊNCIAS ENTRE OS SÓCIOS. AFFECTIO SOCIETATIS. QUEBRA CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO TOTAL DA EMPRESA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, conquanto a exclusão do sócio seja um direito da sociedade para fins de se defender contra quem põe em risco a permanência de suas atividades, exige-se a comprovação da existência de falta grave, compreendidas estas como aquelas que impedem o prosseguimento normal da atividade, de forma que a exclusão do sócio culpado se torna a única forma de proteger a organização empresarial. 2. Conforme abalizada doutrina, a dissolução total da sociedade se caracteriza quando encerrados os vínculos da sociedade contratual, podendo sobrevir por fatores tais como o vencimento do prazo de duração da sociedade, consenso unânime dos sócios, objeto social que se tornou ilícito, determinação legal, anulação da constituição e do registro, fim social exaurido ou inexequível, causas previstas no contrato social, falência. 3. Não demonstrada a violação ao dever de lealdade para com a empresa ou o cometimento de qualquer outra falta considerada grave, inviabilizando a realização do objeto social empresarial, a mera exclusão compulsória do sócio não é medida albergada pelo ordenamento jurídico. 4. Nas hipóteses em que as divergências entre os sócios impedem o convívio e evidenciam a quebra da affectio societatis, tratando-se, pois, de graves desinteligências que comprometem o encaminhamento das demandas da empresa e, assim, o seu funcionamento, tem-se por verificada a inexequibilidade do seu fim social, a amparar o requerimento de dissolução judicial, na forma do inciso II do artigo 1.034 do Código Civil. 5. (...) 6. Apelações conhecidas e não providas. (Processo n° 20160110600294 ((00)00000-0000), 1a Turma Cível do TJDFT, Rel. Simone Lucindo. j. 11.07.2018, DJe 16.07.2018).

Deste modo, deve ser dissolvida a sociedade, com posterior liquidação e

apuração de haveres a serem pagos à Requerente.

Deve-se deixar claro que o valor a ser pago à Requerente, a título de apuração de haveres, não se confunde com os valores recebíveis à título das operações de empréstimo referenciadas nos tópicos anteriores, eis que tais valores devem ser pagos à parte e prioritariamente, eis que constituem dívida da empresa FERBRAZ e da Requeria Nome para com a Requerente.

3 - DO PEDIDO

Ante todas as razões fáticas e jurídicas aqui despendidas, mister se faz pugnar, a Vossa Excelência :

a- A inclusão no polo passivo da demanda da empresa FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00), determinando-se a citação da mesma no endereço situado na Endereço, Calhau, São Nome/MA;

b- A intimação da Requerida Nome para responder a ação, sob pena de confissão e revelia ;

c- Seja a empresa FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA condenada a pagar à Autora o valor de R$ 00.000,00 , devidamente atualizado e com juros legais, referente as operações de empréstimo efetivadas a título de despesas pré-operacionais e capital de giro ao longo da atividade da empresa;

d- Seja a Requerida Nome condenada a pagar à Autora o valor de R$ 00.000,00 , devidamente atualizado e com juros legais, referente a operação de empréstimo para efeito de integralização do capital social da empresa FERBRAZ, bem como empréstimo para aquisição de carro particular;

e- Seja declarada a dissolução total da sociedade FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, determinando, ato contínuo, o início da apuração dos haveres, visando à liquidação das quotas, mediante a nomeação de liquidante;

f- Após apuração dos haveres, determinar o seu pagamento à Requerente, devidamente corrigidos, para que seja extinta a sociedade;

g- Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;

h- Tendo em vista cumulação de pedidos a serem feitos no presente processo, a Requerente faz opção pelo procedimento comum, nos termos do que diz o §2° do art. 327 do CPC;

i- A juntada dos documentos em anexo;

Protesta por todos os meios de prova em direito permitidas, especialmente, depoimento das partes litigantes, pericial, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necessárias, desde logo requeridas .

O signatário da presente peça de resistência declara, sob sua responsabilidade pessoal, que todas as cópias que foram acostadas aos autos pela Requerente são autênticas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Nome-MA, 25 de Junho de 2019.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF