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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0058

Petição Inicial - TJMA - Ação Anulatória de Assembléia Condominal Extraórdinaria Cumulada Arbitramento de Multa Condominial e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, ESTADO DO MARANHÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA

Assembléia dia 30/11/2019.

Nome, brasileira, casada, síndica, portadora da Cédula de Identidade nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, São José de Ribamar, por seu patrono subscritor, ex mandato, Documento 01 , estabelecido profissionalmente no endereço constante no rodapé desta, local onde recebe as notificações de estilo, vem, com o costumeiro respeito, ante Vossa Excelência , propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINAL EXTRAÓRDINARIA CUMULADA

ARBITRAMENTO DE MULTA CONDOMINIAL E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE

TUTELA DE URGÊNCIA

em face de Nome, demais dados ignorados, residente e domiciliada na Endereço, São José de Ribamar, Nome, demais dados ignorados, residente e domiciliado na Endereço, São José de Ribamar, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - Inicialmente.

A Demandante não tem condições de arcar com as onerosas despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, a Demandante pleiteia as benesses da justiça gratuita, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do artigo 99, § 4º c/c artigo 105 do código de ritos, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

A Demandante declina pela realização de audiência conciliatória (artigo 319, inciso VII), razão qual requer a citação dos Demandados por correio com aviso de recebimento, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (artigo 334 cpc).

II - Dos fatos.

A Demandante é síndica do CONDOMÍNIO LED 02 desde o ano de 2017, tendo sido reeleita para o biênio de 2019/2020 por seus bons serviços prestados. Documento 02 .

Ocorre que, a partir de sua última recondução ao cargo, quando concorreu com a 1a Demandada (Nome), esta, passou a perseguir/chafurda - diuturnamente-, a administração da Demandante, não aceitando sua derrota de forma democrática, ou seja, no sufrágio, porquanto, sem qualquer justificativa passou a difamá-la perante diversos condôminos, dizendo que a mesma é inconveniente, incompetente e ladra.

Tais fatos desregrados, inconsequentes e até passiveis de sanções criminais, desaguaram no TCO (termo circunstanciado de ocorrência) que gerou um processo no Juizado Especial Criminal desta Comarca sob o nº 127-38.2019.8.10.0059, tendo como resultado a composição civil, conforme dessume-se da seguinte tela:

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Ou seja, resta clarividente à perseguição que vive à atual administração do condomínio LED 02 na figura da síndica, eis que a segunda colocada (Nome) na última eleição tem criado embaraços para uma vida em harmonia naquela comunidade.

Noutra quadra, começou a promover reuniões de forma clandestina na residência de moradores e mediante abordagem, passando informações e formando opiniões, buscando desestabilizar e macular a imagem da Demandante.

No dia 30/10/2019, a Demandada emitiu "Convocação de Assembleia Extraordinária" para deliberar itens totalmente desassociados da realidade do condomínio, tal como, ao arrepio da norma que rege todo o procedimento condominial.

Perplexa e sentindo-se enganada com à composição civil aceita no juízo criminal desta comarca, a Demandante procurou mais uma vez o racional, eis que no grupo do whatsapp do condomínio criou-se uma fúria enorme (a grande maioria) com a pretensão (assumir o condomínio) de Nome, bem como repúdio de toda ordem, conforme mensagens de whatsapp. Documento 03 .

Certo é que o edital de convocação da assembléia não preencheu os requisitos mínimos exigidos na lei, ou seja, houve semente a assinatura de 48 (quarenta e oito) moradores, sendo válida 08 (oito), conforme prova a notificação enviada pelos correios com essa documentação. Documento 04.

Outra atitude, torpe da 1a Demandada, ressoa na lista que circulou no condomínio sob a alegativa que seria para processar à concessionária de água (BKR ambiental), porém, fora utilizada para outra finalidade, eis que embasou sua pretensão na convocação do Edital de Convocação Assembleia, tudo isso, após o parecer solicitado pela administradora do condomínio informando (condôminos) da ausência de requisitos mínimos para continuidade daquele ato (assembleia do dia 09 de novembro de 2019).

Nada obstante, procedeu com seu desiderato, realizou à assembleia, - comparecendo pouquíssimos moradores -, porém, desrespeito novamente regra de ouro condominial, qual seja: a assembleia foi presidida por pessoa totalmente alheia ao condomínio, ou seja, NÃO é morador, NÃO é inquilino, apresentou-se como advogado Sr. Nome.

Ora Excelência , é no mínimo estranho uma pessoa totalmente alheia aos interesses do condomínio presidir uma assembleia que tratara diretamente de atos que são de suma importância, delicadíssimos, embaraçosos, que atingem em cheio toda à estrutura condominial.

Já não bastante tanta inobservância, a 1a Demandada (expondo-se) saiu de apartamento em apartamento solicitando para o condômino/morador que não foi em sua assembleia, que assinasse à lista de presença, isso será provado no momento oportuno.

No caso em testilha, a perseguição e inquietação com a administração da Sra. Nomeé tão visível que toda a comunidade daquele condomínio tem ciência do único e exclusivo interesse da 1a Demandada (Nome), qual seja: se tornar síndica naquele condomínio, nem que para isso tenha que burlar a lei com sua torpeza.

Assim, a Demandante socorre-se aos braços do Judiciário em busca da tutela jurisdicional para salvaguardar seus direitos e proteger o bem comum do condomínio.

III - Do direito .

Primo ictu oculi, assevera-se que o código civil determina que é a convenção que rege as regras condominiais e, na sua ausência, será suprido por este, ipsis litteris:

Artigo 1.332 do Código Civil; Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

Artigo 1.333 do Código Civil: A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Artigo 1.334 do Código Civil: Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

Nesse sentido, deve ser observado às regras estipuladas na convenção do condomínio LED 02, lavrada o Cartório de Registro de Imóveis de São José de Ribamar, Livro 3-G, FL 141ut 143, número de ordem 2.163. Documento 05 .

Assim, seguindo a norma imposta na convenção e no código civil, demonstrasse com contundência inobservância às regras perpetradas pelos Demandados. Vejamos.

a) Da ausência do mínimo legal para convocação de edital, seja pela inobservância da convenção, seja pelo código civil.

Depreende-se do edital de convocação enviado a Demandante pelos correios (JU(00)00000-0000) e recebido em data de 23 de outubro passado, que não preencheu o mínimo de condôminos/moradores para convocar assembléia, eis que o conjunto condominial possui 160 (cento e setenta) apartamentos, tendo o referido comunicado de convocação de assembléia a assinatura de 48 (quarenta e oito) supostos moradores, mas, após uma busca nos arquivos do condomínio, constatou- se que 22 (vinte e dois) são inadimplentes, 10 (dez) não constam no cadastro do condomínio (sobre nenhuma forma, morador ou inquilino), 03 (três) são assinaturas repetidas. Desta forma, restaram somente 13 (treze) assinaturas com legitimidade para convocar a assembléia, o que distanciasse facilmente da regra condominial e civil para solicitar assembléia, conforme regem as leis transcritas abaixo:

Artigo 17º da CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO LED 02: As assembleias gerais extraordinárias terão lugar sempre que convocadas pelo Síndico, pelo Sub- Síndico, pelo conselho consultivo ou por proprietários, cujo número seja igual ou superior à quarta parte do total dos condôminos.

Artigo 1.350 do Código Civil: Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1 o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

Excelência, ad argumentandum tantum, acrescentando os inadimplentes (na listagem que ensejou o edital de convocação) no somatório total, alcançasse 35 (trinta e cinco) condôminos, porém, para formação de 1⁄4 no universo de 160 (cento e setenta) unidades condominiais, ainda continua distante do somatório de moradores mínimos para convocação de assembléia.

A jurisprudência mais avisada do nosso Tribunal, assim tem decidido, in verbis:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803374-11.2018.8.10.0000 Relator: Desembargador Nome- EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. CONVOCAÇÃO ESPECIAL PARA ESSA FINALIDADE. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1349, do Código Civil exige condições para instalação de assembleia extraordinária com o objetivo de destituir o síndico, quais sejam: instalação por 1/4 dos condôminos; convocação específica para destituição; aprovação por maioria absoluta. 2. Não adotadas as formalidades necessárias à validade do ato de destituição do síndico em Assembléia Geral Extraordinária, os seus efeitos devem ser suspensos, não merecendo reforma a decisão recorrida. 3. Agravo conhecido e improvido. São Luís/MA, 25 de Abril de 2019.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800771-96.2017.8.10.0000 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2a CÂMARA CÍVEL EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do enunciado 3 do STJ, os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. II - Os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que a destituição de síndico já regularmente eleito deve seguir os preceitos da convenção de condomínio e a regra do artigo 1349 do CC . III - Agravo de instrumento improvido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nome, Nomee Nome. Funcionou pela Procuradoria de Justiça a Dra. Nome. São Luís, 03 de outubro de 2017.

No sub judice, constatado a ausência de requisito mínimo para procedimento convocatório de assembléia, eis que não foi solicitado pelo mínimo de moradores/condôminos conforme exigido na convenção que rege o condomínio, bem como na Lei Substantiva Civil.

b) Da total ilegitimidade ativa do Sr. Nomepara presidir assembléia que destitui síndica legítima, total ausência de requisito, NÃO

é proprietário, NÃO é morador, NÃO é inquilino, nada lhe coloca na condição de membro daquela comunidade.

Nobre Julgador , a lei civil prevê -expressamente-, que à convenção do condomínio determinará a competência das assembléias, ex textus:

Artigo 1.334 do Código Civil: Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

E, nesse contexto, expressa à convenção do condomínio LED 02, in litteris:

Artigo 15a da Convenção do Condomínio LED 02: As assembléias serão presididas por um condômino eleito ou aclamado, o qual escolherá o secretário , a quem caberá redigir as atas dos trabalhos, transcrevendo-a em livro próprio e cuidará do livro de presença, que deverá ter assinatura de todos os condôminos presentes ou representados.

Com base na CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO LED 02 , pergunta-se, qual a legitimidade tem uma pessoa estranha ao condomínio para presidir assembléia? Outra, principalmente uma assembléia extraordinária que tem como finalidade à desconstituição de síndico? Resultado que gera transtornos de toda ordem, causando alvoroço no seio da comunidade, a Endereçoem casos extremos, não devendo ser instigada.

Excelência , é totalmente NULA a assembléia extraordinária realizada em data de 09 de novembro de 2019, porquanto presidida por pessoa sem nenhuma legitimidade para ali presidir mesa, eis que as decisões das assembléias são soberanas, desta forma, como fica uma assembléia que não segue as normas da convenção em compasso com o código civil.

Note-se, nenhum requisito da convenção do CONDOMÍNIO LED 02 foi observado, somente foi eleito o presidente (pessoa sem legitimidade alguma), não houve escolha de secretário para conduzir os trabalhos, bem como o cerne da problemática colocada em pauta revolve assunto já discutido, eis que mais uma vez a Sra. Nomesuscitou que a síndica afana o condomínio, porém, esquece que já pediu desculpas publicamente por seu ato inconsequente. Documento 07 - ATA DA AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL.

c) Da falsidade documental .

Para alçar sua aspiração, a 1a Demandada, Sra. Nomeamealhou várias assinaturas de pessoas inexistentes/alheias ao condomínio, conforme dessume-se da listagem cadastral constante na administradora. Documento 08 .

Essa informação se coaduna com à lista de presente da ata de assembléia - ILEGAL-, realizada em 09 de novembro próximo passado, vez que, por um simples lance de vista constatou-se 10 (dez) nomes totalmente alheios ao condomínio.

Desta forma, impugna a lista de presente na assembléia, ao passo que, na dilação probatória, requererá as medidas inerentes que o caso comporta.

d) Da nova assembléia que se avizinha (30 de novembro de 2019), tumulto previsível, imprescindível intervenção judicial.

Em 25 próximo passado, fora publicado pela Sra. Nome, novo EDITAL convocando os moradores para conhecer nova administradora, bem como o novo jurídico, tudo isso escolhido a seu bel prazer, ou seja, não houve discussão, apresentação de proposta, nada, somente sua decisão foi preponderante para as escolhas das empresas que serão apresentadas, conforme prescrito no edital que colacionasse a tela abaixo.

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Veja Excelência , já não bastasse a inobservância da convenção do condomínio e do código civil, a Demandada tem agido com "poderes supremos", eis que decidiu retirar a administradora do condomínio que tem contrato vigente, o corpo jurídico, agindo ao arrepio dos moradores e pior, tudo indica que já contratou novos prestadores de serviços, eis que convocou uma assembléia para apresentação de nova administradora e novo jurídico.

Ora Excelência , sua atitude já transbordou de todos os limites do racional, a comunidade do LED 02 não esperará inerte por mais uma atitude desregrada da Sra. Nome, pois, os únicos prejudicados são os moradores daquela área, tanto é verdade que começou uma manifestação (via whatsapp) de repúdio as suas atitudes, bem como pedidos para ela deixar isso de mão, eis que o mandato da Sra. Nomedeve ser observado até o final, tudo com o propósito que se vivam em harmonia e não haja mais despesas extras no condomínio com novas contratações e gastos inúteis. Documento 08 .

e) Da aplicação de multa .

O código civil estabelece multa no caso de condômino persistente em conduta anti-social, ou seja, inoportuna aos condôminos, conforme previsão, verbis:

Artigo 1337 do Código Civil: O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.

A conduta anti-social da Sra. Nome, repousa na condição de inconveniência com a insistência em ser sindica a todo custo, causando para tanto tumulto no condomínio, criando inimizades, o que tem causando incompatibilidade de convivência entre os moradores.

Desta forma, a multa requerida tem seu caráter punitivo/pedagógico, com o fito de inibir a Sra. Nomea condução persistente em casos deste naipe.

IV - Do dano moral.

Com efeito, o nosso ordenamento jurídico consagrou o sistema da responsabilidade civil, visando solucionar os conflitos de interesses, mormente quando há a necessidade de reparação de danos.

Vale destacar que o artigo 927 do Código Civil é taxativo ao preceituar que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"

A Constituição Federal em seu artigo , incisos V e X, trata dos danos morais, sem qualquer repercussão patrimonial, que na definição de Gabba, referido por Agostinho Alvim, "é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o patrimônio . É a dor, a mágoa, a tristeza infringida injustamente a outrem." (Silvio Rodrigues, Dir. Civil, vol.IV, 9a edição, pág. 205/206)

Conforme definição acima, a exclusão dos reflexos de ordem econômica na configuração do dano moral, mesmo posicionamento adotado pelo Mestre Nome, para quem "são morais os danos a atributos valorativos (virtude) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade; vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, como a honra, a reputação, a manifestação do intelecto".

Em resumo, adota-se essa linha, no sentido de excluir do dano moral toda e qualquer repercussão na esfera patrimonial do ofendido. Em havendo tais repercussões, o dano deverá ser tratado como patrimonial.

O Douto Magistrado Clayton Reis, valendo-se das lições de Antonio Chaves, assim preleciona:

"Dano Moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sensação como a denomina; Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material". (Dano Moral, Ed. Forense, RJ, 1992, p.5).

São incontáveis os precedentes de Juízes e Tribunais, concebendo o dano moral como um fenômeno de agravo espiritual ou um sentimento de pesar íntimo.

A Demandante exposta à humilhação quando foi taxada de administradora inconveniente, incompetente e ladra, fato que constitui ofensa aos seus direitos à intimidade, à imagem e à honra, ofensa essa que atinge a própria dignidade da pessoa humana.

Como ensina Nome(Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Ed. Saraiva, 14a edição, pg. 126, verso):

"...a intimidade é a zona espiritual íntima e reservada de uma pessoa ou de um grupo de indivíduos, constituindo um direito da personalidade. É inato o direito à própria imagem e há violação desse direito quanto é feita a reprodução pública da imagem sem autorização do seu titular. Retratar uma pessoa, sem que ela saiba ou contra sua vontade, é um ato ilícito, ofensivo ao direito à própria imagem".

A honra subjetiva é o sentimento da própria dignidade moral, nascido da consciência de nossas virtudes ou de nosso valor moral, enquanto a honra objetiva é a estimação que outrem faz nossas qualidades morais e de nosso valor social.

Toda pessoa tem o direito de ver respeitados esses direitos decorrentes de sua própria personalidade e a sua honra pessoal e subjetiva, constitui conduta ilícita.

Logo, os Demandados praticaram conduta ilícita e devem responder pelos danos causados. O ato ilícito cometido se demonstra pelas ofensas diretas a Demandante.

Assim, resta claramente comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta da Sra. Nome, ensejando no dever de indenizar.

V - Da tutela provisória de urgência.

O artigo 300 do Código de Processo Civil conferiu a possibilidade da concessão de tutela provisória de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A farta documentação juntada aos autos comprova as irregularidades na convocação da Assembleia Geral Extraordinária do dia 30 de outubro de 2019, na ata da assembléia extraordinária realizada (09 de novembro de 2019), bem como o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA A SER REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2019 (PRÓXIMO SÁBADO) ante às inobservâncias aos comezinhos preceitos da lei de regência.

O 1º risco de dano repousa na insistência da Sra. Nomealardear que é a sindica do condomínio, o que tem causando insegurança, incerteza, devendo para tanto, ser suspenso todos os efeitos da suposta eleição ocorrida na data de 09 de novembro de 2019, permanecendo, a Sra. Nome, como a única representante legítima do condomínio até o final da ação.

O 2º risco de dano está demonstrado na iminência de nova assembléia a ser realizada em data de 30 de novembro (próximo sábado) para tratar de contratação de nova administradora e corpo jurídico (o que não será aceito pelos moradores), sem observar as regras condominiais prescritas na convenção, quais sejam:

apresentação de propostas para avaliação, análise e posterior aprovação pela assembléia.

A Demandante não pode aguardar o deslinde final da presente demanda, pois os prejuízos decorrentes da demora do julgamento são incalculáveis, de difícil e/ou incerta reparação.

Logo, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência deverá ser acolhido por Vossa Excelência , sob pena de não produzir o resultado pretendido, qual seja, suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em data de 09 de novembro de 2019, mantendo a Sra. Nome, bem como a suspensão/não realização da assembléia datada para o dia 30 de novembro de 2019, eis que não observou nenhum requisito da lei civil e da convenção.

Cumpre salientar, que a Demandante não é contra a realização de Assembléia Geral Extraordinária, mas requer seja convocada nova data com total atendimento à Convenção e Lei.

VI- Dos requerimentos.

Ante o exposto, requer:

a) a concessão de tutela provisória de urgência para o fim determinar a suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em data de 09 de novembro de 2019 e/ou a suspensão/não realização da assembléia que se avizinha para o dia 30 de novembro de 2019, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.

a.1) alternativamente, seja concedida tutela provisória de urgência para o fim de compelir os réus a apresentarem a listagem original que perfaz 1⁄4 dos condôminos que solicitação a assembléia datada de 09 de novembro de 2019.

b) A citação dos Demandados, para responder a ação, fazendo constar no mandado as penalidades em sua eventual escusa.

c) no mérito, manter os efeitos da liminar deferida e julgar procedente a ação para o fim declarar a nulidade da convocação de Assembléia Geral Extraordinária de 30 de novembro, a ata da assembléia (09 de novembro), aplicação de multa pelo

comportamento anti-social da Sra. Nome, bem como a sua condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Provará o alegado por todos os meios de prova no direito admitido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para os fins de lei.

Nestes termos, pede deferimento.

São Luís, 28 de novembro de 2019.

Advogado Nome

00.000 OAB/UF

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