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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Luxemburgo Incorporadora

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BELÉM-PARÁ.

AÇÃO: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL

AUTORES: Nomee Nome.

REQUERIDO: LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, ambos já devidamente qualificados nos autos da ação de indenização em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus procuradores que esta subscrevem, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA, o que ora faz, na melhor forma de direito, pelas razões em anexo, requerendo, desde já, o improvimento do recurso pela Eg. Turma Recursal por todos os seus jurídicos e bem lançados fundamentos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém, 22 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA

RECORRENTE: LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA

RECORRIDOS: Nomee Nome

PROCESSO N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

ÍNCLITOS JULGADORES

1. DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO_____________________________________________

Compulsando os autos do processo eletrônico, verifica-se que a intimação sobre decisão que rejeitou embargos de declaração interposto da sentença de mérito e ainda facultou prazo para os autores apresentarem contrarrazões ao Recurso Inominado foi publicada no Diário da Justiça do dia 05/04/2019 (sexta-feira), assim o prazo de 10 (dez) dias iniciou em 08/04/2019 (segunda-feira) e considerando o ponto facultativo do 18/04/2019 (quinta-feira) referente a "quinta-feira Santa" e ainda o feriado do dia 19/04/2019 (sexta-feira), o prazo atingirá seu termo final no dia 23/04/2019 (terça-feira), data do protocolo do presente recurso. Assim, perfeitamente tempestivo a presente manifestação ao Recurso Inominado.

2. RESUMO FÁTICO__________________________________________________

Tratam os autos de Ação Indenização por danos morais, na qual os autores pleiteiam o ressarcimento pelos Danos Morais sofridos em razão do atraso injustificado da entrega da unidade na planta do Empreendimento TORRE PARNASO, Endereço, na Cidade de Belém - Pará.

Não é demais de dizer que segundo o contrato o empreendimento deveria ter sido entregue em JUNHO 2014, conforme se verificar pelo clausula 9.1 do contrato de promessa de compra e venda, em sendo admita a tolerância o empreendimento deveria ter sido entregue em até no máximo DEZEMBRO DE 2014.

Dos autos se depreende que até o ajuizamento da ação, em outubro de 2016 a Unidade estava em atraso, estando o Habite-se pendente até o julho de 2016 conforme se verifica pelas conversas de e-mail juntadas com a inicial (ID 705183), pelo que desde Dezembro de 2014 até o ajuizamento da presente ação em Outubro de 2016 temos pelo menos 22 (vinte e dois) meses de atraso.

Diga-se ainda, que até a presente data a unidade não foi entregue aos autores.

Citada a requerida com relação ao atraso nada justificou, limitou-se apenas a alegar inexistência de ilícito civil e inexistência de atraso por conta de suposta greve ocorrida no segundo semestre de 2011, sem explicar o motivo pelo qual não existiria atraso.

Conclusos para sentença, o MM. Juízo a quo , ao analisar o pleito dos autores, qual seja, indenização por Danos morais, decidiu: "Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, para cada autor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de um por cento ao mês, desde a data da sentença."

Inconformado com a sentença, o recorrente iterpos o presente recurso na tentativa desconstituir a decisão de primeiro, sob argumentos frágeis e em dissonância com o entendimento jurisprudência pátrio.

Este, em epítome, o relato fático-procedimental do feito ora subsumido ao julgamento dessa Eg. Turma Recursal.

3. DOS ARGUMENTOS FALACIOSOS INSERIDOS NA PEÇA RECURSAL______

Preliminarmente o recorrente argui a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o pleito indenizatório formulado pelos recorridos, alegando que o valor causa seria o valor do contrato e não o valor do pedido, da pretensão econômica.

Ainda para argumentar seu pedido de reforma da decisão a recorrente alega não haver comprovação referente aos danos de natureza morais sofridos pela autora e que a alegação seria genérica.

4. DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS RECORRIDOS - ENUNCIADO 39 DO FONAJE E DECISÕES COLEGIADAS DA TURMA RECURSAL__________________________________________________

A competência dos Juizados Especiais Cíveis foi objeto de tópico específico da petição inicial, no qual se destacou que o valor da causa para fins de cumprimento do Art. da Lei nº 9.099/95 corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

Inclusive há orientação descrita pelo FONAJE no Enunciado nº 39 transcrito abaixo:

ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

No caso dos autos já se disse desde a inicial e se repete novamente que a pretensão econômica correspondente unicamente ao pleito de indenização por Dano Moral em decorrência de atraso na entrega do empreendimento.

Consignando que os valores que excederem ao teto do juizado, os autores renunciam desde logo.

Pede-se vênia para colacionar algumas decisões da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Pará:

Diga-se que os autores não pretendem discutir ou rever qualquer cláusula do contrato, o que se pretende é o ressarcimento pelos danos morais sofridos pelos recorridos em decorrência do atraso na entrega da unidade.

Assim, não há que se falar em incompetência dos Juizados Especiais Civeis para processar e julgar o pleito indenizatório dos recorridos, razão pela qual o recurso inominado de LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA merece ser improvido.

5. DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS_____________________ 5.1. Da comprovação do atraso na entrega da Unidade - pelo menos 22 (vinte e dois) meses

O atraso de pelo menos 22 meses na entrega da unidade encontra-se fartamente comprovado nos autos do processo eletrônico do qual se depreende que até o ajuizamento da ação, em outubro de 2016 a Unidade estava em atraso, estando o Habite-se pendente até o julho de 2016 conforme se verifica pelas conversas de e-mail juntadas com a inicial (ID 705183), pelo que desde Dezembro de 2014 até o ajuizamento da presente ação em Outubro de 2016 temos pelo menos 22 (vinte e dois) meses de atraso.

5.2. Da descrição pormenorizada dos fatos decorrentes do atraso que causaram dano de natureza moral

Na exordial os recorridos descrevem de forma pormenorizada os fatos que redudaram do atraso injustificado na entrega da unidade e que lhe causaram dano de natureza moral, causando decepção pela falta de informação dos motivos do atraso, bem como previsão para entrega; angustia e preocupação pois o decurso do tempo e dada impossibilidade de utilização da unidade teve que manter as despesas com a residência, postergando a realização de seu sonho, e afetando sobremaneira seu planejamento financeiro para pagamento da parcela referente ao saldo devedor que aumentou consideravelmente devido a inclusão de correção monetária nesses meses de atraso.

Não é lógico se considera razoável um atraso de pelo menos 22 (vinte e dois) meses, e os fatos gerados por este atraso superam o mero aborrecimento ou contratempo de um simples descumprimento contratual.

Ademais o entendimento adotado por Esta Egrégia Turma com relação a indenização por Danos Morais em Ações Similares é no sentindo de reconhecer a ocorrência do Dano e do dever de indenizar quando a entrega da unidade suplanta o prazo de prorrogação ou tolerância.

6. CONCLUSÃO_E DOS PEDIDOS_______________________________________

Por todo exposto e mais o que dos autos consta os recorridos pugnam pelo: 6.1. O improvimento total do Recurso Inominado interposto, matendo-se

mantendo-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos recorridos;

6.2. A condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor correspondente à 20%(vinte por cento) do valor da condenação devidamente atualizado, conforme prevê o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belém, 22 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF