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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0053

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FRANCO - MA

PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO

PRAZO: MAN

RESPONSÁVEL: RBDE

FICHA: N 519427.0

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE AUTORA: Nome

PARTE RÉ: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ENERGISA TOCANTINS CANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , empresa já qualificada no processo em epígrafe, feito movido por Nome , neste ato representada por seus procuradores subscritos, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a, atento ao teor do documento de ID n° (00)00000-0000, se manifestar nos seguintes termos.

I. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS.

Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais proposta por Nome, em face de Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, pretendendo, em síntese, a condenação da requerida pelos danos causados em virtude da instalação de faixa de servidão.

Dentre os principais argumentos, a parte autora discorre em sua inicial os seguintes prejuízos (Id n° (00)00000-0000), vejamos:

→ DOS POSSÍVEIS DANOS OCASIONADOS COM A INSTALAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE VOLTAGEM "138 KV" NA ÁREA URBANA DO LOTEAMENTO MARANHÃO DO SUL:

a) LIMITES À EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELÉTRICOS,

MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS:

b) DA ACESSIBILIDADE:

c) FAIXAS DE SEGURAÇA:

d) IMPACTOS DIRETOS AOS MORADORES DO BAIRRO, E

Nome/TERRENOS VENDIDOS E DOS LOTES À VENDER:

Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão , bem como da análise da base de dados desta Concessionária de serviço público, acerca do processamente de outras demandas que tramitam neste Estado, e que possuem o mesmo objeto, constatou-se a existência dos seguintes processos:

N° PROCESSO NOME DA PARTE 0002257-58.2015.8.10.0053 ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 0801789-22.2019.8.10.0053 LAUDSSON JORGE MOREIRA 0801795-29.2019.8.10.0053 MATHEUS RAMOS DOS SANTOS 0801794-44.2019.8.10.0053 GEOVANO RAMOS D ABADIA 0801781-45.2019.8.10.0053 FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ARAUJO 0000000-00.0000.0.00.0000 Nome 0801761-54.2019.8.10.0053 Nome BARROS DE ANDRADE 0801787-52.2019.8.10.0053 ITAMAR BARROS DOS SANTOS 0801763-24.2019.8.10.0053 Nome FRANCO VALADARES 0801758-02.2019.8.10.0053 Nome ANTONIO DA COSTA 0801855-02.2019.8.10.0053 VILSON PITHAN PINTO 0801851-62.2019.8.10.0053 RONAN DE BRITO OLIVEIRA 0801845-55.2019.8.10.0053 PAULO PEREIRA NETO 0801837-78.2019.8.10.0053 NELSEANE SOUSA LOPES SILVA 0801853-32.2019.8.10.0053 ROZIRENE PEREIRA DE SOUSA 0801852-47.2019.8.10.0053 ROSE MERE SOUZA ZUCATELLI 0801854-17.2019.8.10.0053 VANILDA MENDES SENA FIGUEIREDO 0802219-71.2019.8.10.0053 VALE DAS OLIVEIRAS PARTICIPACOES LTDA 0801828-19.2019.8.10.0053 MARIA ONEY DE SOUZA PIRES 0801793-59.2019.8.10.0053 MARIA FABRINE ALVES SALES 0801791-89.2019.8.10.0053 LUISMAR BORGES DE OLIVEIRA 0801792-74.2019.8.10.0053 Nome 0803056-29.2019.8.10.0053 L. SPINOLA FONTES - ME 0801784-97.2019.8.10.0053 IDELMA MATA VIANA 0803054-59.2019.8.10.0053 FRANCISCO JOSE NOLETO 0801779-75.2019.8.10.0053 FLAVIA GOMES DOS SANTOS 0801771-98.2019.8.10.0053 FABIO ANEAS 0801760-69.2019.8.10.0053 CASSIO FERNANDO CUISSI 0803052-89.2019.8.10.0053 Nome 0801757-17.2019.8.10.0053 ANTONIO Nome DE SOUZA VASCONCELOS

