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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Mandato - Agravo de Instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP

Data da Disponibilização: 23/07/20220 (quinta-feira)

Data da Publicação da intimação: 24/07/2020 (sexta-feira)

Início do Prazo: 27/06/2020 (segunda-feira)

Fim prazo: 31/07/2020 (sexta-feira)

PROCESSO nº 0013410-16.2019.8.26.0114 (PROCESSO PRINCIPAL nº 0061021- 53.2005.8.26.0114) - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Nome, já qualificado nos autos do processo retro mencionado, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em epígrafe, ciente da

r. decisão de fls. 756, lastreado nas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

nos termos dos artigos 1.022, inciso I e II do CPC, consoante fundamentação a seguir exposta:

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1 - DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM O V. ACÓRDÃO DE FLS. 733/736 - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO

Restou decidido pelo Juízo Recursal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2132311-23.2020.8.26.0000 conforme v. Acórdão de fls. 732/736, que:

"Assim, acolhe-se o recurso para determinar a penhora no rosto dos autos referente a qualquer quantia a ser recebida pelo agravado nos autos do cumprimento de sentença 0034065- 43.2018.8.26.0114 , independentemente qual seja o título de recebimento, no que exceder o montante de 50 salários mínimos vigentes no momento do pagamento." (g.n.)

Referido julgado tem objeto específico e cingiu- se a dar provimento ao recurso do exequente que, delimitou seu pedido pela reforma da decisão de fls. 723 (item 5), a saber:

"(...)

5-Indefiro, por ora, o requerimento de penhora no rosto dos autos, pois eventual crédito a ser recebido pelo executado no processo informado reveste-se de natureza alimentar.

(...)"

Portanto, deverá esse D. Juízo esclarecer a contradição e obscuridade havida na r. decisão ora embargada, a qual deferiu a penhora sobre eventuais créditos que o embargante possua nos autos do processo de nº 0409204-64.1998.8.26.0053 da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ - do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, utilizando como fundamento o quanto "decidido pela E. Superior Instância no julgamento do agravo de instrumento de nº 2132311-23.2020.8.26.0000..." , quando se verifica que a Superior Instância decidiu única e exclusivamente acerca da penhora sobre os créditos a serem recebidos pelo embargante nos autos do Cumprimento de Sentença 0034065- 43.2018.8.26.0114 em trâmite na 3a Vara Cível da Comarca local .

O argumento de que aquela decisão da Instância Recursal autoriza a penhora nos autos de processo diverso daquele objeto de recurso por parte do exequente, não só causa insegurança jurídica como também cria, na interpretação do v. Acórdão feita pelo julgador, distinção

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onde nele não existe, emergindo daí interpretação extensiva do comando judicial da instância superior que não encontra guarida na lei.

Assim, deverá esse D. Juízo esclarecer a obscuridade e contradição contidas na r. decisão de fls. 756 para expor de forma fundamentada, o normativo legal e jurídico através do qual se mostra possível a penhora de outros créditos a que o embargante teria direito, uma vez que, o julgado advindo da Superior Instância se atém única e exclusivamente à possibilidade de penhora dos créditos havidos nos autos do processo nº 0034065-43.2018.8.26.0114 em trâmite na 3a Vara Cível da Comarca local.

2 - DA DESNECESSIDADE DE REFORÇO DE PENHORA - PENHORA JÁ EFETIVADA e CONVOLADA - OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ARTIGO 874, II do CPC e CERCEAMENTO DE DEFESA

O débito exequendo, atualizado até abril/2020 é de R$ 00.000,00. O Juízo às fls. 737, em cumprimento à r. decisão da Instância Superior (fls. 732/736), determinou oficiar-se ao Juízo da 3a Vara Cível local informando acerca da penhora que recaiu sobre eventuais valores devidos ao embargante nos autos do processo nº 0034065- 43.2018.8.26.0114, no montante que exceder a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo que o embargante, ao não se insurgir contra aquela r. decisão de 2º grau, concordou com a penhora sobre referidos créditos. Portanto, a penhora já fora devidamente perfectibilizada naqueles autos do Cumprimento de Sentença referido, a qual, inclusive não fora objeto de qualquer irresignação por parte do embargante , tendo, pois, transitado em julgado.

Todavia, a embargada, às fls. 749/750, na sanha de obter a satisfação de seu pretenso crédito, eis que, se trata de execução provisória, não contente com a penhora já efetivada e consolidada nos autos (fls. 738/739 e cópia da Anotação de penhora anexa), utilizando- se de alegações totalmente desprovidas de comprovação e/ou indícios concordantes de prova, requereu a penhora sobre créditos em outra ação judicial (Processo de nº 0409204-64.1998.8.26.0053 da Unidade de

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Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ - do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP), o que fora deferido por esse Juízo, inobstante o fato de que a execução já se encontra garantida por créditos que satisfazem a quantia executada, quiçá, em valor superior ao agora perseguido pela embargada, como aliás, reconheceu a própria embargada nas Razões Recursais do Agravo de Instrumento intentado, nas quais afirma expressamente que a demanda em curso na 3a Vara Cível local envolve valores de elevada monta e que o montante será expressivo. Veja-se:

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A r. decisão ora embargada carece de esclarecimento, pois, de acordo com o artigo 874 do CPC, a penhora só pode ser ampliada após a oitiva da parte contrária e se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente, como segue:

Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:

I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;

II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE PENHORADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 874, II, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA . Nos termos do previsto no artigo 874 do CPC para a redução ou ampliação da penhora se faz necessária a prévia avaliação do bem anteriormente penhorado. No caso, em não tendo ocorrido a avaliação do bem penhorado anteriormente, descabe falar, por ora, em reforço de penhora. Decisão agravada reformada para determinar, por ora, o cancelamento do reforço de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 18-04-2019)."

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Ao analisar o pedido, o Juiz tem o dever funcional de destacar que a execução deva se desenrolar pelo modo menos gravoso ao devedor, mormente, quando, nos termos do Código de Processo Civil, na hipótese dos autos, o credor já está amparado com a garantia integral de seus créditos no processo nº 0034065-43.2018.8.26.0114 em que já se convolou, como dito retro, a penhora nos rosto dos autos que se realizou no seu interesse, vale dizer, foi o próprio credor que indicou o bem (dinheiro) e forma (rosto dos autos) como pretendeu realizar seus créditos, valores os quais alcançam hoje o montante de R$ 00.000,00(equivalente a 16% sobre o objeto discutido naqueles autos ), suficientes para garantir e satisfazer a execução de créditos executados que importam o montante de R$ 00.000,00.

Assim, considerando que o reforço da penhora somente é admitido quando o valor dos bens penhorados seja inferior ao débito, deverá a r. decisão ora embargada ser esclarecida ante a omissão quanto aos fundamentos legais autorizadores de eventual ampliação/reforço de penhora (artigo 874, II do CPC) e o flagrante cerceamento de defesa havidos, pois, além de não ter sido oportunizado ao embargante manifestação acerca de eventual ampliação/reforço de penhora, já resta comprovado nos autos, através, inclusive, de reconhecimento da própria credora/embargada, que a quantia já penhorada nos autos do processo nº 0034065- 43.2018.8.26.0114 alcançará valor expressivo apto a satisfazer o débito ora perseguido.

Patente, pois, que a determinação contida no item 1 da decisão de fls. 756 em promover a apreensão de ativos financeiros (bens líquidos escriturados que geram renda ao titular - no caso honorários advocatícios) em valor superior ao necessário para o pagamento da dívida não está em consonância com o que dispõe, nem o artigo 874 do CPC e, em efeito modificativo através dos presentes Embargos, corrigir a penhora nos termos da lei, eis que, em não o fazendo, incorrerá em afronta ao artigo 36 da Lei de abuso de autoridade.

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3 - DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PETIÇÃO DE FLS. 749/750 - AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS - EXPOSIÇÃO DO EMBARGANTE A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - ATAQUES PESSOAIS AO EMBARGANTE E SUA PATRONA

3.a - DA OMISSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À SOLUÇÃO DA LIDE

Ao que se cuida, as sucessivas solicitações da embargada para que seja deferida penhora a granel e de forma indiscriminada em diversos processos em que eventualmente o embargante faria jus à verba honorária, carrega veio de vindicta com o firme propósito de macular a honra e reputação da parte embargante.

Em primeiro, cumpre ressaltar que a embargada, através de seu patrono, desde a manifestação de fls. 709, vem tentando sugestionar que o embargante ostenta estilo de vida incompatível com o fato de não possuir recursos aptos a fazer frente ao débito exequendo, insinuando que estaria ele ocultando bens para frustrar a presente execução. Insatisfeito com a situação fático-jurídica apresentada nos autos, o patrono da embargada não imprimiu freios em suas infelizes e mordazes colocações e, inadvertidamente e sem qualquer prova e/ou indícios concordantes, lançou agora, às fls. 749/750, alegações ofensivas à pessoalidade e intimidade do embargante afirmando que estaria cometendo ilícitos com o auxílio de sua patrona, o que ensejará as medidas legais cabíveis na seara própria.

Schopenhauer escreveu que "um exame imparcial da natureza nos mostra que golpear é tão natural ao homem, como morder o é aos animais ferozes, e chifrar aos touros; o homem é, propriamente falando, um animal que agride" .

O signatário da petição de fls. 749/750 não cuidou de zelar pela elegância e urbanidade que deve nortear todas os atores do processo, mormente, o advogado, que é o primeiro censor da causa, extrapolando no seu direito de petição, que veio desacompanhada de qualquer documento apto a comprovar as aleivosias assacadas, tanto em relação ao embargante quanto em relação à patrona, subscritora dos presentes. Inexiste

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nos autos, qualquer indício de que os bens já penhorados se mostrem insuficientes ao cumprimento da obrigação não havendo que se admitir a ampliação da penhora, como já explanado.

Daí o porquê, a determinação do juízo de que se traga aos autos, documento particular de pessoa estranha (contrato de honorários) à lide com base em meras alegações da embargada sem provas concretas , as quais, carregam conteúdo ofensivo à honra e moral do embargante, deverá ser esclarecida, eis que, referida determinação vem desacompanhada da necessária fundamentação e se mostra mesmo contraditória, injusta, ilegal e desmotivada, uma vez que, a execução já está garantida com a convolação da penhora materializada no rosto dos autos do processo nº 0034065-43.2018.8.26.0114.

A tentativa de envolver terceiros na presente lide não pode subsistir, mormente, quando a execução já está garantida , mostrando-se referido meio executivo inútil e desnecessário à satisfação do direito do exequente, ferindo de morte o Princípio da Utilidade ao Credor, devendo o juízo esclarecer, de forma expressa e fundamentada, nos termos do artigo 93, IX da CF, a motivação legal para que deferisse a juntada de documento particular de terceiro com o embargante, se tratando mesmo, de elemento de prova desnecessária que não tem o condão de solucionar a lide e mais, consubstancia-se em imiscuir-se em assunto alheio, com envolvimento de terceira pessoa estranha à lide.

3.b - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILDIADE E DA PROPORCIONALIDADE, DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

Vislumbra-se nos presentes autos, grave violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, ao concordar com a penhora requerida pela exequente e deferida pelo juízo no rosto dos autos do processo nº 0034065-43.2018.8.26.0114 em trâmite na 3a Vara Cível da Comarca local, cujos valores são aptos a garantir o débito exequendo o executado, ora embargante é surpreendido com ataques às suas garantias e princípios fundamentais, apenas por encontrar-se no polo passivo da lide e, na condição de advogado, não ostentar bens imediatamente

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disponíveis, da forma como pretende e deseja o exequente, experimentando dano à sua pessoalidade e dignidade pessoal e profissional.

Realmente, o embargante é advogado militante no Estado de São Paulo e também fora dele, há mais de 30 anos, tendo construído e zelado por seu nome durante toda sua trajetória profissional e pessoal, como bem se vê da documentação ora juntada. Todavia, sua condição profissional não o exclui de adversidades econômico-financeiras acentuadas agora pelo fenômeno desencadeado pela Covid-19 sem precedentes e que tem afetado direta e profundamente as condições financeiras (e até de sobrevivência) de boa parte da população, indistintamente, perpassando desde as micro, pequenas e grandes empresas até os profissionais liberais, trabalhadores autônomos, os da economia informal, etc.

O exequente e seu patrono pretendem efetuar uma verdadeira investigação na vida pessoal do embargante utilizando-se do Poder Judiciário, que não pode compactuar nem avalizar tal conduta, a qual visa, de modo deliberado destruir a honorabilidade e pessoalidade do embargante tanto pessoal como profissionalmente, imiscuindo-se em seara que não lhe compete tampouco tem relação com o objeto discutido nos autos.

As expressões e ilações utilizadas pelo patrono na indigesta petição de fls. 749/750 são categóricas e desprovidas de qualquer comprovação ao afirmar que o embargante é "detentor de um escritório

no Bairro Cambuí" ; "pessoa que vive de modo confortável e incompatível com a completa ausência de patrimônio, bem assim com o recebimento de benefício emergencial." ; "sabendo-se que ambos vivem maritalmente, embora desconhecido o aspecto formal de seu vínculo." ; "É possível, portanto, que o patrimônio amealhado pela unidade familiar se encontre em nome da esposa, a fim de se evitar a ação do credor"

Assim, deverá esse juízo esclarecer, através dos presentes Embargos Declaratórios, de forma expressa e fundamentada, os motivos pelos quais, sem qualquer comprovação idônea e com base apenas em alegações vazias e sem substrato concreto, determinou a juntada de certidão

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de casamento do embargante nos autos, decisão essa que está a convalidar todas as alegações levianas advindas da exequente e seu patrono, que faz afirmações graves e peremptórias, afirmando, inclusive, que o embargante está cometendo ilícito com envolvimento de sua patrona em um suposto "esquema" para ocultar bens. A decisão que deferiu a juntada de referido documento veio desprovida de qualquer fundamentação, calcada tão somente nas alegações do exequente e seu patrono.

3.c - DOS ATAQUES À DIGNIDADE PROFISSIONAL e PESSOAL DA PATRONA DO EMBARGANTE - PARTE ILEGÍTIMA

Diz o artigo 33 da lei 8.906/94 que:

Art. 33 . O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

É sabido que a imunidade profissional constitucionalmente resguardada ao advogado e reprisada pelo Estatuto da Advocacia destina-se a preservar o exercício legítimo da advocacia com todas as prerrogativas que lhe são inerentes, não compreendendo, contudo, excessos na confecção de peças processuais que, exorbitando a defesa técnica dos direitos do patrocinado, descambam para o alinhamento de ataques à atuação profissional e à imprecação a um dos sujeitos da relação processual de atos tipificados como ilícitos penais, inclusive, porque eventuais excessos de linguagem inerentes ao debate da causa não compreendem nem legitimam ataques desmesurados à honra, imagem e atuação profissional de quem quer seja.

Em quase vinte anos de militância essa patrona, que, inclusive, já atuou como Assessora da 17a Turma do TED/SP OAB - Subseção Campinas (doc. anexo), nunca havia se deparado com tamanha falta de lhaneza, descortesia e desrespeito profissional e pessoal de qualquer causídico ex-adverso, todavia, ao defrontar-se com a peça de fls. 749/750 vê-se mesmo que seu signatário não impôs freios na deliberada intenção de fazer alusões pessoais à causídica, afirmando que vive ela maritalmente com

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seu cliente, ora embargante e que está cometendo ilícito (ocultação de bens) com o fim de prejudicar o bom andamento da causa e em proveito próprio, em conluio com o embargante.

O patrono signatário da petição de fls. 749/750 além de não apresentar qualquer prova de suas levianas alegações, o que ensejará medidas legais próprias tanto na área cível como criminal e perante o órgão de classe, não mediu palavras ao afirmar, de forma deliberada, intencional e consciente que:

"Nobre Julgador, com toda a vênia, a ausência de apresentação, pelo Executado, de Declaração ao Imposto de Renda no ano de 2020 causa profunda estranheza. Com efeito, o Réu, detentor de um escritório no Bairro Cambuí e exercendo a profissão há mais de trinta e cinco anos, com currículo invejável, é pessoa que vive de modo confortável e incompatível com a completa ausência de patrimônio, bem assim com o recebimento de benefício emergencial.

O Requerido atua profissionalmente, há muitos e muitos anos, em conjunto com a companheira, Dra. Nome, que também dispõe de poderes de atuação na vasta maioria de seus feitos. Os cabeçalhos das petições revelam a situação, sabendo-se que ambos vivem maritalmente, embora desconhecido o aspecto formal de seu vínculo . Quase todas as petições são assinadas por ambos. É possível, portanto, que o patrimônio amealhado pela unidade familiar se encontre em nome da esposa, a fim de se evitar a ação do credor.

Deste modo, e diante das evidências postas, os Exequentes requerem (i) sejam apresentadas as Declarações ao Imposto de Renda do Executado relativas aos últimos cinco anos, e (ii) apresentem-se as Declarações ao Imposto de Renda da Sra. Nome, companheira e sócia no escritório, no mesmo período, de forma a se apurar quais foram os seus ganhos e se verificar se de fato o Requerido não obteve rendimentos nos últimos tempos ."

As alegações do patrono da embargada e os pedidos que deles decorre, na tentativa de se imiscuir na intimidade da patrona (pessoal, profissional e fiscal), que não é parte no processo, revela que o signatário da peça de fls. 749/750 não tem outro intuito que não o de extrapolar no direito de defesa dos interesses de seu constituído, manchando e maculando a beca e a atuação profissional da patrona, subscritora dos presentes Embargos, ao imputar a ela, fatos dos quais não possui prova idônea ou sequer indícios de provas.

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A acusação é grave e receberá a resposta própria às coisas mal colocadas, não podendo o Poder Judiciário tolerar investidas desse jaez, tampouco avalizar e convalidar atos que impliquem no abuso de direito. Segundo o jurista francês Marcel Planiol "o direito cessa onde o abuso começa (...) e não se pode fazer uso abusivo de um direito qualquer, pela razão irrefutável de que um só e mesmo ato não pode ser, a um só tempo, conforme e contrário ao direito".

Mas, ainda assim, se dúvida bater forte no espírito desse julgador que acoroçoou as alegações e afirmações caluniosas, injuriosas e difamatórias em razão do legal e justo múnus público da advocacia e militância, em homenagem e respeito à toga e à beca, essa patrona que subscreve a presente disponibiliza e coloca à disposição desse Insigne Juízo, o seu e-mail que consta no cabeçalho da presente para a busca e certeza da instância de demais dados de sua reputação profissional, se o caso, eis que, as questões relativas à sua pessoalidade e intimidade não vigoram nem pertinem à discussão da causa. A patrona responderá prontamente!

Portanto, reluz à evidência a arbitrariedade e resvala em abuso de poder a r. decisão de fls. 756, uma vez que, já está garantida a execução, abuso esse roborado ainda pela determinação de juntadas de documentos relativos a questões pessoais e de sigilo sequer discutidas e objeto da causa petendi , o que será interpelado em seara própria tanto pelo embargante quanto por sua patrona, bem como a determinação de imiscuir na execução parte ilegítima e res inter alios .

Ante o exposto , requer o embargante, que os presentes Embargos Declaratórios sejam conhecidos e providos, para esclarecer, corrigir e julgar, data vênia , o seguinte:

a) Esclarecer a contradição e obscuridade verificada na r. decisão de fls. 756, a qual deferiu a penhora sobre eventuais créditos que o embargante possua nos autos do processo de nº 0409204- 64.1998.8.26.0053 da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ - do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, utilizando como fundamento o quanto "decidido pela

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E. Superior Instância no julgamento do agravo de instrumento de nº 2132311-23.2020.8.26.0000..." , quando se verifica que a Superior Instância decidiu única e exclusivamente acerca da penhora sobre os créditos a serem recebidos pelo embargante nos autos do Cumprimento de Sentença 0034065- 43.2018.8.26.0114 em trâmite na 3a Vara Cível da Comarca local ;

b) Esclarecer a omissão apontada na r. decisão embargada quanto aos fundamentos legais autorizadores de eventual ampliação/reforço de penhora (artigo 874, II do CPC) e o flagrante cerceamento de defesa havidos, pois, além de não ter sido oportunizado ao embargante manifestação acerca de eventual ampliação/reforço de penhora, já resta comprovado nos autos, através, inclusive, de reconhecimento da própria credora/embargada, que a quantia já penhorada nos autos do processo nº 0034065-43.2018.8.26.0114 alcançará valor expressivo apto a satisfazer o débito ora perseguido;

c) Atribuir aos presentes Embargos efeito modificativo para que seja corrigida a penhora nos termos da lei ante a existência de garantia do pagamento do débito, com penhora já devidamente convolada no rosto dos autos do processo nº 0034065-43.2018.8.26.0114 em trâmite na 3a Vara Cível da Comarca local, traduzindo nova penhora, em valor superior ao necessário para a satisfação do crédito, sob pena de, em não o fazendo, incorrer em afronta ao artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade;

d) Esclarecer a omissão apontada na decisão ora embargada para que, de forma expressa e fundamentada, nos termos do artigo 93, IX da CF, o

Juízo expenda a motivação legal para que deferisse a juntada de documento particular de terceiro com o embargante (contrato de honorários), se tratando mesmo, de elemento de prova desnecessária que não tem o condão de solucionar a lide, eis que já garantida a execução com penhora já perfectibilizada e mais, consubstancia-se em imiscuir-se em assunto alheio, com envolvimento de terceira pessoa estranha à lide;

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e) Esclarecer a omissão apontada na decisão ora embargada, declinando de forma expressa e fundamentada, os motivos pelos quais, sem qualquer comprovação idônea e com base apenas em alegações vazias e sem substrato concreto, fora determinada a juntada de certidão de casamento do embargante nos autos, decisão essa que está a convalidar todas as alegações levianas advindas da exequente e seu patrono, que faz afirmações graves e peremptórias, afirmando, inclusive, que o embargante está cometendo ilícito com envolvimento de sua patrona em um suposto "esquema" para ocultar bens. A decisão que deferiu a juntada de referido documento veio desprovida de qualquer fundamentação, calcada tão somente nas alegações do exequente e seu patrono e reclama esclarecimentos, nos termos da lei;

Em sendo assim, requer o embargante, antecipada a vênia sempre necessária e devida, seja sanada a obscuridade, omissão e contradição verificadas na r. decisão de fls. 756 nos Capítulos atacados nos presentes Embargos, como medida de inteira e esperada J U S T I Ç A!

Termos em que, junta esta aos autos,

pede e espera deferimento.

Campinas, 24 de julho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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DESPACHO

Processo Digital nº: 0034065-43.2018.8.26.0114

Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença - Honorários Advocatícios

Exequente: Nome

Executado: Nomee outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). EDUARDO BIGOLIN

Vistos.

Anote-se a penhora no rosto destes autos de eventuais créditos pertencentes ao aqui exequente Nome, no montante que exceder a 50 salários mínimos , para garantia da execução nº 0013410-16.2019.8.26.0114, em trâmite perante à 1a Vara Cível de Campinas.

Oficie-se, por e-mail, informando sobre o registro da penhora.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO.

No mais, cumpra-se fls. 134.

Intime-se.

Campinas, 03 de julho de 2020.