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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.17.8201

Petição - Ação Alíquota

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE- PE.

O MUNICÍPIO DO RECIFE , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por seu Procurador in fine , no exercício de suas atribuições legais, nos Autos da ação em epígrafe, processo em epígrafe, vem, perante V.Exa., tempestivamente, interpor RECURSO INOMINADO contra sentença

prolatada, o que faz com base nos elementos de fato e de direito aduzidos, requerendo que seja o mesmo recebido e encaminhado à superior instância, para que surta seus efeitos de lei e seja a este dado provimento.

Termos em que pede deferimento.

Recife, 28 de agosto de 2015.

Nome

Nome

00.000 OAB/UF - Matrícula n.° 87490-1

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

1. DO MÉRITO

Com a finalidade de esclarecer acerca da questão trazida a exame, faz-se mister tecer considerações aptas a elucidar a realidade fático-tributária de aumento, relacionados a alguns contribuintes, do valor cobrado a título de IPTU.

Trata-se de matéria amplamente divulgada pela imprensa regional, decorrente da insatisfação de alguns setores da sociedade, os quais defendem a inconstitucionalidade da Instrução Normativa n° 001/2011, proveniente da Diretoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finança do Município do Recife.

Sustentou-se que referido ato regulamentar teria alterado, em percentual superior ao da inflação do período, a planta genérica de valores instituída para efeito de quantificação do IPTU, razão pela qual estaria violando o princípio da legalidade, conforme interativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Utilizaram de falsas premissas para se chegar a conclusões equivocadas. A IN n° 001/2011 - DGAT não altera valores da planta genérica aplicável ao IPTU - nem mesmo para recompor as perdas inflacionárias. O referido ato administrativo nada tem a ver com atualização de valores alusivos à quantificação do imposto territorial e predial urbano. Trata-se de premissa, inclusive, rechaçada pelo poder judiciário estadual, que reconheceu que o ato infralegal veiculou apenas "critério de avaliação dos imóveis", conquanto tenha posicionamento no sentido de que a matéria deveria ter sido veiculada por lei.

No âmbito do Município do Recife, a apuração do valor venal de imóvel - base de cálculo do IPTU - é disciplinada pela Lei n. 15.563/91 (Código Tributário Municipal) da seguinte forma:

"Art. 23 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

"Art. 24 - O valor venal do imóvel, edificado ou não, será obtido por meio da seguinte fórmula: VV = (VO x TF) + (Vu x Ac), onde:

VV - é o valor venal do imóvel; VO - é o valor unitário do metro linear de testada fictícia de cada face de quadra dos logradouros

públicos, definido pela Planta Genérica de Valores de Terrenos;

TF - é a testada fictícia do imóvel;

Vu - é o valor do metro quadrado de construção nos termos da Tabela de Preços de Construção , e

Ac - é a área construída do imóvel."

Destarte, tal como ocorre nos diversos municípios brasileiros, a base de cálculo do IPTU (valor venal do imóvel) instituída pelo Município do Recife é obtida a partir da aplicação de uma fórmula matemática, a qual leva em consideração elementos eleitos como determinantes para a correta valoração do imóvel urbano.

Nesse contexto, um dos elementos integrantes da aludida equação "é o valor do metro quadrado de construção - Vu " (art. 24). E, como o valor da construção não é uniforme para os diversos imóveis sediados no Município do Recife, fez-se necessário, por critério de justiça, estabelecer três padrões básicos na "Tabela de Preços de Construção": "simples", "médio" e "superior" .

Desse modo, tem-se que a Lei n. 15.563/91 estabeleceu, no referido Anexo II, três padrões de construção, de sorte que o valor do IPTU devido por cada sujeito passivo dependerá do enquadramento de seu imóvel numa das categorias instituídas. Vale dizer, a depender da classificação do imóvel como de construção de padrão simples, médio ou superior, será aferido o respectivo valor venal, daí decorrendo a quantificação do IPTU em linha com presunção de riqueza que emana do bem avaliado.

Evidentemente, a classificação dos imóveis nas faixas de preço de metro quadrado construído exige atuação do fisco municipal, por meio de seus auditores fiscais, uma vez não ser possível à lei indicar individualmente o valor particular de cada um dos milhares de imóveis da cidade. Entre a previsão normativa e a aplicação concreta da lei - lançamento tributário do IPTU - haverá sempre um espaço necessário de atuação do agente fiscal, a quem caberá promover o enquadramento do imóvel nas faixas mencionadas (padrão simples, médio ou superior), conforme sua avaliação - sempre sujeita a revisão - das circunstâncias do caso concreto. E, nesse particular, a autoridade fiscal deve observar os parâmetros previstos no art. 26 da Lei n. 15.563/91:

Art. 26 - A Tabela de Preço de Construção estabelecerá as faixas de valores do metro quadrado de construção

(Vu) com base nos seguintes elementos:

I - tipo de construção;

II - qualidade de construção. § 1° - Os valores do metro quadrado de construção de que trata o caput deste artigo são os

definidos nas faixas constantes do anexo II desta Lei.

§ 2° - Para a aplicação dos valores constantes da Tabela de Preços de Construção - anexo II -, o Poder Executivo levará em consideração o estado de conservação do imóvel, o tempo de construção e outros dados com ele relacionados.

Assim, para a imputação concreta dos valores constantes da Tabela de Preços a cada um dos imóveis sediados em Recife, isto é, para realizar uma das etapas do lançamento tributário (definição do valor do metro quadrado construído), o Poder Executivo, através de seus auditores fiscais, deve observar os seguintes critérios : (a) tipo e qualidade da construção; (b) estado de conservação do imóvel; (c) tempo de construção e (d) outros dados relacionados ao imóvel.

Nesse ponto, a IN n.° 001/2011- DGAT nada mais fez do que regulamentar esses critérios. Ou seja, o referido ato administrativo interno visou à unificação do trabalho dos auditores fiscais quando da classificação/enquadramento do imóvel, impondo uma conduta menos subjetiva, instituindo critérios objetivos - há muito tempo adotado em grandes cidades brasileiras - evitando, portanto, desigualdades e injustiças tributárias entre contribuintes que se encontrem em situações idênticas ou assemelhadas.

Evita-se que imóveis com características idênticas sejam tributadas de forma diferentes por auditores distintos.

O mencionado instrumento interno estabeleceu forma de proceder mais requintada, objetiva, racional e mais consentânea com as exigências do estado de Direito, pois retira qualquer desenvoltura, subjetivismo ou pessoalidade ao lançamento.

Esta incumbência de cunho administrativo, além de constitucional, atende concomitantemente aos critérios de conveniência e de equidade, uma vez que, com o preestabelecimento de critérios gerais para casos semelhantes, os regulamentos evitarão, respectivamente, pluralidade de operações concretas e tratamento isonômico aos casos individuais. Resume-se, a rigor, numa autolimitação da Administração Tributária, que, em vez de se conceder plena liberdade na investigação e fixação de valores - liberdade que a lei não limita de modo algum -, se impõe como disciplina interna a obrigação de respeitar critérios, princípios e procedimentos que hão de pautar a fixação dos valores nos diversos casos concretos.

Os parâmetros instituídos legalmente apresentam contornos amplos - dada a necessária generalidade que deve caracterizar a lei na situação sob análise -, de modo que, para a normatização secundária da atividade administrativa, é recomendável a edição de ato da natureza do impugnado pelo autor. Nesse sentido, o professor AIRES F. BARRETO leciona que:

Considerando que a fixação do valor venal depende de avaliação individual de cada imóvel e que é impossível sua prévia determinação em lei, cabe ao Executivo estabelecer normas e critérios genéricos de procedimentos tendentes a apurá-lo ou, até mesmo, determinar que os próprios agentes fiscais avaliem cada imóvel." (Curso de Direito Tributário Municipal, 2009, Saraiva, p. 225).

Assim, a IN n. 001/2011 - DAGT apenas regulamentou os critérios legalmente estabelecidos para fim de apuração do padrão de construção dos imóveis, detalhando os elementos contidos no comando legal.

Desse modo, trata-se de ato que finda por prestigiar, dentre outros, os seguintes princípios: (a) legalidade, uma vez que, atuando secundariamente à lei, enseja sua plena aplicação; (b) publicidade, porque expõe claramente aos contribuintes os critérios utilizados pelos agentes fiscais na aplicação dos parâmetros legais de aferição do padrão da construção; (c) isonomia, haja vista que, pormenorizando os critérios de aplicação dos parâmetros legais, reduz a margem de avaliação individual de cada agente fiscal e, em consequência, tende propiciar classificações mais uniformes.

O ato sob análise, por outro lado, não alterou nenhum valor constante do Anexo II da Lei n.

15.563/91. Os valores instituídos pela Lei n. 15.563/91 (Anexo II) não foram objeto de alteração pela IN n. 001/2011 - DGAT.

A comprovação de tal afirmação é deveras simples. Basta ler a Instrução Normativa 001/2011 - DGAT para se verificar que os valores resultantes da regulamentação dos critérios de enquadramento dos imóveis nos níveis de padrão construtivo (simples, médio ou superior) são sempre compatíveis com aqueles estabelecidos no Anexo II da Lei n. 15.563/91.

Não se sustenta, dessa forma, a alegação de que teria havido majoração da planta genérica de valores por ato infralegal. Os valores constantes da IN n. 001/2011 - DGAT são exatamente aqueles estabelecidos no Anexo II da Lei n. 15.563/91.

REPITA-SE: NÃO HOUVE MAJORAÇÃO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

A IN 001/2011-DGAT não foi editada a pretexto de atualizar a planta genérica de valores, nem de reajustar nenhum outro valor que influencie na apuração da base de cálculo do IPTU. Referido ato administrativo nada tem a ver com atualização de valores alusivos à quantificação do imposto territorial e predial urbano.

Como cediço, a fixação e a majoração de tributos devem obediência à reserva legal absoluta, constituindo uma garantia fundamental do contribuinte, ex vi art. 150, I, da CF.

Nesse diapasão, temos que somente a lei pode fixar os diversos aspectos da hipótese de incidência tributária a qual se insere a base de cálculo do tributo, na forma do art. 97, do CTN.

Todavia, a forma de cálculo apta a apuração desse valor de venda pode ser veiculado por ato infralegal, tendo em vista que este cuida exclusivamente da verificação em concreto do valor venal do imóvel.

Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência exigem apenas a previsão legal do meio de avaliação do valor venal do imóvel, usualmente efetuada através da planta fiscal de valores, que estipula um padrão de valoração por metro quadrado do terreno e da área edificada.

Isso porque, por óbvio, seria inviável, conforme já salientado, para o legislativo fixar através de lei o valor venal de cada imóvel do município.

Desse modo, o Poder Legislativo se restringe a estipular por lei a fórmula de cálculo do valor de venda do imóvel, que será, então, apurado pelo executivo, através do auditores fiscais, com auxílio de atos.

Sobre o assunto, assevera o tributarista Leandro Paulsen:

"A definição em abstrato dos aspectos da norma tributária impositiva cabe à lei. A definição ‘em concreto’ diz respeito a momento posterior, de aplicação da lei. Cabe ao legislador, ao instituir um tributo, definir o antecedente e o consequente da norma. Evidentemente que, em se tratando de lei, tem o atributo da generalidade. A previsão legal identifica, e.g., qual o aspecto quantitativo, indicando a base de cálculo e a alíquota. O montante exato da base de cálculo será verificado em concreto, por ocasião da aplicação da lei."

E no que se refere ao IPTU arremata Valéria Furlan:

"Sendo a base de cálculo um elemento integrante do aspecto quantitativo da hipótese de incidência normativa tributária, deverá, nesta qualidade, estar prevista em lei. Doutra parte, escapa da alçada legislativa a tarefa de concretizar a base de cálculo in concreto do IPTU, isto é, de apurar o valor venal do imóvel. Com efeito, ao Executivo atribui-se a função de aplicar a norma ao caso concreto, e, na espécie, incumbe apurar o valor venal do imóvel para fins do aludido imposto, ainda que, para tanto, tenha de recorrer às plantas genéricas de valores."

Portanto, é preciso distinguir a previsão genérica da base de cálculo, que deve observar o princípio da legalidade, normalmente realizada pela planta fiscal de valores; e a base calculada, simples apuração do exato valor em concreto, efetuada pelo lançamento do tributo.

Nesse sentido, a doutrina costuma fazer essa distinção em (i) base de cálculo in abstrato : a descrição normativa do valor econômico a ser considerado; e (ii) a base de cálculo in concreto , ou base calculada, que consiste somente na real apuração do valor apontado em lei genericamente.

Logo, a tradução em termos monetários da base de cálculo do tributo não se situa na reserva

legal absoluta, uma vez que não consiste na sua alteração, mas em simples constatação do valor econômico da base genericamente estipulada.

In casu , o Código Tributário Municipal de Recife - e outras leis ulteriores à codificação retro - prevê o padrão de apuração do valor venal do imóvel por metro quadrado, conforme estipulado na planta de valores. A IN n. 001/2011 - DGAT apenas regulamentou os critérios legalmente estabelecidos para fim de apuração do padrão de construção dos imóveis, detalhando os elementos contidos no comando legal visando à unificação do trabalho dos auditores fiscais quando da classificação/enquadramento do imóvel, impondo uma conduta menos subjetiva.

A aplicação dos critérios estabelecidos na Lei n. 15.563/91 e regulamentados na IN n. 001/2011 - DGAT pode, em tese, ensejar modificação no enquadramento de certos imóveis no padrão de construção em relação ao adotado no ano anterior, aumentando ou diminuindo o preço do respectivo metro quadrado, conforme o caso. Mas essa possível elevação não terá decorrido de aumento de valor da planta de valores, mas de reenquadramento, realizado in concreto pelo auditor fiscal, através de novel lançamento tributário, do imóvel nas faixas de valores legalmente estabelecidas.

No ato do lançamento anual, é inegável a prerrogativa de que detém o fisco de classificar os imóveis urbanos do Recife nas faixas de padrão de construção acima aludidas, afigurando-se indevida qualquer tentativa de instituir direito adquirido a manutenção de enquadramento verificado em ano anterior (artigos 142 e 146 do CTN). Os dados referentes ao lançamento de ano passado, embora geralmente sejam adotados como paradigma, não vinculam e nem limitam o ato formal de constituição do crédito tributário, razão pela qual não se pode subtrair do fisco a competência de classificar anualmente os novos imóveis urbanos e, quando entender devido, reclassificar aqueles já registrados em seu cadastro.

Por ser o lançamento ato/procedimento administrativo vinculado (art. 142 do CTN), é dever, sob pena de cometimento de falta funcional, do fiscal retificar o cadastro do imóvel quando constatar que os dados não correspondem à realidade. Trata-se de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça :

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. DIFERENÇA NO PADRÃO DE ACABAMENTO DO IMÓVEL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP (00)00000-0000/RJ.

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que decidiu pela legalidade da revisão de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 1998, com fundamento no art. 149, inciso VIII, do CTN.

2. O Tribunal a quo , ao analisar acerca da revisão de lançamento do IPTU, decidiu que "(...) razão não assiste ao apelante, pois o desacerto no cálculo do IPTU decorrente da apuração do padrão de acabamento do imóvel configura erro de fato, podendo o mesmo ser corrigido, de ofício, conforme a regra dos artigos 145 c/c , VIII, ambos do Código Tributário Nacional, sem que tal fato implique violação ao princípio da irretroatividade da exação (...)".

3. Pela leitura do trecho acima, verifica-se que o lançamento original reportou-se a um padrão de acabamento diferente da realidade, o que ensejou posterior retificação dos dados, hipótese que se enquadra no disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN, razão pela qual conclui-se pela higidez da revisão do lançamento tributário.

4. Dessa forma, como o lançamento complementar decorreu de um verdadeiro erro de fato, qual seja, erro no padrão do acabamento do imóvel, possível a revisão do lançamento tributário (artigo 149, inciso VIII, do CTN).

5. No REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n° 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto.

6. Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 30272 / MG. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. DJe 27/10/2011)

Ou seja, legítima a atuação do fisco municipal em retificar a valoração do imóvel. Através de um recadastramento dos imóveis realizado pela Secretaria de Finanças, constatou-se que vários bens imobiliários restaram erroneamente analisados/avaliados/enquadrados em oportunidades pretéritas, o que ensejou a retificação e, logicamente, majoração do cálculo do valor venal do imóvel.

Por tudo que foi exposto, conclui-se que todos os elementos imprescindíveis à incidência do imposto encontram-se definidos pela lei municipal, não havendo qualquer ofensa à reserva de lei pelo ente municipal.

2. DOS PEDIDOS

Tendo em vista as premissas levantadas por esta Endereço a requerer nos seguintes termos:

a) Que seja provido o presente recurso inominado para reformar a sentença objurgada, julgando improcedente o pedido exteriorizado na exordial em todos os seus termos;

b) Requer, ao final, seja condenado o Recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do art. 20 do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Recife, 28 de agosto de 2015.

Nome

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00.000 OAB/UF - Matrícula n.° 87490-1