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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0009

Petição - Ação Servidão Administrativa

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23/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Bragança

Última distribuição : 29/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Servidão Administrativa

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome(ADVOGADO) (REQUERENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000029/07/2020 inicial servidao capanema - bragança - 2 Petição

17:35

MM. JUÍZO DE DIREITO DE VARA CÍVEL DA COMARCADE BRAGANÇA/PA,

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ANTIGA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. - EQUATORIAL PARÁ) , empresa privada, concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em Belém, Capital do Estado do Pará, na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração anexo - doc. 01), com escritório profissional localizado no endereço constante da nota de rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigoº, inciso XXIV, da Carta de República, nos artigos155 e400 do Decreto-lei3.3655/41, e no artigo2822 doCódigo de Processo Civill, ajuizar

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, COM PEDIDO LIMINAR DE

DESOBSTRUÇÃO DE PASSAGEM E/OU DESEMBARGO DE OBRA EM FACE DE

Nome, de qualificação desconhecida, residente e domiciliado na EndereçoBairro Centro, Ananindeua/PA, contato (00)00000-0000

Nome, de qualificação desconhecida, residente e domiciliado na Fazenda Matsuzaki, Zona Rural,S/n, Tracuateua/PA.;

Pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.

1. DOS FATOS.

A EQUATORIAL PARÁ está desenvolvendo vários projetos de expansão e melhoria na rede de distribuição, dentre eles a construção da linha de transmissão de energia elétrica necessária para atender as demandas e o desenvolvimento do Estado do Pará.

A EQUATORIAL PARÁ vem encontrando dificuldades na execução do projeto de construção da LT (Linha de Transmissão) de 138kV Derivação - CAPANEMA-BRAGANÇA, devido aos embargos criados pelos proprietários das áreas por onde passará a referida ‘LT’.

A linha aérea de distribuição LT 138kV Derivação - CAPANEMA-BRAGANÇA tem por objetivo interligar as subestações, localizadas nos municípios de Capanema e Bragança, Estado do Pará. A linha de transmissão aumentará a disponibilidade de energia elétrica, melhorando os níveis de tensão e índices de confiabilidade, promovendo o desenvolvimento agroindustrial e comercial, contribuindo com a melhoria da qualidade de vida nessa região.

A aprovação do projeto de construção da referida LINHA DE TRANSMISSÃO e a declaração de UTILIDADE PÚBLICA das áreas destinadas às faixas de servidão administrativa se deram através da RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.990 DE 24 DE ABRIL DE 2018.(Cópia anexa) , da Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição, da Agência Nacional de Energia Elétrica, do Ministério de Minas e Energia.

As Linhas de Transmissão - LT são justamente os condutores que levam a energia elétrica às residências, às fábricas, às escolas e aos hospitais, entre outros consumidores, de sorte que são imprescindíveis ao fornecimento de energia, revestindo-se de relevante interesse público.

Para a consecução do projeto de expansão da energia elétrica, primeiramente a Concessionária fez um levantamento físico de todas as áreas por onde a LINHA DE TRANSMISSÃO irá passar a fim de que fosse possível contatar com os respectivos proprietários e assim viabilizar a devida autorização.

Contudo, os requeridos seguem se negando a permitir a passagem da LT por suas propriedades, inviabilizando a execução dessa obra de enorme interesse público, privilegiando interesses privados.

Em razão disso, o início das obras está paralisado há meses, não havendo como a Concessionária, através de suas empreiteiras, dar o fiel cumprimento ao projeto de expansão, afetando com isso toda uma comunidade de pessoas que ainda não dispõem de um bem tão precioso, que é a energia elétrica, produto essencial no mundo moderno.

Verifica-se, portanto, que os requeridos estão passando por cima do INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE, prostrando-se irredutíveis e revelando que a única intenção é a de obterem vantagem excessiva diante da situação, a despeito da Autora/EQUATORIAL PARÁ ter oferecido valor alusivo e justo à indenização, já que não está comprando as áreas, mas, apenas, pagando pela utilização das mesmas.

Sabedores de que sem a continuação da obra não haverá como a EQUATORIAL PARÁ cumprir a meta de expansão, qualidade e de continuidade estabelecida pela ANEEL, o requerido proíbe a Concessionária de dar início e continuidade à obra, sob o pretexto de interesse particular, que sem sombras de dúvidas está ilegal e injustamente se sobrepondo ao INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE.

Note-se que não se está falando de um direito particular da Concessionária, mas sim de um direito público representado pela população residente nas Regiões, urbanos e rurais.

Ora, é a população a maior beneficiária da construção da linha de transmissão em questão, razão pelo qual o INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE deve se sobrepor ao interesse particular do Requerido.

Conclui-se desta forma, que os Requeridos apenas pretendem alimentar o respectivo espírito emulativo, pois não há uma justificativa plausível para toda esta situação, já que por várias vezes e de todas as formas a EQUATORIAL PARÁ tentou um acordo amigável para resolver o impasse, já que a passagem da referida Linha é garantida por lei, mesmo porque a construção não trará prejuízos nem danos ao requerido, mas apenas melhoria para região e para eles próprios, porém, todas as tentativas foram frustradas.

Assim sendo, não há alternativa senão socorrer à proteção da Tutela Jurisdicional, a fim de que seja de uma vez por todas determinado aos Requeridos que se abstenham de obstruir e/ou embargar a construção da linha de transmissão na faixa de terra localizada no seu lote de terra.

2. DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Como aludida LINHA DE TRANSMISSÃO passará por diversas propriedades particulares, a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL declarou de UTILIDADE

PÚBLICA , para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, na faixa do terreno situada ao longo da mencionada linha.

A Agência Nacional de Energia Elétrica editou a resolução autorizativa nº 6.690 de 24 de junho de 2018, declarando de utilidade pública a área que passará a Linha de Transmissão 138 kV Capanema - Bragança.

Em que pese o relevante valor social da obra e a declaração de utilidade pública como resultado, a execução se encontra em atraso principalmente por conta da posição recalcitrante dos Requeridos, estando a Requerente agora sujeita às penalidades impostas pelo Poder Concedente.

Desta forma, e por muitos motivos, justifica-se a urgência da situação e a necessidade do deferimento da liminar pretendida, consubstanciada na Imissão Provisória na Posse do Imóvel em questão, a teor do artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, conforme item abaixo.

3. DA DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41.

Seja em razão da urgente necessidade de encerramento das obras, seja pelo prazo concedido pela ANEEL, seja pela premente necessidade de levar energia à população e aos municípios beneficiários das obras, que exigem energia para a região, seja porque a obra já foi declarada como sendo de utilidade pública, a Concessionária invoca o caráter de urgência para fins de DESOBSTRUÇÃO DA PASSAGEM E DESEMBARGO DA OBRA , no que diz respeito aos imóveis servientes.

Com base em tais fatos, vale-se da interpretação analógica do artigo 15, caput, do Decreto-lei 3.365/41, que se refere aos casos de desapropriação, onde, em razão da urgência, o expropriante é imitido na posse do imóvel, inaudita altera pars , mediante depósito , senão veja- se:

"se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o artigo 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens".

O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento no sentido de que na ação de desapropriação a imissão provisória na posse fica condicionada ao depósito integral do valor apurado em avaliação prévia.

A provisória imissão na posse do bem expropriado não constitui propriamente uma derrogação ao princípio da prévia e justa indenização, mas apenas uma adequação da regra aos imperativos da necessidade pública .

Assim, a única dúvida concernente à imissão provisória é quanto ao valor do depósito prévio, e neste particular, diferencia-se dos casos de instituição de servidão administrativa, nos quais a indenização refere-se apenas aos prejuízos sofridos pelo proprietário pelas limitações impostas pela servidão, contrariamente ao que acontece nos casos de desapropriação, onde o proprietário perde o bem em razão do interesse público.

Desta forma, a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária é perfeitamente justificada pela urgência , tendo em vista prazo determinado pela ANEEL para conclusão da obra e, principalmente, porque está sendo disponibilizado depósito prévio, a título de indenização, conforme cálculos que levam em consideração o valor da terra nua, de pastagem, quantidade de árvores, edificações e etc. de acordo com os Laudos de Avaliação em anexo.

4. DOS IMÓVEIS SERVIENTES / SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Como dito, a LINHA DE TRANSMISSÃO que está sendo construída pela Concessionária passará por faixas de terras dos imóveis registrados em nome dos Requeridos, conforme alhures já explanado, cujas descrições já foram descritas no tópico "1".

A Servidão de Passagem que deverá ser instituída sobre os imóveis referenciados terá área correspondente em m 2, (metros quadrados) e ha (hectares), cujas características e confrontações estão perfeitamente descritas nos Laudos de avaliações e respectivas Matrículas. (doc anexos).

5. DAS RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE.

Os direitos sobre a propriedade que a servidão constituída a favor do serviço público federal de energia elétrica e as consequentes restrições que se imporão ao uso da faixa de terras serviente, são, respectivamente, os seguintes:

"Em decorrência da presente Declaração de Utilidade Pública, poderá a EQUATORIAL PARÁ praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da Linha de Distribuição de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso a área da servidão constituída."

6. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR LEI.

Conforme exigido pelo artigo 13 do Decreto-Lei 3.365/41, integram esta exordial os seguintes documentos:

1 - Cópia da Resolução que Aprovou, Autorizou e Declarou a Utilidade Pública (Doc. anexo);

2 - Descrição da faixa de terra serviente e de suas confrontações, bem como as plantas das mesmas e certidões das matrículas das áreas (Doc. anexo);

3 - Valor do preço ofertado a título de justa e prévia indenização, devidamente comprovado por Laudo de Avaliação (Doc. anexo);

4 - Notificação extrajudicial ao proprietário do imóvel.

7. DO DIREITO À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Servidão administrativa é o direito real de uso, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem de utilidade pública, com autorização legal. A doutrina confere à servidão administrativa definições diferentes, mas que se assemelham eu seu conteúdo, ou seja:

❑ "Servidão administrativa é o ônus real de uso imposto pela Administração

à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos onde haja utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário." 1

❑ "Servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza pública

instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem ofertado a fim de utilidade pública." 2

Portanto, o fundamento da servidão administrativa é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Diante do inegável interesse público, a administração pode declarar a utilidade e as condições de utilização da propriedade privada que suportará o ônus da servidão.

Destarte, mediante resolução da ANEEL, foi declarada a utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, em favor do serviço público federal de energia elétrica, os terrenos e benfeitorias neles existentes, de propriedades particulares, situadas no Estado do Pará, no trecho que interliga as Subestações da EQUATORIAL PARÁ em Castanhal e Terra Alta, passando pelos municípios de CAPANEMA e BRAGANÇA, necessários à construção da referida LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 138KV.

Consequentemente, a Concessionária está autorizada a promover com recursos próprios e de forma amigável ou judicial, a instituição de servidão, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para, com base no artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, ser liminarmente DESOBSTRUÍDA DA PASSAGEM e DESEMBARGADA A OBRA, mediante o depósito prévio da justa indenização apurada por laudo de avaliação pré-constituído nos autos.

No caso em tela, a imediata DESOBSTRUÇÃO DA PASSAGEM é mais do que necessária, uma vez que a obra está em atraso, fato que pode implicar em sanções administrativas para a Autora, sem embargo do prejuízo à população das áreas compreendidas no projeto, fato que, por si só, justifica a liberação do trecho através de ordem liminar considerando o interesse público e social envolvido, que deve prevalecer sobre o particular.

1 Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1980. (pg. 86)

2 Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, Editora Atlas, São Paulo, 1992. (p. 125)

O maior interesse para a solução do caso é da própria sociedade, pois uma vez concluída a obra, o fornecimento de energia elétrica para a região corresponderá à demanda exigida pelos consumidores.

8. DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO.

Os valores das perdas e danos decorrentes das restrições de uso impostas às propriedades são aquelas devidamente apuradas através dos Laudos Técnico de Avaliações (doc. 03), sendo que o referido valor já engloba não só o valor das restrições ao uso da terra, mas também das plantações e/ou acessões e/ou benfeitorias que nela foram encontradas pelo Avaliador.

Vale ressaltar que, por se tratar de simples constituição de servidão administrativa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a indenização fica restrita a 20% (vinte por cento) do valor imobiliário encontrado pelo Avaliador.

Nesse sentido, o acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça que muito bem esclarece a matéria:

"... A servidão administrativa, diferentemente da desapropriação, não retira a propriedade do particular, apenas onera-a com a imposição do uso público, em razão do interesse coletivo que," in casu ", é a instalação e manutenção de rede. Como a propriedade do imóvel permanece com o particular, este é indenizado pelo uso de seu imóvel apenas se este uso vier a lhe causar dano.

Tal indenização deve ser correspondente ao prejuízo efetivamente sofrido pelos proprietários dos imóveis, em virtude da constituição da servidão. No caso em apreço, cabível é a indenização estipulada no" decisum ", em face da evidente desvalorização da propriedade dos requeridos. Entretanto, não há benfeitorias a indenizar, apenas a terra nua. Reputo escrito o" quantum "determinado em função do laudo pericial, na proporção de 33% do valor da terra nua..." (Segunda Turma do STJ, Remessa "ex officio" 49.743, julgamento em 10/03/1995, in LEX 75, JSTJ e TRF, pág. 620/22).

Os valores alusivos às faixas de servidão Administrativa e respectivas indenizações ofertadas pela Concessionária através de Depósito Judicial que desde já se pede para que seja deferido, e conforme os laudos de avaliações em anexo, considerando o valor da terra avaliado.

Nome:

Gleba 070. Valor de R$ 00.000,00

NomeYOSHITO

Glebas 028 e 031. Valor global de de R$ 00.000,00

9. DA CONCESSÃO LIMINAR PARA DESOBSTRUÇÃO DA PASSAGEM E DESEMBARGO DA OBRA.

Como se denota, a Concessionária está sendo obrigada a invocar o caráter de urgência para fins de imediata DESOBSTRUÇÃO DE PASSAGEM E DESEMBARGO DE OBRA ; assim, nos termos do artigo 15 do Decreto 3.365/41, oferece para depósitos, à ordem desse r. Juízo, a quantia de R$ 00.000,00correspondente à indenização ofertada, para fins de prévio pagamento e consequente concessão liminar, independentemente da citação e/ou oitiva da parte contrária, para que a Concessionária possa dar urgente continuidade ao mister público que lhe foi outorgado.

No que se refere a probabilidade do direito , não há muito que ser explanado, pois conforme ficou claro, coerente e preciso, a fumaça do bom direito está excessivamente presente no caso em tela, pois além do interesse público prevalente , os Requeridos estão ferindo direito público subjetivo líquido e certo garantido através de lei.

No que alude ao perigo de dano , basta lembrar da natural demora no andamento do processo à tramitar (em virtude do procedimento eleito), para que restem insofismáveis os prejuízos, não só à Concessionária, que é obrigada a cumprir as metas estabelecidas pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, mas também aos Consumidores e à população em geral, vez que, acaso não seja construída em tempo a linha de transmissão em questão, i.é. , acaso a Concessionária não seja liminarmente autorizada a construir a referida linha nos imóveis dos Requeridos, poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, já que o abastecimento de energia elétrica para as cidades circunvizinhas estará comprometido, acarretando certeiros problemas em hospitais, iluminação pública, escolas, empresas, indústrias, agricultura...

Em outras palavras, o caso em tela não deve ser observado sob a ótica de que tudo isso não é um direito da Concessionária, mas sim de que é uma verdadeira obrigação, pois como foi asseverado anteriormente a EQUATORIAL PARÁ é prestadora de serviços públicos federais de energia elétrica .

Assim sendo, uma vez efetuado o depósito alusivo à indenização, não há como o douto Juízo negar a liminar pretendida, sob pena de comprometer o fornecimento de energia elétrica para região, já que o prazo estabelecido pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA encontra-se encerrado, em razão da demora ocasionada pelo Requerido, o que ocasionará penalidades a esta concessionária de energia elétrica.

Data máxima vênia , a requerente transcreve parte da decisão liminar proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 3a Vara Cível de Marabá, Dr. Nome, processo nº 2007.00000-00o essa a mesma matéria: Vejamos:

"Verifica-se que o pedido preenche os requisitos legais para ser atendido. O procedimento adotado tem a configuração, guardadas as devidas proporções e diferença, do processo de desapropriação por utilidade pública, tanto que existe a previsão contida no art. 40, do Decreto Lei 3.365/41, in verbis:

" "O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma da lei" "

(......)

Doutro giro, caso haja eventualmente qualquer valor em desacordo que deva ser ressarcido aos requeridos, tal poderá ser feito posteriormente, sem prejuízo para a continuidade do serviço.

Ao poder judiciário é defeso manifestar-se a respeito da constituição ou não de utilidade pública, quanto ao bem expropriado, compete-lhe apreciar sobre a regularidade do processo expropriatório e, particularmente, no que pertine ao"quantum"indenizatório em cotejo ao valor do imóvel expropriado.

Assim declarada a urgência e considerando que a oferta se faz em espécie, de maneira a confortar as exigências elencadas na legislação processual civil, arbitro o valor provisório indenizatório nas quantias oferecidas pela requerente, passível de complementação, deferindo desde logo sua imissão na posse.

(......)" (doc anexo).

Marabá, PA, 13 de fevereiro de 2007.

Na mesma linha de raciocínio, transcreve-se também parte da decisão liminar proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 1a Vara Federal de Marabá, Dr. Nome, processo nº 0007508-12.2013.4.01.3901 envolvendo essa a mesma matéria: Vejamos:

"Considerando que todos os indivíduos arrolados na petição de emenda a inicial residem em localidade a distância superior a 100 Km, determino que a autora deposite em conta judicial os valores para pagamento de 1,5 diária do oficial de justiça, para cumprimento da citação destes réus, correspondente a importância de R$ 00.000,00. Quanto ao pedido liminar de desobstrução da passagem para execução das obras de construção da linha de transmissão de 138KV, entendo existir o requisito da urgência, considerando que a obra visa atender demanda de energia do município de Parauapebas, que sofre crise de abastecimento elétrico em virtude do seu enorme crescimento. A respeito do valor indenizatório proposto pela autora - R$ 00.000,00- e considerando os documentos juntados, às fls. 210 a 243, que explicam a metodologia aplicável para cálculo destas indenizações, entendo por razoável a importância, razão pela qual determino o seu depósito em conta judicial. Nestes termos, intime-se a autora para: Depositar em conta judicial o valor de R$ 00.000,00, a título de 1,5 diária do oficial de justiça, para cumprimento dos mandados de citação. Depositar em conta judicial o valor de R$ 00.000,00, referente às indenizações em razão das servidões a serem constituídas. Após, e preenchidos estes requisitos, com base no que dispõe o artigo 15 caput e § 1º do Decreto lei 3365/41, expeça-se mandado para que os possuidores desobstruam a faixa de terra dentro da qual passará as linhas de transmissão, conforme mapa descritivo de fl. 208. Cite-se o INCRA e o Município de Parauapebas. Cite-se as partes arroladas na petição de fls. 173 a 176 e retifique-se a autuação para incluí-las no polo passivo deste processo.",

Logo, infere-se da legislação regente da matéria e de tudo que dos autos consta, a demonstração inequívoca do direito à concessão da tutela pretendida de maneira antecipada, na forma pugnada.

10. DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DA FÉ PÚBLICA. DA NECESSIDADE DE COLHIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DO RÉU PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DA INTELIGÊNCIA DO ART. 319, § 1º do CPC.

A esse respeito, a autora vem informar o endereço do réu é valido para citação. Cumpre esclarecer a peça vestibular é instruída com cópia de notificação extrajudicial expedida por cartório de notas.

Assim o endereço fornecido é válido visto que fora devidamente notificado, sendo a sua possível esquiva em receber a citação judicial implica em ato atentatório à dignidade da justiça.

Nesse sentido, faz-se necessário que o este juízo determine que o Sr. Oficial de justiça no momento da citação diligencie no sentido de obter a qualificação completa do réu, em atenção ao art. 319, § 1º do CPC.

11. DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, a Concessionária requer o seguinte:

a) LIMINARMENTE, considerando o interesse público claramente envolvido, determinar "inaudita altera pars" , a DESOBSTRUÇÃO DA PASSAGEM PARA A INÍCIO E CONTINUIDADE DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE 138 KV CAPANEMA-BRAGANÇA, nos imóveis descritos nos LAUDOS DE AVALIAÇÃO EM ANEXO, de propriedade dos Requeridos, a fim de que maiores problemas não advenham à população beneficiária do término e conclusão das obras executadas na região do trecho compreendido entre os municípios de Capanema e Bragança, impedindo que os Requeridos adotem quaisquer medidas que embaracem ou dificultem a passagem de veículos da EQUATORIAL PARÁ e de suas Empreiteiras pelos referidos imóveis, bem como que obstem ou dificultem direta ou indiretamente a própria construção da aludida linha, sob pena de multa pecuniária diária, no valor de R$ 00.000,00;

b) LIMINARMENTE, autorizar a Concessionária a fazer o depósito judicial, no valor de: R$ 00.000,00alusivo à justa indenização, consoante laudo previamente elaborado, autorizando-se o Cartório a emitir as respectivas guias de depósito, para que o valor fique à disposição do Juízo, em conta corrente designada para tal fim;

c) após cumprida a liminar, que sejam citado o requerido, para que, no prazo legal, caso queiram, ofereçam CONTESTAÇÃO, bem como que o sr. Oficial de justiça obtenha a qualificação completa do réu, sob pena de revelia e confissão (CPC, artigos 319, § 1º, 334 e 335);

d) Os benefícios do artigo 212 e § 2 o , do CPC, para o fim de facilitar o senhor Meirinho no desempenho de seu mister , objetivando a citação dos Réus e o cumprimento do Mandado Liminar, "initio litis";

e) Que seja Julgado Procedente o Pedido para INSTITUIR JUDICIALMENTE , após o trâmite legal, AS RESPECTIVAS FAIXAS DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA REQUERENTE, EM RELAÇÃO À LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 138 KV CAPANEMA-BRAGANÇA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA ,

com todas as restrições sobejamente descritas nesta peça, sendo que tudo deve constar na matrícula do imóvel serviente , do Cartório de Registro de Imóveis competente, condenando-se os Requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 20% e das custas judiciais;

f) protesta e requer ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos e em especial pelo depoimento pessoal dos Réus, sob pena de confissão, inquirição de testemunhas, juntada de documentos que ainda se fizerem necessários, perícias e demais provas que se evidenciarem necessárias;

Dá à causa o valor R$ 00.000,00.

Por fim, requer que a partir de agora todos os atos de comunicação processual (publicações em imprensa oficial, notificações, intimações de qualquer espécie, inclusive para atos específicos de seu ofício, cartas, registros, etc.) devam ser encaminhados exclusivamente para o escritório situado à EndereçoCEP 00000-000, sempre endereçadas e publicadas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, , resguardando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa da parte (CPC, art. LIV e LV), em especial dando cumprimento ao CPC, art. 272, § 5º, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL, conforme precedentes do STJ (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 10/04/2006 p. 169).

Nesses termos, pede deferimento.

Belém/PA, 29 de julho de 2020.

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF