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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0047

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (Nome) SENHOR (Nome) DOUTOR (Nome) JUIZ (Nome) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SÃO PAULO.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ATRAÇÃO COMERCIAL LTDA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face da Nome, por intermédio de seus advogados e procuradores abaixo assinado, vem, respeitosamente Nomepresença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO NomeCONTESTAÇÃO, oferecida ás fls. 76/92, pelos motivos de fato e de direito Nomeseguir expostos:

Resumo das Alegações

Nomepresente ação fora ajuizada em virtude, do recebimento de intimação do 2º. TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS, desta Comarca, com data limite de pagamento em 21/01/2015, apresentada pela requerida, referente ao título tipo CDA, cujas informações seguem abaixo:

TABELIÃO Nº CDA VENC. VALOR OBJETO DA INSCRIÇÃO

(00)00000-000021/01/2015 6.678,47 18 IPVA 2012 PLACA: ABC0000

Referida intimação teve como apresentante NomeProcuradoria Geral do Estado de São Paulo e favorecido GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, originada de débito de IPVA relativo ao automóvel de marca Fiat/Bravo Absolute Dual, álcool/gasolina, ano 2011, placa ABC0000.

Contudo esse encaminhamento Nomeprotesto é indevido.

Isto porque, na data de 29/08/2011, Nomerequerente realizou Nomevenda desse automóvel, Nome Nome.

Na ocasião, Nomerequerente e o comprador se dirigiram ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato desta Comarca e formalizaram Nomereferida transação, assinando o documento de Autorização para transferência do veículo, tudo conforme se denota da inclusa cópia.

E mais consoante de denota dos documentos inclusos houve NomeComunicação de Venda ao Órgão de Trânsito.

Nomeautora imbuída da boa-fé que lhe é inerente em suas obrigações julgou que Nomecompradora cumpriria sua obrigação de transferir o dito veículo, porém foi surpreendida depois de 03 anos, com Nomenegligência daquela e o consequente lançamento do débito fiscal em seu nome, causando o protesto e Nomenegativação do mesmo, bem como Nomeinscrição de seu nome junto ao CADIN.

Nomerequerente não reconhece qualquer débito pendente com Nomerequerida, bem como o título enviado para protesto, uma vez que Nomemesma adotou todas as providências legais para que fosse realizada Nometransferência do veículo, quais sejam, o comparecimento em Cartório para assinatura e reconhecimento de firma no Certificado de Registro do Veículo Fiat/Bravo e Nomecomunicação de venda ao órgão de trânsito.

Desta forma vislumbra-se que Nomedivida cobrada é inexigível, posto que o veículo mencionado foi vendido em Agosto de 2011, conforme já demonstrado e comprovado pelo documentos anexos, motivos pelos quais Nomerequerente requereu ao final que fosse declarada Nomeinexistência da relação jurídico tributária, e Nomeanulação do lançamento do débito em seu nome, via protesto, bem como o deferimento da tutela antecipada para que fosse cancelado ou suspenso o apontamento do referido débito junto ao CADIN e aos órgãos de proteção ao crédito.

O pedido liminar foi deferido consoante decisão de fls. 41/42, determinando Nomesuspensão da publicidade do protesto do título nº (00)00000-0000, protocolo nº. 146500-16/01/2015, datado de 21/01/2015, no valor de R$ 00.000,00, descrito na exordial.

Eis assim, uma breve e necessária síntese dos fatos.

DA CONTESTAÇÃO

1 - Da Ilegitimidade Passiva

O imposto sobre Nomepropriedade de veículos automotores - IPVA é um tributo sujeito Nomelançamento de oficio e é exigido anualmente pela NomePública Estadual.

No caso concreto, Nomeautora não pode ser responsabilizada como contribuinte devedora visto que alienou o veículo, e o IPVA é um tributo de natureza real que incide sobre o patrimônio. Logo, quando alienado, responde o adquirente pelos débitos fiscais mesmo que na repartição de trânsito não tenha ocorrido Nometransferência.

O Código Tributário Nacional que prevê, in verbis:

Art. 131 - São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

Aqui se vislumbra que Nomenorma deste artigo trata da responsabilidade pessoal no caso de sucessão, que é Nomeampliação da norma do artigo 130 do CTN que cuida apenas dos bens imóveis. Diante disto, todos os bens são incluídos, cabendo Nomepessoa que adquirir arcar com Nomeresponsabilidade pela exação.

Do que se vê, os tributos relativos ao veículo (bem móvel) se atrelam ao bem tributado/adquirido.

Sendo assim, quando da alienação do veículo, os tributos referentes ao automóvel, foram transferidos para o seu adquirente.

Assim, se existentes impostos atrasados, estes são de responsabilidade do adquirente e não do requerente.

Ainda sobre o tema: "EMBARGOS DE TERCEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ADQUIRENTE DO BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos geradores são a propriedade sub-rogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, as quais são pessoalmente responsáveis pelos tributos relativos aos bens adquiridos (arts. 130 e 131 do CTN)" (TJDFT-APC 20040110739664 - 2a 7.C/V. - Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior- DJU31.10.2006).

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO

PROC. : 1999.61.05.00000-00 259983

PARTE A : KSB BOMBAS HIDRAULICAS LTDA e filial

ADV : Nome

PARTE : União Federal (Nome NACIONAL)

ADV : Nomee SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP

RELATOR : DES.FED. LAZARANO NETO / SEXTA TURMA

EMENTA

TRIBUTÁRIO - REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CND - ITR - A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE DO BEM É DE SEU PROPRIETÁRIO - ARTIGO 131, I DO CTN - INEXIGÍVEL EM RELAÇÃO AO ANTIGO TITULAR DO BEM.

1. O ITR (imposto territorial rural) é tributo de competência da União Federal e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do Município (art. 29- CTN).

2. Nos termos do inciso I do artigo 131 do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

(...)

"TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA. NEGÓCIO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB, DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. (FALTA DIGITAR RESTANTE).

"Sendo o IPVA tributo real, incide sobre o bem - automotor -mesmo que alienado com o débito fiscal, respondendo o atual proprietário que conta com os meios de reparo para prover o devido ressarcimento, mesmo que na repartição de trânsito não tenha havido a transferência, providência esta administrativa a cargo do adquirente do veículo, que não pode, por isso, beneficiar-se de sua própria negligência. É a tradição que opera a transferência da propriedade móvel."(ACMS nº. 2003.007167-9, de Chapecó, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 29 de agosto de 2003).

Embora o artigo 123, I do CTB estabelece uma obrigatoriedade de expedir um novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida Nomepropriedade, e esta obrigatoriedade é imposta ao adquirente do veículo, porém tal obrigação somente pode ser considerada para fins administrativos, passíveis de sanção, não produzindo qualquer efeito quanto Nomepropriedade do bem, eis que por se tratar de um bem móvel, Nometransferência da propriedade do veículo ocorre com Nometradição, conforme previsto nos artigos 1.226 e 1267 do Código Civil.

E mesmo se assim não o fosse o que admitimos por mera hipótese, no caso dos autos houve Nomecomunicação de venda ao órgão de trânsito.

E mais como se sabe, o IPVA é tributo de natureza real e incide sobre Nomepropriedade do veículo automotor, nos termos do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

(....)

III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

O conjunto dos fatos documentados são suficientes para isentar Nomerequerente de qualquer responsabilidade administrativa, civil ou criminal referente ao veículo em questão, Nomepartir da data em que se consolidou Nomeposse e o dominio do bem nas mãos de terceiro.

E mais.

NomeLei Estadual 13.296/2008, que trata do Imposto sobre Nomepropriedade de veículos automotores IPVA, é clara ao estabelecer o fato gerador, bem como as hipóteses de dispensa do pagamento do imposto que se visa anular:

Artigo 2º. O Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

(....)

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

§ 2º. O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizam o domínio ou a posse.

Não sendo Nomerequerente proprietária do veículo, não ocorre o fato gerador e, portanto, inexistente Nomeobrigação tributária e por consequência, Nomeautora é parte ilegítima para figurar como devedora do lançamento da NomePública que gerou o protesto e Nomenegativação de seu nome.

Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA IPVA Prescrição Ocorrência Tributo que se sujeita a lançamento de ofício - Prescrição que se inicia com a notificação do lançamento ou, na falta de informação sobre esta, na data de vencimento do crédito tributário Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional Prescrição mantida. MANDADO DE SEGURANÇA IPVA Ausência de comunicação da transferência da propriedade do veículo Regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos à época vigentes arts. , inciso III, e 16, §§ 1º e , da Lei nº 6.606/89 (atuais arts. , inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, da Lei nº 13.296/2008) não impeditivas da comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem, antes da ocorrência do fato gerador Tributo de natureza real, incidindo sobre a propriedade do veículo automotor, consoante dispõe o artigo 155, III, da CF Lei Estadual não suscetível de alteração do alcance do tributo, para incluir o antigo proprietário Propriedade da coisa móvel que se transfere pela tradição (art. 1.267 do CC) Elementos de convicção coligidos, que permitem entrever que o demandante não é mais proprietário do veículo objeto do lançamento tributário. Recurso não provido.

(Apelação nº. 0107748-48.2010.8.26.0000; Relator Manoel Ribeiro; data do julgamento 07/05/2014).

IPVA Autora que alienou sua motocicleta e não promoveu a transferência da propriedade na repartição de trânsito Pedido para que seja excluída do cadastro referente o veículo e que não sejam efetuados novos lançamentos de IPVA em seu nome a partir do ajuizamento da presente ação Elementos de convicção coligidos que permitem entrever que a demandante não é mais proprietária da motocicleta objeto de lançamentos tributários Embora devesse ela promover a comunicação da venda oportunamente, não pode ficar"ad eternum"obrigada a arcar com ônus tributário originário de bem que não mais lhe pertence Normas previstas no art. 134 do CTB e nos então vigentes arts. , inciso III, e 16, §§ 1º e , da Lei nº 6.606/89 (atuais arts. , inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, da Lei nº 13.296/2008) que não têm o condão de impedir que o antigo proprietário comprove posteriormente, por meio idôneo, perante o órgão público encarregado do registro e licenciamento (DETRAN/SP) e o órgão da administração tributária competente do Estado de São Paulo, que já havia alienado o veículo antes da ocorrência do fato gerador Tributo que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade, nos termos do art. 155, III, da CF Lei estadual que, nesse passo, não pode alterar o alcance do imposto para abranger aquele que não mais mantém relação de propriedade com o bem Transferência da propriedade de bem móvel que se opera com a tradição (art. 1.267 do CC), não se podendo admitir a tributação sobre fato fictício Simples descumprimento de exigência burocrática (comunicação da alienação) que, destarte, não permite desconsiderar a relação efetiva de propriedade e justificar a exação, haja vista o fato gerador perfeitamente definido na norma constitucional pertinente Recurso da Fazenda não provido.

(Apelação nº. 00000-00-18.2010.8.26.0554; Relator Des. Paulo Dimas Mascaretti, data do julgamento 06/03/2013).

"DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. VENDA DE AUTOMÓVEL SEM REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. COBRANÇA DE IPVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA.

O sujeito passivo da obrigação de pagar o IPVA é o proprietário do veículo, não constando do nosso sistema jurídico tributário nenhuma regra jurídica que torne o antigo proprietário do veículo responsável pelo débito do tributo, no período posterior Nomealienação, pela simples comunicação tardia da transferência junto ao DETRAN."( Ac.752/7a CCí., Rel. Des. Accacio Cambi)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR Nome CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA PERANTE O DETRAN - IRRELEVÂNCIA - IMPOSTO DEVIDO PELO ATUAL PROPRIETÁRIO - ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

- Nometransferência da titularidade do bem móvel se dá pela tradição, razão pela qual não se pode exigir do alienante do veículo automotor o pagamento do IPVA, se o imposto é referente Nomeperíodo posterior. Não é aplicável Nomehipótese o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que não vigia Nomeépoca dos fatos, sob pena de desrespeito Nomeregra da irretroatividade das leis."

(7Ac. 23658/2a CCí., Rel. Des. Antonio Lopes de Noronha, j. em 03.03.2004)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - VENDA DE AUTOMÓVEL SEM REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN - COBRANÇA DE IPVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO CONFIRMADA - NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO, ANTE O CONTIDO NO ARTIGO 475, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - O sujeito passivo da obrigação de pagar o IPVA é o proprietário do veículo, não constando do nosso sistema jurídico tributário nenhuma regra jurídica que torne o antigo proprietário do veículo responsável pelo débito do tributo, no período posterior à alienação, pela simples comunicação tardia da transferência junto ao DETRAN." ( Ac 1885/8a CCí., Rel. Des. Ivan Bortoleto).

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS PROCEDENTES. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA.

Comprovado pelo embargante, como no caso, a venda do veículo, não lhe pode mais ser exigido o pagamento do IPVA, porquanto tal tributo assenta-se na propriedade (art. 155, inc. III, da CF). Apelação não provida."(Ac. 26121/2a C.cí., Rel. Des. Valter Ressel)

Ademais, repita-se, o IPVA é tributo de natureza real e incide sobre Nomepropriedade do veículo automotor, não de podendo admitir Nometributação sobre fato fictício, se não mais existir Nomerelação de propriedade com o bem.

Também da mesma forma entendeu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que :"por força do art. 620 e seguintes do CC (atual art. 1267 e seguintes do CC de 2002), Nometransferência da propriedade do veículo se dá com Nometradição, não sendo necessária Nometransferência no DETRAN"(v. REsp. nº. 00.000 OAB/UF, relator ADHEMAR MACIEL).

Portanto é patente Nomeilegitimidade passiva da requerente, que desde 2011 não é mais proprietária do veículo, não podendo responder pelos débitos de IPVA referente ao exercício de 2012 nem ter seu nome inscrito no CADIN Estadual e órgãos de proteção ao crédito.

2 - Da Legalidade do Protesto

O PROTESTO corresponde Nomeato formal, destinado Nomecomprovar Nomeinadimplência do devedor de um título de crédito ou ainda outro documento de dívida, com Nomefinalidade de provar publicamente Nomemora do devedor e Nomeresguardar o direito de crédito.

O protesto de título de crédito por falta de pagamento tem um terceiro efeito, que embora não explicito na norma legal, mas que na prática acaba por assumir relevância: uma vez lavrado, o protesto se constitui em noticia de inadimplência e consequente possibilidade de risco para os que negociam e contratam com o devedor. Dessa forma, os efeitos negativos sobre Nomevida do devedor acabam por se constituir em uma maneira de coerção contra aquele contra o qual pende Nomenoticia da existência da dívida.

Ocorre que o protesto tem Nomefinalidade de prova da inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, conforme dispõe o artigo . Da Lei 9.492/97, não se faz ele necessário quando o título em questão é certidão de inscrição do débito na dívida ativa.

O conceito de dívida ativa tributária é extraído di artigo 201 do Código Tributário Nacional CTN:

"Art. 201 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular".

Assim, Nomeexistência de um crédito e o inadimplemento do devedor que deixou de cumprir Nomeobrigação tributária no prazo fixado para pagamento, são elementos inerentes da divida ativa, que somente surge após Nomeinscrição do crédito do registro próprio, após apurada sua liquidez (valor exigido) e certeza (origem de crédito e validade da obrigação).

Nomeinscrição do crédito tributário pelo fisco, nada mais é que ato administrativo vinculada, com Nomequal é assentado o débito em registro, originando Nomeinscrição o nascimento do título obrigatório para cobrança judicial, e consequentemente, Nomeliquidez e Nomecerteza da existência do débito e de seu inadimplemento na data fixada.

O título executivo já tem presunção de liquidez e certeza e não necessita de prova de inadimplência e descumprimento. Trata-se, portanto, o protesto da CDA, de ato não somente inútil para os fins legais Nomeque se destina como de providência coercitiva com Nomefinalidade evidente de forçar aquele que é apontado como devedor Nomeefetuar o pagamento para livrar-se dos efeitos do protesto.

Além disso, Nome Nometem sua disposição forma privilegiada de perseguir o crédito tributário regularmente inscrito, em procedimento simplificado, previsto na Lei de Execução Fiscal, não necessitando do protesto do título para efetuar Nomecobrança do que lhe seja devido.

Cumpre destacar que Nomedefinição de competência e Nomeregulamentação dos serviços relativos Nomeprotesto de títulos e outros documentos de dívida se encontra no artigo . Da Lei 9.492/97:

"Art. 1º. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. O objetivo do protesto, portanto, é a prova do inadimplemento e o descumprimento de obrigação."

Já o artigo 204, do Código Tributário Nacional, prevê que:

" Art. 204 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída. Se, conforme o parágrafo único do mesmo artigo a presunção é relativa, admitindo prova em contrário, a prova do inadimplemento obtida com o protesto extrajudicial também gera presunção relativa, que pode ser ilidida mediante prova feita pelo interessado."

Necessário ainda destacar que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo adotaram entendimento, em decisões recentes, que o protesto da CDA é desnecessário e ilegal.

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO EPROCESUAL CIVL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROTESTO. DESNECESSIDADE. PRECDENTES. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CP. AGRAVO IMPROVIDO. (STJ- AgRg no REsp 1277348/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma , julgado em 05/06/2012, Dje 13/06/2012)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PROTESTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE MUNICIPAL. PRECEDENTES.

1. O protesto da CDA é desnecessário haja vista que, por força da dicção legal ( CTN, art. 204), a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza, com efeito de prova pré- constituída, a dispensar que por outros meios tenha a Administração de demonstrar a impontualidade e o inadimplemento do contribuinte. Precedentes: AgRg no Ag(00)00000-0000/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe de 03/09/2010; AgRg no Ag 936.606/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe de 04/06/2008; REsp 287824/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJU de 20/02/2006; REsp

1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe de 15/12/2008.

2. Agravo regimental desprovido"

( AgRg no REsp 1.120.673/PR, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJe de 21.2.2011).

TRIBUTÁRIO. PROCESUAL CIVL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. PROTESTO. DESNECSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nomejurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado Nomeausência de interesse levar protesto NomeCertidão da Dívida Ativa, título que já goza de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade Nomeinscrição débito na divida ativa.

2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/05/2011, Dje 25/05/2011).

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO Inconformismo em face de decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender os efeitos de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) levado Nomeefeito pela NomeDecisório que não merece subsistir - Desnecessidade de protesto de CDA, uma vez que referido título executivo goza dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade (liquidez e certeza), ante o disposto no artigo da Lei de Execução Fiscal e artigo 204 do Código Tribunal Nacional - Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº. 2067133-74.2013.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl, 8a. Câmara de Direito Público, data julgamento: 07/05/2014 data de publicação: 07/05/2014)

"EMENTA PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DANOS IMATERIAIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO NOTARIAL COM PEDIDO CUMULATIVO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS IMATERIAIS Sentença de improcedência Apelação da autora Desnecessidade do protesto para cobrança da exação não importa em dano imaterial. Nomeinscrição do débito em CDA é ato anterior que tornou pública Nomeinadimplência do devedor.

Ineficácia do protesto para causar dano Exegese do ordenamento jurídico, LEI FEDERAL 9.492/97, art. , § 1º) e LEI ESTADUAL 10.710/2000 Sentença mantida Recurso desprovido."

