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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0302

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Seção de Direito Privado 2

BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, com sede em Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, neste ato, representado por seus advogados nos autos da HABILITAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, que lhe move Nome 1 e OUTROS, processo em curso perante MM. Juízo, da 04a VARA CIVEL DA COMARCA DE JAÚ , ESTADO DE SÃO PAULO, e respectivo Cartório, registrado e distribuído sob o n.º:0000000-00.0000.0.00.0000 vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, para interpor o presente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

pelos fundamentos fáticos e de direito que passa a expor, requerendo o seu conhecimento, e ao final, provimento, para anular a r. decisão agravada, conforme pedido nas razões que seguem anexas.

Requer-se que este Agravo seja processado na forma de instrumento, haja vista que manutenção da decisão agravada trará graves e irreparáveis danos ao Banco ora Agravante.

Posto isso, requer de V. Exa. se digne receber o presente recurso, determinando seu processamento e distribuição, para posterior conhecimento e julgamento.

1 PI 2407/14

Peças que são trasladadas: Cópia integral de todo o processo.

Declaram os patronos do Agravante que as cópias juntadas aos autos são autênticas, visto que foram extraídas dos autos do processo em curso perante a comarca de origem.

O Agravante apresenta, abaixo, o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo:

Nomes e Endereço do Advogado do Agravante:

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF

Endereçoº andar

CEP: 00000-000- Centro - São Paulo/SP

Dr. Nome, 00.000 OAB/UF

Com escritório na Endereço, Chácara Canhos,

Na cidade de Jaú/SP.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de abril de 2015

NomeMERCEDES O. F. DE LIMA JOÃO NomeC. SANTANA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Origem : HABILITAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, processo em curso perante MM. Juízo, da 04a VARA CIVEL COMARCA DE JAÚ , ESTADO DE SÃO PAULO , e respectivo Cartório, registrado e distribuído sob o n.º : 0000000-00.0000.0.00.0000.

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO: Nomee OUTROS

EGRÉGIO TRIBUNAL !

COLENDA CÂMARA !

ÍNCLITOS JULGADORES !

NOBRE RELATOR !

I. PREÂMBULO

O presente Recurso é interposto em razão do inconformismo, manifestado pelo ora Agravante, com a r. despacho lançada nos autos do presente feito e que merece reforma pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

O Agravante tem fundada crença de que bem analisando as razões de fato e de direito trazidas aos autos, essa Colenda Câmara Julgadora, haverá por bem de dar provimento ao presente recurso, para o fim de reformar INTEGRALMENTE o r. despacho recorrido, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 01/04/2015 .

A Agravada propôs cumprimento de sentença proferida na ação civil pública proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, relativa ao Plano Verão (jan/89) e que tramitou perante a 12a Vara da Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, requerendo a intimação do Recorrente para realização do pagamento, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Abrindo vista ao ora Agravante para manifestação, foi apresentada impugnação que, após a formação do contraditório, ação foi julgada improcedente.

Em que pese a sabedoria de que é dotado o MM. Juiz de primeiro grau, desta feita, data maxima venia e s.m.j., parece-nos que sua decisão não refletiu a justiça necessária ao caso vertente. Senão vejamos:

II - PRELIMINARMENTE

A - Da Suspensão em virtude de determinação do STJ.

Tendo em vista que a presente execução se baseia em título executivo proferido pela 12a Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, em ação promovida pelo IDEC, o Banco, ora Executado, requer a suspensão do presente feito, em razão de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.391.198/RS, eis que será apreciada na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543, C do CPC) pela 2a Seção do STJ, sendo determinado a suspensão de todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva, como no presente caso (doc. Anexo).

B - DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

No caso em tela, necessário observar que ocorreu o instituto da prescrição, conforme já reconhecido em precedente da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, divulgado no Informativo nº 0484 - do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

PRAZO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA.

Trata-se, na origem, de pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública que condenou instituição financeira a pagar poupadores com contas iniciadas e/ou renovadas até 15/6/1987 e 15/1/1989, os expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 a janeiro de 1989, e juros de 0,5% ao mês. O Min. Relator afirmou que para a análise da quaestio juris deve-se ater aos seguintes aspectos: I - na execução, não se deduz pretensão nova, mas aquela antes deduzida na fase de conhecimento, com o acréscimo de estar embasado por um título executivo judicial que viabiliza atos expropriatórios, consubstanciando a sentença marco interruptor do prazo prescricional, daí por que a execução deve ser ajuizada no mesmo prazo da ação (Súm. n. 150-STF); II - as ações coletivas fazem parte de um arcabouço normativo vocacionado a promover a facilitação da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. , VII e VIII, do CDC), levando sempre em consideração a vulnerabilidade do consumidor (art. do CDC). Assim, o instrumento próprio de facilitação de defesa e de acesso do consumidor não pode voltar-se contra o destinatário de proteção, prejudicando sua situação jurídica; III - as ações coletivas inseridas em um microssistema próprio e com regras particulares, sendo que das diferenças substanciais entre tutela individual e coletiva mostra-se razoável a aplicação de regras diferenciadas entre os dois sistemas. Do exposto, concluiu que o prazo para o consumidor ajuizar ação individual de conhecimento, a partir do qual lhe poderá ser aberta a via da execução, independe do ajuizamento da ação coletiva, e não é por essa prejudicada, regendo-se por regras próprias e vinculadas ao tipo de cada pretensão deduzida. Porém, quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como no caso, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo necessária a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal , conforme já firmado no REsp 1.070.896-SC, DJe 4/8/2010, aplicando-se a Súm. n. 150-STF. Daí o beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva , e o prazo de 20 anos para o ajuizamento de ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos. REsp 1.275.215-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/9/2011. 2 (grifo nosso)

Assim, é de rigor o reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão do apelado, devendo ser acolhida a impugnação ofertada, vez que

2 Disponível em:

<http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/toc.jsp?processo=(00)00000-0000&b=INFJ&thesaurus=JURÍDICO >.Acesso 28/11/2011.

decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da r. sentença da Ação Coletiva, tal como no caso supracitado.

C - DA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA

Como é cediço, não estão sujeitos à preclusão para o magistrado, as condições da ação, os pressupostos processuais, o juízo de admissibilidade recursal, as nulidades absolutas, o direito probatório, o erro material e ainda a prescrição.

O artigo 267 do Código de Processo Civil, reza:

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

O parágrafo terceiro esclarece que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a matéria de ordem pública.

Nomee Rosa Nomede Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor , ao comentarem o exame de ofício, esclarecem:

"§ 3.º: 23. Exame de ofício. Como são matérias de ordem pública, as causas de incisos IV (pressupostos processuais), V (coisa julgada, litispendência e perempção) e VI (condições da ação) podem ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não acobertadas pela preclusão, e devem ser examinadas de oficio pelo juiz ou tribunal. (...)"

D - DA ILEGITIMIDADE ATIVA

"Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" (art. do CPC).

Nomee Rosa Nomede Andrade Nery, no citado Codex , ao analisarem a legitimidade ativa, afirmaram:

"8. Legitimidade para o processo e para a causa. Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. (...)"

No caso vertente, em que se discute a execução de título judicial decorrente da Ação Civil Pública, dentre outras questões, debate-se a questão da legitimidade ativa dos poupadores, que não são associados ao IDEC.

Data maxima venia, viu-se o Tribunal Bandeirante pretendeu alargar de forma indefinida a representatividade de associação de defesa do consumidor, no caso o IDEC, bem como, ampliar o alcance da sentença coletiva.

Nesse sentido, bastaria qualquer entidade associativa de defesa do consumidor ingressar em Juízo para pleitear as eventuais diferenças dos expurgos inflacionários do Plano Verão, que, em caso de procedência da pretensão, todos os consumidores brasileiros estariam abarcados por tal sentença.

Esse entendimento contraria frontalmente a Carta Magna. O inciso XXI, do artigo da CF, preconiza:

"Art. 5º (...)

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;"

Recentemente, a Corte Suprema, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UFpara estabelecer que a execução do título judicial pode apenas ser proposta pelos associados que de fato outorgaram autorização expressa às Associações para a defesa de seu interesse individual, em sede de Ação Civil Pública.

Ao dar provimento ao Recurso, o Plenário do STF reafirmou a jurisprudência daquela Corte, no sentido que não basta a permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral.

Diante disso, in casu evidente a ilegitimidade ativa (art. , XXI da CF, c.c. art. 267, VI e seu parágrafo 3º do CPC), visto que a parte autora não comprovou nos autos a autorização expressa, pessoal ou assemblear para a propositura da ação coletiva, conforme disposto no artigo , XXI, da Constituição Federal, assim como o teor do Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UF.

Com efeito, diante da imprescindibilidade de que o beneficiário/exequente comprove sua condição de associado, outro deslinde inexiste, senão, a extinção do feito, nos moldes do artigo 267, VI do CPC, como medida de Direito e de Justiça.

E - DA IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Diante a patente ilegitimidade ativa, nenhum valor poderá ser levantado pela parte autora.

Acaso a ex adversa tenha levantado algum valor, necessária se faz a determinação judicial, para que a parte contrária proceda a imediata devolução dos valores, sob pena de causar prejuízo ao Banco Executado.

III - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO

A- D O A LCANCE T ERRITORIAL DO T ÍTULO E XECUTIVO -

A RTIGO 16 DA L EI 7.347/85

O ajuizamento da execução é indevido, uma vez que os supostos credores são partes ilegítimas para tanto. Deverão ser observadas as disposições do art. 16 da Lei 7.347/85, o qual ganhou nova redação com a Lei n.º 9.494/97:

"Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." (destacou-se).

Interpretando-se a norma legal, observa-se que a decisão judicial da ação civil pública tão somente produz efeitos nos limites da Comarca de competência do juízo da origem, ou seja, a abrangência territorial da decisão limita-se à comarca do juízo de primeiro grau que processou e julgou a demanda.

Desse modo, como a sentença foi prolatada por Juízo localizado no DISTRITO FEDERAL e os exequentes conforme se verifica da própria inicial residem em Jaú /SP, bem como mantinham conta de poupança em agência localizada naquela Comarca, portanto, estes não possuem legitimidade para o ajuizamento da execução, ante a norma mencionada.

A legislação, pois, reduziu os limites da coisa julgada da ação civil pública delimitando seus efeitos aos "limites de competência territorial do órgão prolator", neste caso, da Comarca do Distrito Federal .

A jurisdição, por sua vez, é eminentemente ligada ao território. Em razão disso, a estruturação e o concretizar da jurisdição se dá precisamente em função das regras de competência; por isso, a divisão judiciária dos Estados, das Comarcas e dos Foros

Ora, o legislador, ao alterar o artigo 16 da LACP, adotou o critério da competência para limitação dos efeitos das decisões proferidas nas ações coletivas e esse critério não pode ser simplesmente ignorado (sob o argumento de que é "inoperante"). Confira-se a Exposição de Motivos da Lei 9.494/97, a qual traz justificativas da sua promulgação e indica a linha de raciocínio do intérprete:

"Tal proposta resolve uma conhecida deficiência do processo de ação civil pública que tem dado ensejo a inúmeras distorções, permitindo que alguns juízes de primeiro grau se invistam de uma pretensa ́jurisdição nacional ́ . A despeito das censuras já emitidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o mau uso da ação civil pública inclusive como instrumento de controle de constitucionalidade com eficácia contra todos, persistem algumas tentativas de conferir eficácia universal as decisões liminares ou as sentenças dos juízes de primeiro grau. D AÍ A

NECESSIDADE DE QUE SE EXPLICITE , DE CERTA FORMA , O ÓBVIO , ISTO É , QUE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM EFICÁCIA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL". (destacou-se)

Complementando o raciocínio, escreveu com brilhantismo sobre o tema Nome, verbis:

"O limite da territorialidade, no caso, não pretende ofender as competências territoriais atribuídas aos Tribunais, mas, ao contrário, o que se pretende é demarcar a área em que poderão ser produzidos esses efeitos, TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO O TERRITÓRIO DENTRO DO QUAL O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESSES EFEITOS ." 3

De todo o exposto, certo é que, por expressa disposição legal, a eficácia da decisão proferida na ação civil pública deverá ficar adstrita aos limites de competência territorial do órgão prolator, ou seja, aos limites da competência do juízo de primeiro grau.

Trata-se de matéria de ordem pública, que deveria ter sido conhecida pelo Juízo ex officio, quando do recebimento da execução, uma vez que se trata de condição da ação de execução, que também se submete à norma do art. 267, VI, do CPC, ante a disposição do art. 598 do mesmo código.

Portanto, verifica-se a ausência de comprovação da legitimidade para pleitear a execução da sentença, motivo pelo qual ela deve ser extinta sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 741 III c/c art. 267, VI e 598, todos do Código de Processo Civil.

B - LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA

A sentença coletiva beneficia apenas os poupadores do Banco do Brasil S.A. que, à época da propositura da ação civil pública, eram associados do IDEC.

Com efeito, a análise da limitação subjetiva da sentença coletiva deve levar em conta os seguintes aspectos: i) o limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo , inciso XXI, da Constituição Federal; ii) a limitação prevista no artigo 2º- A, da Lei n.º 9.494/1997; e

iii) o princípio da segurança jurídica, contemplado pela primeira parte do artigo 189 do Código Civil, que prevê a prescrição.

No tocante ao limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo , inciso XXI, da Constituição Federal , observa-se que o IDEC propôs ação civil pública em face do Banco do Brasil S.A. visando resguardar os direitos de seus associados, com fundamento na Lei n.º 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública) e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). Porém, embora os fundamentos para a ação proposta estejam dispostos em legislação ordinária, é inegável que a exegese do tema deve partir dos limites previstos no texto da Constituição Federal.

A Constituição Federal estabelece no inciso XXI do seu artigo , que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Portanto, a Constituição Federal condiciona a legitimidade das associações para representar seus filiados (judicial ou extrajudicialmente) a uma autorização expressa.

Como a organização de pessoas em torno de entidades associativas tem como princípio norteador a comunhão de interesses (que podem decorrer da natureza das pessoas, grupo profissional, interesses religiosos, dentre outros), é essencial que a atuação dessas entidades esteja condicionada aos interesses do grupo. Para tanto, devem atuar em conformidade aos objetivos que nortearam a sua criação e em defesa de indivíduos que a elas se associaram de modo livre e expresso. Assim, a fim de que sejam resguardados os direitos fundamentais dos indivíduos associados, a Constituição Federal vincula a atuação das associações à defesa dos seus associados, os quais devem autorizar expressamente a sua substituição ou representação pela associação.

Essa limitação da representatividade das associações implica, por cognição lógica, afastar a legitimação das associações para substituir ou representar judicial ou extrajudicialmente terceiros a ela não associados. Por isso, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados. Nesse sentido, ensina Nome:

"Se a legitimação é para"representar seus filiados", um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados . Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais. Às associações culturais cabe tutelar direitos de seus filiados relacionados à cultura (e não a outros, estranhos ao âmbito associativo); às associações esportivas e recreativas, os interesses relacionados com esporte e recreação; às associações de defesa do consumidor, os direitos decorrentes de relações de consumo; às entidades profissionais, os direitos dos seus filiados ligados ao exercício da sua profissão. Quem se filia a associação destinada a pesca submarina não o faz imaginando que a entidade vá tutelar seus direitos relacionados às questões fiscais, ou suas relações condominiais ou de vizinhança". (g.n.)

Ademais, a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública está prevista no artigo da Lei n.º 7.347/1985, que fixa como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes da Federação, as pessoas jurídicas de direito público e as associações.

Porém, por ter natureza jurídica diversa dos demais associados, a legitimidade das associações, como é o caso do IDEC, está condicionada ao preenchimento de requisitos específicos que devem ser observados concomitantemente: estarem constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, e terem entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ao condicionar a legitimação das associações ao preenchimento dos requisitos transcritos, o legislador buscou preservar não somente os interesses dos associados, e, por isso, difere da legitimação conferida aos demais legitimados, pois as associações somente atuam na defesa de interesses específicos, ligados a sua missão e aos seus objetivos e visando à defesa dos direitos dos seus associados. A necessidade de vinculação da ação civil pública ao objeto da associação pretende evitar que uma associação constituída para a defesa do meio ambiente promova, por exemplo, ação civil pública para defender direitos do consumidor. Por esse motivo, a sentença proferida em ação civil pública proposta por associação somente beneficia os seus associados à data da propositura da ação, que passam a ser os únicos legitimados à execução da sentença.

Ad argumentandum, vale registrar que a preocupação do legislador constituinte em limitar a atuação das associações foi tão evidente que, ao dispor sobre a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, o artigo , LXX, b, da Constituição Federal, repisou a limitação da legitimidade das associações à defesa apenas dos seus associados.

Nesse sentido, foi editada a Lei nº 12.016/09, que estabeleceu essa legitimidade das associações à defesa apenas dos seus associados (art. 21), e dispôs expressamente que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (art. 22).

De qualquer modo, portanto, a interpretação da legitimidade das entidades associativas, como é o caso do IDEC, baseada no artigo da Lei n.º 7.347/1985, deve se dar em conformidade com a limitação prevista no artigo , XXI, da Constituição Federal. Por conseguinte, a sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC somente poderá beneficiar os poupadores que, à época da propositura da ação, eram associados do IDEC.

Além da previsão no texto constitucional acerca da limitação da legitimidade das associações, o artigo 2º-A, da Lei n.º 9.494/1997 veio corroborar a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa , ao dispor que a sentença proferida em ação coletiva abrange apenas os substituídos. Nesse sentido:

"Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços".

Como se observa, o dispositivo acima transcrito fixa os limites territoriais da coisa julgada nas ações civis públicas e também os limites subjetivos das ações propostas contra os entes federativos, as autarquias e as fundações. Fixa que a sentença abrangerá aqueles substituídos que à época da propositura da ação já possuíam domicílio nos limites da competência territorial do órgão prolator, ou seja, neste caso, aos associados ao IDEC, domiciliados em Brasília em março de 1993.

A exegese do dispositivo apresentado revela que o legislador ordinário agiu em simetria com o comando constitucional para ratificar a premissa de que são beneficiados pela sentença proferida em ação civil pública somente os associados que, antes da propositura da ação, exerceram o direito constitucional previsto no inciso XXI do artigo da Constituição Federal. É o que ensina Nome:

"Há que considerar, quanto ao âmbito subjetivo da substituição processual, os limites estabelecidos pelo art. 2º-a da Lei 9.494, de 10.09.1997, que dispõe: ‘A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa de interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator’. Sendo esses os limites estabelecidos para a eficácia subjetiva da sentença, é certo que o rol dos substituídos no processo fica restrito aos domiciliados no território de competência do juiz. Aliás, em complementação daquela regra limitativa, o parágrafo único do mesmo artigo exige que ‘nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços".

A propósito, registra Nomeque: "No caso de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, tem-se aplicado o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual a sentença"abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ também decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 306 CPC. TERMO FINAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR DEVE SER REALIZADA NA EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM QUANDO EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no REsp nº 973961, 6a Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.5.11, DJe. 1º.6.11)

O entendimento apresentado e, principalmente, a interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, revela que o legislador ordinário preocupou-se em reforçar os limites do exercício da legitimidade ativa das associações, conforme estatuído pelo artigo , XXI, da Constituição Federal, e condicionou-os à representação dos associados que autorizaram a associação a promover a ação e, assim, lutar por seus direitos.

Note-se que não houve inovação no ordenamento jurídico com a introdução do artigo 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, uma vez que a limitação da atuação das associações já vinha prevista no artigo , XXI, do texto constitucional.

Vale repisar: interpretando o próprio artigo da Lei n.º 7.347/1985, em conformidade com a limitação prevista no artigo , XXI, da Constituição Federal, é de se concluir que a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa foi somente ratificada com a edição do artigo 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, sem que, contudo, tenha implicado inovação no ordenamento jurídico.

O artigo 2º-A da Lei n.º 9.494/1997 também revela outro ponto de suma importância, consubstanciado na segurança jurídica que deve pautar as relações jurídicas. Deveras, não seria crível acolher a legitimidade de entidade associativa em sentido contrário ao disposto na Constituição Federal, principalmente porque o sujeito passivo não pode exercer regularmente seu direito de defesa se não conhecer a abrangência do objeto da demanda coletiva promovida pela associação.

Nesse sentido, a ampliação subjetiva da sentença aos não associados do IDEC afronta o princípio da segurança jurídica , por não observar a primeira parte do artigo 189 do Código Civil, o qual dispõe que"violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)". Isso porque, caso se permita que poupadores não associados ao IDEC promovam a execução da sentença, será desconsiderado que tais indivíduos deixaram transcorrer, inertes, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no Código Civil de 1916 para a propositura da ação individual e viola, por conseguinte, a segurança jurídica consubstanciada na prescrição favorável ao Banco do Brasil.

Aliás, o artigo 104 da Lei n.º 8.078/1990 - ao tratar da coisa julgada, outra decorrência do princípio da segurança jurídica - dispõe que os autores de ações individuais não poderão se beneficiar das sentenças proferidas em ações coletivas, relativas a direitos individuais homogêneos, se não suspenderem as ações individuais em 30 (trinta) dias, a partir da ciência do ajuizamento da coletiva. Ora, se por disposição legal, quem não permanece inerte não poderá se beneficiar da sentença proferida em ação coletiva, a não ser que suspenda o curso da ação que promove, não seria equânime que quem permaneceu por mais de 20 (vinte) anos inerte, venha agora a beneficiar-se da sentença, associando-se ou não ao IDEC.

Sob qualquer ângulo, portanto, não se vislumbra a admissão pelo ordenamento jurídico vigente da extensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC aos poupadores não associados à época da propositura da ação.

De igual forma, necessário ressaltar que a questão já está sub judice, pois foi objeto do recurso especial aviado no agravo de instrumento nº 0217683-86.2011.8.26.0000.

IV- PROCEDIMENTO PARA A LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Na situação em exame o exequente busca o cumprimento individual de sentença coletiva cujo comando condenatório determina ao Banco do Brasil S/A o pagamento das diferenças de correção monetária não creditadas nas cadernetas de poupança quando da implantação do plano econômico" Verão ". Os termos em que essa condenação foi lançada são notoriamente genéricos, exatamente como prescreve o art. 95 do CDC. Ou seja, limita-se a estipular a prestação a ser cumprida pelo Réu.

Isso quer dizer, em outras palavras, que o título judicial ora sob cumprimento, não individualiza nem os credores nem, tampouco, os valores a serem pagos pelo devedor. Apenas estabelece os critérios a serem aplicados em cada caso individual. A leitura da parte dispositiva não deixa dúvidas a esse respeito.

Ocorre que a exequente requer o cumprimento dessa sentença, na forma do art. 475-J do CPC, mas sem submetê-la a prévia liquidação. Isto é, sem que suas titularidades como credores e o próprio valor da obrigação postulada, tenham passado por alguma certificação desse Juízo.

Quanto ao procedimento a ser adotado pelos poupadores, mister se faz a prévia citação do Banco do Brasil para a liquidação de sentença, a qual deve ser feita nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil.

Isso porque a sentença proferida em ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva, haja vista a necessidade de prévia liquidação, consoante disposto no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que essa liquidação, em hipótese alguma, pode se dar por simples cálculos aritméticos.

Com efeito, dispõe o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor que a sentença proferida na ação civil pública apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Ensina Nomeque:

" Sentença genérica é a que faz juízo apenas parcial dos elementos da relação jurídica posta na demanda, e não sobre todos eles, razão pela qual, em princípio, é sentença sem força executiva própria . (...) ". - grifos e destaques nossos -

Prossegue o doutrinador expondo que, na ação coletiva, a sentença será, necessariamente, genérica e que:

"Ela fará juízo apenas sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial, ou seja, apenas sobre três dos cinco principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cuid debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento"- grifos nossos

Posto isso, na espécie, em se tratando de liquidações e cumprimentos de sentença proferida em ação coletiva, os poupadores deverão comprovar que são titulares do direito alegado (cuid debeatur), bem como demonstrar quais os valores devidos (quantum debeatur) pelo Banco e, após o exercício pleno do contraditório pelo réu, caberá ao Juízo proferir sentença tornando líquida a obrigação desta instituição financeira.

Como na sentença proferida na ação coletiva não há a identificação de cada poupador, nem tampouco do valor devido, fica clara a necessidade de ser provado esse fato novo . Sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deverá ser feita por artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil, e não por simples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 475-B do CPC.

Nesse sentido, Teori Albino Zavascki assevera que:"Havendo a ‘necessidade de alegar e provar fato novo’, como prevê o art. 475-E do CPC, a liquidação da sentença genérica proferida na ação coletiva é típica liquidação por artigos . Fato novo, na definição de Amílcar de Castro, é ‘o fato que não haja sido discutido e apreciado no juízo de conhecimento e deva servir de base à liquidação’ (...) o fato novo, na liquidação da sentença genérica da ação coletiva, é o que resulta da margem de heterogeneidade dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido ."- grifos nossos

Somente após a definição da titularidade do direito, da sua exigibilidade e do valor devido é que poderá ser iniciado o cumprimento de sentença, mediante a intimação do Banco do Brasil para o pagamento da quantia que vier a ser fixada na fase de liquidação.

Impende registrar que não se pretende, na liquidação de sentença, discutir se o índice relativo ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) é devido ou não pelo Banco, pois se trata de questão homogênea já decidida no âmbito da ação coletiva manejada pelo IDEC.

Contudo, a questão heterogênea a ser decidida em sede de liquidação é a definição da titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante, bem como do montante a ele supostamente devido.

Frise-se, por ora, não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido ao autor o direito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade), tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamente devido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

Até o momento, o que se tem é uma sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito individual homogêneo dos expurgos inflacionários do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valores devidos.

Visto que demonstrada, de forma irretorquível, a necessidade de liquidação por artigos da sentença, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação do réu para essa nova relação processual.

Por fim, necessário ressaltar que a questão já está sub judice, pois foi objeto do recurso especial aviado no agravo de instrumento nº 0217683-86.2011.8.26.0000.

V- DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

A-JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989

Na petição inicial da ação civil pública, o IDEC formulou o pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada , ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989). A fim de elucidar essa questão, transcreve-se o trecho do pedido inaugural:

"(...) devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO GENÉRICA, a que se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989 (...)"- grifos e destaques nossos

Extrai-se do excerto acima transcrito que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13% já abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989 , tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação - 70,28% - e a parte relativa aos juros - 0,5% .

Como se vê, houve pedido expresso e determinado para a incidência única dos juros remuneratórios apenas no mês em que a correção monetária foi expurgada.

Ao proferir a sentença coletiva, o Juízo singular em que tramitou a ação de conhecimento reconheceu o direito às diferenças pleiteadas e condenou a extinta Caixa Econômica Estadual a pagar a diferença entre a inflação medida pelo IBGE do período (70,28%) , e o índice creditado. Veja-se:

" (...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, sobre o saldo existente em janeiro de 1989 . Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada cumulação em decorrência deste julgado, anotando que os juros já foram pagos na ocasião"(grifos e destaques nossos)

Diante da omissão do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial, sobretudo porque pleiteada a adoção do índice de 71,13% , que já contabilizava os juros remuneratórios de 0,5%, mas deferido na sentença o índice de 70,28% , que não os contemplava, foram manejados embargos declaratórios pelo Ministério Público de São Paulo.

O MM. Juízo singular acolheu os embargos declaratórios para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizados pelo índice de 48,16%.

À evidência, o pedido formulado pelo Ministério Público não poderia extrapolar os limites da lide impostos pela petição inicial manejada pelo IDEC (arts. 128 e 460 do CPC). Nesse sentido, houve pedido de acréscimo de juros remuneratórios apenas sobre a diferença e somente naquele mês em que expurgada a correção monetária, e foi esse o pedido deferido no julgamento dos embargos declaratórios.

Referida decisão não foi objeto de recurso por parte do IDEC, até porque o pedido havia sido feito nesse sentido, de modo que transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês em que foi expurgada a correção monetária .

Desta feita, qualquer decisão judicial que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, venha a reconhecer a obrigação desta instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios mensais, inexoravelmente estará violando a coisa julgada e, por conseguinte, o artigo 468 do Código de Processo Civil.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente concedidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254/S TF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença . Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag nº 1.339.464/RJ, 4a Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.10.11, DJe. 28.10.11).

No mesmo sentido:

EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF; II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada; III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados". (EInf nos EDcl na AR 3150/MG, 2a Seção, rel. Min. Massami Uyeda, j. 29.2.12, DJe. 9.3.12)

Exsurge, pois, evidente que, a teor do quanto mencionado, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro de 1989, correspondente ao mês de pagamento da correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada.

B-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da ação é a correção do saldo de caderneta de poupança. Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

A Tabela Prática do Tribunal de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extracontratuais ou, ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos.

O Tribunal de Justiça adota uma tabela prática de correção monetária construída sob premissas e objetivos diversos, que não guardam nenhuma relação direta com as cadernetas de poupança.

Essa incompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam critérios de correção monetária diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro jurisdicionado de outro Estado da Federação, que se encontrava na mesma situação jurídica representa patente violação ao princípio da igualdade (art. , caput, Constituição Federal).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão de ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, é possível sustentar a impossibilidade de inclusão dessa verba em sede de liquidação e execução de sentença.

Na remota hipótese de insucesso nessa pretensão, requer seja adotado o índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador.

VI- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A fixação de honorários advocatícios, com amparo no parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil, é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo.

De fato, a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação foi fixada na fase de conhecimento em prol dos patronos do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que patrocinaram a ação coletiva . Essa decisão, portanto, não atinge as execuções individuais, uma vez que os patronos dessas execuções não atuaram na fase de conhecimento e, por conseguinte, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

A eventual fixação de honorários advocatícios , em razão das execuções individuais , deve levar em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional única e exclusivamente na fase executiva .

Ainda que se admitisse a possibilidade de fixação de verba honorária em favor dos advogados que patrocinam execuções individuais, inevitavelmente deverá ser feita a fixação, por equidade, dessa verba honorária, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

VII. DA NECESSIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO AO

AGRAVO

As razões do Agravo demonstram o desacerto jurídico trazido pela decisão Agravada. Seus efeitos não poderão continuar atuando no mundo jurídico, uma vez que padece do vício da nulidade.

Sabido que o Agravo de Instrumento não confere, por si só, o efeito suspensivo à decisão agravada, havendo, desta forma, a necessidade do Tribunal, de plano, conferir decisão inicial que impossibilite a seqüência do processo em primeira instância, sob pena de serem praticados atos processuais em desprestígio ao princípio da economia processual. Assim, necessário se faz que decisão de cunho ativo seja procedida para determinar ao Juízo Monocrático que se abstenha de praticar novos atos processuais, notadamente os executórios, até o final julgamento deste Agravo de Instrumento.

O artigo 558. Deste diploma combinado com o novo dispositivo do art. 527, inciso III, é claro ao determinar que toda vez que a decisão agravada puder gerar à parte ofendida lesão grave ou de difícil reparação e em sendo relevante a fundamentação apresentada, poderá o relator do recurso conceder ao mesmo efeito suspensivo, desde que presentes a relevância de seus fundamentos e o perigo incito à demora na conclusão do julgamento do recurso.

Diz o artigo 558, do CPC:

"Art. 558 CPC: Resulta, da combinação do "caput" com o parágrafo, que em todos os casos de agravo ou de apelação no efeito apenas devolutivo (art. 520), o relator pode dar efeito suspensivo ao recurso, desde que seja relevante o fundamento invocado e da execução possa resultar lesão grave e de difícil reparação. Neste sentido: JTJ 204/184."(Theotonio Negrão,"Código de Processo Civil", 30a ed., 1999, Ed. Saraiva, p. 592)

"O novo agravo, com a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao despacho atacado, teve como um dos objetivos restringir o uso do mandado de segurança. A Lei 9.139, de 30.11.1995, que deu nova redação ao art. 527 do CPC, permitiu ao relator dar efeito suspensivo ao agravo ou, em caso de despacho de natureza negativa, conceder liminar. Assim, cabe à parte interpor agravo contra decisão que concedeu, ou negou, a liminar, e não impetrar mandado de segurança"(Ac. un. da 2a Seç. do TRF da 1a R. de 30.04.1997, em AgRg no MS 1997.01.007596-0-MA, rel. Min. Tourinho Neto, DJ de 09.06.1997; JSTJ/TRFs 98/410).

Supondo-se não serem suspensos os efeitos da r. decisão ora agravada, é possível imaginar-se que todos os atos que vierem ser praticados poderão, pelo menos em tese, e com razoável grau de certeza, serem todos considerados nulos, provocando inútil perda de tempo, recursos financeiros e recursos humanos, com o desempenho de atos inúteis no curso do processo. Além do mais, a restituição do status quo ante.

Dessa forma, presente a possibilidade de haver lesão grave e de difícil reparação, faz-se necessária a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, de conformidade com o disposto nos artigos 527, II, e 558 do Código de Processo Civil e pelos princípios processuais acima apontados.

VII. PREQUESTIONAMENTO

Por oportuno e ad cautelam, ainda que possa parecer prematuro, mas objetivando tão somente o atendimento, mesmo que por analogia, das Súmulas 282 e 356 do E. Supremo Tribunal Federal, e 86, 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista a possibilidade, ainda que remota, mas existente, deste"Recurso de Agravo de Instrumento"vir a ser julgado improcedente, mesmo que parcialmente e por maioria de votos, hipótese aqui admitida apenas ad argumentandum tantum, fica aqui desde já prequestionada a violação de todos os artigos citados nos tópicos acima.

O despacho violou também, o artigo , inciso LV e LX da Constituição Federal, pois tolheu o direito da ampla defesa e do contraditório e da prestação de informação adequada, uma vez que sequer ouviu o Agravante.

Esclareça-se que o presente prequestionamento expresso não implica em renúncia ou desistência de qualquer medida recursal que possa vir a ser implementada, complementarmente, acaso necessário, inclusive através da apresentação de embargos de declaração ou outra que se julgue pertinente.

VIII. PEDIDO

Posto isso, requer o Agravante:

1. O conhecimento e apreciação deste recurso de agravo de instrumento concedendo-lhe o efeito suspensivo, para determinar a cessação da eficácia da decisão agravada, acolhendo a preliminar de incompetência arguida pelo agravante;

2. A requisição das informações que se julgarem necessárias ao MM. Juiz"a quo";

3. A intimação da agravada para se manifestar, caso queira; e

4. O julgamento do presente agravo, dando-lhe total provimento, para:

Ser julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco.

O Agravante observa, por fim, que tempestivamente cumprirá o determinado no artigo 526 do Código de Processo Civil, ocasião que, inclusive, possibilitará ao MM. Juízo de Primeira Instância retratar-se de sua decisão, após oitiva da parte contrária no prazo legal.

Termos em que

Pede e Aguarda Deferimento.

São Paulo, 14 de abril de 2015.

NomeMERCEDES O. F. DE LIMA

00.000 OAB/UF

JOÃO NomeC. SANTANA

00.000 OAB/UF