jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.05.0069

Petição - TJBA - Ação Liminar - Cautelar Inominada - de Itabrasil Agropecuaria

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

forma de pagamento, não poderá ser superif a quinze por cento do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, estipulando o art. 18 do Decreto nº 59.566/66 que é vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro, sendo certo que a fixação do arrendamento em contraposição ao disposto na legislação que rege a espécie enseja a nulidade da cláusula contratual, com o consequente arbitramento legal do valor devido.

Dito isto, e considerando o valor declarado pelo arrendador junto aos órgãos competentes pode-se verificar que o valor de ambos os imóveis 'arrendados são de R$ 00.000,00que somados chegam ao montante de R$ 00.000,00conforme consulta e CCIR de ambas as áreas em anexo. (docs. 12 a 15)

2.3 DO VALOR LEGAL DO ARRENDAMENTO RURAL

Aplicando-se ao valor das áreas (R$ 00.000,00) o percentual de 15% (quinze por cento) fixado na Lei Agraria, chegamos ao valor máximo permitido para fins de arrendamento de R$ 00.000,00anuais.

Considerando a cotação da soja, no dia 30 de maio dos anos de 2007; 2008 e 2009, datas dos respectivos

vencimentos, e somando-as ao montante de 27.000 (vinte e sete mil) sacas de soja, referentes ao preço cobrado pelo arrendamento, notamos que o valor acordado no contrato que se busca revisar é bem superior ao máximo permitido pela Lei, senão vejamos:

Maio de 2007, cotação da soja, R$ 00.000,00, multiplicados por 27.000 sacas de soja, chegamos ao montante de R$ 00.000,00;

Maio de 2008, cotação da soja, R$ 00.000,00, multiplicados por 27.000 sacas de soja, chegamos ao montante de R$ 00.000,00;

& Advogados Associados

Maio de 2009, cotação da soja, R$ 00.000,00, multiplicados por 27.000 sacas de soja, chegamos ao montante de R$ 00.000,00.

Cotação conforme doc. 16 e 17, segue em anexo.

Considerando os pagamentos integrais efetuados em 2007 e 2008, perfazerem o montante de R$ 00.000,00.

O pagamento referente a safra 2008/2009, ocorreu de forma parcial, sendo depositadas em favor do

Arrendante a quantia de 20.814,77 (vinte mil oitocentos e quatorze sacas de soja), que multiplicados pelo preço do dia do vencimento perfazem a importância de R$ 00.000,00(novecentos

e quinze mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e

oito centavos).

Dito isto, vimos que o Requerente pagou, considerando as cotações da época a importância de R$ 00.000,00, sendo que o valor máximo a ser pago a título de arrendamento pelo mesmo período não poderia ultrapassar a quantia de R$ 00.000,00.

Portanto à um acréscimo de R$ 00.000,00(um milhão novecentos e nove mil oitocentos e quarenta e nove reais

e oitenta centavos) que foram pagos à mais pelo Requerente ao

Requerido, a título de arrendamento.

Resta portanto demonstrada a ilegalidade na fixação do preço do arrendamento do contrato em questão, motivo pelo qual requer seja decretada a nulidade do contrato quanto a este ponto.

2.4 DA COMPENSAÇÃO

Considerando o fato do autor ter pago

R$ 00.000,00a mais do que o valor permitido, requer V. Exa., declare por sentença o pagamento adiantado de 4.5 (quatro anos e meio) do contrato em questão.

>

2.5 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Ar 2713, I e II do CPC

& Advogados Associado

Pelo já exposto, requer a V. Exa., em matéria preliminar, determine a concessão dos efeitos da tutela antecipada, descritos no art. 273, I e II do CPC, a fim de manter o Requerente na posse do imóvel, objeto da presente Ação Revisional, até decisão final de mérito transitada em julgado, ou até prazo final estabelecido no contrato de arrendamento.

O pedido em questão, apóia-se em prova documental, pré-existente, inequívoca, clara, evidente e portadora de grau de convencimento, tal que, a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável, tudo conforme documentos anexados que comprovam o valor da terra declarado nos cadastros competentes.

Note Exa., que trata-se de matéria de direito, haja vista os percentuais máximos para fixação do preço do arrendamento estar descrito em norma cogente.

Ademais, o Requerente já pagou, quantia considerável, a maior do que a realmente devida.

Demonstrada a verossimilhança a respeito da prova, resta agora demonstrar o fundado receio de dano irreparável, O qual fica claro, considerando o fato do

Requerente depender da manutenção da posse sobre o imóvel que é

posto em discussão, a fim de prover o seu sustento, bem como o de sua família.

Dito isto, restam atendidos os requisitos genéricos da verossimilhança e os alternativos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, para a concessão da tutela pretendida.

Quanto à aplicabilidade da Tutela Antecipada, prevista no art. 273 do CPC, no juizado especial cível, cito as palavras de Umberto Theodoro Junior, na obra Curso de Direito Processual Civil, volume II, 39º Ed., p. 681, que reza:

"O que fez o art. 273 do CPC, em seu novo texto, foi simplesmente criar uma previsão genérica para essa modalidade de tutela, que, assim, deixou de ser apanágio de alguns procedimentos especiais para convencer-se em remédio utilizável em qualquer processo de conhecimento, ordinário, sumário ou especial, desde que presentes os requisitos traçados pelo novo dispositivo de lei."

Assim, fica claro a conveniência e aplicabilidade do benefício da antecipação da tutela ao caso em questão.

& Advogados Associados

No entanto, caso V. Exa. não entenda cabível concessão da Tutela Antecipada ao presente caso, requer a Exa., que o presente requerimento seja convertido em pedido de tutela cautelar, como prevê o art. 273 S do CPC.

Note Exa., a Tutela Antecipada, deve ser encarada da mesma forma com que se cuida, em Medicina, das cirurgias de urgência, por isso, que no presente caso, se faz necessário o deferimento do presente pedido, sem a necessidade da oitiva da parte Ré, pois segundo Umberto Theodoro Junior, "o paciente em condições normais é colocado em observação, por tempo técnico, sob acurada análise e cuidadosa avaliação, inclusive com opção de experiência de eventual alternativa clínica-farmacológica. Mas aquele que se apresenta em condições críticas, configuradoras de um estado de emergência, reclama uma intervenção cirúrgica imediata, sob pena de a futura cirurgia tornar-se inútil, diante do risco iminente do advento da morte do paciente."

Assim, a concessão da tutela antecipada em

caráter de urgência, não ataca o princípio do contraditório e da ampla defesa, que posteriormente será atendido.

3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto requerem a V. Exa., seja recebida a presente com seus documentos juntos e necessários.

Que se digne V. Exa., a conceder os efeitos da Tutela Antecipada nos termos requeridos, garantindo a posse do requerente até decisão final transitada em julgado, ou até o final do prazo estabelecido no contrato de Arrendamento Rural que discute-se na presente;

A citação dos Requeridos, retronominados e qualificados, para tomarem conhecimento dos termos desta inicial e, querendo, oferecerem a sua contestação, cujo termo inicial se dará da intimação da decisão relativa à concessão, ou não, da medida satisfativa inicialmente pretendida;

Finalmente, no mérito, requer, sejam julgadas nulas às Cláusulas Primeira em seu parágrafo segundo, e a Cláusula Terceira, face às mesmas preverem forma de pagamento preço em discordância com norma cogente;

Advogados Associados

Seja finalmente confirmada a medida liminarmente pleiteada, caso concedida, mantendo o Requerente na posse do imóvel arrendado até o prazo final estabelecido no contrato de arrendamento celebrado entre as partes.

Requer por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de qualquer um deles, especialmente prova testemunhal, documental, pericial, depoimento pessoal, entre outras.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

E (quatrocentos e vinte mil reais)

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome(BA), 01 de junho de 2009.

* *

Marc nio Fernandes

(6) 21.972

(38

DOCUMENTO 15

: & Advogados Associados

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA D CORRENTINA (BA)

RECEBI O ORIGINAL CONF. EE

Ro,2,3 . IEL fa2 526

Em 49 cosmo |

RE E :

ARO NERI fsro

É Ecceivão

Processo nº 412/2009

Requerente: Itabrasil Agropecuária Ltda e Erardo Marchetti

Requeridos: Nomee Nome

FRIEDRICH NORBERT KLIEWER, brasileiro, divorciado, agricultor, portador da Carteira de Identidade nº. 00000-00, SSP/PR, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. Luis Eduardo Magalhães, Qd. 10-A, Lt. 02, Bairro Jardim das Acácias, município de Luis Eduardo Magalhães (BA), e GEOMAR DELFINO DE MELO, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do Registro Geral 13.656.983-SSP/PR,

inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Cleriston Andrade, nº 1521, Centro, em Luis Eduardo Magalhães-BA; por seus procuradores no final assinados, ut instrumento de mandato incluso (doc. 01), Josias Garcia Ribeiro, brasileiro, advogado inscrito na OAB/BA sob n.º 1.123-A, e Marco Antonio Fernandes, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/BA sob nº 21.972, ambos com escritório profissional sito na Rua Piauí, s/n.º, quadra 59, lote 08, Centro, em Luis Eduardo Magalhães-BA, onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua:

CONTESTAÇÃO, aos termos da Ação de Resolução Contratual C/C Indenização e Pedido Liminar de Despejo e Entrega de Coisa, Processo n.º 412/2009, interposta por

ITABRASIL AGROPECUÁRIA LTDA, representada pelo seu sócio-proprietário ERARDO MARCHETTI, já qualificado nó processo retro mencionado, em trâmite neste r. Juízo, o que faz com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

ISA

Advogados Associados

DAS PRELIMINARES

1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

O Autor alega na inicial, que firmou três contratos com os Requeridos, sendo um contrato de arrendamento rural, outro contrato de compromisso Particular de compra e venda de Máquinas, peças, graxas, lubrificantes, implementos e defensivos agrícolas e o terceiro contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel, máquinas e instalações.

Dos Contratos acima citados, verifica-se que um é regido pelo Estatuto da Terra e os outros dois pelo Código Civil, sendo ainda que tratam de institutos diferenciados, um o instituto do arrendamento rural e os outros dois tratam do instituto do compromisso de compra e venda.

Contudo, depreende-se da narrativa da inicial, que o Autor fundamenta a sua pretensão também em pedidos regidos por ritos diferentes, a resolução contratual c/c indenização e pedido liminar de despejo, o qual se entende como sendo do arrendamento rural, embora não esteja claro na sua petição inicial.

Todavia, assim são os pedidos constantes na inicial desta ação, ipsis litteris:

"seja julgada procedente a presente ação (sic) para ao final, se verem condenados na resolução do contrato, devolução dos bens móveis e imóveis oriundos dos contratos e a reparação dos danos no montante de 68.598,72 (sessenta e oito mil e quinhentos e noventa e oito e setenta e dois) sacas de soja de 60kg (sessenta quilos),..."

"Requer liminarmente, seja o arrendatário despejado e apreendidos todos os bens contidos na avença para devolução imediata a requerente..."

É Patente a falta de conexidade entre o pedido e a causa de pedir, situação também verificada também nos fatos narrados na petição inicial, pois alega fatos e matéria estranha aos pedidos, tornado até mesmo dificultosa a defesa.

Outro ponto a destacar, é a verdadeira mistura de procedimentos diferenciados numa mesma peça inicial, pois sabe-se que os contratos de compromisso de compra e venda, são regidos pelo Código Civil, ao passo que o contrato de arrendamento rural é regido pelo Estatuto da Terra.

& Advogados Associados

Vem o Requerido, alegar a inépcia da inicial, tendo em vi E ti

/ que a Requerente, faz uma verdadeira "salada" de procedimentos, em sua pe E exordial, pois nomeou a ação como sendo de resolução contratual cumulada com ""29. 08"pedido de liminar de despejo e entrega de coisa, quando esta cumulação de pedidos não caberiam em uma mesma ação, pois são feitos de procedimentos diferentes, sendo que na ação de despejo é facultado ao devedor purgar a mora, o que não é possível no procedimento em tela.

De outro modo, em tratando-se de contrato de compromisso de compra e venda com cláusula de reserva de domínio não caberia o despejo, mas sim uma ação de reintegração de posse, a qual, a qual tem procedimento totalmente diverso do despejo.

Mesmo, que sendo um dos contratos de arrendamento rural, o cabimento de ação de despejo somente é possível nos casos determinado no artigo 32 do Decreto nº 59.566/66, e o mesmo tem o seu rito especial, nos termos do artigo 275, |l, letra b, diferentemente da ação de resolução contratual c/c a qual está tramitando pelo rito ordinário.

Ademais, no caso de despejo deve ser oportunizado ao Requerido a oportunidade de purgação da mora, o que também não foi observado, no presente procedimento ordinário.

Pelo descrito, nota-se que o Requerente fez uma verdadeira confusão de ritos procedimentais, em uma única ação misturando os contratos de compromisso de compra e venda, requerendo a sua resolução e devolução dos bens e no contrato de arrendamento o despejo, os quais tem ritos procedimentais diferenciados, o que o torna juridicamente impossível o pedido, autorizando o indeferimento da inépcia da inicial.

Ademais, não poderia haver a convolação do procedimento ordinário para o procedimento especial, porque os procedimentos dos respectivos processos de despejo e reintegração de posse são distintos e excludentes entre

si, ensejando a decretação da carência da ação e impondo-se a extinção do feito

sem julgamento do mérito por inépcia da petição inicial.

Portanto, o Requerente, ao utilizar o rito procedimental errado, torna o seu pedido juridicamente impossível, devendo dessa forma a inicial, ser considerada inepta, pois não atende ao disposto no art. 282 e 286 do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Escritório 08,

2 00000-000

7. (00)00000-0000

& Advogados Associados

De outra forma, as causas de indeferimento da petição inicial estão previstas no art. 295 do Código de Processo Civil, arrolando dentre --

134 Dic;

2 elas a inépcia, o qual em seu parágrafo único mostra quando ocorrerá: é

E 32 2 EG ção

BANCOS X"Art. 295. A petição inicial será indeferida:

U Sarventusr : | - quando for inepta;

Las) Cro pos y Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

| - omissis;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; "(grifo nosso)

No caso em apreço, é incólume a falta de logicidade entre a causa de pedir e os pedidos. Da transcrição supra, entendo que a irregularidade vislumbrada encontra previsão no artigo 282, inc. Ill e IV, do CPC, que assim regula:

"Art. 282. A petição inicial indicará:

(...)

Hl - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (Grifo Nosso)

IV- o pedido, com as suas especificações;"(Grifo Nosso)

Compete ao autor expor os fatos e fundamentos que sustentam a sua pretensão e concluir com o objeto pretendido apresentado de forma certa e determinada, cuja falta de logicidade entre a causa de pedir e o pedido enseja o indeferimento da inicial, por inépcia, nos termos do artigo 295, |,

c/c parágrafo único, Il, com ao consequente extinção do processo, com fulcro no artigo 267, |, ambos do CPC, restando prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelos Autores.

Outrossim, o pedido lançado na inicial é o de reparação de danos cumulado com despejo e apreensão de bens, e não o da expedição de mandado de pagamento para purgação da mora, segundo exige o procedimento de despejo em arrendamento rural.

Outro ponto a ser destacada é quando do requerimento final, o Autor ao pedir a reparação dos alegados danos, não torna líquido o valor, o colocando em sacas de soja, o que demonstra a falta de liquidez do pedido, pois não se trata de ação de execução para entrega de coisa. Ficando mais u vez patente a inépcia da inicial.

É Advogados Associados

Relevo que a pretensão do demandante, caso acolhida, gera tumulto processual e evidente prejuízo a defesa, que não sabe qual a ação e o correspondente procedimento adotado.

Destarte, em atenção ao disposto no art. 295, parágrafo único, inciso Il, do Código de Processo Civil, uma vez que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, outro caminho não há senão o indeferimento da inicial.

Com esses fundamentos, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, nos termos do art. 267, |, do CPC, em face da constatação da inépcia da inicial, consoante o art. 295, parágrafo único, inciso Il, daquele Código Processual.

2) INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO PARA PESSOA

JURÍDICA

Requer o Autor, a preferência na tramitação do referido processo, com base no Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03, mas observa-se que a parte aqui requerente é a pessoa jurídica.

A LEI 10.741/03 - Prevê em seu artigo o seguinte:

"É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância".

Essa norma, como as demais deve ser interpretada segundo o sistema, levando-se em consideração o ordenamento jurídico vigente, sendo que no caso mesmo sendo o sócio-proprietário com idade igual ou superior a sessenta anos, destaca-se que trata-se de uma empresa limitada e não empresa individual.

Ressalte-se que não existe comprovação de que ambos os sócios da Requerente comprovem ser pessoas idosas, pois em se tratando de sociedade limitada, existem mais de um sócio, sendo que para a obtenção do benefício de prioridade, deve ambos os sócios ter idade igual ou superior a sessenta anos.

De outro modo, o Estatuto do Idoso, não revoga dispositivos do Código de Processo Civil a respeito de prazos, não elimina ou reduz prazos, mas, apenas, atribui ao sexagenário, que tem interesse em determinado processo, o direito de ver seu processo sofrer tramitação prioritária.

1 Piam, Qd O

EP 00000-000

ax: (00)00000-0000

Ficeiios AL IES

& Advogados Associados

3) CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DIANTE DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL INADEQUADO

Busca o autor a resolução de contrato de arrendamento rural e contratos de compromisso de compra e venda c/c Indenização e Pedido Liminar de Despejo e Entrega de Coisa, visando a resolução de contratos regidos por legislações específicas, sendo um contrato de compra e venda de máquinas e imóvel, regido pelo Código Civil e outro de arrendamento rural, o qual tem procedimento especial regido pelo Estatuto da Terra - Decreto 59.566/66, sob pretexto de inadimplemento das obrigações contratuais pela falta do pagamento integral do preço.

O autor ajuizou Ação de Resolução Contratual c/c Indenização e Pedido Liminar de Despejo e Entrega de Coisa, visando a resolução de contratos regidos por legislações específicas, sendo um contrato de compra e venda de máquinas e imóvel, regido pelo Código Civil e outro de arrendamento rural, o qual tem procedimento especial regido pelo Estatuto da Terra - Decreto 59.566/66.

Não obstante as alegações do Requerente, em se tratando de inadimplemento de contrato rural de arrendamento a ação adequada à espécie é o despejo rural, conforme deflui da norma do art. 32, inciso III, do Decreto 59.566, que regulamenta o Estatuto da Terra, e expressamente prevê:

"Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

1 - término do prazo contratual ou de sua renovação;

!l - se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso

consentimento do arrendador;

Hll - se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo

convencionado

Assim, a ação adequada para a rescisão de contrato de arrendamento rural, ao menos sob o fundamento de falta de pagamento, não se duvida, é o despejo, qualquer outra ação é imprópria e acarreta a extinção do feito.

Note-se que o despejo rural, cujo rito é o sumário, anteriormente a reforma rito sumaríssimo, prevê, modo expresso, a possibilidade da purga da mora, em caso de alegação de falta de pagamento, o que não enseja a pretensão de rescisão de contrato pelo rito ordinário, desfavorecendo, des forma, o arrendatário.

Escritorio Profissional! situado a Endereço. Centro

S Advogados Associados

pano çÃe

de

À Sento O rito da ação, é norma de ordem pública, não podendo

RA

partes dispor a respeito, muito menos o autor a efeito de agravar a situação processual do demandado, que é o caso dos autos. Admitindo-se que a tese do réu fosse outra, não estaria ele favorecido pela possibilidade da purga da mora.

A respeito do tema comenta Nome, in "Contratos Agrários", edição Juruá, 2006, p. 135, verbis;

"A ação pertinente para a obtenção do imóvel objeto do contrato agrário, mais especificamente ao arrendamento rural será a ação de despejo, sendo o meio adequado por disposição expressa do art. 32 do regulamento (Dec. 59.566/66) para desalojar o arrendatário ou parceiro outorgado.".

Verifica-se, como meio adequado para a retomada do imóvel rural, tenho com LUTZ COELHO que ao menos em termos de reclamação pela falta de pagamento não se discute a ação de despejo como a forma correta para a retomado do imóvel, e, como tal, é legítima, ainda que se possa admitir inadimplente pela falta ao cumprimento do pagamento do preço, coisa, aliás, que poderá ser atendida mediante a purga da mora conforme prevê expressamente o procedimento da ação de despejo prevista nos contratos agrários, ao dispor o $ único do art. 32, verbis:

"No caso do inciso Ill (falta de pagamento), poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqgiente despejo, requerendo, no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa."

Note-se, mais uma norma cogente de ordem pública, que as partes não podem olvidar, devendo o juiz observar o procedimento previsto na disposição legal, pena de nulidade.

Em admitindo-se a ação de resolução contratual c/c indenização e entrega de coisa de procedimento ordinário para a retomada de imóvel rural com fundamento na falta de pagamento, estar-se-á privando o arrendatário da possibilidade da purga da mora e, assim, negando vigência ao dispositivo do Regulamento do Estatuto da Terra que prevê, modo expresso, o benefício legal.

Destarte, ainda que se possa imaginar a possibilidade de resolução de contrato com indenização na recuperação do imóvel rural, por qualquer outro fundamento, o certo é que no caso de falta de pagamento o único instrumento processual possível é a ação de despejo, não só por ser previsto na legislação agrária, mas também por conter previsão que confere ao arrendatário evitar a rescisão mediante a purga da mora, o que não ocorrerá em qualquer outro procedimento.

Todavia, é sabido que a ação de despejo no caso de arrendamento rural, tem procedimentos especial, determinado pelo Decreto nº 59.566/66.

As ações de rito especial, não só pela peculiaridade das hipóteses ali abrangidas como também pela indispensabilidade no cumprimento de etapas previstas no curso do respectivo procedimento, não são admitidas pelo procedimento ordinário.

No caso da ação de despejo de arrendamento rural tem como peculiaridade a instrumentalidade, o caráter inicial de possibilitar ao suposto devedor de purgar a mora, o que caracteriza o rito especial. Com efeito, os pedidos e os procedimentos não podem se harmonizar,

Portanto, com a presente ação de resolução contratual cumulada com despejo e entrega de coisa, o autor manejou ação inadequada para albergar sua pretensão, evidenciando a falta de interesse processual.

Nesse contexto, o procedimento adotado pela Requerente para a solução da contenda não merece prosperar, pois não se confunde a ação de resolução contratual e entrega de coisa com a de despejo em arrendamento rural a qual tem procedimento especial previsto no Decreto 59.566/66.

Dessa forma, não poderia a Requerente buscar a tutela jurisdicional pelo "rito ordinário", por não ser o caso de reintegração de posse, e sim o caso especial de ação de despejo de arrendamento rural previsto no procedimento especial do referido Decreto 59.566/66. O processo não pode seguir diversos ritos, ao alvedrio do autor que, tendo dúvidas acerca do direito buscado em juízo.

Nome

& Advogados Associados

"para quem não sabe que porto almeja, não há ventos propícios."

A matéria relativa à cumulação de pedidos é regulada pelo artigo 292 do CPC, mormente no diz com os seus requisitos. Entre esses requisitos de admissibilidade do cúmulo objetivo de ações, está o da identidade dos ritos a que deve se submeter a tramitação de cada um dos pedidos cumulados (art. 292, 81º, III, do CPC).

Contudo, essa faculdade posta à disposição do autor não é absoluta, pois há situações em que os procedimentos possuem tamanha especialidade e peculiaridades que inviabilizam a submissão ao rito ordinário. É o caso da ação de despejo, regulada pelo Decreto nº 59.566, que possui duas fases distintas, as quais guardam características bastante marcantes.

Nesse mesmo sentido, esclarece Nome!, que há:

"Procedimentos irredutivelmente especiais (...) sendo que os mais desgarrados do rito-padrão, em momento algum retornam a ele, mantendo-se ao longo de toda tramitação a singularidade ritual. São procedimentos que poderiam merecer a designação de absolutamente especiais."

Está nesse caso a ação de Despejo de arrendamento rural (Decreto 59.566/66).

No caso, então, cumulando a autora ação de despejo de contrato de arrendamento rural com, estruturada por procedimento absolutamente especial, com resolução de contrato c/c indenização e entrega de coisa, regida pelo rito ordinário, inafastável reconhecer que a opção pelo rito ordinário mostra-se impraticável.

Inaplicável, por conseguinte, a regra geral do cúmulo de ações, mormente porque consideradas as peculiaridades prescritas no procedimento da ação de despejo da arrendamento rural. Em obediência ao princípio da especialidade.

Advogados Associados

Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais:

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO

DE CONTRATO.

A ação para retomada do imóvel em arrendamento rural por falta de pagamento é o despejo. A rescisão de contrato pelo rito ordinário não é própria para reaver o imóvel arrendado sob alegação de falta de pagamento. O procedimento previsto no Estatuto da Terra e respectivo regulamento (Decreto n. 59.566) prevê a possibilidade da purga da mora no prazo da contestação, o que foi subtraído do réu em face da adoção do procedimento ordinário. Além do que, na espécie, houve julgamento extra petita, pois o autor não pediu a despejatória e nem a condenação do réu no valor do arrendamento. Processo extinto ex vi art. 267, |, em combinação com o art. 295, IV, do CPC. Sucumbência invertida.AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/03/2007)

ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RITO. TODA A AÇÃO DE DESPEJO RURAL, QUALQUER QUE SEJA SEU FUNDAMENTO, DEVE OBEDECER O RITO SUMARISSIMO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 275, Il, B DO CPC CIC ART. 107 DO ESTATUTO DA TERRA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 30/11/1995)

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DECRETO 59.566/66. A AÇÃO

cabível para o arrendante reaver o imóvel objeto de ARRENDAMENTO rural, uma vez findo o prazo contratual ou de renovação é a de DESPEJO, conforme previsto expressamente no art. 32 do Dec. 59.566/66."("(TAMG - Apel. Cível nº. 1.0000.00000-00/000 - Relator Juiz CORRÊA DE MARINS - julgado em 16/10/2003).

! In Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. v.VIII. t. III. arts. 890 a 945. Rio de Janeiro:

Forense, 2002, p. 36.

A Servers "

28" Não há dúvida sobre a possibilidade jurídica do pedido "oo ge

material. Entretanto, a relação jurídica base entre as partes é contratual, regulada pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/66), o que, segundo o artigo 32 do Decreto 59.566/66, desafia, de fato, ação de despejo e não resolução contratual cumulada com indenização e entrega de coisa.

É fato que, tendo em vista a escolha errada do procedimento em casos como este, há na jurisprudência julgados extinguindo o processo sem resolução do mérito por carência de ação ( CPC, arts. 267, | clc 295, Ile V ou 301, X, e 267, VI).

Se as relações de direito material existentes entre as partes

- contrato de arrendamento - se submetem às disposições do Decreto nº. 59.566,

de 14/11/66, que regulamenta diversas seções do Estatuto da Terra, o meio que tem o proprietário ou arrendador para desalojar o arrendatário é a Ação de Despejo.

Não fosse isso, ainda cabe destacar que novamente equivocou-se o Requerente quando manejou a presente ação no que se refere ao contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, máquinas e instalações (denominado contrato A pelo Requerente), no qual foi instituído CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, conforme se reflete do disposto na cláusula 52, do referido contrato, in verbis:

" CLÁUSULA 5º - Por força de pacto de reserva de domínio, aqui expressamente instituído, e aceito pelas partes, fica reservada ao PROMITENTE VENDEDOR a propriedade dos objetos descritos na clausula 12, até que seja liquidada a última das prestações mencionadas na cláusula 22. "(grifo é nosso).

Verifica-se outro equívoco do Autor, quando num mesmo processo requer a resolução contratual com pedido liminar de despejo, de um contrato de compra e venda, onde foi instituída cláusula expressa de reserva de domínio, o qual somente poderia ser objeto de ação de reintegração de posse.

Se o comprador do imóvel e das máquinas deixou de cumprir sua obrigação, atrasando o pagamento das prestações (o que não resta provado), o que poderia pleitear o vendedor era a rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, tendo em vista a cláusula de reserva de domínio. Antes, porém, deveria constituir em mora a devedora, o que também não ocorreu.

O instrumento de compromisso de compra e venda, com cláusula de reserva de domínio, para que a pessoa possa reaver os bens, é somente através do manejo da competente ação de reintegração de posse.

& Advogados Associados (5

Observa-se que o autor, diante dos fatos supracitados, + <- ie ajuizou ação de resolução contratual cumulada com pedido de despejo, visando à >. restituição dos imóveis objeto da avença de reserva de domínio.

À vista do que foi dito, a inépcia da petição inicial mostra-se evidente, culminando como consequência lógica, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, incs. | e IV, c/c art. 295, incs. le V, do CPC.

Daí que, inviável o pleito da ação sob o rito diverso, estando os pedidos inadequados para tanto, não podendo a falha da inicial ser suprida após angularizada a relação processual e contestado o feito.

Além disso, pelo disposto no art. 264,"capuf', do CPC, é vedado ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir após a citação, sem o prévio consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes.

Portanto, está evidente e comprovado que o Requerente utilizou-se do procedimento errado, além de implicar em desrespeito ao rito procedimental, implica em nulidade absoluta do processo, devendo o Juiz de plano determinar a extinção e arquivamento do processo, tendo em vista a inadequação de rito procedimental, o que causa a nulidade absoluta do processo

Isso posto, requer-se seja acolhida a preliminar de falta de interesse processual, em razão da Requerente ter manejado procedimento processual inadequado, e desta forma extinguir o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI do CPC.

4 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO

REQUERIDO Nome.

Cabe ainda ressaltar a este juízo que o Segundo demandado Nome, não figura no pólo passivo de toda a relação contratual que o Requerente visa discutir na presente ação, pois no contrato de arrendamento rural, o Sr. Nome, somente constou como testemunha, sendo que não é coobrigado ou avalista do referido contrato.

De outro modo ao analisarmos os Contratos de Compromisso de Compra e Venda, o Segundo Demandado, constou como avalista, mas quando da assinatura dos termos aditivos, o mesmo não assinou, desta forma, a novação realizada com a assinatura dos termos aditivos não tiveram a anuência do avalista, o desobrigando assim quanto ao pactuado nos termos aditivos.