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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0124

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Cl Empreendimentos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAMÍLIA, FAZENDA PÚBLICA E CONSUMO DA COMARCA DE ITAPARICA - ESTADO DA BAHIA.

PROCESSO N: 0000000-00.0000.0.00.0000

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na qualidade de custos vulnerabilis, em benefício do autor acima epigrafado, por intermédio dos órgãos de execução signatários, designados para Comarca de Itaparica- BA, com fundamento nos art. ,VII e X da Lei Complementar Federal nº 80/1994; 2º, 7º, II e 148, I e XXV, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006; 81 e 90 da Lei nº 8.078/1990 1 , e arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil e vem perante Vossa Excelência propor a presente REQUERER

TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL

em face de CL EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Rua

1 Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e

instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

X - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Art. 7º - São funções da Defensoria Pública, dentre outras:

II - representar em juízo pessoas carentes de recursos na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito criminal, civil e de família, ou perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores; Art. 148 - Constituem prerrogativas dos Defensores Públicos:

I - representar os sujeitos de direito, destinatários das funções institucionais da Defensoria Pública ou a coletividade, em processo administrativo ou judicial, independente de mandato, ressalvado os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

XXV - atuar na defesa de interesses ou direitos individuais, difusos, coletivos ou individuais homogêneos, em processo administrativo, independentemente de mandato, ressalvados os casos em que a lei exija poderes especiais; Art. 5 o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições

Joaquim Brito, nº 61-A, Casa Jaburu, Vera Cruz/BA e Nome, brasileiro, casado, administrador, portador do RG n º (00)00000-0000SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos fáticos e jurídicos avante delineados:

DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS

No último dia 24/08/2017, por volta das 06:30, a embarcação marítima Cavalo Marinho I, PP 7782, inscrição nº 00000-00, que detinha capacidade máxima para 160 passageiros e 04 tripulantes, partiu do terminal de Mar Grande, no Município de Vera Cruz, em direção à Salvador, com 116 passageiros e 04 tripulantes, em condições climáticas adversas, pois chovia bastante e os ventos alcançavam uma velocidade de 31km/h, quando o normal era 7 km/h.

Cerca de 10 minutos depois da partida, a 200 metros do terminal, segundo relato de alguns sobreviventes, conforme termos acostados aos autos, após ter sido atingida por uma sequência de três ondas altas, a embarcação adernou para o lado fazendo com que os tripulantes e passageiros fossem arremessados para um mesmo ponto, vindo a naufragar.

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Premidos da necessidade de salvarem suas vidas, as pessoas se debateram em buscas de coletes salva-vidas que estavam armazenados em um compartimento superior treliçado e estreito, que dificultava a retirada, afora a circunstância de os mesmos estarem amarrados uns aos outros com nós bem apertados que impossibilitaram a adequada colocação ou até o acesso por outras vítimas.

A essa altura, o fato já havia ganhado proporções nacionais de divulgação jornalística e causado imensa consternação pública, principalmente, por ter sido o segundo acidente náutico ocorrido em uma mesma semana, haja vista o naufrágio fluvial no Estado do Pará, que atraiu a atenção para as condições de trafegabilidade e segurança desse meio transporte, e responsabilidade dos concessionários e do Poder Público concedente.

Em nota pública divulgada à imprensa, a empresa CL Transporte Marítimo asseverando ter disponibilizado assistência integral às famílias das vítimas, com uma equipe formada por 04 (quatro) médicos, 03 (três) psicólogos e 01 (um) assistente social, além do custeio do funeral àqueles que sucumbiram ao acidente.

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Essa versão, contudo, não corresponde à realidade fática reportada pelos sobreviventes e familiares das vítimas falecidas, seja no depoimento prestado à polícia civil seja no atendimento de itinerância feito pela Defensoria Pública, que foram uníssonos em afirmar a ausência de qualquer medida assistencial pela empresa detentora do direito de exploração do aludido transporte marítimo, sequer do sepultamento.

É de se mencionar que no período em que a Defensoria Pública assentou a unidade móvel de atendimento na ilha de Mar Grande, entre 26 a 30/08/2017, com uma equipe de defensores, assistentes sociais, psicólogos e servidores de apoio foram atendidas mais de 80 pessoas e colhidos os relatos de algumas delas, além de terem sido adotadas providências administrativas pertinentes ao caso.

Foram pontos comuns defluentes das oitivas, a não usualidade de disponibilização da embarcação Cavalo Marinho I para a travessia em dias com condições climáticas notabilizadas por ocorrência de chuvas intensas e ventos fortes; a ausência de orientações de segurança pela tripulação; a invasão de águas do mar no interior da embarcação; o quebradiço dos assentos de madeira; a demora do resgate e a absoluta falta de amparo às vítimas pela empresa CL Transporte Marítimo.

Em sede do inquérito policial instaurado pela 24a Delegacia Territorial de Vera Cruz baseado nos boletins de ocorrência nº 2338/2017 e 2339/2017 foram colhidos depoimentos de várias vítimas, do comandante e demais tripulantes da embarcação e do representante da empresa CL Transporte Marítimo, além de terem sido anexadas as guias de exames de lesões corporais e os laudos cadavéricos das pessoas envolvidas no acidente, conforme cópia integral encaminhada pela Autoridade Policial para a Defensoria Pública de Itaparica-BA (Doc. Anexo)

Não se nega a gravidade dos danos materiais e imateriais advindos do acidente às vítimas diretas do evento e seus familiares, e da imediata necessidade de instituição de um suporte de apoio psicológico aos envolvidos, destinado a amenizar os impactos da tragédia no enfrentamento do cotidiano, principalmente em razão desse meio de transporte ser utilizado de forma permanente por aqueles que trabalham ou estudam em Salvador ou em Itaparica-BA.

E justamente a fim de perquirir a existência ou não de seguro de danos pessoais e materiais ou de resseguro para a embarcação sinistrada é que foi expedido o Ofício ESBCR nº 240/2017 requisitante do nome da entidade seguradora e resseguradora (acaso existente), nº da apólice, capital e coberturas seguradas e prazo de vigência.

Como a correspondência não pode ser entregue porque inexistia funcionamento regular da empresa no estabelecimento indicado como sede nos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado, conforme termo de declaração anexo, e reconhecimento feito pelo proprietário da empresa em seu depoimento à Polícia Civil no inquérito policial instaurado para apuração do acidente, que igualmente asseverou inexistir seguro, ante a recusa das seguradoras em fazê-lo, se faz imperioso acautelar a efetividade do futuro pleito indenizatório, evitando o desfazimento de bens e direitos da empresa e de seu sócio para garantia de ressarcimento dos prejuízos suportados pelos usuários.

Isso se deve ao fato de o SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES - SEGURO DPEM, criado pela Lei nº 8374/91 e que tinha por finalidade garantir danos pessoais causados por embarcações ou por cargas às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas (proprietários, tripulantes ou condutores das embarcações e seus respectivos beneficiários ou dependentes), independentemente da existência de culpa, ter sido dispensado de contratação no ato de inscrição das embarcações, bem como em vistorias e inspeções pela Marinha, por meio da Medida Provisória nº 719/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.313/2016 que alterou a Lei nº 8374/91, quando não houver no mercado sociedade seguradora que ofereça o seguro, como ressai dos informes abaixo colacionados:

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Em âmbito estadual, o transporte hidroviário de passageiros está regulado na Lei nº. 12.044/2011 e no Decreto nº. 13.168/2011 e poderá ser prestado diretamente pelo Estado ou mediante concessão ou permissão à iniciativa privada, precedida de licitação, sob a coordenação e fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, sempre em obediência ao princípio da prestação adequada do serviço às necessidades dos usuários, assim considerado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas.

Na exploração indireta, a remuneração do serviço é feita por meio da receita proveniente das tarifas pagas pelos usuários, calculadas e revistas periodicamente pela AGERBA, além da Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), cobrada juntamente com os bilhetes de passagem, atualmente no valor de R$ 00.000,00(-) de segunda a sábado e R$ 00.000,00(-) aos domingos e feriados, cabendo ao prestador do serviço concedido, a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao Poder Público Estadual, aos usuários ou a terceiros (art. 22 e 23), observado como indicador de qualidade dos serviços prestados, dentre outros, as condições de segurança para navegação.

Nesse aspecto, os serviços de transporte hidroviário em tudo se assemelham às atividades tipicamente de consumo disciplinadas nos arts. e do Código de Defesa do Consumidor, cuja política protetiva possui assento constitucional nos arts. 5º, XXXII 2 e 170, V, da Magna Carta, e infraconstitucionalmente, na Lei nº

2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

8078/90, de aplicabilidade inequívoca até pela própria inferência legislativa estadual, que "tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo" e o "reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo" - art. 4º , caput e inciso I , assim qualificado como direito de terceira geração.

Não por outro motivo, senão a congruência protetiva ao consumidor, que o art. 22 da Lei nº 8078/90 estabelece a necessidade de ser observada a eficiência, adequação, segurança e continuidade na prestação dos serviços públicos:

Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Foi a Lei nº 8.987/95, que no art. , § 1º caracterizou a adequação do serviço mediante o preenchimento de cinco atributos essenciais: eficiência; generalidade; cortesia; modicidade e permanência.

Art. 6 o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1 o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor;

Assim, a má prestação do serviço ensejará a reparação por parte daquele que a produziu, por ter violado o princípio da proteção da confiança legítima ou da boa-fé, que enquanto norma de validade determinante dos efeitos do vínculo obrigacional relativa à prevenção de danos é de observância obrigatória na fase pré- contratual, durante o contrato e após a execução, à luz da determinação contida no art. 422 do Código Civil.

Na espécie, não houve adequação muito menos segurança nos serviços prestados e ainda decorreram prejuízos materiais e imateriais que levam à inequívoca responsabilização civil, na forma disposta no art. 37, § 6º da Constituição Federal e nos arts. , VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Tanto em um diploma quanto em outro, a responsabilidade civil conferida por lei foi a objetiva, que independe da existência de culpa, bastando a esse propósito a prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

No âmbito de responsabilização do código consumerista, existe uma bipartição do ônus de indenizar conforme o dever jurídico violado: se foi violação ao dever de segurança, a responsabilidade será pelo fato do produto ou do serviço; se a violação foi do dever de adequação, a responsabilidade será pelo vício do produto ou serviço.

Para o doutrinador Antônio Herman Benjamin, o serviço deve apresentar obrigação conjunta de qualidade-segurança, isto é, "que não haja um defeito na prestação do serviço e consequentemente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço" (Cláudia Lima Marques, Antônio Herman

V. Benjamin e Bruno Miragem, in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3a edição, editora RT, pág. 421), como estabelecido pelo § 1º do art. 14:

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Conclui-se assim que não há como ser afastada a responsabilidade dos réus pela má prestação do serviço, afinal, ao adquirir um produto ou serviço o consumidor espera e tem a expectativa legítima de que aquele venha a ser adequado aos fins que razoavelmente dele se espera: tenha qualidade, atenda à sua finalidade própria e às necessidades demonstradas.

A situação vivenciada pelos passageiros da embarcação sinistrada revela flagrante desatendimento a princípios, normas e direitos básicos consumeristas na prestação de um serviço público, que resultaram na ocorrência de danos de severa gravidade que justificam justa reparação, não só pela finalidade compensatória, mas, também pela finalidade repressiva e pedagógica de impingir aos responsáveis coerção a outras práticas da mesma natureza, principalmente naquelas hipóteses em que o passamento do usuário envolvido no acidente impactou a renda mensal familiar, da qual derivará a definição de um pensionamento conforme as balizas preestabelecidas pela pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em quantia equivalente a 2/3 do salário mínimo até o dia em que a vítima alcançaria os 25 anos, e a partir de então, reduzindo-se a 1/3 do salário mínimo até a data em que completaria 65 anos de idade (apesar do próprio STJ ter relativizado no - REsp: (00)00000-0000, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2009, Segunda Turma, DJ 31/08/2009)

