Processo nº 1000757-23.2020.5.02.0057

Rafaela Nunes Vieira x Life Recursos Humanos LTDA

TRT2 · 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 24 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Guilherme Almeida Ferreira dos Santos, Rafaela Nunes Vieira, Jose de Paula Monteiro Neto, Life Recursos Humanos LTDA.
Processo em andamento
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15/07/2021há 2 meses
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10ª Turma

Processo Nº RORSum-1000757-23.2020.5.02.0057

Relator KYONG MI LEE

RECORRENTE RAFAELA NUNES VIEIRA

ADVOGADO GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 315908-D/SP)

RECORRIDO LIFE RECURSOS HUMANOS LTDA

ADVOGADO JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO(OAB: 29443-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LIFE RECURSOS HUMANOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº ed3a6ba): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA

Processo TRT/SP nº 1000757-23.2020.5.02.0057

ORIGEM: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo

RECORRENTE: LIFE RECURSOS HUMANOS LTDA

RECORRIDA: RAFAELA NUNES VIEIRA

RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 479 DA CLT. INAPLICABILIDADE. O legislador previu as situações de contratação de trabalhador temporário, estabelecendo através de lei específica os respectivos direitos (art. 12 da Lei nº 6.019/1974), dentre os quais não contemplou a pretendida multa para a rescisão antecipada do contrato a termo. Apelo provido.

VOTO VOTO

Presentes os pressupostos recursais, conheço.

1. O Juízo de origem reputou configurado o nexo causal entre o labor executado na ré e o contágio da autora pela Covid-19, e discriminatória sua dispensa nos termos da Lei nº 9.029/1995, pelo que deferiu as indenizações por danos morais daí decorrentes, no importe de R$10.000,00 cada, nos seguintes termos (Id. 25e7005):

" Da indenização por danos morais e dispensa discriminatória O preposto confessou ao depor que a autora trabalhava como auxiliar de enfermagem no hospital Salvaluz, do grupo Notredame, no setor de diagnóstico por imagem, e o documento ID. bff67ed, carreado aos autos pela própria reclamada, comprova que a autora foi acometida por Covid-19 um mês antes da demissão (24/04/2020 - ID. 804cb60).

A confissão e a prova documental levam à conclusão que a reclamante foi acometida de doença ocupacional, uma vez que trabalhava justamente no setor em que as pessoas infectadas pelo vírus da Covid-19 realizam exames para averiguar o quanto o sistema respiratório foi afetado.

O STF já decidiu, ao suspender a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927 /2020, que a Covid-19 para trabalhadores da área da saúde expostos ao risco acentuado da doença (caso da reclamante) pode, sim, ser caracterizada como doença ocupacional.

Assim, reputo demonstrado o nexo causal entre a doença e o labor desenvolvido pela autora.

Nesse sentido, a sessão realizada no Supremo Tribunal Federal em 29/04/2020, que suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória 927/2020, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a referida MP (ADI 6346, ADI 6348, ADI 6349, ADI 6352, ADI 6354, ADI 6342 e ADI 6344).

Fixado o nexo causal, há que se perquirir acerca da responsabilidade do empregador. Em se tratando de acidente do trabalho ou fato equiparado (doença ocupacional), conforme determinação do art. 927, parágrafo único do Código Civil, aplica-se a teoria do risco, imputando responsabilidade objetiva ao empregador quando a atividade normalmente desenvolvida pelo mesmo importa em risco para outrem. Não é outro o caso.

...

Saliento, por oportuno, que, ainda que assim não se entenda, a culpa do réu surge também pela ausência de medidas preventivas obrigatórias quanto a doenças profissionais - como a que acometeu a autora -, e à preservação da saúde do trabalhador, cuja existência cabia ao empregador comprovar, mas não o fez.

Assim, fixada a responsabilidade do empregador, passemos a análise dos pedidos:

...

Atendendo a tais pressupostos, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende ao intuito pedagógico da medida e não levará à ruína da empresa.

A dispensa discriminatória é presumível. A reclamante ficou doente - um mês antes da dispensa e teve o contrato rompido de maneira

até antecipada. Portanto, acolho sua pretensão e condeno a reclamada no pagamento da indenização postulada, valor que reputo justo e razoável, não leva à ruína da empregadora ou ao enriquecimento ilícito da reclamante.

Por outro lado, atende à finalidade pedagógica da medida. A reclamada pagará à reclamante a esse título o valor de R$ 10.000,00."

A recorrente insiste que "o contracheque de id. bff67ed não comprova que a recorrida ficou afastada em razão de ter sido acometida pela Covid-19 , embora ao lado do afastamento conste Covid-19", pois "não juntou nenhum atestado médico comprovando que fez o exame e era portadora da doença alegada", arguindo, ainda, que "a recorrida está saudável e recuperada da gripe que lhe afetou e que ocasionou o seu afastamento", não vislumbrando dano extrapatrimonial ou dispensa discriminatória a justificar as indenizações deferidas (Id. 87e9e6a).

Dou-lhe parcial razão.

Segundo a inicial, a autora foi admitida em 10.04.2020 mediante contrato de trabalho temporário de 180 dias como auxiliar de enfermagem , para trabalhar em setor de pacientes infectados por Covid-19, sendo rescindido antecipadamente em 27.05.2020, em dispensa discriminatória, porque "na data de 24.04.2020 veio a ser infectada pelo aludido vírus, precisando manter-se afastada por 14 dias" e "foi acometida por doença ocupacional por obviamente trabalhar no setor específico e sofreu severas lesões extrapatrimoniais, como diversas dores no corpo, náusea, febre, dificuldades respiratórias chegando inclusive a acreditar que evoluiria a óbito" (Id. 248e5fb).

A defesa aduziu que "a doença alegada decorre de uma pandemia mundial e não guarda nenhuma relação com o trabalho realizado na reclamada, sendo certo que nem mesmo a alegada doença restou comprovada", esclarecendo que "a reclamante foi contratada para laborar no Hospital Notre Dame Intermédica Saúde S.A,no setor de diagnósticos por imagem (SADT), no qual não mantinha contato com pacientes infectados por COVID-19 ", e "ficou afastada das atividades por 14 dias, em razão de diagnóstico previsto no CID 10 -J 11: Influenza (gripe) devida a vírus não identificado, conforme

anexo atestado médico " (Id.f30aaf4, p. 6, destaquei).

Em depoimento pessoal, a ré disse que "não sabe dizer em qual andar a reclamante prestava serviços, mas era no setor de diagnóstico por imagem; que a reclamante não foi acometida por COVID durante o contrato de trabalho" (Id. 9491cbd).

No recibo de abril/2020, contudo, consta o " AFASTAMENTO 15 DIAS (COVID) " (Id. bff67ed), sem que tenha sido esclarecido na contestação o motivo por que foi assim consignado, se o diagnóstico não fora confirmado, além de haver controvérsia não dirimida acerca do local de trabalho , segundo a inicial no setor de pacientes acometidos de Covid-19 ou, consoante a defesa, no setor de diagnóstico por imagem.

Embora os fatos não tenham sido definidos, por ausência de provas específicas, há indícios convincentes que favorecem a versão da reclamante .

O contrato de trabalho temporário foi celebrado em 08.04.2020 para vigorar durante 180 dias, "prorrogáveis por até mais 90 dias", para o labor junto à Notre Dame Intermédica Saúde S/A, a fim de "atender necessidade transitória de: Demanda Complementar de Serviços " (Id. de96270, destaquei).

É de conhecimento público e notório que, à época, a pandemia pela Covid-19 já havia sido reconhecida mundialmente e, ainda que no Brasil a disseminação do vírus fosse incipiente, os casos confirmados resultavam em maior número de internações nos hospitais. Portanto, é mais que presumível que a contratação temporária da autora tenha decorrido da maior demanda causada pela pandemia, competindo à ré provar o seu efetivo setor de trabalho, por deter a documentação pertinente. Ainda que assim não fosse, o alegado trabalho em diagnóstico por imagem não exclui o contato com pacientes infectados por Covid-19, pelo contrário, diante da diversidade de efeitos causados por essa moléstia, certamente os exames de imagem eram necessários também nesses casos.

Tendo sido admitida em 08.04.2020, a reclamante foi afastada do trabalho em 24.04.2020, 16 dias após sua contratação, o que também faz presumir seu contágio no exercício de suas funções de auxiliar de enfermagem, em contato com pacientes acometidos de Covid-19. Reforça tal conclusão o fato de a ré não ter realizado o teste obrigatório na ocasião , revertendo contra si o ônus da prova, sempre sem se olvidar da natureza das funções exercidas pela autora e do ambiente hospitalar em que se ativava, como fatores agravantes.

A dispensa discriminatória é vedada pela Lei nº 9.029/1995, "por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (art. 1º c/c art. 3º). No caso dos autos, considerando que a admissão da reclamante ocorreu por maior demanda de serviço no hospital cliente, nada justifica o rompimento antecipado do contrato, sobretudo porque, diante do crescente agravamento da pandemia desde então, haveria necessidade de aumentar, e não diminuir, o contingente de auxiliares de enfermagem , para fazer frente às internações. Não bastasse, embora a defesa alegue que a autora não tenha comprovado seu afastamento por Covid-19, a própria ré tinha a obrigação legal de realizar a testagem e, não obstante, assim fez constar no recibo de abril/2020, em conduta temerária em qualquer das hipóteses, seja no caso de não ter sido confirmado o diagnóstico, seja porque está omitindo ao Juízo que tinha ciência da infecção por Covid-19, seja por conduta antiética de expor a moléstia que acometia a empregada.

Diante dessas circunstâncias, sem que a defesa tenha apresentado justificativas plausíveis quanto à anotação "COVID" no período de afastamento consignado no recibo de pagamento, ato este flagrantemente discriminatório, nem esclarecido os fatos que ensejaram a rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário em 27.05.2020, decorridas duas semanas do retorno da …

09/04/2021há 5 meses

10ª Turma

Processo Nº RORSum-1000757-23.2020.5.02.0057

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator KYONG MI LEE

Revisor KYONG MI LEE

RECORRENTE RAFAELA NUNES VIEIRA

ADVOGADO GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB: 315908-D/SP)

RECORRIDO LIFE RECURSOS HUMANOS LTDA

ADVOGADO JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB: 29443-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LIFE RECURSOS HUMANOS LTDA

- RAFAELA NUNES VIEIRA

09/03/2021há 6 meses
Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2021
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021há 6 meses
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 57ª Vara do Trabalho de São Paulo · 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
Data de tramitação
24/07/2020 a 15/07/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Guilherme Almeida Ferreira dos Santos
Advogado envolvido • OAB 315908/SP
Rafaela Nunes Vieira
Polo ativo (principal)
Parte ré
Jose de Paula Monteiro Neto
Advogado envolvido • OAB 29443/SP
Life Recursos Humanos LTDA
Polo passivo (principal)