(Apelação nº 0000316-78.2011.8.26.0082, 8a. Câmara de Direito Público, relator Des. Nome, j.

06/03/2013)

"LIMINAR - Sustação de protesto de CDA - Exigência de caução. Inadmissibilidade. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece a ausência de interesse em levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa, título que já goza de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na divida ativa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(Agravo de Instrumento nº. 0128107-14.2013.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Público, relator Des. Jarbas Gomes, j. 23/10/2013)

Ação anulatória de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez - ademais, a publicidade da inscrição do débito na dívida ativa decorre do próprio título, que é a CDA, razão pela qual não há interesse em levá-la a protesto, conforme entendimento do E. STJ. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ- SP - APL: 0151913-54.2008.8.26.0000, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 09/08/2012, 18a. Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2012)

Portanto, mesmo que fosse devido esse imposto pela requerente, o protesto é indevido, pois não há necessidade de protesto prévio do título emitido para sua execução.

Dessa forma, evidente que é desnecessário o protesto da CDA, constituindo ilegal e desnecessária coação, motivo pelo qual deve ser cancelado.

3 - Do dano moral

Primeiramente cumpre ressaltar que o requerido não em nenhum momento de sua contestação impugnou o pedido de danos morais devidamente enfocado na exordial, e, tampouco impugnou e/ou questionou Nomeprova documental anexada, até porque afirma que Nomecomunicação de venda, referente ao veículo em questão foi realizada em 07/07/2015, o que não condiz com os documentos anexos aos autos.

Face Nomeisto, deve incidir na espécie o disposto no artigo 302 "in fine" do Código de Processo Civil, Nomesaber:"...PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS NÃO IMPUGNADOS..."

Nome Constituição Federal em seu artigo , X e no Novo Código Civil em seus artigos 186, 187 e 927 determinam Nomepreservação dos direitos da personalidade, da proteção da imagem e da honra, como direitos inerentes ao cidadão, prescrevendo como ilícito civil, passível de reparação o atentado Nomeestes direitos.

NomeJurisprudência de nossos Tribunais tem sido unânime ao determinar o pagamento de indenização por danos morais e materiais às pessoas físicas e jurídicas, que de alguma forma tenham sofrido constrangimentos em razão de restrições ou cobranças indevido de títulos, vejamos:

"Serviço de proteção ao crédito e dano moral: TJSP - A sensação de ser humilhado, de ser visto como mau pagador, quando não se é, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto."(TJSP Apelação Cível 257.849-2 - 15a Câmara Civil - Rel. Des. Ruy Camilo JTSP Lex 176/77)

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DEVER DE INDENIZAR - Dano moral configurado, pois incontestável que a pessoa que tem título indevidamente protestado, e seu nome indevidamente lançado em órgãos de proteção ao crédito, sofre com a injustiça. Ação julgada procedente. A quantificação do dano moral deve ter caráter punitivo e compensatório, sem ensejar enriquecimento ilícito do autor. Apelo provido em parte."(TJRS - APC (00)00000-0000- 6a C.Cív. - Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier - J. 08.05.2002).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO E CADASTRAMENTO NA SERASA INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - Dano moral configurado, pois incontestável que a pessoa que tem título indevidamente protestado, e seu nome indevidamente lançado em órgãos de proteção ao crédito, sofre com a injustiça. Dever do banco réu de diligenciar na baixa do protesto e do referido cadastro na SERASA. Ação julgada procedente. A quantificação do dano moral deve ter caráter punitivo e compensatório, sem ensejar enriquecimento ilícito do autor. Apelo provido em parte. (TJRS - APC (00)00000-0000- 6a C.Cív. - Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier - J. 28.11.2001)

O descrédito econômico, enquanto perda da confiança pública na capacidade de cumprir as obrigações negociais, é, sobretudo na sociedade capitalista, pesada ofensa à honra." (APELAÇÃO CÍVEL n.º 198.945-1/7, da 2a CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR CEZAR PELUZO).

Enfim, quando se trata de reparação de dano moral como no caso em tela, nada obsta Nomeressaltar o fato de ser este, tema pacífico e consonante tanto sob o prisma legal, quanto sob o prisma doutrinário. Por conseguinte, mera relação de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial. Faz-se patente, Nomefartura de decisões brilhantes em consonância com o pedido da Requerente, proferidas pelos mais ilustres julgadores em esfera nacional.

4 - Da fixação do "quantum" Nomeser indenizado no Dano Moral.

Nomelei não estabelece ou fixa parâmetro previamente definido pata se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tem sido traçadas e desenhadas, caso Nomecaso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior

Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar Nomeaplicação do direito infraconstitucional.

O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito na qual se insere Nomeidéia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizado o caráter educativo e reparatório, evitar Nomeapuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.

Oportuno argüir que, Nomefunção do valor do dano moral deverá ter duplo conteúdo, primeiro, o de sanção/pena e, segundo, o de compensação de dor, da angústia e da humilhação sofrida pelo requerente.

"Ad argumentadum", o professor Pires de Lima, dita o seguinte:

"Portanto reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e a integridade pessoal, contra o nome, reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parente, por isso mesmo estes tem o direito de exigir uma indenização, pecuniária, terá indenização satisfatória".

Tem-se como conceito de Dano Moral o prejuízo extra- patrimonial, ferindo o ego, Nomealma os sentimentos, Nomedor, pelo que não se tem valor econômico, mas suscetíveis de reparação.

O grande mestre Darcy Arruda Miranda, em seu livro anotações ao Código Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, vol. III, pág. 592, assim preleciona: "Como não é possível encontra-se um critério objetivo e uniforme para Nomeavaliação dos interesses morais afetados, Nomemedida da prestação do ressarcimento deve ser fixada ao arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, Nomesituação econômica das partes e Nomegravidade da ofensa."

Do mesmo ponto de vista ensina Nomedoutrina de Nome:

"A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo, Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220)"

Em suma, Nomereparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo Nomenovas práticas lesivas, de modo Nome"inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e Nomesociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002,

p. 841 e 842).

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

"APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELETRICA. COBRANCA INDEVIDA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INFRINGENCIA AO ART. 972 DO CPC. DOR. VALORAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS IRREGULARMENTE. IMPROVIMENTO.

Os critérios na fixação da indenização por dano moral devem ficar ao prudente arbítrio do julgador que, com seu subjetivismo e ponderação, encontrara sempre a melhor solução para cada caso. A reparação do dano moral deve ter um caráter punitivo e também um caráter compensatório. Assim, o seu arbitramento deve recair no" arbitrium boni viril "do julgador. Na qualificação da reparação do dano moral ha observar, na falta de critério objetivo no sistema jurídico-legal do Pais, a atividade, as condições social e ecônomica do ofendido, seu conceito público e privado, alem da capacidade de o ofensor suportar o encargo. Assim ha considerar seu poder de inibição ou seja, seu caráter preventivo e punitivo, a desencorajar reincidências do ofensor no violar bem e direito de outrem." (Apelação Cível - Classe B - XV, 710954. Corumbá. Rel. Des. José Augusto de Souza. Segunda Turma Cível Isolada. Unânime. J. 14⁄03⁄2000, DJ- MS, 10⁄05⁄2000, pags. 10-11).

"(...) O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva (...) (TJSC, AC nº. 2001.010072-0, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).

Posto isso, em virtude do inegável constrangimento sofrido pela autora, que possui uma reputação incontestável, abalada única e exclusivamente pela atitude ilícita da ré, aliado ao seu prejuízo pessoal, social e profissional, perfeitamente admissível Nomecondenação da requerida Nomeindenização por danos morais e sejam arbitrados por esse culto (Nome) Julgador (Nome).

Posto isto, requer que Nomepresente ação seja julgada totalmente procedente nos exatos termos da inicial, visto que, restou comprovado que as alegações do Requerido são meramente protelatórias.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Assis / SP, 26 de Novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF