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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0097

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES, ESTADO DO PARÁ.

Nome , brasileira, Estado Civil, cozinheira, portadora da cédula de identidade n° (00)00000-0000 SSP/PA, devidamente inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Benevides/PA, endereço eletrônico: email@email.com, vem, com o respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu bastante procurador, Dr. Nome , Brasileiro, Estado Civil, Advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, endereço eletrônico: email@email.com, constituído na forma do instrumento procuratório em anexo, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, Benevides - Pará.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Autora não pode arcar com pagamento de custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, portanto requer o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50 C/c Art. 5° da Constituição Federal, ainda com o art. 99 da Lei 13.105/2015.

2. DOS FATOS

A Autora foi admitida pelo Réu em janeiro de 2013, conforme lançamento no CNIS págs. 2/3 e 3/3 (Doc. 01) assim como recibo de pagamento (Doc. 02),

Havendo, inclusive, termo aditivo do contrato datado de 02 de julho de 2013 (Doc. 03) ou seja, seis meses após o primeiro lançamento registrado no CNIS da Autora e enquanto a relação jurídica se deu até janeiro de 2017 , totalizando quatro anos de relação entre a Autora e a Ré.

Ocorre que o contrato firmado afronta a forma prevista no art. 37, inciso IX da Constituição, posto que, este inciso traz a exceção em que o Poder Público possa contratar sem a necessidade de certame público, mas com duas ressalvas; que deva haver necessidade TEMPORÁRIA e de EXCEPCIONAL interesse público , como segue:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade TEMPORÁRIA e de EXCEPCIONAL interesse público.

Logo, conclui-se que devido à ilegalidade de formulação de contrato por prazo determinado, pela não observância da Ré, dos critérios previstos no art. 37, IX da CF/88, tendo em vista que prefeitura só poderia ter contratado com Pessoa Natural, em caso de necessidade TEMPORÁRIA e de EXCEPCIONAL Interesse público.

Isso posto, sustenta violação da regra do concurso público (art. 37, inciso II, da CF) e dos princípios da isonomia, impessoalidade e também da moralidade administrativa (art. 5°, caput e II, e art. 37, caput, da CF).

Diante do exposto requer, a Autora, que seja declarada a nulidade do contrato firmado entre as partes, frente à ilegalidade do instrumento; com fundamento no art. 37, II e §2° da Constituição federal.

2.1 Do Salário Retido

Antes de mais nada, Nobre Julgador, se faz necessário trazer à baila que a Autora exerceu a função de cozinheira na Delegacia de Polícia Civil de Benevides, na Endereço, Centro; conforme Oficio 111/2013 Assinado por sua Excelência, o delegado Dr. Paulo Freitas Cavalcante (Doc. 13).

Além de o salário pago para Autora - à época - ser de um salário mínimo, razão pela qual se usará por analogia, o valor de R$ 00.000,00 que é o valor referente a média do salário de Merendeiro em todo o estado do Pará , calculado por uma amostragem de 3260 salários de profissionais contratados e envolvidos em convenção coletiva, acordo coletivo ou dissídio de Cozinheiro Geral em todo o estado.

Um Merendeiro trabalhando na cidade de Belém-PA ganha entre R$ 00.000,00 (média do piso salarial 2019 de acordos, convenções coletivas e dissídios) e o teto salarial de R$ 00.000,00 , sendo que a média salarial fica em R$ 00.000,00 para uma jornada de trabalho de 43 horas semanais de acordo com pesquisa do Salário.com.br junto a dados oficiais do CAGED no período de 02/2019 até 09/2019 com uma

amostragem de 1.147 salários. O cargo de Merendeiro trabalhando em Belém, tem um perfil profissional médio de um trabalhador com 38 anos , Ensino Médio

incompleto , do sexo feminino que trabalha 44h por semana em microempresas que atuam no segmento de Restaurantes e

similares .https://www.salario.com.br/profissao/merendeiro-cbo-513205/belem-pa/

Seu desligamento se deu em 25 de Janeiro de 2017 e o demandado manteve retido seus salários referentes aos meses de Dezembro de 2016, o qual deveria ter sido depositado em janeiro de 2017 e janeiro de 2017, que deveria ter sido depositado em fevereiro de 2017, conforme SIHEX (Doc. 11), razão pela qual requer que seja condenado ao ressarcimento dos valores retidos no importe de R$ 00.000,00, corrigidos na forma da Lei.

2.2 Da Inexistência de Lei para a Contratação de Trabalhadores Temporários

Excelência, a inteligência do inciso IX do artigo 37 de nossa Carta Magna obriga a administração a estabelecer a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, através de uma Lei Ordinária.

Ora, a omissão de ente público - ao não regular a relação por meio de Lei - atingiu a parte Autora e tantas centenas de trabalhadores no sentido de estes se verem sem proteção a jurídica que é garantida ao servidor público concursado, através de Lei específica ou do Empregado

Público, regido pela CLT; posto que o empregado temporário não ocupa cargo ou emprego público e que na verdade exerce uma função pública junto ao Gestor Público.

Frente a esta situação, reforça a Autora, seu pedido de que seja o Réu condenado ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6° e 5°, X da Constituição, no valor de R$ 00.000,00.

3. DO NÃO RECOLHIMENTO DO INSS

Ademais, Excelência, o Réu descontou a porcentagem referente ao INSS, de acordo com contracheques acostados (Docs. 04, 05, 06, 08, 09 e 10) mas não repassava todos os meses ao órgão, conforme consta no CNIS supracitado, repassava apenas alguns meses, a saber:

01/2013 A 12/2013 - NÃO recolhido ao INSS. (12 meses).

01/2014 - Recolhido ao INSS.

02/2014 - NÃO recolhido ao INSS. (01 mês).

03/2014 a 05/2014 - Recolhido ao INSS.

06/2014 a 12/2015 - NÃO recolhido ao INSS. (18 meses).

01/2016 a 12/2016 - Recolhido ao INSS.

01/2017 e 02/2017 - NÃO recolhido ao INSS. (2 meses).

Totalizando 33 meses sem repasse ao órgão previdenciário.

razão pela qual, requer que seja condenado o Réu no ressarcimento dos valores descontados e não repassados ao INSS referentes aos períodos supracitados, atualizados; no importe de R$ 00.000,00, referente aos 33 (trinta e três) meses em que teve de seu salário, subtraído o valor referente a oito por cento e que corrigido, corresponde à R$ 00.000,00.

Além de, pelo mesmo motivo, reforça seu pedido de que seja o Réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão do abalo sofrido pela parte Autora ao ser ver sem a cobertura assistencial do INSS, no importe de R$ 00.000,00.

Ainda, pugna pela condenação do ora demandado, sob risco de enriquecimento sem causa.

Ora, Excelência, é prática comum dos gestores de tal município contratarem pessoas simples e com baixo grau de instrução para a prestação de serviços sem abrir certame público para a contratação efetiva da demanda, tem-se como prova as inúmeras ações movidas nesta digníssima Vara, por exemplo: 0805814-14.2019.8.14.0006, 0801054-74.2018.8.14.0097, 0800767-14.2018.8.14.0097, 0800586-13.2018.8.14.0097.

Logo, temos como conclusão lógica que a mesma incorre em ilegalidade - na medida em que desrespeita as condições impostas pelo constituinte no Artigo 37 da Constituição Federal - Desta forma, deve ser reconhecido além da ilegalidade de formulação de contrato por prazo determinado, sua nulidade, por ofensa ao art. 37, IX da Constituição federal. " IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público ;" Percebe-se que não há nada de temporário ou excepcional em uma relação que perdura por tanto tempo como demonstrado pela Autora desta ação, quanto das ações supracitadas, todos materialmente provados.

4. DA INDENIZAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

Nobre julgador, é fato que a Autora é pessoa de parcos recursos e que, assim como a grande maioria de nossa população, é pessoa simples e de baixo nível de instrução. Se sentindo lesada em seu direito teve a necessidade real e imprescindível de contratar um advogado para vê-los respeitados.

Acerca do assunto, iluminou, a Ministra A ministra do STJ Nancy Andrighi do STJ Nancy Andrighi, ao relatar o Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF (da 3a Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 20/06/2013), onde asseverou que

" o exercício regular do direito de ressarcimento aos honorários advocatícios, portanto, depende da demonstração de sua imprescindibilidade para solução extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para adoção de medidas preparatórias ao processo judicial, bem como da prestação efetiva de serviços privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honorários convencionados". Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF (da 3a Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 20/06/2013),

Ademais, Excelência, a Autora não conta com nenhum sindicato para ter acesso à sua assistência judiciária e, nem tampouco, condições financeiras para arcar com as despesas sem prejuízo das necessidades básicas de sua família. Além de se ver privada de buscar a tutela do Estado-Juiz por não ter condições financeiras para tal.

Pelo dever de ressarcimento dos honorários contratuais e sua importância para garantir um maior acesso à justiça, o cumprimento efetivo da tabela da OAB e a restituição de todo o dano originado pela contratação de um advogado, o qual, ressalte-se, não teria necessidade caso a Prefeitura tivesse cumprido a Lei.

Além de que ao ente Público, não é permitido que se faça nada que não esteja na Lei, muito menos de tomar ações ilegais ou ainda de se valer de artifícios para não cumpri-la. Fato que se comprova pelos quatro anos que o Réu vem contratando e renovando estes contratos administrativos com particulares visando se furtar de realização de certame público para o preenchimento das vagas que vêm sendo ocupadas por estes.

Percebe-se, Ex.a, que a Prefeitura - com esta ação - violou frontalmente o Art. 37, IX, CF/88, no que se refere à contratação de Particulares por ente Público, onde, de forma expressa, estabelece que só se dará em caso de exceção e para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.

Também, de acordo com o artigo 389 do Código Civil o devedor deve responder por perdas e danos, juros e atualização monetária e honorários advocatícios.

Ainda, o artigo 404 , do mesmo diploma legal estabelece que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado , sem prejuízo da penal convencional.

Além de, nos termos dos artigos 186, 187, título III " Dos Atos Ilícitos " e 927, Capítulo I "Da Obrigação De Indenizar" do código civil, vir previsto o ressarcimento destas despesas ora pleiteadas.

Dos Atos Ilícitos

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único . Haverá obrigação de reparar o dano , independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Caracterizada a conduta ilegal da Prefeitura e fundado no princípio da reparação integral , pugna a Autora que seja condenada a Ré, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado no percentual de 30% sobre o valor da causa , conforme amplamente explanado, no importe de R$ 00.000,00. Tudo com fundamento na legislação supracitada.

5. DO DGTS

Excelência, a Autora traz ao conhecimento deste digníssimo julgador o fato de que em TODO o período laborado para a Reclamada, NUNCA houve recolhimento do FGTS - como prova documentos acostados e já citados nesta exordial - razão pela qual, pugna pela condenação da ora demandada ao pagamento do FGTS no valor de R$ 00.000,00 referente ao período total em que perdurou a relação entre Autora e Réu; conforme anexo (Doc. 12) e que se demonstrou provada de forma robusta nos autos, ainda, em caso de remota impossibilidade, pugna pela condenação do Réu em indenização proporcional no mesmo valor.

O Supremo Tribunal firmou a tese onde garante aos contratados temporários, os quais seus contratos estejam em desconformidade com o disposto no inc. IX do art. 37 da Constituição, pela sistemática da repercussão geral, o direito ao recebimento dos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS:

" A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS " (RE n. 765.320, Relator o Ministro Nome de Moraes, Plenário Virtual, DJe 23.9.2016, Tema 916).

6. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, visando a reparação da lesão dos seus direitos, com fulcro no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, requer:

1. Notificação do Réu no endereço descrito no preâmbulo da inicial, para responder aos termos da presente, sob pena de suportar o ônus processual da revelia e confissão quanto à matéria da lide fática.

2. Que seja a presente ação, julgada totalmente procedente, condenando o Réu ao pagamento de todos os pedidos formulados, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais.

3. Que seja deferido do pedido de benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50 C/c Art. 5° da Constituição Federal, ainda com o art. 99 da Lei 13.105/2015.

4. Que seja declarada a Ilegalidade e nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37, II e §2° da Constituição federal.

5. Seja o Réu condenado ao pagamento dos valores referentes aos salários retidos de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, no importe de R$ 00.000,00.

6. Pugna o Autor que seja o Réu, condenado ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 6° e 5°, V, X da Constituição, no valor de R$ 00.000,00.

7. Que seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados e não repassados ao INSS, no importe de R$ 00.000,00

8. Seja o Réu condenado no pagamento de indenização por dano material no percentual de 30% sobre o valor líquido da causa, no importe de R$ 00.000,00.

9. Por fim, pela condenação do Réu ao pagamento do FGTS no valor de R$ 00.000,00, ou, em caso de remota impossibilidade, pugna pela condenação do Réu em indenização proporcional.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, oitiva de testemunha, documentos ora anexados, juntada de novos documentos, que ficam desde já requeridas, como medida de direito e justiça.

Atribui-se à causa, para os devidos efeitos legais, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pugna pelo deferimento.

Ananindeua, 02 de setembro de 2019.

Dr. Nome.

00.000 OAB/UF.

ROL DE TESTEMUNHAS:

1) MARINETE DE SOUZA CORREA , Brasileira, Serviços Gerais, Estado Civil, portadora da cédula de identidade n°. (00)00000-0000 PC/PA, e inscrita no CPF sob o n°. 000.000.000-00, residente de domiciliada na Endereço, Benevides - PA.

2) ALEX SOUZA DA SILVA , brasileiro, Motorista de Uber, Estado Civil, portador do RG: 00000-00 e do CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro: Canutama, Cidade: Benevides - PA.