Mas nada disso terá qualquer efetividade se a pretensão indenizatória que vier a ser albergada em ação própria (como é o caso daquelas que já foram propostas e aguardam audiências, bem como aqueloutras que estão por vir) não tiver respaldo patrimonial suficiente para fazer frente às mensurações morais e materiais dos danos suportados.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil vigente privilegiou o princípio da efetividade do processo (que preconiza o direito das partes à satisfação da decisão), assim como o princípio da eficiência para o administrador do processo (juiz), atribuindo-lhe o dever de gerenciamento processual e o alcance da melhor finalidade com o mínimo de recursos, circunstâncias que levam a interpretação das leis processuais em consonância a ditos princípios, ainda que isso importe na adoção de adequações atípicas que não possuam previsão legal. Tudo para garantir que o binômio efetividade e eficiência seja atingido. É o poder geral de efetivação das decisões previsto no art. 139, IV, que abrange a doção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias.

A par disso, foi mantido o poder geral de cautela no art. 301, que conjuntamente com aqueloutro integram o arsenal de poderes judiciais aptos a conferir efetividade à decisão e eficiência ao processo.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

"QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO" pode abranger qualquer providência provisória fundada na urgência ou evidência, a variar conforme a hipótese retratada.

Para assegurar a propalada efetividade do direito material, ante a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é que o aludido diploma legal possibilita no art. 300 a concessão da tutela de urgência, liminarmente e inaudita altera pars, para tornar rápida e efetiva a proteção jurisdicional pleiteada, pois como bem realçou Sérgio Shimura, "de nada adianta a existência dos direitos se, quando vêm judicialmente reconhecidos ou exigidos, não mais tem utilidade prática, seja porque se alterou a situação fática, seja porque a situação emergencial já se transmudou de dano temido a dano lamentado." 3

Em algumas situações, o fluir da marcha procedimental com observância de toda a ritualística defensiva prevista em lei pode ser fatal para a devida proteção de um direito, exsurgindo a tutela de urgência como uma abreviação do fluxo e forma de entrega rápida da prestação jurisdicional. No caso das ações indenizatórias já propostas, ver relação em anexo, podemos perceber que a Parte Ré já vem lançando mão de estratagemas (a exemplo dos embargos de declaração) com clara natureza protelatória.

A probabilidade do direito alegado equivale ao antigo fumus boni iuris do processo cautelar e à verossimilhança da alegação da antecipação de tutela, pois se refere àquilo que tem aparência de verdadeiro ou, pelo menos, que é provável 4 , no dizer de Antônio Jeová da Silva Santos, e que importa em um juízo de cognição com leve grau de profundidade, porém, o suficiente para garantir a proteção mínima do direito, o que na espécie pode ser evidenciada na documentação acostada e na violação legal ao sistema protetivo de defesa do consumidor.

Quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, esse consiste no fundado risco de dilapidação patrimonial e desfazimento de bens e direitos creditícios da CL Empreendimentos, enquanto perdurar a ação de conhecimento já proposta e as que serão por cada um dos legitimados ativos, cuja

3 Shimura. Sérgio Seiji. Arresto Cautelar, p. 22-23, São Paulo, RT, 1993.

4 A Tutela Antecipada e Execução Específica - p. 21

demora da prestação jurisdicional poderá ser mortal para a garantia da pretensão reparatória a ser aviada, mormente quando considerado que a empresa em questão, qualificada como de pequeno porte, com capital social de R$ 00.000,00(-), representada por apenas um sócio, Nomee que já possui registro de penhora de R$ 00.000,00(-) - valor datado de 30/01/2013, na cotas de capital social determinada pelo Juízo da 36a Vara do Trabalho de Salvador, no bojo do processo nº (00)00000-0000.35.2008.5.05.0036, consoante informe averbado na Junta Comercial do Estado da Bahia, desativou as atividades no estabelecimento situado no Município de Vera Cruz desde o dia do acidente, não mantendo no local nenhum empregado ou preposto, como se depreende do termo de declaração anexo firmado por servidores da Defensoria Pública que compareceram ao local para entregar pessoalmente o Ofício EBSCR nº2400/2017, sem êxito.

Obviamente que não se pretende com essa medida restringir a operacionabilidade da empresa no desempenho de sua atividade comercial de transporte marítimo de passageiros, que possui a concessão do serviço e continua prestando-o de forma regular aos usuários. Mas não é razoável admitir que essa exploração econômica transcorra com a percepção integral da renda pela Ré, sem qualquer reserva parcial do produto da arrecadação para assegurar a reparação dos prejuízos causados, enquanto pender de conclusão os processos judiciais de apuração dos danos morais e materiais.

Mas diante dos indícios de ocultação da empresa responsável pela prestação do serviço; da absoluta desassistência material às vítimas e seus familiares quanto à assunção das despesas de funeral e sepultamento, diversamente do que fora declarado na nota pública, é de reconhecer existentes os requisitos de deferimento de uma tutela de urgência para impor uma constrição provisória e preventiva em bens móveis, imóveis e direitos creditícios tanto da pessoa jurídica quanto de seu sócio, a fim de garantir a solvabilidade financeira necessária ao custeio de eventual indenização que vier a ser reconhecida judicialmente em decorrência dos danos materiais e imateriais advindos do acidente ocorrido em 24/08/2017, na Baía de Todos os Santos, como já decidiu o TJRS:

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A indisponibilidade de bens, por acarretar ônus considerável ao patrimônio do devedor, apenas deve ser deferida, se houver risco de dilapidação de bens ou indícios de que a parte esteja se ocultando, o que ocorre nos autos. Decisão agravada reformada para deferir a tutela pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/04/2017) - destaquei.

Falou-se em imposição constritiva à pessoa jurídica e ao seu único sócio, porque o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor apregoa a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou quando a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, como demonstrado na petição inicial.

Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na ação que tratou da desconsideração dos sócios e administradores da Boate Kiss, atinente ao incêndio ocorrido no dia 27/01/2013, no Município de Santa Nome, que vitimou fatalmente 242 pessoas e deixou outros 623 feridos, por entender ser a forma mais apropriada de conferir resultado útil ao processo e concretude ao direito das partes, ante a evidência de que o patrimônio da empresa não suportará a carga indenizatória da imensidão de vítimas do evento.

Inegavelmente, infração da lei, fato ou ato ilícito já houve com o acidente derivado da falha na prestação do serviço aos usuários, causador de danos e por isso mesmo justificante do dever de reparação insculpido nos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor, art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 927 do Código Civil.

Pois bem. Superado este tópico, passaremos a demonstrar a necessidade de concessão da medida liminar, a saber:

DOS REQUERIMENTOS LIMINARES:

Nesse panorama ressai prudente e razoável o impedimento à alienação, doação, subrogação e/ou qualquer outra forma desfazimento de bens, direitos e créditos que possam levam à frustração da efetividade de decisão de mérito favorável ao pleito indenizatório, ante a plausibilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pelo que requer com respaldo nos arts. 28, do Código de Defesa do Consumidor e 300, 301 e 134, § 2º do Código de Processo Civil a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, in limine, para determinar:

a) a constrição provisória e indisponibilidade preventiva de bens móveis, imóveis e direitos creditícios tanto da CL Empreendimentos quanto de seu sócio, Nome, junto aos cartórios de registros de imóveis; ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015; departamento de trânsito estadual (DETRAN); departamento nacional de trânsito (DENATRAN); Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); Banco Central do Brasil (BACEN); Receita Federal; Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB); até ulterior deliberação desse juízo, impedindo a prática de qualquer ato que importe em alienação, doação, subrogação e/ou qualquer outra forma desfazimento de direitos;

b) o bloqueio de 20% da renda líquida auferida com a venda de bilhetes de transporte marítimo de passageiros Mar Grande/Salvador e vice-versa, com o subsequente depósito de valores em uma conta judicial a ser aberta especialmente para o fim de constituir capital para suportar as despesas com o pagamento de indenizações até o montante que vier a ser fixado em sentença de mérito das partes assistidas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia;

Sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00(-), para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, podendo se valer de quaisquer uma das medidas específicas previstas no art. 297 do Código de Processo Civil, para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional.

DO PRECEDENTE ORIUNDO DO PROCESSO Nº: 0556509-80.2017.8.05.0001 EM CURSO NA 16a VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA

COMARCA DE SALVADOR.

Como noticiado nos veículos de comunicação e nas próprias provas colacionadas a este petitório, inúmeras pessoas vítimas, seja por óbito ou lesão corporal, residiam em Salvador e Itaparica.

No que respeita às vítimas domiciliadas em Salvador-BA, a Defensoria Pública Especializada em Consumidor ingressou com medida cautelar para salvaguardar os direitos daquelas, o que deu origem ao processo número 0556509-80.2017.8.05.0001 em curso na 16a Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

Nesta providência acautelatória, o magistrado deferiu a medida liminar em favor das vítimas lá residentes, inclusive desconsiderando a pessoa jurídica para atingir seu único sócio. Para tanto, vejamos um trecho da decisão interlocutória também colacionada a este petitório:

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Além disso o magistrado determinou:

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Neste sentido, não poderia o Judiciário abarcar a tutela das vítimas residentes em Salvador-BA e deixar de lado os mesmos direitos de outras domiciliadas em Itaparica-BA, que é a grande maioria.

Com efeito, indispensável trazermos a este petitório as informações e provas colhidas no processo em curso na 16a Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador, para não incorrermos nos mesmos equívocos e dispêndio de trabalho. Com efeito, restou claro o propósito de fulminar de morte a empresa CL EMPREENDIMENTOS LTDA, diretamente ligada ao ato ilícito que se busca a reparação, e salvaguardar o sócio Nome, já que detentor de outras sociedades empresárias, consoante documentação juntada pela Defensoria Pública naquele processo - vide documento anexo.

Desta forma, o presente pedido de tutela cautelar incidental, também deverá abranger as demais sociedades empresárias em que o Requerido figura como sócio, conforme comprovado pela Defensoria Pública nos autos do processo 0556509-

80.2017.8.05.0001, a saber: ALA COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA, CNJP 01125330000176; ALA ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ 01497065000157; LG LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ 03566608000176.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:

a) a desconsideração da personalidade jurídica da CL EMPREENDIMENTOS LTDA e o alcance dos bens particulares e direitos do único sócio, Nome, brasileiro, casado, administrador, portador do RG n º (00)00000-0000SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Magno Valente, nº 391, Ap. 703, Pituba, CEP 41810-620;

b) Conceder tutela de urgência incidental para determinar:

b.1) a constrição provisória e indisponibilidade preventiva de bens móveis, imóveis e direitos creditícios tanto da CL Empreendimentos quanto de seu sócio, Nome, junto aos cartórios de registros de imóveis; ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015; departamento de trânsito estadual (DETRAN); departamento nacional de trânsito (DENATRAN); Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); Banco Central do Brasil (BACEN); Receita Federal; Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB); até ulterior deliberação desse juízo, impedindo a prática de qualquer ato que importe em alienação, doação, subrogação e/ou qualquer outra forma desfazimento de direitos; e,

b.2) o bloqueio de 20% da renda líquida auferida com a venda de bilhetes de transporte marítimo de passageiros Mar Grande/Salvador e vice-versa, com o subsequente depósito de valores em uma conta judicial a ser aberta especialmente para o fim de constituir capital para suportar as despesas com o pagamento de indenizações até o montante fixado em sentença de mérito das partes assistidas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia;

Sob pena de multa diária no valor de R$ 30.000,00(-), para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, podendo se valer de quaisquer uma das medidas específicas previstas no art. 297 do Código de Processo Civil, para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional;

c) A penhora das cotas sociais das empresas ALA COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA, CNJP 01125330000176; ALA ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ 01497065000157; LG LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ 03566608000176.

Pede deferimento.

Itaparica-BA, 17 de outubro de 2018.

Nome

Defensor Público

MAIA GELMAN AMARAL

Defensora Pública