jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.17.8201

Petição - Ação Alíquota contra e o Município do Recife

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Estado de Pernambuco.

Nome , já devidamente qualificado nos autos da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal n o 0000000-00.0000.0.00.0000 , em que contende com MUNICÍPIO DO RECIFE, por intermédio de sua advogada devidamente habilitada, vem à presença de V.Exa., tempestivamente, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO nos termos em anexo, cuja juntada aos autos requer.

Requer, outrossim, após cumprida as formalidades legais, sejam os autos remetidos à apreciação da Superior Instância.

Termos em que,

pede deferimento.

Recife, 08 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Egrégio Colégio Recursal

RECORRENTE: FAZENDA MUNICIPAL

RECORRIDA: Nome

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Eméritos Julgadores,

I - DO RECURSO AVIADO

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença terminativa que "declarou a inconstitucionalidade incidental "inter partes" da expressão "e outros dados com ele relacionados" que consta no §2°, do art. 26, do Código Tributário Municipal, por se afigurar incompatível com o princípio da legalidade tributária, na forma do art. 150, I, da CF/88, e do art. 97, do CTN, e, de conseguinte, declarar nula de pleno direito a Instrução Normativa n° 001/2011, da Secretaria de Finanças Municipal do Recife, devendo a Demandada proceder com cálculo do IPTU observando tão somente reajuste do índice oficial da inflação (IPCA-FGV, na forma do art. 2°, §2°, da Lei Municipal n° 16.607/2000)" ,referente ao exercício 2013 do IPTU.

Pois bem, conforme será demostrado no decorrer das contrarrazões a Recorrente busca seja reformada a sentença proferida fundamentando-se, para tanto, na suposta legitimidade do aumento da base de cálculo do ITPU por mera Instrução Normativa Municipal que pretende classificar os imóveis desta municipalidade como em "simples", "médio" e superior".

Ora, Doutos Julgadores não há que se falar em regulamentação de critérios de classificação de valor de metro quadrado de construção por Instrução Normativa Municipal que tem sua real finalidade a majoração da base de cálculo do IPTU em nítida ofensa às normas tributárias da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.

II - DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Imperioso destacar que não houve qualquer oportunidade ao Recorrido para apresentação de questionamento acerca da majoração da base de cálculo em mais de 85%, uma vez que a mesma apenas recebeu em sua residência "Comunicado de conclusão de vistoria imobiliária" informando a correção da base de cálculo do IPTU ocasionando a elevação do valor venal do imóvel de R$ 00.000,00 no exercício de 2012 para R$ 00.000,00 no para o exercício de 2013, o que acarretou a elevação do ITPU para o exercício de 2013 em mais de 85%, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Ademais, não houve qualquer notificação informando o início da mencionada vistoria, tampouco foram realizadas quaisquer tipos de melhorias na área comum do edifício que servisse de parâmetro a qualquer classificação supostamente adotada pela Recorrente. Destaque-se que o edifício onde se localiza a unidade de propriedade da Recorrida não passou por reforma recente em sua estrutura.

É sabido que a legislação pertinente à atualização da base de cálculo do IPTU, qual seja o valor venal do imóvel, deve ser realizada de acordo com a média dos índices inflacionários dos meses do exercício anterior à ocorrência do fato gerador do tributo, que se deu em 01/01/2013.

Pois bem, é sabido que o poder do fisco em aumentar os tributos é limitado pela Constituição Federal, notadamente em seu art. 150:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;"

Ressalte-se, ainda a dicção dos §§ 1° e 2°, do art. 97, do CTN, que destacam a necessidade de lei para atualização em bases de cálculo de impostos, com índices acima da correção monetária do período:

"Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

(...)

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

(...)

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2° Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo."

Grifos nossos

Além da evidente afronta à legislação, impede ressaltar o vício presente nos

índices de reajuste aplicados na correção dos valores venais dos imóveis, uma vez que jamais

a correção monetária dos valores venais dos imóveis pode ser maior que os índices oficiais de

reajuste para o mesmo período.

Resta evidente, pelo instrumento de lei empregado, e pelo índices de correção aplicados a ilicitude da medida adotada pela municipalidade no reajuste dos valores venais dos imóveis. De qualquer sorte, o valor venal dos imóveis não pode ser maior do que a correção monetária do período, conforme a jurisprudência a seguir:

"TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 160/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto com base em uma planta de valores, salvo no caso de simples correção monetária.

2. Não há que se confundir a simples atualização monetária da base de cálculo do imposto com a majoração da própria base de cálculo. A primeira encontra-se autorizada independentemente de lei, a teor do que preceitua o art. 97, § 2°, do CTN, podendo ser realizada mediante decreto do Poder Executivo; a segunda somente poderá ser realizada por meio de lei.

3. Incidência da Súmula 160/STJ: " é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."

(AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 66.849 - MG (2011/00000-00), 2a T., REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, julg. 06.12.2011, Pub. 14.12.2011)"

Impede destacar o entendimento deste Egrégio Colégio Recursal quando

reafirma a impossibilidade de majoração do valor venal do imóvel, qual seja a base de cálculo

do IPTU, em índices acima da correção monetária anula, qual seja os índices que medem a inflação anual:

"PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTARIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IPTU. IMOVEL. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL. EXIGÊNCIA DE LEI. A nulidade de ato administrativo deve ser declarada de ofício, não se subordinando a pedido da parte interessada. A alteração dos critérios de avaliação dos imóveis que promove generalizada majoração em seus valores venais, exige instituição por lei . Município do Recife recorreu da r. sentença que julgou procedente o pedido para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado (IPTU), ao argumento de que a majoração do valor sofreu excessiva majoração entre os exercícios 2011 e 2012, determinando o Município do Recife a expedir corretamente as guias de cobrança do tributo, com a aplicação da variação inflacionária. O recorrente sustenta (1) que o julgamento foi extra petita, (2) que não há necessidade de prévio procedimento fiscal administrativo para lançamento tributário, (3) que o contribuinte foi regularmente intimado do lançamento tributário através do carnet de pagamento. Sustenta, ainda, (4) que a IN n° 001/2011-DGAT apenas regulamentou os critérios de definição do valor do metro quadrado construído, não alterando qualquer valor, sendo certo que a tradução em termos monetários da base de cálculo do tributo não se situa na reserva legal absoluta. Preliminar Julgamento Extra Petita. Os recorridos alegaram a nulidade do ato administrativo ao argumento de que ele exigia lei prévia. O juízo entendeu pela nulidade do ato jurídico por ofensa ao devido processo legal . Não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que a nulidade de ato administrativo é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, não estando adstrita à motivação deduzida pelo interessado. Leciona Celso Nome Bandeira d e Melo : "atos nulos, em juízo, podem ser fulminados sob provocação do Ministério Público quando lhe caiba intervir no feito ou ex officio pelo juiz" 1 Mérito. A questão se resume a saber se a IN n° 0001/2011-DGAT se limitou a regulamentar os critérios de definição do valor do metro quadro e, em consequência, se essa reclassificação dos valores de cada imóvel demandava um procedimento administrativo próprio. A jurisprudência pátria é de absoluta clareza quando veda a alteração do valor venal do imóvel, senão por meio de lei: Mello, Celso Nome Bandeira. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2a ed., p. 146 "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. IPTU. Município de Belo Horizonte. Atualização do valor venal de imóveis por meio de decreto. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AIAgR 592184 / MG, 2a Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 18.4.2008) "IPTU: Município de Belo Horizonte: somente por lei em sentido formal é permitida a atualização da base de cálculo do IPTU em valores que excedam aos índices inflacionários anuais de correção monetária. Precedentes". (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, 1a Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.6.2006) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. A LTERAÇÃO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte de que somente por lei o Município pode introduzir alterações no valor venal do imóvel, para efeito de cálculo do IPTU. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, 1a Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 9.9.2005, p. 39)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 160/STJ. 1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo Decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto, com base em uma tabela (Mapas de Valores), salvo no caso de simples correção monetária. Precedentes. 3. Aplicação da Súmula 160/STJ: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária." 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 12/06/2009)". O recorrente afirma que não houve alteração qualquer dos valores venais dos imóveis, pois a Planta Genérica de Valores foi preservada intocada. O que sustenta o Município do Recife é que se estabeleceram critérios objetivos para a avaliação do valor venal dos imóveis, resultando, da aplicação desses critérios, a constatação de que muitos imóveis estavam com o seu valor venal subavaliados e tiveram um reenquadramento. Com todo o respeito, a alegação do recorrente não passa de um sofisma. No exato momento em que o Município altera o critério de avaliação dos imóveis , atente-se que esse é o conteúdo próprio da IN n° 001/2011- DGAT, de modo a majorar os seus valores, base de cálculo para o IPTU, é irrelevante se houve mudança ou não da Planta Genérica de Valores, o fato é que o recorrente, de forma oblíqua, instituiu uma majoração dos valores venais dos imóveis, sem a lei exigida (como acima demonstrado) Se da alteração dos critérios de avaliação do valor venal dos imóveis, resulta uma majoração desses valores, como aconteceu concretamente, essa alteração de critérios deve ser instituída por lei, por se constituir, pura e simplesmente, em forma velada de majoração desse mesmo valor venal. Observe-se o quanto a alteração dos critérios de avaliação dos imóveis é distinta de uma revisão do valor do imóvel, diante da constatação de que os critérios de avaliação vigentes foram mal aplicados concretamente. O fato é que é nula a IN n° 001/2011-DGAT, por vício de conteúdo, na medida em que veicula conteúdo que exige reserva de lei. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão hostilizada, por outros fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. ACÓRDÃO: Realizado o julgamento do recurso, no qual são partes como recorrente: MUNICÍPIO DO RECIFE, e como recorrido: ARAKEN ALMEIDA DE ARAÚJO, em 20 de dezembro de 2012, a Turma Fazendária do Colégio Recursal composto dos Juízes de Direito, Dr. RUI TREZENA PATU, Dr. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO e Dr. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA , sob a presidência do primeiro. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes componentes da Turma Fazendária do Colégio Recursa l dos Juizados Especiais Cíveis, na conformidade da Ata de Julgamento, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, também à unanimidade em negar provimento ao recurso. Publicado em sessão, ficam as partes de logo intimadas. Recife, Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2012."

Grifos nossos

Sabe-se que a majoração sofrida na base de cálculo do IPTU ora discutido, não

fora determinada por Lei ou Decreto Municipal, mas sim decorreram de suposta vistoria imobiliária que elevou o valor venal do imóvel em absurdos 60%, em declarado confronto com

a legislação vigente, de forma a ser considerada ilegal, abusiva e confiscatória.

A doutrina é clara a respeito dessa questão, como ensina, por exemplo, o ilustre

professor CARRAZA, em sua obra "Direito Constitucional Tributário", na fl. 168:

"Não é por motivo que se tem sustentado que em nosso ordenamento jurídico vige, mais do que o princípio da legalidade tributária, o princípio da estrita legalidade. Aliás, hoje mais do que nunca, como logo veremos, juristas de tomo têm feito empenho no sentido de que os tributos só podem ser criados ou aumentados por meio de lei ordinária, exceção feita aos empréstimos compulsórios, aos impostos residuais da União e às contribuições socais previstas no § 4° do art. 195 da CF, que demandam lei complementar para serem validamente instituídos".

Ensina também, o mesmo Autor, na referida obra:

"Laboram em equívoco, portanto, os que sustentam que o Chefe do Executivo, no que tange à tributação, pode terminar a obra do legislador, regulamentando tudo o que ele apenas descreveu com traços largos. Na verdade, a faculdade regulamentar serve para ressaltar alguns conceitos menos claros contidos na Lei, mas não para agregar-lhes novos componentes ou, o que é pior, para defini-los do nada. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade em sua própria essência". (fl. 170)

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema quando da edição as Súmula 160:

"Súmula 160. É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."

Conclui-se, portanto pela impossibilidade de alteração da base de cálculo do

IPTU como fora efetuada por esta Secretaria de Finanças, sendo certo que, para mencionada

correção, único índice passível de utilização é aquele que demonstra a inflação, qual seja o

IPCA. O que demonstra que a correção utilizada para atualização da base de cálculo em mais de 85% está infinitamente superior ao IPCA em 2012, que não fora sequer superior à 7%.

Com efeito, demonstrada, à saciedade, que a majoração da base de cálculo do IPTU, ou seja, a atualização do valor venal dos imóveis acima da correção monetária oficial, mediante Decreto do Poder Executivo, viola frontalmente o princípio da legalidade, consagrado de forma que deve permanecer a sentença proferida, inclusive com seus efeitos aos exercícios subsequentes visando impedir que a Recorrente proceda com correções exorbitantes e ilegais.

III - DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sabe-se que, quando da interposição de recurso, cabível a condenação do perdedor em honorários de sucumbência. Pois bem, entende o Recorrido que o presente recurso deverá ser julgado improvido sendo determinada a manutenção da sentença proferida.

IV - PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por tudo até aqui exposto, restando sobejamente demonstrado que a sentença proferida encontra-se em conformidade com o entendimento legal e jurisprudencial, requer seja o presente recurso julgado improvido para manter mencionada sentença, bem como seja determinada a condenação da Recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais.

Termos em que,

p. deferimento.

Recife, 08 de outubro 2015.

Nome

00.000 OAB/UF