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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0010

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Centrais Elétricas do Pará Celpa

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04/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente

Órgão julgador: Gabinete TR 03

Última distribuição : 18/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (RECORRENTE) Nome (ADVOGADO) CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA Nome (ADVOGADO) (RECORRIDO) Nome

(ADVOGADO) Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 28/03/2018 Petição Inicial Petição Inicial

15:(00)00000-0000 28/03/2018 01 Ação Anulatória de débito com danos Petição

15:(00)00000-0000 28/03/2018 02 procuração Nome Procuração

15:(00)00000-0000 28/03/2018 03 documentos Nome Documento de Identificação

15:(00)00000-0000 28/03/2018 04 TOI e outros documentos Documento de Comprovação

15:(00)00000-0000 28/03/2018 05 Fatura Indevida Janeiro 2018 Documento de Comprovação

15:19

Segue anexo Inicial em PDF e demais documentos comprobatórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BREVES - PARÁ.

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, PC/PA, residente na EndereçoCEP 00000-000, através de seu advogado (procuração em anexo), com endereço profissional constante no rodapé deste petitório, que indica para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente à presença de vossa excelência apresentar:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Com fundamento nos artigos 186 e 187 do CC, e Art. 5°, incisos V e X, da CF e legislação afim. Em face de CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ S/A - CELPA , com escritório nesta cidade situado à Endereço.728/0001-80 e inscrição estadual n. 00000-00, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Com base na Legislação Consumerista e antes de adentrar no mérito da questão propriamente dita, desde já, a Requerente solicita o pronunciamento judicial acerca da inversão do ônus da prova, visto que tal inversão é direito do consumidor (art. 6°, VIII, CDC), requerendo seja a mesma, devidamente alertada sobre essa possibilidade.

2- PEDIDO DE GRATUIDADE

Requer também à autora que lhe seja deferido o benefício da GRATUIDADE PROCESSUAL previsto na Lei n. 1.060/50, notadamente em seu art. 4°, em face da sua hipossuficiência financeira. DECLARA que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

Por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5.°, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base nas Leis Federais n.° 1.060/50 (LAJ); 7.115/83 e art. 98 e seguintes do CPC, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.

3- DA AUDIÊNCIA DO ART. 334 DO CPC

A Requerente informa que, tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação nos termos do art. 319, VII.

4- DOS FATOS

A Requerente é usuária, por adesão, a contrato de prestação de serviço de energia elétrica (art.54 do CDC), explorado com fins econômicos pela Requerida sob regime de concessão pública.

O objeto do contrato entre as partes consiste na materialização do direito de uso de energia elétrica, registrado/identificado no cadastro da Requerida em Unidade Consumidora, que está Instalada na residência da Requerente no endereço descrito em sua qualificação de n° da Conta Contrato - UC (00)00000-0000.

No mês de março de 2018, ao receber a fatura de energia elétrica do referido mês, a Requerente foi surpreendida com a notificação sobre uma multa que teria que pagar devido uma irregularidade encontrada em sua Unidade Consumidora no mês de fevereiro de 2018 no valor de R$ 00.000,00.

Até então, a Requerente não estava ciente de que haviam feito qualquer vistoria em sua unidade consumidora, tão pouco que haviam encontrado irregularidade ou qualquer outra avaria.

Após o recebimento da notificação de autuação e da fatura de cobrança, a Requerente percebeu a assinatura de sua filha menor no corpo Termo de Ocorrência. E Inspeção. Interrogado sua filha, a mesma confirma que agentes da Celpa haviam vindo em sua casa e falaram que estavam fazendo vistoria de rotina e que esta (a filha menor da Requerente) teria que assinar um documento no lugar de sua mãe, o que de pronto e sem saber que estava sendo enganada e induzida a erro, assinou.

Ora, excelência, na unidade consumidora da requerente jamais houve a instalação de ligações para desvio de energia elétrica ou similar, a Requerente sempre honrou com as obrigações legais quanto ao seu papel de consumidora e jamais teria coragem de praticar qualquer ilícito desta natureza.

Após várias tentativas para tentar reverter a situação na via administrativa, agência local, central de autoatendimento e etc, não restou à Requerente outra alternativa senão buscar nesta especializada o amparo e garantia de seus direitos.

5- DO PEDIDO LIMINAR

Em CARÁTER EMERGENCIAL, é necessário que este Juízo determine à CELPA que SE ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia elétrica naquele imóvel (UC N° (00)00000-0000), tendo em vista a manifesta ilegalidade do procedimento dos prepostos da Requerida. Imagine-se o tamanho da humilhação que estará sofrendo a Requerente e sua família perante a sociedade.

Assim, tendo em vista a ilegalidade da CELPA que cobra valores ilegais, NÃO TEM A REQUERENTE CONDIÇÃO DE PAGAR MENCIONADA IMPORTÂNCIA por que não deu razão a tal dívida (nunca adulterou nada) Igualmente, não pode concordar em pagar por tamanha ilegalidade.

Portanto, tendo em vista que a possibilidade do corte de energia elétrica será indevido , ilegal e abusivo pelos motivos já expostos e que, portanto, poderá gerar muitos prejuízos e constrangimentos diversos para a Autora e sua família, deve o Juízo determinar que a Requerida CELPA se ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica da Requerente, por ser medida de DIREITO e SALUTAR JUSTIÇA, face o "periculun in mora" e "fumus boni iuris" que o caso enseja. Antes de qualquer análise de mérito, é importante requerer, em caráter cautelar, URGENTÍSSIMO, "inaudita altera pars", o seguinte:

Do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris":

Caracterizado que está, portanto, o "periculun in mora" e o "fumus boni iuris" no caso dos autos:

Neste sentido: "A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta". Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade.

Igualmente, é, portanto, o fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, o que concede a qualquer ofendido pleitear a medida judicial a defesa do seu direito básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços (relação de consumo) a teor de art. 6°, incisos VI e X, c/c o art. 22 do CDC, assim como corre no caso dos autos.

Tal princípio proíbe o retrocesso, porque o seu art. 5°, inciso XXXII, 170 e art. 48 e suas disposições transitórias, vem protegidos pelo art.1° do CDC, o que atende à política nacional de relação de consumo, cujo objetivo é o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia de relações de consumo (Art.4°, "caput", do CDC).

6- DO DIREITO

Visa a presente ação, também, a declaração da nulidade da conta de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da residência da Requerente, e, portanto, faturado indevidamente, pois, a Reclamada falta com a verdade quando afirma que encontrou irregularidade tipo desvio, quando não encontrou nada.

O cabimento da ação anulatória se define como problema concernente ao direito material. Fulcro: Art. 5°, Inciso XXXV da Constituição Federal.

Portanto, ato administrativo (processo administrativo para apuração de pseud. irregularidades), para ser anulado, necessita da competente declaração de nulidade, tendo em vista que tal ato administrativo está maculado com os vícios de nulidade (absoluta ou relativa), conforme as regras do direito material. Os artigos 138 e seguintes do Código Civil tratam das nulidades (absolutas e relativas) dispostas no direito civil, ramo do direito privado, mas que muitas vezes expõe normas gerais do direito, com abrangência e aplicação a todos os ramos do direito. Portanto, os atos jurídicos em geral, nos termos da lei, podem ser anulados via ação anulatória, podendo, assim, todo e qualquer ato ser decretado nulo via ação declaratória de nulidade.

6.1- DOS ATOS NULOS

O Código Civil, em seus artigos 138 a 184 prevê as hipóteses de atos que, embora realizados, foram praticados sem validade jurídica, são os atos nulos ou anuláveis. Existem atos jurídicos que, por serem praticados de forma contrária à lei, são considerados nulos. Os atos nulos são praticamente idênticos aos atos considerados inexistentes, ou seja, uma vez nulo o ato, o mesmo não pode resultar em qualquer efeito no mundo jurídico, deve ser considerado inexistente. Portanto, averiguado que a CELPA não respeita o princípio do contraditório e da ampla defesa, nulos são os atos decorrentes que fazem contra a Requerente, muito menos por atribuir justificativa inexistente.