Dos referidos processos relacionados, os litados abaixo constam a indicação do mesmo Expert , qual seja, Adailton Stefano Bezerra Silva:

N° PROCESSO NOME DA PARTE PERITO 0002257-58.2015.8.10.0053 ENERGISA TOCANTINS ADAILTON STEFANO BEZERRA SILVA 0801795-29.2019.8.10.0053 MATHEUS RAMOS DOS SANTOS ADAILTON STEFANO BEZERRA SILVA 0801794-44.2019.8.10.0053 GEOVANO RAMOS D ABADIA ADAILTON STEFANO BEZERRA SILVA

Nome-45.2019.8.10.0053 SANTOS ARAUJO ADAILTON STEFANO BEZERRA SILVA 0000000-00.0000.0.00.0000 Nome ADAILTON STEFANO BEZERRA SILVA 0801761-54.2019.8.10.0053 Nome-52.2019.8.10.0053 Nome

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Nome

0801763-24.2019.8.10.0053 FRANCO VALADARES ADAILTON STEFANO BEZERRA SILVA 0801758-02.2019.8.10.0053 Nome ANTONIO DA COSTA ADAILTON STEFANO BEZERRA SILVA

0801837-78.2019.8.10.0053 NELSEANE SOUSA LOPES SILVA ADAILTON STEFANO BEZERRA SILVA 0801853-32.2019.8.10.0053 OZIRENE PEREIRA DE SOUSA DAILTON STEFANO BEZEF RA SILVA

Partindo desta premissa, se tratando de perícia que buscará constatação de mesmos danos, não é razoável que o valor de cada perícia seja fixada no valor de R$ 00.000,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos).

No caso, não se pode olvidar que:

a) A metodologia para cada processo é a mesma;

b) A equipe técnica será a mesma (informaçoes constantes na proposta de honorários); e

c) O prazo de 50 (cinquenta) dias requeridos para a realização dos trabalhos não será necessário para todos os feitos, mormente pelo fato do expert constatar várias informações em comum em apenas uma diligência;

Veja-se dos autos de n° 0801837-78.2019.8.10.0053 (autora: Nelseane Souza Lopes Silva), que os parâmetros, bem como o valor da proposta foi fixado no mesmo patamar do que o desses autos, revelando-se que trata-se do mesmo estudo, que poderá ser aproveito em outros feitos.

No mesmo sentido, foram as informações prestadas nos autos de n° 0801787-52.2019.8.10.0053 (Autor: Itamar Barros dos Santos)

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Ademais, há de se concluir, portanto, que o valor proposto pelo expert não se atentou aos parâmetros estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade.

Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL - VALOR APARENTEMENTE EXCESSIVO - NECESSIDADE DE CONSULTA COM OUTROS PROFISSIONAIS - RECURSO PROVIDO

PARCIALMENTE. É sabido que o juiz deve atentar-se a alguns critérios ditados pela jurisprudência, bem como pela legislação vigente, entre eles: o trabalho desenvolvido, a complexidade, a qualidade, o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento, a natureza e a especialidade do perito. TJ- SC - AI: 348444 SC 2007.034844-4, Relator: Marli Mosimann Vargas, Data de Julgamento: 17/01/2008, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. de Lages)

Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENSÃO POR MORTE. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Embora não seja possível se pronunciar acerca da inexistência de complexidade no objeto da presente ação, caso contrário a diferença de valores não seria tão grande e o processo não se arrastaria por quase 10 anos, todavia, infere-se, pela somatória dos valores cobrados (R$ 00.000,00), que a monta se mostra excessiva, tornando-se imperiosa a sua redução, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (TJ-TO - AI: 00026970620198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS)

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Da proposta apresentada nesses autos, destaca-se:

• A avaliação individual 1 , no valor de R$ 00.000,00 (dois mil reais) não levará à necessidade de realização de várias diligências;

• A Elaboração de laudo técnico pericial, no valor de R$ 00.000,00 (três mil reais) será baseada em um mesmo objeto, mesma área, e mesmas circunstâncias dos demais processos.

Assim, nos termos da deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0002839-66.2016.2.00.0000, em 05 na 16a Sessão Virtual, realizada em 5 de julho de 2016, que posteriormente fundamentou a edição da Resolução Normativa 232/2016, "o magistrado, "em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso (art. 2°)" :

I - a complexidade da matéria;

II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;

III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;

IV - as peculiaridades regionais .

Posteriormente, a mesma regulamentação tratou de fixar, em seu anexo, a tabela de honorários periciais para os casos em que seja necessária a realização de prova pericial, norteando o magistrado quando da fixação dos honorários do expert . Veja-se:

Figura 1 - tabela de honorários

Não se busca com a presente manifestação fixar limites pecuniários para a realização do trabalho do expert . No entanto, os honorários jamais poderão ser definidos de modo a criar empecilhos ao julgamento de lide, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

1 Avaliação individual de lotes (descrição, localização, possível dano, possibilidade de danos futuros,

Deste modo, deve o judicante levar em consideração a complexidade, o tempo, as condições de execução da tarefa e a realidade do mercado, fator preponderante na remuneração de profissionais de qualquer natureza, sobretudo porque pode variar de Estado para Estado, revelando-se, pois, mais um fundamento se seguir como base a tabela de honorários fixados na Resolução Normativa 232/2016.

É certo que o Julgador pode se valer de peritos quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico. O pagamento dos honorários quando a parte é beneficiária da justiça gratuita fica a cargo da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme prevê o art. 95, § 3°, II do CPC, sendo que nestes casos a norma processual dispõe que deve ser observada a tabela do Tribunal respectivo ou em caso de omissão a do CNJ .

Pontua-se que a aplicação da tabela do Conselho Nacional de Justiça, decorre da norma contida no art. 95, § 3°, II do CPC, in verbis:

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

(...)

§ 3° Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça."

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, DIFERENÇA DE PROVENTOS - HONORÁRIOS DO PERITO - APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ, TENDO EM VISTA A NORMA CONTIDA NO ART. 95, § 3°, II DO CPC - REDUÇÃO PARA O QUÍNTUPLO DO VALOR BASE PREVISTO - COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO PELO PERITO - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n. 13.105/2015, ao instituir o novo Código de Processo Civil, foi expressa no artigo 95, § 3°, II, em consignar a observância do valor dos honorários periciais à tabela do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça; tanto por isso este último órgão editou a Resolução n. 232 estabelecendo os parâmetros de fixação desses honorários. 2. Fixados os honorários do perito acima do valor prevista na referida tabela, cabe sua redução, para adequá-lo aos parâmetros informados, observada, no entanto, a complexidade da matéria ou do exame a ser realizado, podendo atingir a importância equivalente a cinco vezes o valor base da mencionada lista. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410880- 95.2019.8.12.0000, Campo Grande,

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2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 13/11/2019, p: 18/11/2019)

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que o valor de R$ 00.000,00 sejam irrisórios, o artigo 2°, § 4° da mesma resolução disciplina que: "O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. "

Ante o exposto, requer a fixação dos honorários periciais em patamar entre R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00, ou outro que o juízo achar conveniente, com fundamento na Resolução Normativa 232/2016 do CNJ , bem como nos princípios constitucionais da proporcionalidad e e razoabilidade .

Subsidiariamente, constata-se que o órgão responsável pela orientação de valores de honorários neste Estado é o IBAPE MA - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Maranhão , cujo, em seu artigo 7°, disciplina que "A remuneração mínima do profissional, inclusive no caso de consultorias, será de R$ 00.000,00" .

Na proposta de honorários do expert, não há nenhuma informação que possa levar a interpretação de que os honorários deveriam ser fixados acima do mínimo previsto pelo IBAPE-MA.

Logo, é certo que os honorários deverão fixados de acordo o estabelecido pelo REGULAMENTO DE HONORÁRIOS PARA AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA 2 , no valor de R$ 00.000,00, por ser medida de justiça.

II. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES - AUTOR NÃO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO DE PROVAS FORMULADO POR AMBAS AS PARTES - ARTIGO 95 DO CPC

Extrai-se dos pedidos iniciais do autor, a seguinte pretensão:

Figura 2 - petição inicial (Requerimentos)

2 Disponível em: http://www.ibapemaranhao.com.br/regulamento-de-honorarios-para-avaliacoes-e-

Ademais, instadas as especificarem provas (Id n° (00)00000-0000), as partes requereram a realização da prova pericial (Id n° (00)00000-0000 e Id n° (00)00000-0000), o que demonstra novamente o interesse do Requerente em prova pericial.

Nos autos, não há notícia de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para as partes. Partindo desta premissa, o artigo 95 do CPC disciplina que:

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes .

Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CUSTEIO DE EXAMES ABRANGIDO NA AJG CONCEDIDA À AUTORA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DAS CUSTAS. - A inversão não tem o efeito de obrigar a parte demandada a arcar com as despesas da prova requerida pelos dois polos da demanda. Não é lícito obrigar a parte contra quem o ônus da prova foi invertido a custear os honorários do perito, porque lhe assiste a faculdade de não produzir a prova pericial e arcar com as consequências processuais da omissão. Precedentes - AgRg no AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF.- Caso em que a prova pericial foi requerida por ambas as partes. Artigo 95 do CPC que determina o rateio das despesas. Custos dos exames solicitados pelo perito estão abrangidos pela assistência judiciária gratuita concedida à autora: Artigo 98, § 1°, inciso V do CPC - Rateio tanto das custas periciais quanto dos valores atinentes aos exames exigidos, pois integrantes e indispensáveis à prova técnica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, N° (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 20-03-2020) TJ- RS - AI: (00)00000-0000 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 20/03/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2020)

E não é outro o entendimento dos tribunais de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ ALEGADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA

GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO. 1. Se a prova pericial foi requerida pelo autor, ou por ambas as partes, não pode ser o réu forçado a arcar com os honorários periciais respectivos, já que a lei impõe tal encargo ao autor (artigo 33 do Código de Processo Civil de 1973). (...) (AI 0001821- 56.2016.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2a Turma da 2a

Câmara Cível, julgado em 06/04/2016) (TJ-TO - AI: 00018215620168270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS)

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Deste modo, sem prejuízo da análise do pedido de impugnação aos honorários periciais, REQUER que o custo da prova seja rateada entre ambas as partes, já que requerida tanto pelo autor como pelo réu, com fundamento no artigo 95 do CPC, e por ser medida de inteira justiça.

III. REQUERIMENTOS FINAIS.

Ante o exposto, requer:

a) A fixação dos honorários periciais em patamar entre R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00, ou outro que o juízo achar conveniente, com fundamento na Resolução Normativa 232/2016 do CNJ, bem como nos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade;

b) Subsidiariamente, que os honorários sejam fixados de acordo o estabelecido pelo REGULAMENTO DE HONORÁRIOS PARA AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA 3 , no valor de R$ 00.000,00;

c) Por fim, sem prejuízo da análise do pedido de impugnação aos honorários periciais, requer que o custo da prova seja rateada entre ambas as partes, já que requerida tanto pelo autor como pelo réu, com fundamento no artigo 95 do CPC , e por ser medida de inteira justiça.

Por derradeiro, requer que as publicações e intimações através do órgão oficial, conforme prevê o artigo 272, parágrafo 5° do CPC, devam continuar sendo realizadas exclusivamente em nome do patrono Nome, mantendo seu nome na capa dos autos.

Pede deferimento.

Porto Franco - MA, 16 de setembro de 2020.

D ENNER B. M ASCARENHAS B ARBOSA

00.000 OAB/UF-A

3 Disponível em: http://www.ibapemaranhao.com.br/regulamento-de-honorarios-para-avaliacoes-e-