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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0408

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OURINHOS - SP.

Nome, brasileiro, casado, ilustrador, portador do RG. nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu (a) advogado (a) abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra BANCO GMAC S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, o que faz conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - JUSTIÇA GRATUITA

O autor não possui meios suficientes para arcar com as custas de um procedimento judicial sem prejuízo de sua mantença e a de sua família, pelo que requer que, nos termos da Lei Federal nº 1.060/50, respeitosamente a

Endereço- Parque São Lucas-Vila Prudente -SP.

Vossa Excelência, se digne de deferir a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para todos os fins de direito (docs.anexos).

II - OS FATOS

Em 16/10/2011 , o autor e ré celebraram o contrato de Arrendamento Mercantil/Financiamento representado pela Cédula de Crédito (doc.anexo) destinado à aquisição do veículo: CHEVROLET ZAFIRA 2.0 FLEX ELEGANCE - ANO 2011/2012 PLACA-EZH-0471, COR PRATA - CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000(docs. anexos).

O Valor total financiado na operação R$ 00.000,00seria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$. 1.374,93 (Um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos).

Na cédula bancária em questão, consta a informação de que a taxa de juros a ser aplicada é de 1,42 % a.m.

Relativamente ao financiamento contratado, cumpre esclarecer que foram pagas 27 (vinte e sete) parcelas até o presente, do total das 48 (quarenta e oito) estipuladas.

O contrato celebrado entre as partes é típico contrato de adesão, o qual é apresentado ao consumidor "pronto" para ser assinado, sem que seja dado este a oportunidade de discuti-lo e até mesmo manifestar-se discordância com eventuais cobranças.

Os fatos, deste modo delineado, apontam para a necessidade de intervenção do Poder Judiciário no caso em tela, mormente porque se verifica a cobrança ilegal de juros e de outros encargos.

Estes, modo resumido, os fatos.

II - O DIREITO

O autor pretende, com a propositura da presente demanda, submeter à apreciação do Poder Judiciário toda a relação contratual existente entre as partes, que consiste no contrato de financiamento de Credito bancário destinado a aquisição de veiculo, conforme documentos anexos.

Endereço- Parque São Lucas-Vila Prudente -SP.

No caso em apreço, evidencia-se que o principio da boa-fé contratual foi deixado de lado pela Instituição financeira, uma vez que a taxa de juros cobrada é diversa daquela estipulada no contrato, onerando de forma excessiva as parcelas devidas.

Não é demais lembrar que as relações de consumo são informadas pelo princípio da boa-fé (art. , caput, inc. III, do CDC), de sorte que toda cláusula que infringir este princípio é considerada ex lege, como abusiva. Dissemos ex vi legis, porque o art. 51, XV, do CDC diz serem abusivas as cláusulas que 'estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor', sistema no qual se insere o princípio da boa-fé por expressa disposição do já mencionado art. , caput e inciso III, do CDC. Há no sistema contratual do CDC, por conseguinte, a obrigatoriedade da adoção pelas partes de uma cláusula geral de boa-fé, que se reputa existente em todo e qualquer contrato que verse sobre relação de consumo, mesmo que não inserida expressamente nos instrumentos contratuais respectivos.

"PROTEÇÃO CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS . Um dos direitos básicos do consumidor é o de proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (relações de consumo), conforme disposto no art. , inc. IV, do CDC. O CDC enumerou uma série de cláusulas consideradas abusivas, dando-lhes o regime da nulidade de pleno direito (art. 51). Esse rol não é exaustivo, podendo o juiz, diante da circunstância do caso concreto, entender ser abusiva e, portanto, nula, determinada cláusula contratual. Está para tanto autorizado pelo caput do art. 51 do CDC, que diz serem nulas, 'entre outras', as cláusulas que menciona. Ademais, o inciso XV do referido artigo contém norma de encerramento, que dá possibilidade ao juiz de considerar abusiva cláusula que 'esteja em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor'. Em resumo, os casos de cláusulas abusivas são enunciados pelo art. 51 do CDC em "numerus apertus"e não em "numerus clausulus".

CONTRATO CELEBRADO

No tocante ao ponto e com o intuito de obter melhores subsídios para suportar a pretensão objeto desta ação, autor informa que o contrato foi

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submetido à apreciação de profissional da área financeira, habilitado e capacitado, que produziu laudo, (doc.anexo) no qual é possível comprovar a aplicação ao valor financiado de taxa de juros diversa da informada no contrato de financiamento.

Desta forma, os cálculos realizados apuraram que a taxa de juros real cobrada pela ré é, na realidade, de 1,52% a/m. superior,portanto de 1,42% a/m prevista no contrato,restado evidente que a instituição incorre em pratica, lesando o consumidor.

Como robustamente demonstrado na análise juntada aos autos, refeitos os cálculos, salta à vista que a correta aplicação da taxa de juros indicada no contrato, após feitas as devidas compensações e exclusões, reduziria o valor da parcela para R$ 00.000,00, o valor o qual é bem inferior ao que está sendo cobrado atualmente, decorrente , diga-se de passo, de aplicação de taxa de juros que não foi contratada . O autor pretende efetuar o pagamento em juízo das 21 (vinte e uma) parcelas vincendas no valor recalculado de R$ 00.000,00cada uma, valor que entende devido, após abatimentos de valores pagos indevidamente.

Diante de tal descompasso, é imperiosa a revisão do contrato para que seja aplicada a taxa contratualmente manda o Código de Defesa do Consumidor, de forma a não lesar o consumidor, ora autor, devendo ser feita a necessária compensação daquilo que já foi efetivamente pago.

Mais ainda, não só existem taxas que, pela sua origem, devem ser suportadas pela instituição, mas outras há que evidenciam nítida venda casada e cuja origem é simplesmente inaceitável, como a mencionada taxa de cadastro e de registro do contrato.

Cabe dizer, ainda que, diante da natureza de adesão do contrato celebrado, é mais óbvio que eventual discordância do autor com a cobrança dos valores relativos à cobrança dessas tarifas taxas diversas, não redundaria em

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resultado concreto, mas sim apenas na recusa da ré em concede-lhe o crédito, frustrando sua aspiração de consumo.

A natureza de tal modalidade de contrato faz com reste reduzida a autonomia da vontade de uma das partes, em geral, a do consumidor.

A jurisprudência, nesse sentido, assim, tem se manifestado, veja-se, in verbis:

REVISIONAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO Contrato de financiamento de veículo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade das tarifas de cadastro, de ressarcimento de despesas de gravame eletrônico, de serviços de terceiros e de promotora de vendas. Necessidade de devolução das quantias já pagas - Recurso provido (TJSP - APEL Nº 00000-00- 2010.8.26.0100, São Paulo, Rel. Dês. Silveira Paulilo, 21a Câm.Direito Privado, j. 30/03/2011).

CONTRATO - Financiamento - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Principio do" pacta sunt servanda "que não é absoluto - Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual - Recurso provido. ... CONTRATO - Financiamento - Pretensão à devolução dos valores cobrados a titulo de Taxa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e honorários advocatícios na fase de cobrança extrajudicial - Admissibilidade - Hipótese em que tais cobranças contrariam o disposto no art. 81, IV e XII do CDC - Recurso provido." (TJSP) - APEL. Nº 007301-94.2010.8.26.0000, São José do Rio Preto, Rel. Dês. J.B. Franco de Godói, 23a Câm. Direito Privado 25/05/2011).

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COMARCA DE SANTOS

DECLARATÓRIA

APTE.: Nome(JG)

APDO.: BANCO ITAÚ S/A (revel)

Contrato bancário Financiamento de veículo Ação

revisional Procedência parcial Julgamento antecipado da

lide Alegação de cerceamento de defesa Pertinência e

necessidade da dilação probatória não evidenciada no

caso - Assertiva afastada - Encargos financeiros Aplicação

da Súmula n. 596 do STF Norma do art. 192, § 3º, da

C.F. que dependia de regulamentação e que veio a ser

revogada - limitação à taxa de 12% ao ano descabida -

Capitalização de juros - É permitida a capitalização de

juros com periodicidade inferior a um ano em contratos

celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida

Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como 00.000 OAB/UF-

36/2001), desde que expressamente pactuada Em contrato

de financiamento de veículos a previsão de taxa de juros

anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para

permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada -

Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo

E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do

Recurso Especial n. 00.000 OAB/UF, processado nos termos

do art. 543-C do CPC.

APELAÇÃO Nº 0015404-40.2012.8.26.0562

COMARCA DE SANTOS

DECLARATÓRIA

APTE.: Nome(JG)

APDO.: BANCO ITAÚ S/A (revel)

Contrato bancário Financiamento de veículo Ação

revisional Procedência parcial Julgamento antecipado da lide Alegação de cerceamento de defesa Pertinência e necessidade da dilação probatória não evidenciada no caso -Assertiva afastada - Encargos financeiros Aplicação da Súmula n. 596 do STF Norma do art. 192, § 3º, da C.F.

Endereço- Parque São Lucas-Vila Prudente -SP.

que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada - Limitação à taxa de 12% ao ano descabida - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada Em contrato de financiamento de veículos a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC.

CONTRATO BANCARIO - (...) Cobrança de tarifas para abertura de cadastro e emissão de boletos - Abusividade decorrente de onerosidade excessiva para o consumidor - Irrelevância de inexistência de proibição ou existência de autorização pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil - Disposição nula Inteligência do disposto no inciso V do art. 39, bem assim nos incisos II e III do parágrafo 1º do art. 51, todos do CDC - Cobrança indevida sem dolo não dá direito á restituição em dobro - - Inteligência do disposto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil (...) Apelação conhecida em parte e parcialmente provida"9TJSP - Apelação nº 00000-00-96.2011.826.01000/São Paulo, 14º Câmara de Direito Privado - Relator Dês. José Tarciso Beraldo, J. 18.1.2012)" TJ-SC - Apelação Cível AC 762462 SC 2010.076246-2 (TJ-SC) Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , INC. IV , DO CDC . I) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO DE INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL. ADMISSIBILIDADE. II) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE

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COBRANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. III) ENCARGOS DE MORA. MATÉRIA NÃO OBJETO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IV) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE. V) REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO. VI) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.Encontrado em: Financiamento e Investimento S/A. Apelado: Francisco Borges dos Santos Apelação Cível AC 762462 SC 2010.076246-2 (TJ-SC) Jorge Luis Costa Bebe.

Desse modo, tem-se que a cobrança de tais itens é abusiva, abusividade essa que se agrava, repita-se; diante da aplicação de taxa de juros diversa daquela que constante no contrato, para sua adequação ao efetivamente contratado, com a exclusão de cobrança indevidas, a não causar prejuízos ao consumidor final, in casu , o autor.

A TUTELA ANTECIPADA .

Por fim, para que se garanta o autor o direito constitucional de livre acesso à Justiça e de tratamento igualitário entre as partes litigantes, é perfeitamente aplicável aos contornos do caso em análise, conforme restará demonstrado a continuação.

O contexto, portanto, autoriza o pedido de tutela antecipada, na forma prevista no artigo 273, do CPC.

"Art. 273 . O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança das alegações’

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As alegações formuladas são verossímeis, pois encontram-se detalhadas de forma precisa nos cálculos anexados aos autos, que demonstram de forma concreta e irrefutável a existência de onerosidade excessiva e cobrança abusiva ao contrato celebrado.

Assim, o autor, suplica a Vossa Excelência pelo deferimento dos efeitos da tutela, para seja autorizado o depósito em juízo dos valores efetivamente devidos e incontroversos apurados nos cálculos ora anexados.

O autor pretende efetuar o pagamento em juízo das 21 (vinte e uma) parcelas vincendas no valor recalculado de R$ 00.000,00cada uma, valor que entende devido, após abatimentos de valores pagos indevidamente.

Mais ainda. No caso em tela, a pretensão amolda-se à perfeição à mais recente orientação provinda do Colendo Superior Tribunal de Justiça, eis que configurados elementos que a autorizam, dentre os quais, a existência do débito, a demonstração plausível, suportada em estudo técnico, da cobrança indevida e ilícita de uma parte dos valores que integram as parcelas; de outro lado a pretensão é justa, na medida em que pretende fazer o deposito em juízo dos valores efetivamente devidos, mostrando, dessa forma, que sua intenção não é furtar-se ao cumprimento de suas obrigações , mas sim pagar o que incontroversos, por tabela, com a aplicação da taxa indicada no próprio contrato de financiamento, exclusão de valores indevidos.

Nessa toada, deve-se dizer que eventual indeferimento poderá acarretar ao autor dano de difícil reparação, pois existe a possibilidade real , de ter ajuizado contra si ação de busca e apreensão do veículo, com a conseqüente inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito e vir a sofrer todo o transtorno pessoal que essa possibilidade encerra.

Reitere-se, o autor não tenciona deixar de cumprir suas obrigações ou até mesmo desistir da operação realizada e se desfazer do bem adquirido. O que pretende com a presente medida é que seja revisto o contrato, para que seja aplicada ao valor financiado a taxa de juros correta ou seja, aquele que

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consta no contrato inicialmente celebrado e não outra, diversa e muito mais alta, como demonstrado aos cálculos apresentado.

Quanto ao tema, veja-se o posicionamento da jurisprudência verbis:

"TRIBUNAL: TJSPDATA: 16/05/2013

TRECHO:

Rodrigo Barbosa Sales CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional . Pedido de antecipação de tutela para que seja permitido depósito das prestações no valor incontroverso de modo a impedir que o réu lance o nome do autor em cadastros de inadimplentes, assim como a manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (fl. 47/48) que, em ação revisional de contrato bancário, indeferiu o pedido de antecipação de tutela . O agravante recorre aduzindo que é cabível a concessão da tutela antecipada para impedir o registro de seus nomes perante os órgãos de proteção ao crédito até a decisão final da ação , a manutenção na posse do bem e o depósito das parcelas que entende cabíveis, uma vez que está comprovada a verossimilhança dos fatos, além do fumus boni júris e o periculum in mora, requisitos para a concessão da medida, ante as diversas irregularidades encontradas no contrato. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo"

"TRIBUNAL TJSP - DATA: 16/05/2013

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TRECHO:

E do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a antecipação de tutela de que cogita o art. 273 do Código de Processo Civil somente pode ser concedida diante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável, verificados os requisitos simultaneamente, nos termos expressos da lei. Exige-se, portanto, que o juiz esteja firmemente convencido da verossimilhança da situação jurídica apresentada e também da juridicidade da solução pleiteada (cf. ARRUDA ALVIM, Tutela Antecipatória Algumas Noções - Contrastes e Coincidências em Relação às Medidas Cautelares Satisfativas, in ob. cit., p. 111). Ainda, ensina JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE: "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa a chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão." ( Código de Processo Civil Interpretado/Antonio Carlos Marcato, coordenador São Paulo: Atlas, 2004, pág. 797).P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4a Câmara de Direito Privado 4 Agravo De Instrumento."

Assim, tem-se que o pedido da autora reúne a verossimilhança exigida para a concessão da tutela exigida para a concessão da tutela, estando perfeitamente amoldado aos contornos d quando disposto na parte final do caput do comando legal.

Diante do exposto, o autor vem, respeitosamente, a presença de V.Exa, com fulcro no artigo, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, requerer a V.Exa se digne, em deferir a tutela antecipada ora almejada, autorizando o deposito em juízo do valor incontroverso das parcelas, conforme demonstrado no estudo apresentado, bem como para se abstenha a ré de

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inscrever o nome do autor em quaisquer cadastro de informações restritivas ao crédito.

In casu , diante da natureza tipicamente de relação de consumo existente, a questão referente a inversão do ônus da prova é de relevante importância, a vista da condição hipossuficiente do autor e diante da verossimilhança do quanto alega.

A inversão do ônus da prova, que por outro lado, é direito básico do consumidor, diante de sua reconhecida vulnerabilidade frente aqueles que detêm o controle dos meios de produção, não estando em pé de igualdade com eles.

Tecidas tais considerações, o autor requer desde logo a Vossa Excelência, respeitosamente, se digne de deferir a inversão do ônus da prova com fulcro no quanto disposto no artigo , inciso VIII, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de facilitar sua defesa, à vista de estarem presente a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica diante da ré.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o autor respeitosamente requer a Vossa Excelência se digne em:

(I) a regular citação postal da instituição financeira-ré no endereço constante no preâmbulo par a que, em o querendo, apresente resposta a esta demanda;

(II) a inversão do ônus da prova, consoante disposto no artigo º, inciso VIII, da Lei nº 8.078 8/90, CDC C, a vista da relação de consumo e condição de hipossuficiência da autora;

(III) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.060 0/50, por ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo:

(IV) seja deferida liminar para que o autor possa efetuar o pagamento em juízo das 21 (vinte e uma) parcelas vincendas no valor recalculado de

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R$ 00.000,00cada uma, valor que entende devido, após abatimentos de valores pagos indevidamente.

(V) seja deferida liminar para aplicação ao contrato da taxa de juros convencionada na contratação e expressa no instrumento, qual seja de 1,42% a.m, com exclusão da taxa cobrada de 1,52% a.m do financiamento , conforme apurado no estudo juntado;

(VI) seja declarada a nulidade e a conseqüente exclusão dos contratos, abatendo-se os respectivos valores nas parcelas vincendas, na forma indicada do parecer apresentado, das rubricas abaixo relacionadas a saber:

(VII) requer o autor, ainda o deferimento da tutela para afastar o apontamento do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pela ré, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, a ser arbitrada por esse r. juízo.

a) Tarifa de Confecção de Cadastro - R$ 00.000,00.

(VIII) seja o autor mantido na posse direta e definitiva do bem dado em garantia ao contrato de celebrado, aqui submetido à apreciação;

(IX) a expedição de Ofício ao Departamento de Proteção ao Consumidor do Ministério da Justiça, para que adote as medidas cabíveis ao caso em tela.

(X) deferir a produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, em especial, documental e pericial e juntada de novos documentos, aderindo, desde já, a qualquer outro meio que venha a ser indicado pela ré.

Por derradeiro, autor requer a Vossa Excelência se digne de decretar a total procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, condenar, ainda, o réu ao pagamento na verba

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honorária, a ser arbitrada de acordo com os parâmetros determinados no Código de Processo Civil.

Para os devidos fins, a Autora dá a presente o valor R$ 00.000,00, valor equivalente ao proveito econômico do contrato, hipótese absolutamente plausível, diante da inexistência de óbice legal a tanto, elemento este não impede que assim venha a ser deferido pelo r. juízo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 20 de maio de 2014.

Pp/_____________________________

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço- Parque São Lucas-Vila Prudente -SP.