Portanto, agindo desta forma, o procedimento administrativo da "famigerada" CELPA que DIZ TER ENCONTRADO IRREGULARIDADE EM UMA UNIDADE, contudo, o fez de forma unilateral e ainda induziu uma menor a validar um documento, seria cobrar e punir a requerente duas vezes, aliado ao fato de que o montante da conta (valor do consumo da PSEUDAMENTE energia elétrica FATURADA) não encontra qualquer prova ou, pelo menos, PLAUSIVIDADE no valor "atribuído" pela Ré e, portanto, TUDO ISSO É NULO, não podendo ser cobrado em desfavor da usuária e, muito menos, ser a mesma CONSTRANGIDA a pagar sob pena de corte de energia:

Neste sentido é a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. PERICIA UNILATERAL. COBRANÇA DE VALORES. INADMISSIBILIDADE.DANOS MORAIS, IMPROVIMENTO. 1. De acordo com a inicial a Apelada foi surpreendida com a cobrança de multa e ordem de corte no fornecimento de energia elétrica, no local onde exerce sua profissão, um salão de beleza, após informar ter havido curtos circuitos e problemas com o seu medidor. Tendo prejuízo de grande monta visto que deixou de exercer sua profissão ante o suposto corte de energia. 2. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução n° 456/2000 da ANEEL para realização de perícia no medidor. 3. Desta feita, era dever da parte Apelante proceder perícia técnica do órgão competente de segurança pública e/ou do órgão meterológico oficial, para constatação de irregularidades do medidor de energia elétrica.

4. Registra-se, por fim, que o fato de se ter verificado certa variação no consumo de energia elétrica na unidade do autor não constitui elemento apto a ensejar o reconhecimento de que o medidor chegou a ser, de fato, violado, devendo ser produzida prova pericial nesse sentido. 5. Assim, os documentos de perícia e relatórios proferidos unilateralmente pela ELETROBRÁS são inaptos a demonstrar a fraude supostamente ocorrida. Devendo ser declarado nula a inspeção e o débito constituído decorrente da irregularidade alegada. 6. Recurso conhecido

e Provido.

(TJ-PI - AC: 00313542420098180140 PI 0000.0000.0000.0000, Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa, Data de Julgamento: 24/06/2015, 3a Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 03/07/2015)

Outrossim, é concedido ao CONSUMIDOR o direito de lhe ser proporcionado todos os mecanismos facilitadores de provar o seu direito, inclusive a inversão do ONUS PROBANDI , de maneira a permitir que, não tendo o Consumidor condições financeiras de pagar perito para realizar contra prova na perícia realizada no medidor de energia elétrica, por exemplo, ter a Ré a responsabilidade de remunerar os honorários do perito que, ressalte-se de passagem, deve ser indicado pelo próprio usuário, conforme estabelece as normas e os Princípios que norteiam o CDC e a CF, face a hipossuficiência e vulnerabilidade do Consumidor.

6.2- DA RESPOSNSABILIDADE DA RÉ

Conforme determina o CDC, a Ré descumpre expresso dispositivo legal especial, quando abuso de sua Autoridade de prestador de serviços de distribuição de energia elétrica à população:

"Lei n° 8.078/90".

SEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos...

SEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço...

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha...

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade....

Art. 25. "É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores..." .

Neste sentido é a Responsabilidade objetiva.

A responsabilidade dos fornecedores quanto aos vícios de qualidade ou quantidade do produto é objetiva, o que significa que respondem independentemente de culpa, não importando, que tenham violado o dever de cuidado objetivo, por imprudência, negligência ou imperícia.

Logo, nada mais restou à postulante, senão bater às portas do Poder Judiciário, a fim de ter seus direitos resguardados e ser ressarcida dos danos morais, e ver feita JUSTIÇA.

7 - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

7.1- Seja concedida a medida cautelar, "in limine", "inaudita altera pars", face o "periculum in mora" e "fumus boni iuris" já caracterizados com a documentação em anexo, nos seguintes termos:

7.1.1 - Seja determinado que a Ré CELPA se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel mencionado (UC n° (00)00000-0000)

7.1.2 - Que o Juízo determine à CELPA que não inclua o valor de qualquer multa ou quaisquer outros encargos relacionados com os fatos aqui expostos na mencionada conta de consumo, pelo menos até que haja trânsito em julgado desta ação, referente aos direitos aqui invocados, devendo ser a CELPA oficiada, atendendo ao princípio da celeridade processual, urgência e efetividade do processo em tempo hábil ("periculum in mora" e "fumus boni iuris" );

7.2- Depois de deferida a medida cautelar URGENTE-URGENTÍSSIMA, seja a Ré citada para responder aos termos da presente ação, se quiser, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

7.3 - Seja retirado o nome e C.P.F. da autora (caso já tenha sido inserido) dos cadastros de devedores (SERASA, CADIN, SPC).

7.5 - Seja mantida a tutela antecipada, definitivamente caso, deferida;

7.6-Deferimento dos pleitos formulados, com a consequente procedência de todos os pedidos desta ação, DEVENDO SER DECLARADA NULA A CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, referente ao mês de janeiro de 2018 da UC (00)00000-0000, tornando sem efeito todos os atos posteriores (multa, cancelamento do fornecimento de energia elétrica, etc.), além de condenar a Ré no pagamento de uma indenização por danos morais por ter inserido o nome e CPF da requerente nos órgão de proteção ao crédito e demais constrangimentos, no valor de R$ 00.000,00 ;

7.7 - A determinação do Juízo da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (norma expressa do Código de Defesa do Consumidor) em favor da Autora, tendo em vista que a mesma não tem condições de melhor provar o seu direito nesta demanda, principalmente em razão do poderio econômico da Ré, além de sua presumível e reconhecida VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA;

7.8 - Seja a Ré condenada a pagar as custas do processo (custas judiciais, periciais, taxa judiciária, carta precatória, etc.) bem como os honorários advocatícios por sucumbência.

8 - DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, ouvida da Parte Ré, depoimentos testemunhais, perícias, diligências e tudo mais que se fizer necessário para a prova real no caso "sub judice".

9 - DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada, nos moldes do art. 292, incisos V e VI do CPC.

Nestes termos, espera deferimento.

Breves, 28 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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Fator de Potência: 0,00 Tensão Nominal (V): 127 V

Consumo 3.143 0,694416 2.182,55

Perdas de transformações(%): N° Medidor: Consumo 8.880 0,771105 6.847,40 Adicional Band. Amarela 47,65 Adicional Band. Vermelha 383,55

Datas Custo Administrativo 112,24 Emissão Apresentação Previsão próxima leitura

Informações do consumo do mês + Tarifa sem Tributos Data Leitura Anterior Data Leitura Atual Constante Qtde.Dias

Canal de Leitura Leitura Anterior Leitura Atual Consumo Tarifa sem Tributos

Histórico do Consumo (kWh) Informações de tributos Base Tributos de calc Aliquota Valor ICMS 9.671,99 25,0000% 2.418,00 PIS 9.671,99 0,6350% 61,50 COFINS 9.671,99 3,3720% 326,15 Período Fiscal: 25/01/2018 Total a pagar: R$ 9.784,23 Reservado ao Fisco E(00)00000-0000.C5AD.FA56.5867.5DB1.53F4.E247 Reaviso de vencimento

Informações para o cliente RESOLUÇÃO ANEEL 2284/17 0 0,189900

Faturamento por média 458 0,311780

Nome,47%, conforme Res. ANEEL

1930/15 vigente a partir de 07/08/2015. 3.143 0,509690

Bandeira Agosto 2017: Vermelha (patamar 1) custo

adicional de R$ 00.000,00 a cada 100 kWh

Bandeira Agosto 2017: Vermelha (patamar 1) custo Número do Programa Social

adicional de R$ 00.000,00 a cada 100 kWh

Nome, conforme Resolução

Homologatória ANEEL 2.284/17, vigente a partir de

07.08.17

Bandeira Outubro 2017: vermelha (patamar 2) custo Composição do Consumo (R$)

adicional de R$ 00.000,00 a cada 100 kWh

Bandeira Novembro 2017: vermelha (patamar 2) custo

adicional de R$ 00.000,00 a cada 100 kWh Compra

Bandeira Dezembro 2017: vermelha (patamar 1) custo de Energia Transmissão Distribuição(CELPA) adicional de R$ 00.000,00 a cada 100 kWh

Períodos: Band. Tarif.: Vermelha : 12/05 - 29/02 Amarela : 3.537,90 423,37 2.367,66

01/03 - 31/03 Verde : 01/04 - 30/11

Nome,55%, CONFORME Encargos Perda em

RES.ANEEL 2.117/16, vigente a partir de 07.08.16 Setoriais Energia Tributos Total (R$) Nova tarifa do residencial baixa renda, vigente a partir de 537,41 0,00 2.805,65 9.671,99

01.01.17, Res ANEEL 2189/16. Níveis de Tensão Fornecido DICRI Duração de Interrupção Individual

Em respeito à você, a CELPA esclarece que, caso em dias críticos(horas)

necessite realizar Tensão Nominal|Volts Faixa de valores para limites| min e máx Indicadores de Continuidade 127 116 a 133 Contratada Tensão Área (Horas) Tempo Limite 220 201 a 231 Urbana 0,00 0,00 DIC FIC DMIC MT 1kV<Tensão<69kV Rural Meta Mem 0,00 0,00 0,00 Clientes cujos indicadores padrões de continuidade tenham sido violados 0,00 Meta Tri 0,00 0,00 0,00 deverão receber uma compensação financeira através de crédito na conta BT = <1kV Rural Urbana 0,00 Meta Anu 0,00 0,00 0,00 de energia, conforme critérios definidos no módulo 08 do PRODIST/ANEEL. Apurador Men 0,00 0,00 0,00

Conjunto: Conforme Resolução Normativa Aneel 581/2013 Arts 7° e 8° é seu direito solicitar a qualquer tempo a CELPA

EUSD(R$): 0,00 o cancelamento de cobrança relativa de outros serviços cobrados na fatura, bem como a emissão da nova

fatura sem a cobrança dos serviços cancelados. Ressalta-se que o fornecimento poderá ser suspenso caso É direito do cliente solicitar à CELPA os valores apurados os valores referentes aos serviços de distribuição de energia não sejam devidamente pagos. do DIC, FIC, DMIC e DICRI a qualquer tempo As informações sobre as condições de fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e tributos encontram-se

disponíveis para a consulta nas agências de atendimento da CELPA Incidirão sobre a conta paga após o vencimento multa

de 2%, juros de mora de 0,0333% ao dia (conforme lei Agência Nacional de Energia Ouvidoria Celpa:0800 (00)00000-0000 Central de Atendimento:0800 091 01 96 ARCON-PA 10438/02) e atualização monetária com base no Elétrica (ANEEL) 167. Ligações gratuita de telefones fixo e móveis, Atendimento gratuito 24h. 0800 (00)00000-0000 IGP-M a serem incluídos na próxima fatura Ligação gratuita de telefones fixos e móveis. de segunda a sexta, das 08h às 18h. Central de Atendimento para deficientes Ligação gratuita de

auditivos 0800 (00)00000-0000 telefones fixos

.......................................................................................................................................................... ..................

Direitos e Deveres É seu direito receber energia elétrica com qualidade e continuidade É seu dever garantir o livre acesso dos representantes da CELPA

asseguradas. Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito 24 horas ao local onde estiverem instalados os equipamentos de medição.

Nome do Cliente: C.C: Unidade de Leitura: Competência: Vencimento: Valor cobrado (R$): Nome (00)00000-0000 BV06B003 01/2018 05/04/2018 9.784,23

836300000970 842300109001 (00)00000-0000 (00)00000-0000