Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Petição Nº 422533/2013 - AgRg na MC 21983
(3001)
Conhecido o recurso de SEBASTIAO ELENO ALVES PONTES e ESMERALDA SOARES PONTES e não-provido,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº 422533/2013 - AgRg na MC 21983
(239)
Inclusão em mesa para julgamento - pela QUARTA TURMA - sessão do dia 02/09/2014 14:00:00
(3002)