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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0001

Petição - Ação Contratos Bancários

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA 9a VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA

Ref. Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00 (doc. 01), domiciliada à Endereço (doc. 02) vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que subscrevem a petição ao fim, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000 (doc. 03), São Luís/MA. apresentar:

CONTESTAÇÃO

à ação de cobrança movida pelo BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, sediada no Setor Bancário Sul, Endereço.000/0001-91, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas.

1. SINTESE DA INICIAL

A Autora promoveu ação de cobrança para que o devedor principal e os seus Fiadores efetuassem o pagamento do saldo remanescente de R$ 00.000,00 devidos em razão do Contrato de Abertura de Crédio - bb empresa Flex n. 161.103.768, o qual concedeu um crédito rotativo até o limite de R$ 00.000,00, com vencimento em 11 de junho de 2015, destinado a empréstimo de Capital de Giro, tendo comparecido no título os demais requeridos na qualidade de devedores solidários.

Alega que a liberação do crédito se deu por meio de proposta (parte integrante do contrato) emitida dia 16/06/2014. Referida proposta especifica os custos financeiros, os prazos, o valor e a forma de pagamentos das parcelas de capital, bem como as condições da operação.

Por fim, aduz que a empresa ré cessou os pagamentos no dia 24/08/2015 e, portanto, exige o pagamento antecipado da dívida.

2. DA CONTESTAÇÃO

Conforme será demonstrado em tópicos específicos, a Ré não possui qualquer relação jurídica com Autora, uma vez que o prazo da fiança já havia se esvaído quando da renovação do contrato.

Não obstante a inexistência de nexo causal para cobrança, cumpre destacar que o pacto firmado entre as partes tem natureza de contrato de adesão e, portanto, qualquer renuncia de direito ou obscuridade quanto aos termos do contrato, ocasiona a nulidade do mesmo, pelo menos no que se revela abusivo.

Por fim, não se pode olvidar que o contrato de abertura de crédito está segurado por um fundo de garantia de operações com cobertura para 41% (quarenta e um por cento) da dívida em caso de inadimplência. Logo, o montante apontado pela Autora destoa da realidade dos fatos e deve ser afastado para que a demandante não tenha enriquecimento ilícito à custa da Ré, haja vista que esta última que sofreu os encargos com o FGO (Fundo de Garantia de Operações). 3. DO VENCIMENTO DA FIANÇA

Veja que a própria Autora, em sua petição, confessa que o contrato de empréstimo tinha prazo determinado com vencimento para o dia 11 de junho de 2015, informação esta que pode ser confirmada na cláusula 13 e 14 do contrato objeto da presente ação, vejamos :

DÉCIMA TERCEIRA - VENCIMENTO DO INSTRUMENTO - Na data do vencimento normal desse instrumento - 11/06/2015 (11 de junho de 2015) - sem que tenha havido sua renovação, ou na data do seu vencimento antecipado o(a) FINANCIADO (A) pagará, independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, todas as responsabilidades dele oriundas, aí compreendidas: principal, comissão, juros, outros acessórios e quaisquer outras despesas.

DECIMA QUARTA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO - NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO DE QUALQUER DAS PARTES, O PRAZO DE VIGÊNCIA, DO PRESENTE INSTRUMENTO QUE SE ESTENDE DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ A DATA DO PRIMEIRO VENCIMENTO EM 11/06/2015 11 de junho de 2015) PODERÁ SER AUTOMÁTICO E SUCESSIVAMENTE RENOVADO POR PERÍODOS DE 12 MESES, MANTIDAS AS DEMAIS CLAÚSULAS E CONDIÇÕES PACTUADAS.

Pois bem, a Ré foi fiadora do crédito até o vencimento do contrato, isto é, até o dia 11 de junho de 2015 , ao passo em que a inadimplência teve início apenas no dia 24/08/2015 , ou seja, dois meses depois do prazo em que havia se comprometido com a dívida, conforme confessado pela própria Autora.

Assim, não pesa qualquer ônus sobre a Ré, uma vez que os valores cobrados são posteriores ao período em que a Requerida figurava como fiadora no contrato.

A previsão acerca possibilidade de renovação automática do contrato não passa de mera eventualidade e, em razão disso, obrigatoriamente dependeria da aquiescência do fiador para que fossem estabelecidos quaisquer ônus sobre o mesmo.

Veja que o prazo de vigência do contrato é expressamente posto no contrato, a Ré jamais imaginou que sua condição de fiadora seria perpetua e que dependeria exclusivamente da vontade de terceiros. Se a Ré soubesse dessas condições não teria cedido seu nome como fiadora.

As cláusulas contratuais devem ser claras e, havendo qualquer divergência quanto a seu alcance, devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 47 do CDC:

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

4. DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA E CLAUSULA ABUSIVA

A prorrogação automática é clausula draconiana que implica prejuízo exclusivamente ao fiador, pois este participa da relação jurídica de forma gratuita, isto é, sem qualquer vantagem no negócio celebrado. Assim, para assegurar os direitos contra a perpetuidade das renovações é imprescindível que o garantidor seja comunicado sobre eventuais renovações de contrato, conforme a jurisprudência dos Tribunais:

Apelação cível 1. Ação de cobrança. Contrato bancário garantido por fiança. Renovação automática do contrato. Interpretação restritiva da fiança. Ilegitimidade passiva dos fiadores. Juros remuneratórios contratuais. Inexistência de limite legal. Súm. 596 STF. Capitalização de juros. Ilegalidade. Súm. 121 STF. Correção monetária. Taxa Referencial (TR). Possibilidade. Súm. 295 STJ. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança desde que não cumulada com outros encargos de inadimplência. Honorários. Compensação. Súm. 306 STJ.

1. O contrato de fiança não admite interpretação extensiva.

2. Para manutenção da fiança os garantes devem ser comunicados da renovação do contrato bancário, independentemente de previsão contratual estipulando que essa se daria automaticamente .

3. Em entendimento decorrente da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, não há limite para a taxa de juros em contratos de empréstimo realizados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, quando expressamente pactuada.

(...)

Apelação conhecida e não-provida."(TJ-PR - AC: (00)00000-0000 PR 00000-00, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 07/06/2006, 15a Câmara Cível)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. NEGÓCIO QUE FOI GARANTIDO POR FIANÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR DAS OPERAÇÕES DE DESCONTO REALIZADAS APÓS O VENCIMENTO INICIAL DO PACTO, QUE POSSUI CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. ARTIGO 819 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA EXPRESSA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS RENOVAÇÕES DA AVENÇA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. FIADORES QUE FICAM EXONERADOS DA GARANTIA PRESTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DO CONTRATO . EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTES, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA O EXAME DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A existência de convenção prevendo a prorrogação automática da relação contratual não tem efeito em relação aos fiadores, que devem manifestar a anuência expressa para cada renovação da avença.

2. A discussão envolvendo cláusulas e encargos cobrados em contrato bancário, porque matéria eminentemente de direito, não demanda a realização de perícia contábil."

(TJ-SC, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 26/06/2013, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado)

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. INEFICÁCIA.

1.- A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança" (AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011).

2.- Agravo Regimental improvido."

(AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 31/10/2012)

CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃODO CONTRATO DE FIANÇA. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR.IMPRESCINDIBILIDADE. - Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal . Precedentes. - Agravo não provido."

(STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000 MG 2010/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2012)

Assim, à míngua do consentimento expresso do fiador na prorrogação do prazo inicialmente acordado, afigura-se nula, de pleno direito, a cláusula que prevê previamente a prorrogação automática da garantia, e, portanto, tal hipótese constitui mais uma causa de exoneração do fiador da responsabilidade assumida no bojo do contrato de mútuo bancário.

Caso não haja consentimento expresso do fiador na prorrogação do prazo avençado, as obrigações decorrentes da prorrogação do contrato são nulas de pleno direito e não produzem eficácia contra os fiadores.

A fiança, portanto, deve ser sempre expressa e por escrito tanto no contrato original quanto em suas prorrogações, nos termos dos artigos 114 e 819 do Código Civil:

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Desse modo, sobram motivos para que a Ré não seja considerada fiadora do contrato cobrado por meio desta ação cobrança.

5. DO CONTRATO DE ADESÃO E DAS CLAUSULAS ABUSIVAS

O contrato de adesão é aquele estabelecido de forma unilateral sem que a outra parte tenha possibilidade de discutir substancialmente o seu conteúdo e seu conceito são emprestados pelo artigo 54 do CDC. Vejamos:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Note que o contrato celebrado pelas partes reúne todas as condições e elementos de um contrato de adesão, portanto, deve se observar as regras próprias. Assim, as clausulas que impliquem limitação de direito ao contratante devem ser redigidas em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão sob pena de nulidade, nos termos do paragrafo 4° do artigo 54 do CDC:

Art.54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Note, entretanto, que a clausula trigésima estabelece limitações de direitos ao contratante, sem, contudo, dar destaque as restrições impostas ao contratante por meio de informações obscuras que se escondem atrás de dispositivos jurídicos.

A clausula citada determina renúncia aos direitos conferidos pelos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil sem sequer especificar seu conteúdo, dificultando a compreensão do que é renunciado. Estes dispositivos referem-se ao direito do fiador de ter resguardado seu patrimônio enquanto não for alcançado os bens do devedor.

Ademais, é importante advertir que, nos contratos de adesão, as clausulas que estipulem renuncia antecipada de direito resultante do negócio jurídico são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 424 do CC:

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Relembre que o contrato de adesão já previa a renúncia de direito dos fiadores, nenhuma clausula desse contratual foi editada de forma bilateral. Sua confecção foi feita exclusivamente pela Autora e com todos os elementos de contrato de adesão.

Assim, na remota hipótese de Vossa Excelência reconhecer a legitimidade da cobrança feita por meio da ação de cobrança, há de ser reconhecido que fiador tem o benefício de só ser demandado caso o devedor principal (as empresas) não tenham bens suficientes para saldar o débito, ante a nulidade das clausulas excludentes de direito.

Isto posto, caso não seja reconhecida a nulidade da prorrogação automática do contrato, deve ser restaurado o benefício disposto no artigo 827 do Código Civil:

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

6. DO FUNDO DE GARANTIA - FGO

Conforme advertido nos fatos, o devedor principal - a empresa - contratou um Fundo de Garantia de Operações. Este fundo tem por objeto cobrir 41% (quarenta e um por cento) do crédito cedido pela Autora, conforme dispõe a cláusula vigésima quarta do contrato.

Os valores referentes fundo foram descontados da conta corrente da Empresa e não são reembolsáveis, conforme cláusula 24 e seus parágrafos. In verbis:

VIGESIMA QUARTA - GARANTIA COMPLEMENTAR - A presente operação de crédito tem 41,00% (quarenta e um por cento) do seu saldo devedor garantido com o provimento de recursos do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas formas e condições previstas no Estatuto do Fundo registrado/microfilmado sob o nr. 780889 e alterações subsequentes, no

Cartório Marcelo Ribas ia Região de Títulos e Documentos de Brasília (DF), desde que a concessão desta garantia não seja impugnada pelo Fundo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A GARANTIA DO FGO NÃO ISENTA 0(A)(S) FINANCIADO(A)(S) DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. A PARTIR DA HONRA DA GARANTIA PELO FGO, O VALOR HONRADO SERÁ ATUALIZADO PRO RATA DIE PELOS ENCARGOS BÁSICOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA MÉDIA REFERENCIAL SELIC (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA).

PARÁGRAFO SEGUNDO - 0(A)(S) FINANCIADO(A)(S) autoriza(m) o FINANCIADOR a proceder o débito, em sua conta corrente, na data da liberação do crédito, da Comissão de Concessão da Garantia (CCG) devida ao FGO , incidente sobre a parcela garantida do valor financiado, proporcional ao prazo da operação, de acordo com o fator "K" mensal correspondente, consignado na tabela divulgada pelo Administrador do FGO, via "Internet", no seguinte endereço: www.bb.com.br, Outros sites, O Banco do Brasil, Fundos Garantidores, FGO. No caso de operações em que seja possível a reutilização dos valores referentes às parcelas pagas, será cobrada a CCG complementar, a cada reutilização do crédito, proporcional ao valor e ao novo prazo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - 0(A)(S) FINANCIADO(A)(S) se declara(m) ciente(s) de que, conforme previsto no Estatuto do FGO, os valores da CCG já recolhidos ao Fundo não serão devolvidos nas hipóteses de renegociação com redução do prazo da operação, redução do valor financiado ou liquidação antecipada da dívida.

Relembre que o devedor é a empresa, os fiadores só se tornariam responsáveis caso o devedor principal não tivesse como saldar os valores cobrados.

Desse modo, antes de incidir quaisquer cobranças sobre os fiadores, o patrimônio da empresa deve ser expropriado, sem esquecer dos valores referentes ao Fundo de Garantida de Operações.

Contudo não custa frisar que a Ré não é devedora do montante cobrado, haja vista que os valores devidos são posteriores ao prazo em que a Requerida figurava como fiadora.

7. DA ASSISTÊNCIA GRATUITA

Atualmente a Autora conta apenas com os seus salários de servidores públicos sem qualquer renda extra, uma vez que é "fiadora" do contrato não se beneficiava com os lucros da empresa.

Adite-se que, em razão das fianças prestadas à época, a litigante também é Ré em outros processos e acumulam uma dívida que gira em torno de 2 milhões contraídas como fiadora das empresas do seu ex marido.

Não obstante todas as dificuldades enfrentadas, a segunda Ré tem um processo de divorcio que tramita na 5a vara de família sob o n° 44943-27.2015.8.10.0001 e não pode dispor do seu patrimônio enquanto não for determinada a partilha dos bens (doc. 04).

Assim, diante da impossibilidade de disposição financeira é que se requer a concessão da assistência jurídica gratuita.

A Constituição Federal no seu artigo 5°, LXXIV garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A gratuidade para as pessoas hipossuficientes também são garantidas por meio do artigo 98 do CPC:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1 o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

assistência gratuita.

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Preenchidos os requisitos legais e constitucionais as Embargantes fazem jus à

8. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) que a ação de cobrança seja julgada improcedente, ante a nulidade da prorrogação automática da fiança;

b) que Vossa Excelência declare a nulidade da clausula do contrato de adesão restringe direitos da Ré em ter o benefício de ordem previsto no Código Civil;

c) que seja declarado que os fiadores não tem responsabilidade sobre a divida contraída após o vencimento do contrato, uma vez que não houve anuência expressa dos fiadores quanto a prorrogação do mesmo.

d) que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes;

e) a condenação da Autora nas custas e honorários sucumbências;

f) que a ação de cobrança recai sobre o faturamento da empresa, bem como sobre seu estoque e direito de franquia;

g) seja concedido o benefício da justiça gratuita; Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.

N. Termos, P deferimento.

São Luís, 09 de agosto de 2016. Nome Nome Advogado - 00.000 OAB/UF Advogado - 00.000 OAB/UF