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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.06.0003

Petição Inicial - Ação Extravio de bagagem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FORTALEZA/CE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Nome, brasileira, Estado Civil, nutricionista, portadora da Carteira de Identidade n. 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, vem por meio de sua advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço- B, Papicu, Fortaleza/Ce, Telefones: (00)00000-0000. , onde deverá receber as devidas publicações e intimações, sob pena de nulidade, vem, na presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A - AVIANCA, inscrita sob CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP 00000-000(Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins) , pelos fatos e fundamentos que expõe a seguir:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça em seu art. , XXXV, quando dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Portanto, aos que não possuem situação financeira favorável para buscar no Poder Judiciário a solução do pleito almejado é que a lei nº 1.060/50 dispõe no sentido que:

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Dessa forma, por atender aos preceitos legais da gratuidade da justiça que dispõe a lei, ao passo que a autora não têm meios financeiros para arcar com o pleito sem comprometer o próprio sustento e da sua família, é que se faz necessário o deferimento da justiça gratuita.

DOS FATOS

Autora viajou para Juazeiro do Norte onde apresentaria seu Trabalho de Conclusão de Curso. Por isso comprou bilhete aéreo da companhia Avianca, conforme documentos em anexo. Cumpre ressaltar que sua filha, ainda bebê, viajava consigo, fato que levou a requerente a evitar qualquer bagagem de mão pois estava sozinha e precisava dedicar atenção a criança e seus pertences extremamente necessários para o bem estar.

Dessa forma, colocou todos os seus pertences dentro da bagagem e realizou o despacho no momento do check - in, como óculos, acessórios, roupas, sapatos, medicamentos, cosméticos e demais pertences.

Ao desembarcar, tomou conhecimento que sua mala não havia chegado ao destino, causando frustração em seus planos, ao passo que tudo que tinha trazido para realização da apresentação do seu TCC estava dentro da bagagem.

Além disso, os pertences do bebê, como fraldas remédios, shampoo e medicamentos encontravam-se dentro da mala, fato que causou verdadeiro abalo para autora, que não sabia qual providencia tomar diante daquela situação.

Por isso, foi até o balcão da Avianca para informar o ocorrido, momento que a empresa expediu documentação sobre o extravio, conforme em anexo.

No entanto, não houve qualquer informação de onde a bagagem estaria, nem mesmo quando chegaria ao destino.

Outrossim, a autora ficou inviabilizada de trocar de roupa, fazer sua higiene básica, tomar seus medicamentos, além de prover o bem estar do bebê que não tinha naquele momento nem mesmo fraldas para que pudesse troca-lo.

Portanto, resta configurado o dano causado a autora, que teve sua mala extraviada, levando a ficar sem roupas e medicamentos para que pudesse usar, além de causar transtorno para a criança menor, que ficou horas sem poder ter sua fralda trocada, quando desembarcou, visto que sua mãe teve que ficar procedendo com assuntos administrativos sobre o extravio, além de não dispor de fraldas que estavam dentro da sua mala.

Com isso, diante da falta de assistência e da falta de informação sofrida pela requerente é que se configura o dano ocasionando. Ademais, a falta de seus objetos pessoais causou desconforto a requerente que ficou inviabilizada de realizar sua própria higiene pessoal de forma adequada, além de ter passado vários dias sem suas roupas, usando vestimentas masculinas emprestadas do seu parente.

DO DIREITO

Além dos motivos fáticos, vários são os fundamentos legais que embasam o direito da Requerente. Fundamentos estes que serão, a partir desse ponto, devida e suficientemente destacados.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A atividade de oferecer serviços de transporte evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC, e por isso deve estar albergada por essa legislação, estando de um lado o fornecedor (empresa aérea prestadora de serviço de transporte), e do outro lado o consumidor (passageiro lesado). O CDC expressamente conceitua tais termos:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. , § 2a do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. Nesse tocante, entende a doutrina sobre a aplicação do CDC:

A atividade de prestar serviços de transporte, inclusive o transporte aéreo, inclui-se facilmente no campo da aplicação ideal do CDC, uma vez que este corpo de normas pretende aplica-se a todas as relações, contratuais ou extracontratuais, desenvolvidas no mercado brasileiro, que envolvam um consumidor e um fornecedor, refiram-se a serviços ou produtos, excluindo somente os de caráter trabalhista. (Marques, Revista de Direito do Consumidor, v.3, p.)

Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça -STJ sobre o assunto:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE. IMPROVIMENTO. I. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à reparação por danos resultantes da má-prestação do serviço , inclusive decorrentes de atrasos em vôos internacionais. Precedentes desta Corte.

II. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.

III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag (00)00000-0000/ PR; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/00000-00; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR; T4 -QUARTA TURMA; 11/05/2010; DJe 26/05/2010)

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. COBERTURA SECURITÁRIA. REEMBOLSO. TARIFAÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. I. Pertinente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor para afastar a antiga tarifação na indenização por perda de mercadoria em transporte aéreo, prevista na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando o evento danoso se verificou após o advento da Lei n. 8.078/90. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 373872 / SP RECURSO ESPECIAL; 2001/00000-00; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR; T4 - QUARTA TURMA; 24/09/2002; DJ 09/12/2002 p. 348)

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FABRICANTE. ADQUIRENTE. FRETEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. I - Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto como destinatário final econômico, usufruindo do produto ou do serviço em beneficio próprio. II - Excepcionalmente, o profissional freteiro, adquirente de caminhão zero quilômetro, que assevera conter defeito, também poderá ser considerado consumidor, quando a vulnerabilidade estiver caracterizada por alguma hipossuficiência quer fática, técnica ou econômica. III - Nesta hipótese esta justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a concessão do benefício processual da inversão do ônus da prova. Recurso especial provido.(REsp (00)00000-0000/ MG RECURSO ESPECIAL; 2008/00000-00; Ministra NANCY ANDRIGHI; T3 -TERCEIRA TURMA; 10/02/2009; DJe 17/08/2009)

Portanto, tratando-se de uma relação consumerista, como já restou configurado, é importante salientar que na lide em questão é cabível a inversão do ônus da prova, conforme assegura expressamente o Código de Defesa do Consumidor, a saber:

Art. 6º -São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII -A facilitação da defesa de seus direitos , inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor , no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Inverter o ônus da prova é incutir ao detentor do poder econômico ou do conhecimento técnico a obrigação de provar contrariamente às alegações do autor. Ou seja, no âmbito das relações de consumo, sendo o autor hipossuficiente e sendo suas alegações verossímeis, caberá ao fornecedor provar que a alegação do autor não encontra fundamento fático.

Nomeanalisar o instituto da inversão do ônus da prova entende que:

Deste modo, a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova se revela como uma forma de equilibrar as forças na relação processual, o que nada mais é do que uma aplicação do princípio da isonomia. (Alexandre Freitas Câmara. 2008, p. 381)

Diante da leitura do dispositivo legal, bem como do entendimento jurisprudencial e da doutrina acima transcritos, não restam dúvidas de que no caso em in concreto aplica-se o CDC, sendo, portanto, o ônus de produzir provas da empresa Requerida, uma vez que a Requerente, de acordo com os fatos ora apresentados e com a farta documentação anexada, já provou claramente o prejuízo sofrido em virtude do extravio de suas malas, sob responsabilidade da Companhia Aérea Requerida.

Desse modo, não obstante a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável ao caso o art. 14, CDC, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à sua prestação, vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim sendo, revela-se nítida a aplicação do Digesto Consumerista no caso ora exposto, devendo ser assegurado a Autora todos os direitos previstos na referida legislação especial, dentre eles a inversão do ônus da prova.

DA REPARAÇÃO DE DANOS E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

É sabido que a nossa Constituição Federal consagra a tutela do direito à indenização por dano moral e material decorrente da violação de direitos fundamentais, previsto no art. , X. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927 CC).

Essa é justamente a pretensão da Requerente, visto que, após uma longa viagem com sua filha bebê de 4 meses, horas de espera e procura por suas malas, constatou que seus pertences foram extraviados, configurando assim o ato ilícito praticado pela Ré de maneira inegável, devendo ser a Requerida responsabilizada civilmente pelos prejuízos causados.

No caso em tela, Excelência, as partes celebraram o contrato de adesão de transporte de pessoas, obrigando-se a Companhia Aérea pela remoção incólume das mesmas, bem como de suas bagagens, mediante remuneração. Acontece que a Requerida não cumpriu com sua obrigação contratual, uma vez que a Requerente foi prejudicada, tendo em vista o extravio de sua bagagem, sofrendo constrangimento e humilhação ao passar dias sem seus pertences pessoais, não podendo realizar de maneira adequada sua higiene pessoal depois de quase horas de voo, e horas no balcão da Companhia Aérea AVIANCA com intuito de reaver seus objetos pessoais.

Já em JUAZEIRO DO NORTE foram feitas diversas ligações e enviado e-mails, todos ignorados, sem sequer ser dada uma resposta ou satisfação ao consumidor.

Acerca da responsabilidade civil do transportador proclama o art. 734, do Código Civil:

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens , salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Nesse tocante, vejamos o entendimento da doutrina sobre o assunto:

O transportador tem de levar o passageiro vivo e incólume a seu destino, e responde pelos danos a eles causados, bem como sua bagagem. Em todo contrato de transporte há, ínsita, a cláusula de incolumidade. (Silva, Regina Beatriz Tavares da Silva, Código Civil Cometado, 5a Edição, 2008).

Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais sobre o assunto:

CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CDC. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO. 1 -A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor , desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. 2 -Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença. (REsp 552553 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00; Ministro FERNANDO GONÇALVES; QUARTA TURMA; 12/12/2005; DJ 01/02/2006 p. 561)

EXTRAVIO DE BAGAGEM -DANO MATERIAL E MORAL -CABIMENTO -O extravio de bagagem em transporte aéreo acarreta indenização por dano material e moral, cujo valor deve ser arbitrado conforme a prova dos autos -Recurso parcialmente provido. (TJSP -Apelação: APL (00)00000-0000SP; NomeCarlos de França Carvalho Neto; 12/12/2008; 23a Câmara de Direito Privado; 07/01/2009)

CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. I A empresa aérea está obrigada a entregar a bagagem do passageiro, no ato do desembarque. II - Causando dano moral, com o extravio da bagagem do passageiro, a empresa aérea fica responsável pelo pagamento de uma soma, que é arbitrada com base na gravidade do dano , no desconforto e na contrariedade causados. Na hipótese, o passageiro não se dirigia para casa nem estava em viagem de lazer, ia fazer-se presente a uma solenidade, representando a Ordem dos Advogados do Brasil. Logo, é razoável que o quantum indenizatório seja arbitrado em cem vezes o valor da bagagem. (TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 20213 BA 96.01.20213-7; JUIZ TOURINHO NETO; 01/04/1997; TERCEIRA TURMA; 16/05/1997 DJ p.34280)

Além disso, não podemos deixar de ressaltar que a responsabilidade cível do transportador aéreo em dano à bagagem do passageiro durante a execução do transporte também está previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis:

Art. 222. Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento.

Art. 297. A pessoa jurídica empregadora responderá solidariamente com seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções .

Desta forma, com base em toda a legislação exposta, verifica-se a flagrante negligência da Requerida em relação ao transporte da bagagem da Requerente, não cumprindo com suas obrigações como transportadora, devendo, assim reparar os danos sofridos o mais próximo possível ao status quo ante.

É imperioso ressaltar que, no contrato de transporte, a responsabilidade do transportador é objetiva, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prescindindo, portanto, de verificação de culpa, sendo suficiente a demonstração da relação causal entre a atividade e o dano.

Assim sendo, no caso em tela, é indiscutível a presença dos requisitos da responsabilidade civil, haja vista que restou configurado o ato ilícito, ou seja, a bagagem extraviada; o nexo causal entre o transporte da bagagem da Requerente e os prejuízos sofridos pela mesma, e o dano, isto é, o prejuízo sofrido com a não localização da mala por vários dias.

Logo, diante da presença de todos os requisitos exigidos pela legislação vigente, resta claro que a responsabilidade pelo transporte dos objetos pessoais da Requerente é única e exclusivamente da Companhia Aérea, devendo a mesma repará-los o quanto antes.

DO DANO MORAL SOFRIDO E O SEU QUANTUM

Como já afirmado, o direito à indenização por dano moral é assegurado constitucionalmente e está patente no caso ora em comento.

Os danos morais são aqueles que abalam a boa-fé objetiva e a dignidade das pessoas, que são valores guarnecidos pelo art. , V, da Constituição Federal, causando um distúrbio anormal na vida do indivíduo e uma inconveniência de comportamento. Segundo a doutrina, o dano moral pode ser conceituado da seguinte forma:

Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor percípuo na voda do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra, e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que a afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (Traité de La Rresponsabilité, vol.II, na 525, in Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil, Editora Forense, p.20, RJ, 1989)

É a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito. (Desembargador

Ruy Trindade, RT613/184)

São morais os danos e atributos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade (como, v.g., a honra, a reputação e as manifestações do intelecto). (Tutela dos Direitos da Personalidade e dos Direitos Autorais nas Atividades Empresariais, Revista dos Tribunais, SP, 1993, p.24).

É também qualquer sofrimento que o ser humano venha a ser submetido atentando à sua reputação, autoridade, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, a integridade de sua inteligência e suas afeições. Trata-se de tudo aquilo que vem a ferir intimamente uma pessoa, causando-lhe transtornos no que se refere a sua tranquilidade de espírito. Conforme dispõe Cavalieri Filho:

O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (Sergio Cavalieri Filho).

No mesmo sentido ensina doutrinador Yussef Said Cahal:

"Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denominada Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa imaterial." (CAHALI, 2011, pag. 28).

Em todos os conceitos de dano moral sempre está presente à figura de uma ofensa de caráter imaterial, isto é, aquele desprovido de valor econômico, sendo assim, insusceptível de avaliação, de mensuração em dinheiro.

Portanto, Excelência, a intenção da Requerente ao ajuizar a presente demanda indenizatória é tentar estabelecer o status quo ante, isto é, colocar as coisas no lugar em que elas se encontravam antes do fato causador do dano - ou o mais próximo disso possível, buscando amenizar o desgaste físico e psíquico causado pelo ato ilícito praticado.

Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito Civil IV, Responsabilidade Civil, 2003, p.33, afirma que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima . Afirmando ainda que o dano, em sentido lato, abrange não somente os danos psicológicos; não se traduz unicamente por uma variação psíquica, mas também pela dor ou padecimento moral, que não aflora perceptivelmente em outro sintoma (p.35).

Traduz-se, pois, a indenização, em uma tentativa de se colocar as coisas no lugar em que elas se encontravam antes do fato causador do prejuízo, o máximo possível, amenizando o desgaste físico e psíquico da Requerente, a qual, após uma longa viagem com sua filha recém aborrecimento, porque a Requerente, inicialmente, tentou resolver o impasse de forma amigável, porém sendo ignorados pela Requerida, principalmente considerando que a perda de bagagens acabou por se transformar numa coisa corriqueira nas viagens aéreas.

Assim, diversas vezes a Autora manteve contato com a Requerida, na esperança de verem ressarcidos os prejuízos causados pelo sumiço da sua bagagem, bem como os bens adquiridos durante a viagem, todos de razoável valor econômico e sentimental, causando, assim, um tormento no seu cotidiano, e ainda assim sendo tratada como "mais uma" que tem sua mala desaparecida, de maneira totalmente indiferente.

Ao se escolher uma Companhia Aérea para viajar, principalmente diante de tantas opções no mercado, o que mais pesa é de fato o nome da empresa, a confiança que se está depositando nela. Ao ser quebrado essa confiança, o que aconteceu no caso em comento, rompe-se a boa-fé contratual, e o dano moral está mais do que configurado.

Não se pode esquecer de que, como já ressaltado, estamos diante de uma relação de consumo, devendo, portanto, a prestadora de serviços fornecer informações claras ao cliente; caso contrário o CDC prescreve sanções pela má prestação de serviços, garantindo, assim a reparação de danos materiais e morais.

Em relação ao quatum debeatur, é relevante comentar que a indenização dos danos morais visa punir o autor do ato ilícito de maneira que sirva de desestímulo a nova prática do mesmo, sempre tendo em vista proporcionar um estado de conforto à parte lesada, servindo também de caráter punitivo e repressivo para o agressor, ou seja, este deve refletir em uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem levando em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causar um enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Nesse sentido dispõe o jurista Carlos Alberto Bittar:

(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233)

Desta forma, sabe-se que esse arbitramento deve obedecer a um preceito de valoração pessoal do Juiz, conforme os argumentos e provas colacionados no processo, assim como de acordo com a tendência doutrinária e jurisprudencial, uma vez que ainda não existe legislação específica para tanto. No entanto, deverá ser observado que a indenização seja estabelecida em montante suficiente para desestimular a Companhia Aérea a praticar outras vezes o referido ato ilícito.

Entretanto, sabe-se também que essa quantificação deve levar em consideração alguns pontos e limites, quais sejam: a) a dimensão do dano; b) a participação da vítima na realização do dano; e c) condições econômicas e culturais, bem como a posição social do ofensor e da vítima.

Nesse tocante, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESPONSABILIDADE CIVIL -VEÍCULO -AQUISIÇÃO DEFEITOS DE FÁBRICA - REPAROS CONSTANTES -ABORRECIMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM -RAZOABILIDADE. I Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa, justificando-se a intervenção deste Tribunal, para alterar o valor fixado, tão-somente nos casos em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante, diante do quadro delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição para cada feito. II -Assim, não há necessidade de alterar o quantum indenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada pelo Acórdão "a quo" em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 818350 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/00000-00; Ministro SIDNEI BENETI; T3 -TERCEIRA TURMA; 16/10/2008; DJe 28/10/2008)

DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (REsp 355392 / RJ; RECURSO ESPECIAL; 2001/00000-00; Ministra NANCY ANDRIGHI; Ministro CASTRO FILHO; T3 -TERCEIRA TURMA; 26/03/2002; DJ 17/06/2002 p. 258)

Todavia, Excelência, é importante destacar que a Requerida é uma das maiores e mais lucrativas companhias aéreas, de porte internacional. Por tais razões, o valor a ser fixado por Vossa Excelência, a título de danos morais, deverá observar tais circunstâncias, a fim de que a reparação, que acreditamos virá a ser concedida, seja compatível com a renda da Requerente e suficiente para compensar os dissabores pelos quais ela passou em razão deste caso.

De outro lado, a indenização também deverá ser alta o suficiente, tanto em razão de a Requerida ser empresa que fatura bilhões de reais ao ano, quanto porque o valor fixado deve incentivá-la a buscar aperfeiçoar seus sistemas de gestão e transporte, impelindo-a assim a executar condutas que visem a evitar a ocorrência de novos extravios de bagagens no futuro, com outros passageiros.

Diante do exposto, requer-se o devido ressarcimento dos Danos Morais sofridos, no valor de R$ 00.000,00, considerando além dos transtornos provocados, os bens de valor sentimental adquiridos na viagem para uso pessoal e para presentear entes queridos, que não chegaram junto da autora no desembarque.

DO PEDIDO

Pelo exposto, requeremos que Vossa Excelência se digne em determinar:

• Deferir a gratuidade judiciária pleiteada, considerando que a Requerente não possui condições de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família, de acordo com a Lei nº 1.060/50, art. , parágrafo único;

• A inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência da autora, com base no art. 6º, VIII;

• Citação da Requerida OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A - AVIANCA com sede na EndereçoCEP 00000-000(Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins), para, querendo, apresentar contestação, bem como comparecer em audiência de conciliação, sob pena de revelia;

• A total procedência da presente demanda, condenando a Ré OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A - AVIANCA ao pagamento das verbas indenizatórias em virtude do extravio da bagagem da Requerente, a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00,;

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a juntada posterior de documentos, depoimento pessoal de representante da Requerida, oitiva das testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, e tudo o que se fizer necessário para o bom e fiel julgamento desta demanda, o que desde já se requer.

Dar-se o valor da causa R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede espera e deferimento.

Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF