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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0005

Petição Inicial - Ação Registro de Óbito após prazo legal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA - TJPA

Nome, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de Identidade RG nº 00000-00- PC/PA, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado eletronicamente assinado, mandato incluso, com escritório na Endereço-059, onde deverá receber as intimações/notificações pessoais (se necessário), e-mail email@email.com, Telefone (00)00000-0000, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência

AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO (Certidão de óbito)

Do "de cujus" Nome, brasileiro, autônomo, nascido dia 28/08/1974, falecido dia 17/06/2020 (de cujus), natural de Altamira-PA, portador do RG n.º 00000-00- SSP/PA, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residia e domiciliava na EndereçoCEP 00000-000, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:

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I - PRELIMINARMENTE

I.1 - Da Gratuidade de Justiça

Requer a Requerente a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a mesma aposentada, com renda mensal de aproximadamente R$ 00.000,00- comprovante anexo -, impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e Art. e seguintes da lei 1.060/50, Art. 99, parágrafo 3º do CPC/2015 e Art. 5º LXXIV da CFRB/88.

Ainda, há de observar que o parágrafo 4º, do art. 99 do CPC/2015 permite a assistência de advogado particular em ações que comportem o referido benefício.

I.2 - Da Declaração de autenticidade de documentos

Declara o patrono que esta subscreve, o Dr. Nome, 00.000 OAB/UF-B (transferência), que os documentos ora acostados nesta peça exordial são autênticos aos originais, sendo de total responsabilidade profissional do mesmo sobre tal declaração, consoante ao Art. 425, INC. IV do CPC/2015.

II - DOS FATOS

A Requerente é GENITORA do DE CUJUS.

O DE CUJUS sofria com alcoolismo durante os últimos 4 (quatro) anos, quando o mesmo não conseguia mais trabalhar, vivia sob os cuidados e sustento da Requerente.

Foram logos anos de luta, com inda e vindas em clínicas, hospitais, busca pela ajuda espiritual na Igreja Presbiteriana, porém, o DE CUJUS Nome, chegou ao óbito dia 17/06/2020 (de cujus), na residência dos mesmos.

De acordo com a Declaração de Óbito anexo, exarada pela Dra. Nome, inscrita no CRM/GG nº. Número de inscrição, dia 17/06/2020, podemos verificar como causa morte do DE CUJUS foi desconhecida, por alcoolismo crônico, com abstinência há 4 (quatro) dias.

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O DE CUJUS era pai de 01 (um) única filha, a menor LUIZA EDUARDA NASCIMENTO HENRIQUES, brasileira, nascida dia 11/09/2008, conforme certidão de nascimento anexo. (Doc. Anexo)

O DE CUJUS era divorciado com sentença proferida em 16/03/2017, processo nº. 0013643- 87.2016.8.14.0005, conforme certidão de casamento/divórcio anexo. (Doc. Anexo)

O DE CUJUS foi sepultado no dia 17/06/2020, no Cemitério Central São João Batista, sito a EndereçoCEP 00000-000.

O DE CUJUS possuía título de eleitor nº (00)00000-0000, zona 018, seção 0423, município de Altamira-PA, conforme documento anexo. (Doc. Anexo)

O DE CUJUS NÃO deixou bens para inventário, bem como NÃO possui testamento.

A Requerente ficou com a responsabilidade de providenciar o requerimento da certidão de óbito de seu amado filho, porém, logo após o sepultamento do seu filho a mesma entrou em depressão, ficando em casa, tomando medicamentos controlados, retornando a suas atividades somente hoje, dia 21/07/2020, fato que corroborou para a perda do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no Art. 78 c/c art. 50 da lei 6015/73.

Assim, diante de debilidade de saúda da Requerente acima citada houve a perda do prazo para requerer a certidão de óbito, motivo pelo qual vem à presença de Vossa Excelência requerer respeitosamente.

III - DO DIREITO .

Tendo em vista que a Requerente não conseguiu realizar o registro de óbito do seu filho Nomedentro do prazo legal, estabelecido pelo artigo 78 da lei 6.015 de 1973, a via correta para o presente demanda é o procedimento de jurisdição voluntária.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni:

Os "procedimentos especiais de jurisdição voluntária", por sua vez, não se destinam a viabilizar a solução de conflitos de interesses, mas sim a tratar de situações que, embora não envolvendo conflitos, possuem uma repercussão social tal que levam o Código de Processo Civil a submetê- las à jurisdição. (MARINONI, 2007, p. 145).

Tratando-se da declaração de óbito, são obrigados a fazê-la as pessoas que constam no rol do artigo 79 da lei 6.015 de 1973, tendo em vista que o Requerente é GENITORA do DE CUJUS e possui o direito, como in verbis :

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Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos

1º) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

3º) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; (...) (aspas e grifo nosso )

Tendo em vista a ordem expressa no artigo acima, a Requerente possui legitimidade para propor a presente ação, visto que é a Genitora do DE CUJUS.

O direito de ação não prescreve, pois se trata de direito indisponível. Além disso, nos termos do artigo , inciso I do Código de Processo Civil:

Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

A Requerente tem interesse que se providencie o assentamento, visto que necessita da certidão de óbito do seu filho para a prática de alguns atos da vida civil.

Demonstrada tal pretensão, deve-se observar o disposto no artigo 109 da lei 6.015 de 1973:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

A morte do Sr. Nomeé fato certo e indiscutível, conforme prova documental em anexo - Declaração de Óbito. (Doc. Anexo)

Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

Agravo Regimental 181092200580600012. Relator (a): MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 6a Câmara Cível. Data de registro: 01/02/2012.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ÓBITO APÓS O PRAZO LEGAL. SENTENÇA DEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO TARDIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO DA EXTINTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática deste Relator, proferido em sede de apelação cível, que conheceu do recurso interposto, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. 2. Decisão a quo que autoriza o registro tardio do óbito de filha

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da Autora em aplicação do artigo 78 da Lei dos Registros Publicos, Lei 6.016/73. Ação que fora proposta para formular pedido de registro tardio de óbito. Petitório Inicial plenamente atendido. Pleito tardio que passa a versar sobre aditamento de patronímico. Possibilidade. 3. O sobrenome é fundamental para a identidade pessoal e familiar do indivíduo, constituindo parte de sua integridade psicológica e permitindo que ele construa referência com seus ascendentes e espelhe sua identidade a sua linhagem família. Prevalência do Princípio da Dignidade Humana em detrimento ao Princípio da Unicidade dos registros Públicos. 4. Possibilidade de Retificação do respectivo Registro de Nascimento através do Registro de Óbito para incluir patronímico. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.

Ainda, encontram-se preenchidos os requisitos do Art. 80 da Lei 6.015/73, como in verbis :

Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975).

1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento = Óbito dia 16/06/2020, às 10:00hs

2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa = Óbito ocorreu na residência do DE CUJUS, sito à Rua Governador Magalhães Barata, nº. 1999 - casa 105, Bairro Centro, neste município de Altamira-PA, CEP 68.371-052

3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto = NomeDE SOUZA HENRIQUES , brasileiro, autônomo, nascido dia 28/08/1974, falecido dia 17/06/2020 (de cujus), natural de Altamira-PA, portador do RG n.º 2367853 - SSP/PA, inscrito no CPF nº 395.365.642-20, residia e domiciliava na Rua Governador Magalhães Barata, nº. 1999 - casa 105, Bairro Centro, neste município de Altamira-PA, CEP 68.371-052

4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos = O DE CUJUS era divorciado com sentença proferida em 16/03/2017, processo nº. 0013643-87.2016.8.14.0005, conforme certidão de casamento/divórcio anexo. (Doc. Anexo)

5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; Genitora/Requerente a Sra. Nome, brasileira, viúva, aposentada, natural de Altamira-PA, portadora da cédula de Identidade RG nº 1727962 - PC/PA, inscrita no CPF sob o nº 395.355.252-04, residente e domiciliada na Rua Governador Magalhães Barata, nº. 1999 -

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casa 105, Bairro Centro, neste município de Altamira-PA, CEP 68.371-052 o Genitor já é DE CUJUS, o Sr. JOSÉ HENRIQUES.

6º) se faleceu com testamento conhecido;= O DE CUJUS NÃO deixou bens para inventário, bem como NÃO possui testamento.

7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um= O DE CUJUS era pai de 01 (um) única filha, a menor LUIZA EDUARDA NASCIMENTO HENRIQUES, brasileira, nascida dia 11/09/2008

8º) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; Morte por causa desconhecida, conforme Declaração de Óbito anexo, exarada pela Dra. LETÍCIA LEITE BATISTA, inscrita no CRM/GG nº. 83693, dia 17/06/2020, podemos verificar como causa morte do DE CUJUS foi desconhecida, por alcoolismo crônico, com abstinência há 4 (quatro) dias.

9º) lugar do sepultamento; = F oi sepultado dia 17/06/2020, no Cemitério Central São João Batista, sito a Rua Gov. Magalhães Barata, Bairro Centro, neste município de Altamira-PA, CEP 68.371-025

10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; O DE CUJUS NÃO deixou bens para inventário, bem como NÃO possui testamento

11º) se era eleitor.= SIM, Título de Eleitor nº 021630101309, zona 018, seção 0423, município de Altamira-PA

12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho = CPF 395.365.642-20, SUS 700402131148950 ou CPTS nº 98.695, Série 00018 .

Em relação ao presente caso, porque se requer o registro de óbito do Sr. Nome, é necessário observar o que estabelece o artigo 30 da Lei 6.015/73:

Art. 30 - Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

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A Requerente é pobre perante a Lei, encontra-se aposentada auferindo renda mensal de aproximadamente R$ 00.000,00, não possuindo condições de arcar com qualquer custa judiciais/emolumentos.

Dessa feita, sob os fatos e fundamentos supramencionados, possível é o pedido da Requerente.

IV - DOS PEDIDOS

De acordo com o exposto, requer respeitosamente a Vossa Excelência conceder:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da Requerente, por ser

economicamente hipossuficiente;

b) A intimação do Ilustre Membro do Ministério Público;

c) a PROCEDÊNCIA TOTAL do presente pedido de emissão de CERTIDÃO DE ÓBITO, com

a expedição do competente mandado, determinando que o Cartório do 3º Ofício Serviço de Registro Civil e Notas de Altamira-PA, sito a Endereço, Tel (00)00000-0000, PROCEDA ao REGISTRO DE ÓBITO do Sr. Nome, em sua certidão de casamento com averbação de divórcio, matrícula 068569 01 55 2011 300008 129 001311 55, Livro B AUX-8, às folhas 129, sob o nº. 1311, nos termos do artigo 80 da lei 6.015/73;

d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente por prova

documental, pelo depoimento da parte Requerente e depoimento das testemunhas, que comparecerão independente de intimação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Com todo respeito,

Pede deferimento.

Altamira- PA, 21 de julho de 2020.

Nome- 00.000 OAB/UF-B

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