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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0058

Contestação - TJMA - Ação Direito de Imagem - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR- MARANHÃO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome, já qualificados nos presentes autos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, regularmente constituído (Doc. 01 e 02) com fulcro no Código de Processo Civil, apresentar, CONTESTAÇÃO na ÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINAL EXTRAÓRDINARIA CUMULADA ARBITRAMENTO DE MULTA CONDOMINIAL E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , que lhe move Nome, também já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I - PRELIMINARMENTE - DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR

Incialmente, em cumprimento aos termos da decisão de tutela provisória deferida, os demamandos requerem a juntada dos seguintes documentos: a) ata de assembleia extraordinária ocorrida no dia 09/11/2019;

b) edital de convocação e lista dos condôminos que convocaram a assembleia; c) lista de presentes na assembleia do dia 09/11//2019 e d) procurações com autorização para voto e participação na referida assembleia.

Informam os requeridos que não possuem a lista de condôminos (in) adimplentes no dia 09/11/2019 e a lista de proprietários e inquilinos, posto que estes documentos estão em posse da autora e da adminsitradora do condomínio (COACH RH), que se negaram a fornecer tais documentos, conforme cópias de requerimento em anexo.

Assim, requer a Vossa Excelência que intime a autora a fornecer tais documentos.

II - PRELIMINARMENTE - DA TEMPESTIVIDADE

Informam os Requeridos que a presente manifestação é totalmente tempestiva, tendo em vista que o AR que os intimou da decisão proferida nos autos e a contestar os termos da inicial foi juntada no dia 16/12/2019 e, em razão do recesso judicial, o prazo de 15 (quinze) dias finaliza no dia 05/02/2020.

III - DO RESUMO DA INICIAL

Informa a Demandante é síndica do CONDOMÍNIO LED 02 desde o ano de 2017, tendo sido reeleita para o biênio de 2019/2020.

Aduz que, a partir de sua última recondução ao cargo, quando concorreu com a 1a Demandada (Nome), passou a perseguir a administração da Demandante e que tais fatos desregrados, inconsequentes e até passiveis de sanções criminais, desaguaram no TCO (termo circunstanciado de ocorrência) que gerou um processo no Juizado Especial Criminal desta Comarca sob o nº 127-38.2019.8.10.0059, tendo como resultado a composição civil.

Afirma que a primeira Demandada começou a promover reuniões de forma clandestina na residência de moradores e mediante abordagem, passando informações e formando opiniões, buscando desestabilizar e macular a imagem da Demandante e que no dia 30/10/2019, a Demandada emitiu "Convocação de Assembleia Extraordinária" e que o edital de convocação da assembléia não preencheu os requisitos mínimos exigidos na lei.

Prossegue informando que uma lista circulou no condomínio sob a alegativa que seria para processar à concessionária de água (BKR ambiental), porém, fora utilizada para outra finalidade, eis que embasou sua pretensão na convocação do Edital de Convocação Assembleia, tudo isso, após o parecer solicitado pela administradora do condomínio informando (condôminos) da ausência de requisitos mínimos para a realização da assembleia do dia 09 de novembro de 2019 e que esta foi presidida por pessoa totalmente alheia ao condomínio, o advogado Sr. Nome.

Conclui que o único interesse da 1a Demandada (Nome) é se tornar síndica naquele condomínio, requerendo ao final a nulidade da convocação do dia 30/10/2019, da ata de assembleia do dia 09/11/2019, a aplicação de multa por comportamento anti-social à primeira demandada e indenização por dano morais no valor de R$ 00.000,00.

Eis o resumo da exordial.

IV - DA CONTESTAÇÃO

Ab initio , convém esclarecer que os fatos exordialmente narrados não guardam qualquer similitude com o real panamorama episódico.

A autora omitiu várias informações importante e necessárias para um decisão justa e legal nessa fase de congnição sumária, agindo assim a autora com Má-Fé processual, e a fim de evitar que este Juízo seja induzido a erro, faz-se necessário apresentar a referida manifestação.

V - LEGALIDADE DA ASSEMBLEIA DO DIA 09/11/2019

Excelência, a assembleia do dia 09/11/2019 foi realizada em conformidade com os ditames legais e regimentais do condomínio LED 2, sendo totalmente VÁLIDA, conforme se passa a descorrer.

Os moradores do Condomínio LED 2, insatisfeitos com a falta de claraza e a péssima gestão da Autora como síndica, iniciaram um movimento para solicitar explicações acerca do uso do dinheiro arrecado através do pagamento de suas taxas condominias.

Para tanto, com a assinatura de 1⁄4 dos condôminos, os moradores enviaram notificações para a Autora e para administradora do condomínio (COACH RH) no dia 17/10/2019 solicitando os seguintes documentos:

 Cópias das atas das últimas 3 (três) eleições de síndico;

 cópía dos últimos 3 (três) balanços anuais; cópia da ata onde ficou aprovada a contratação da empresa que administra o condomínio;

 cópia de nota dos honorários advocatícios e contrato jurídico, caso exista, do condomínio;

 cópia dos comprovantes de pagamento dos impostos trabalhistas do últimos 12 (doze) meses;  cópia da apólice de seguro de edificação condominial);

 valor total da inadimplência do condomínio;  cópia das prestações de contas dos últimos 12 (doze) meses, com extrato bancário, notas fiscais, conta de luz dos blocos, conta de água da área de lazer e demias gastos deste período.

As suprarreferidas notificações foram recebidas pelos destinatários nos dias 23/10/2019 e 24/10/2019, vide tela de rastreio dos Correios, contudo, estas permanecerem inertes e ignoraram o pleito dos moradores.

Nota-se Excelência, que a priori o interesse dos condôminos, inclusive da 1a Demandada era de receber informações e documentos acerca da gestão da Autora, fato este que não foi mencionado na exordial.

Com a ausência de resposta das solicitações feitas à Autora e a empresa que administra o local, os condôminos do Condomínio LED 2, iniciaram coleta de assinaturas para convocação de assembleia, com intuito de pedir esclarecimentos à Requerente e destítui-la caso estes não fossem satisfatórios.

Desta feita, 48 (quarenta e oito) pessoas assinaram a lista de convocação, ultrapassando 1⁄4 de condôminos exigidos por lei e convocaram assembleia pra o dia 09/11/2019, às 17h30 em primeira convocação ou às 18h em segunca convocaçao, dando conhecimento através de edital afixado em local visívial e convocando todos os moradores para comparecer neste ato, em conformidade com o disposto no art. 1.350, § 1º do Código Civil, in verbis :

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. (Grifamos)

A pauta da referida assembleia, que tinha como escopo quatro pontos principais, sendo estes:

01 - Pedidos de esclarecimentos da síndicam subsíndica e membros do conselho fiscal sobre a gestão atual;

02 - Possibilidade de renúncia de membros da gestão atual;

03 - Deliberação e votação sobre a destituição da síndica, subsíndica e membros do conselho;

04 - Eleição de novos membros do condomínio em caso de renúncia ou destituição.

No dia designado, compareceram um total de 27 (vinte e sete pessoas) condôminos, inicialmente foi feita uma explanação de algumas das irregularidades na administração do condomínio pela autora, tais como a ausência de conta bancária em nome do do condomínio para arrecadação das mensalidades condominiais, cujos valores são recebidos na conta da empresa COACH RH (documento em anexo), além de omissão de informações da autora para com os condôminos, dentre elas foram citadas as seguintes: Não prestação de contas, falta de conservação das áreas comuns, entre outros.

Naquela assembleia foi solicitado explicações da autora (ex- síndica, subsíndica e membros do conselho fiscal que mesmo cientes da convocação, não compareceram, sendo revel.

Ato contínuo, foi realizada a votação para destituição da Autora e os condominos presentes foram unânimes na decisão de destituir a autora do cargo de síndica do Condomínio LED 2.

Dando continuidade aos trabalhos, a requerida candidatou-se para concorrer ao cargo de síndica, sendo realizada a votação e após a conferência dos votos a 1a requerida foi eleita síndica por unanimidade e subsíndico o Sr. Nome.

A ata da reunião acima informada foi devidamente registrada pelo competente Cartório de São José de Ribamar/MA, estando, portanto, livre de qualquer irregularidade (Doc. anexo) .

Inconteste que o processo de destituição do síndico e eleição para o cargo de síndico se deu de forma legítima e legal, dando ainda oportunidade para o contraditório da representante da autora, que preferiu deixar correr a sua revelia, tudo como preceitua a Convenção do Condomínio e o Código Civil, ou seja, a decisão da Assembleia do dia 09/11/2019 é soberana e deve sim ser respeitada por todos os moradores.

Já no cargo de síndica devidamente eleita, a 1a Demandada, em uma nova tentativa de iniciar seu trabalho e receber os documentos condominiais enviou a notificação à administradora do condomínio, empresa COACH RH, que foi recebida no dia , vide cópia com recibo em anexo

Diante da inércia da referida empresa em entragar os documentos condominias à requerida, esta convocou assembleia para o dia 30/11/2019, para apresentar a nova empresa contratada para administrar o condomínio na sua gestão e o novo corpo jurídico do Condonomínio LED 2.

Contudo Excelência, de maneira ilegítima, irregular e irresponsável, a síndica anterior, que fora devidamente DESTITUÍDA de seu cargo, convocou assembleia paara o mesmo horário, como forma de tumultuar o ambiente no condomínio, por não aceitar a vontade dos moradores que votaram de forma soberana pela sua destituição.

Tal atitude, traz inúmeras repercussões, pois além de prejudicar a continuidade da rotina do condomínio, pode gerar ainda danos financeiros de proporções inimagináveis, em razão da falta dos dados necessários para o início da nova administração, como por exemplo a elaboração de uma folha de pagamento, geração de boletos, pagamentos de impostos, etc, etc, etc.

VII - IMPROCEDÊNCIA DA MULTA POR CONDUTA ANTI-SOCIAL

Improcede o pleito da Autora para que se aplique multa por suposto comportamento anti-social reiterado da 1a Demandada, haja vista que esta vem agindo dentro do direito que lhe assiste como condômino ADIMPLENTE de questionar e participar da administração do condomínio LED 2.

Ademais, o Código Civil Brasileiro em seu art. 1337 dispõe acerca da possibilidade de se aplicar multa por descumprimento reiterado de suas obrigações, devendo esta ser aprovada por 3⁄4 dos membros da coletividade, vejamos:

"Art. 1.337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

No presente caso, não há deliberação pelo quórum estabelecido em lei da multa solicitada pela Autora, razão pela qual improcede o pedido de multa desta.

VII - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS

Primeiramente, cabe ressaltar que não houve, por parte da Ré, qualquer tipo de conduta ilícita.

Os danos morais, como se sabe, são aqueles que habitam a esfera íntima do lesado, limitando-se ao âmago da sua personalidade, representados pela" dor "ou pela" angústia "sentida diante de uma ofensa.

Não há, como faz supor a requerente, qualquer espécie de ato a ser indenizado pela ora Contestante, haja vista que esta não causou qualquer dano à Autora.

Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade.

Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando- lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.

Ora Excelência, forçoso será reconhecer que não consta nos autos da existência de qualquer indício de que a requerida tenha praticado atos humilhantes ou vexatórios a autora, ou quaisquer condutas que tenham exorbitado a esfera meramente econômica e tenha adentrado na sua moral íntima.

Com efeito, a parte Autora não trouxe qualquer indício de que tenha sofrido dano a sua imagem, pois não se vê nos autos algum documento descriminando tal ocorrência, como lhe competia.

Oportuno ressaltar que, da prática do ato ilícito, decorre a responsabilidade do agente em indenizar. Ora, in casu, é exatamente o que não ocorreu. Agiu s requerido dentro do que lhe é licito, conforme acima exposto.

Há que se ressaltar ainda o contido no artigo 188, inciso I, do Código Civil:

"Art. 188 - Não constituem atos ilícitos:

I - Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido."

Quanto ao 'exercício regular de um direito', sua força de excluir a responsabilidade civil se funda no princípio ético do qui uitur neminem laedit ('quem usa seu direito não causa dano a ninguém'), que é o mesmo que justifica a excludente da legítima defesa.

A 1a Demandada, na qualidade de condômina cumpridora de suas obrigações perante o condomínio, possui o direito de se candidatar ao cargo de síndica, assim, inexiste, nessa ordem de ideias, dano ressarcível, quando o desfalque patrimonial ou moral suportado pela vítima se coloca como consequência de ato praticado pelo agente, como titular de direito subjetivo, porque não é apenas a lesão que estrutura a responsabilidade civil, mas é indispensável a concorrência de sua 'injustiça'.

Neste sentido, improcede o pedido de dano moral da Autora pelas razões acima expostas.

V - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Como é sabido, a liberdade de atuação das partes no processo não é ilimitada. Ao contrário, deve ser pautada na lealdade e probidade, uma vez que o intuito primordial da jurisdição é propiciar à lide um desfecho justo e célere. Essa é a exegese expressa no art. 77 do Código de Processo Civil.

Com efeito, reputa-se de má-fé aquele que, agindo de forma desleal, com o intuito de se beneficiar, prejudica a parte ex adversa, atenta contra a dignidade da justiça, conforme as situações previstas nos incisos do art. 80, in verbis:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1 o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2 o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3 o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Essas situações são presenciadas pelos magistrados diuturnamente, sem que os mesmos apliquem o instituto, mesmo sendo sabedores de que tais procedimentos são responsáveis também pela" morosidade do Poder Judiciário ".

Por conta da má-fé, o processo, como o veículo da jurisdição, gera um sentimento de descrédito perante o Poder Judiciário que deveria ser o guardião dos direitos dos cidadãos.

E no caso em apreço, é notória a má-fé da autora que, de todas as formas tenta ludibriar o juízo, usando-se do devido processo legal para obter vantagem ilícita, como já foi fartamente comprovado no decorrer desta manifestação, uma vez que, a autora omitiu informações necessárias e essenciais para a obetenção da verdade real deste Juízo.

IV - DOS PEDIDOS

DIANTE DE EXPOSTO , requer a improcedência total dos pedidos formulados pela Autora, vez que a eleição da 1a Requerida para o cargo de síndica do Condomínio LED 2, foi totalmente REGULAR.

Requer a condenação da Requerente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como por Litigância de Má- fé, pelo fundamentos acima mencionado.

Protesta provar o aelgado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

São Luís (MA), 04 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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