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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0271

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Urbano Individual - Usucapião - contra Me5A Empreendimentos e Participações e Construciami Construtora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVÉL OU DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO DA COMARCA DE ITAPEVI - SP.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO INDIVIDUAL

Nome, brasileiro, maior, ajudante geral, portador do RG n. 00000-00- São Roque/SP e do CPF nº 2947.58.888-61, e sua esposa Nome, brasileira, maior, auxiliar de manuseio, portadora do RG nº 00000-00- BA e do CPF nº 000.000.000-00, ambos conviventes em união estável, residentes e domiciliados na EndereçoCep: 00000-000, por vossa advogada infra-assinado, conforme mandato e documentos pessoais em anexo (doc.01-A - Procuração e doc.01- B - RG dos Autores) , com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigo 12 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO INDIVIDUAL

em face de ME5A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, com sede em Itapevi-SP, na Endereço.413/0001-20; e de CONSTRUCIAMI CONSTRUTORA LTDA, com sede em Osasco, à Endereço.496/0001-41; conforme seguem fichas cadastrais completas e atualizadas na Juscesp em anexo (doc.02-A e doc. 02-B - Fichas Completas JUCESP) , pelos motivos de fato de direito a seguir expostos:

I ) DOS FATOS

I.a) Do Tempo De Posse e Da Moradia.

1. Os Requerentes, casados por equiparação nos

termos da união estável, possuindo família, filho menor, e a espera do segundo filho no sexto mês de gestação, adquiriram um terreno aonde construíram vossa residência unifamiliar sito a Endereço, através de "Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios" em 18 de novembro de 2007 de Lindinalva Silva Trippe, que por sua vez, adquiriu o imóvel em 20 de setembro de 2006 de Nome, tudo conforme seguem os Instrumentos em anexos em (doc.03-A e doc.03-B - Contratos de Cessão de Direitos Possessórios) .

2. O tempo de posse direta dos Requerentes é de

7 (sete) anos e 04 (quatro) meses, cujo prazo somado ao tempo de posse de seu antecessor, perfaz portanto, o mínimo de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de posse comprovada documentalmente com os contratos e firma reconhecida da época anexos.

3. No entanto, e como é de conhecimento público e

notório da Municipalidade, de todos os demais moradores e/ou posseiros deste loteamento, bem como deste r. Juízo, que por sua vez já julgou diversos processos de reintegração de posse a favor da co- Requerida Construciami, e como também é de conhecimento desta própria Requerida, que a posse direta no respectivo imóvel bem como em outros lotes, já vinha sendo exercida por demais terceiros, praticamente em todo o loteamento da quadra 01 Nova Itapevi há mais de 30 anos, sendo que muitos deles são aqueles os quais vinham e ainda vêm cumprindo com a função social do imóvel, embora a Co-Requerida venha alienando lotes sem que detenha a posse direta, como de fato alienou à Co-Requerida ME5A Empreendimentos e Participações S.A. aos 14/02/2013 pelo que se depreende de sua matrícula R.2, parte do imóvel objeto da presente ação.

4. Os Requerentes exercem comprovadamente a

moradia conforme contas de ÁGUA e TV a cabo (doc.04- A e doc.04- B - Contas Água e TV a cabo) , além de IPTU em nome dos Requerentes, em anexo (doc.07-A

- Espelho de IPTU em nome do Requerente) , que contribuem desde 15/01/2007 (doc.08 -fl.1 - Inicio pagamento Dívida Ativa em 2007) .

I.b) Do local do imóvel e sua identificação (Planta e Memorial Descritivo).

5. O imóvel usucapiendo está localizado na zona

urbana da cidade de Itapevi/SP e sua extensão é de 211,82 m2 (duzentos e onze e oitenta e dois metros quadrados), conforme planta de levantamento planimétrico apresentado em anexo (doc. 05- Planta Planimétrica da área ocupada / usucapienda) e (doc. 06 - A -Anotação de Responsabilidade Técnica do Engenheiro) (doc. 06 -

B- Croquis de Localização e doc. 06 -C fl. 5/5-Memorial Descritivo do imóvel Usucapiendo).

I.c) Do IPTU incidente no imóvel e esclarecimento a cerca da área tributada e seu pagamento.

6. A título de esclarecimento, os Requerentes

informam que:

1º) Durante todos os anos de posse exercida direta bem como de seus antecessores, o imóvel vem sendo tributado em área maior pela Prefeitura de Itapevi, vide em planta em anexo (doc. 09 - B - Planta da área a maior tributada) , lançando-se dois carnês de IPTU, sendo um com área de 135,57m2 e outro com área de 128,40m2, totalizando 264m2, conforme em anexos (doc.07-A e doc. 07-B- Espelhos dos dois IPTUS pagos pelos Requerentes), contudo a área ocupada é de 211,82m2, como se comprova pela planta anexa de (doc.05) , e poderá ser conferido pela perícia, caso este D. Juízo entender necessário;

2º) Além de pagarem tributação de área maior do que a real ocupada, também efetuaram pagamento de dívida ativa da área maior, o que vêm fazendo desde 15/01/2007 desde que adquiriram a posse no imóvel relativo aos anos de 2006 até 2013, conforme seguem comprovantes anexos (doc.08 -01 a 12 - Comprovantes de pagamento dívida Ativa contribuinte nº 231234370033800000) ;

3º) De acordo com as exigências e orientações da própria Prefeitura foi necessário elaborar todo o levantamento topográfico para que se proceda à retificação da cobrança de IPTU com a área correta de 211,82m2, comprovando- se a área real ocupada, o que apenas será retificado pela

Prefeitura através de requerimento administrativo oportunamente;

4º) Para tanto, os Requerentes se comprometem a apresentar neste processo a efetivação da retificação de áreas nos carnes de IPTUs oportunamente, de acordo com a planta planimétrica conforme em anexo (doc.09 -A - Planta da área a tributar e doc. 06 -C fls.5/5 memorial descritivo), bem como apresentar também o protocolo de requerimento do respectivo procedimento administrativo e pedido de devolução de tributação indevida.

I.d) Da Identificação do imóvel junto ao Registro de Imóveis e suas divergências.

7. A área usucapienda pertence ao antigo Loteamento

denominado "Nova Itapevi"- Cidade Saúde, o qual foi aprovado à época, constando sua inscrição nº 73 na transcrição de nº 15.819 de julho de 1945 no 11º Registro de Imóveis de São Paulo.

8. A área usucapienda faz parte da quadra 01,

composta dos lotes 16 a 30 com 4.978m2, parte do Loteamento Nova Itapevi, anteriormente em nome de Pentágono Construções e Empreendimentos Imobiliários

Ltda, conforme a matrícula nº 30.974 do RI de Cotia em anexo (doc.10- Matricula 30974 do RI de Cotia) .

9. Em 23 de março de 1983, a Pentágono, teve sua

razão alterada para Construciami Ltda, conforme Av. 1 da referida matrícula.

10. Nesta mesma data 23 de março de 1983, a

Construciami, por simples requerimento subdividiu o referido Loteamento em mais 15 lotes (lotes de nºs 16 a 30) gerando novas matrículas respectivamente sob nº 30975 a 31.006, conforme consta da Av. 2 da referida matrícula 30974.

11. Como se nota, a construtora Construciami, infringiu

o art. e seu § 2º da lei 6766/79, e esta nova subdivisão não passou pela fiscalização dos órgãos competentes para a devida aprovação do novo desmembramento.

12. De forma desconhecida foram abertas novas

matrículas junto ao Registro de Imóveis de Cotia, com áreas estranhas à realidade da ocupação fática atual, bem como divergentes com a planta quadra e planta quadra oficial para fins de tributação (doc. 11 e doc. 06 -C 1- Plantas do loteamento) existentes nos arquivos da Prefeitura e utilizadas por este órgão para fins identificação dos lotes e de tributação.

13. Em outras palavras, também podemos dizer que a

Municipalidade foi omissa e inerte tanto no quesito fiscalização sobre o "novo desdobro" há muitos anos atrás, bem como sobre à sua obrigação de tributação de acordo com a realidade da ocupação.

14. Destarte, por conta da falta de aprovação de

loteamento de forma regular com este novo desdobro, os registros das matrículas deste loteamento também sofrem diversas divergências de real identificação dos imóveis, seja quanto à metragem, seja quanto aos confrontantes etc, pois a Prefeitura também não tem como certificar corretamente contribuintes cadastrados e suas metragens corretas.

15. A ocupação dos posseiros também é irregular não

conferindo necessariamente com os lotes descritos nas matrículas desdobradas, dificultando ainda mais a identificação exata do imóvel em questão, por simples pesquisa no Registro de Imóveis Competentes ou na Prefeitura, o que somente pôde ser identificado pelos Requerentes através do levantamento planimétrico, como ora se apresenta nos autos, e agora, não havendo dúvidas quanto a sua localização fática e identificação tanto junto à Prefeitura como perante o Registro de Imóveis.

16. Do que se observou com o levantamento

planimétrico, é fato verdadeiro que o imóvel encontra-se mais posicionado na altura do lote 24 conforme o que consta das plantas do loteamento fornecida pela Prefeitura de Itapevi (docs. 11 e 06 - C1- Plantas Quadras), ou seja, e sua área compreenderia somente parte do lote 24 de acordo com a identificação e tamanho (368m2) do lote 24 constantes destas duas plantas.

17. Contudo, o único registro imobiliário existente do

Endereçodo Registro de Imóveis de Itapevi em anexo (doc.12 - Matricula 7109 do RI de Itapevi) , mas nesta matricula, o imóvel apresenta-se estranhamente com área menor de 187,25m2, fruto do desdobro irregular, sendo que para a Prefeitura o lote 24 possui área de 368m2 conforme planta quadra em (doc.11) , e que está subdividida em 03 (três) partes, conforme planta oficial de cobrança de IPTU de (doc.06 -C 1) e espelhos de IPTU de nº 23.123.43.70.0331.00.000 com 128,40m2, o de nº 23.123.43.70.0338.00.000 com 135,60m2 (pagos pelos Requerentes) e o de nº 23.123.43.70.0305.00.000 com 181,30m2 (pago pelo vizinho Nome).

18. Mas conforme consta da matrícula 7109 do lote 24,

o contribuinte de nº 23.123.43.70.0371.00.00 estranhamente foi averbado em "Av.1" e não confere com os códigos de contribuintes nos espelhos de IPTU que vêm sendo pagos pelos Requerentes e pelo Vizinho Nome.

19. Verificando a planta de fins fiscais de cobrança de

IPTU em doc. 06 -C 1 , fornecida pela própria Prefeitura, foi esclarecido pela arquiteta da Prefeitura que o referido contribuinte de nº 23.123.43.70.0371.00.00 averbado na matrícula do Endereço, que está localizado no "lote 27", e não no lote 24. Inclusive tal equívoco constante da referida matrícula foi averiguado juntamente com a respectiva arquiteta Sra. Eide da Prefeitura na Engenharia (SDU) na Endereço, embora esta averbação tenha sido baseada na certidão emitida pela própria Prefeitura.

20. O lote 24 para o registro de imóveis, também

apresenta denominação de "lote 24-A", sendo que não existe lote "24-B" nem para os próprios registros de imóveis competentes, seja ao de Itapevi, seja ao de Cotia, e, nem para Prefeitura de Itapevi.

21. A confusão existente é tamanha e generalizada,

pois do que se nota da planta para fins de cobrança de IPTU da Prefeitura em doc.06 - C 1 , o lote 27 foi subdivido em duas partes, sendo que parte deste lote é o que confere com a área de 187,25m2 e jamais o lote 24 possui a área de 187,25 m2 como consta de sua matrícula 7109 e nem como consta das plantas do loteamento na Prefeitura.

22. Ainda, pesquisando em ambos os registros de

imóveis tanto de Cotia como de Itapevi, não consta planta oficial da subdivisão ou desmembramento do loteamento, dificultando desvendar a origem de possíveis e eventuais erros tanto na prefeitura como nos registros de imóveis. Ao que parece os erros cometidos iniciaram-se no Registro de Imóveis de Cotia; e o Registro de Imóveis de Itapevi, refém de tais erros e da "desorganização" da Prefeitura de Itapevi instalada por conta do loteamento ter sido re-loteado de forma irregular.

23. Pesquisando informações na Prefeitura, tem-se que

o Loteamento "Nova Itapevi" trata-se de um loteamento totalmente REGULAR, pois, para o "seu conhecimento" existiu no local, apenas um loteamento quando feito pela NEOFARM e foi registrado no 11º Registro de Imóveis de São Paulo. Ou seja, a Prefeitura faz "vista grossa" para a existência de novo desdobro do referido loteamento feito pelas empresas "Pentágono ou Construciami"(mesmas empresas).

24. Portanto, ao que parece evidente, parte deste

loteamento, pelo menos, aonde se localizam os lotes 16 a 30 senão por toda a sua extensão, estes foram novamente subdivididos em desacordo com a Lei 6766/79 pela co-Requerida Construciami.

25. Ainda, e por último, de acordo com a matrícula

7.109 do Endereço-A, contudo, este lote dos fundos não é assim reconhecido pela Prefeitura, mas sim como lotes 22 e 23 conforme restou apurado no levantamento planimétrico e descrição dos memoriais anexos.

26. O que se quer dizer com a demonstração de todas

estas divergências é para que este D. Juízo baseie-se nos parâmetros do levantamento planimétrico tanto para a comprovação do local, como para o tamanho do imóvel usucapiendo, bem como para a identificação de seus reais proprietários, proprietários - confrontantes ou possuidores - confrontantes, pois a realidade fática não confere totalmente com os arquivos da Prefeitura, que por sua vez não confere totalmente com as descrições registrarias, não podendo a tutela jurisdicional a que assiste aos Requerentes ficar a mercê da negligencia ou imprudência dos órgãos competentes que aprovaram ou aceitaram o desdobro irregular deste loteamento a que pertence o imóvel objeto da presente ação.

I.e) Dos Confrontantes

27. Os Requerentes informam que os confrontantes

legais do referido imóvel em todos os seus lados - esquerdo, direito e fundos, são todos eles uma única pessoa, a própria co-Requerida Construciami Construtora Ltda, ou seja, é a Construciami proprietária legítima: nos fundos seja do lote 7-A para o registro de imóveis ou lotes 22 e parte do lote 23 conforme planta da Prefeitura; e do lado esquerdo e direito, também é proprietária dos lotes 23 e 25, assim como constam das matrículas nºs 30.981, 30.997 e 30.999 do RI de Cotia (docs. 13, 14,

15 - Matrículas dos confrontantes) . 28. Na situação fática e real, os possuidores-

confrontantes do imóvel, são outros posseiros, a saber:

a) Confrontante do lado direito: Sr. Gilson de Oliveira Carvalho, morador do imóvel sito à Rua Orlando Higino de Moraes, nº 300, possuidor de parte do lote 24; (não possui ação de reintegração de posse movida por Construciami)

b) Confrontante do lado esquerdo: Confrontante que não quis se identificar, de primeiro nome Junior, possuidor do lote 25 sito à Rua Orlando Higino de Moraes, nº 287;

c) Confrontante nos fundos: não quiseram se identificar, sendo dois moradores:

c.1) Juracir, possuidor de parte do lote 7-A nos fundos, sito à Rua Pedro Bolgione, nº 246; ( foi movida ação de reintegração de posse por

Construciami processo nº 005033- 90.2007.8.26.0271);

c.2) Sérgio, possuidor de parte do lote 7-A nos fundos, sito à Rua Pedro Bolgione, nº 240; (foi movida ação de reintegração de posse por Construciami processo nº 005032- 08.2007.8.26.0271).

II) DO DIREITO

PRELIMINARMENTE

II.1) Da legitimidade no polo Ativo e Passivo

Legitimidade no Polo Ativo

29. Conforme dispõe a Lei 10257/2001 os Requerentes

preenchem os requisitos da legitimidade para a propositura da presente ação.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da

ação de usucapião especial urbana:

I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio

originário ou superveniente;

II - os possuidores, em estado de composse;

III - como substituto processual, a associação de

moradores da comunidade, regularmente constituída,

com personalidade jurídica, desde que

explicitamente autorizada pelos representados.

Legitimidade no Polo Passivo

30. Conforme consta da matrícula 7.109 do Registro de

Imóveis de Itapevi, o lote 24 pertence atualmente à Co-Requerida ME5A Empreendimentos e Participações S.A com uma área total de 187,25m2, área esta a menor e não conferindo com a totalidade da área usucapienda de 211,82m2, e como já explicado, não conferindo também com os arquivos da Prefeitura.

31. Levando-se em consideração as metragens

constantes no Registro de Imóveis do Endereçodo Registro de Imóveis de Cotia em anexo (doc.15- matricula 30.999 do RI de Cotia) , certo é que o imóvel usucapiendo, uma vez totalizando 211,82 m2 estaria a avançar ocupação também no Endereçoa legitimidade da co-Requerida Construciami no polo passivo, uma vez que o referido Endereçorefere aos arquivos da Prefeitura, apenas estaria dentro do lote 24 com área total de 368m2, muito maior do que consta na matrícula do lote 24 no RI de Itapevi que é de apenas 187,25m2 em nome da co-Requerida ME5A.

II.2) Do interesse de Agir

32. Sendo os Requerentes possuidores do imóvel

comprovadamente, a eles conferem o direito à propositura da presente ação, para que lhe seja declarado o direito à usucapião.

33. O Código de Processo Civil anuncia em seu Art.

941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor.

Art. 941 /CPC. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

MÉRITO

II.3) Do fundamento legal

34. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 183

traz os requisitos necessários para se obter a propriedade de um imóvel através da Usucapião Especial de Imóvel Urbano.

Art. 183 /CF. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

35. O Código Civil de 2002 traz os mesmos requisitos

constantes do texto constitucional, conforme pode ser verificado no Artigo 1.240:

Art. 1.240 /CC. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

36. A jurisprudência corrente também contempla os

mesmos requisitos para a concessão da Usucapião, conforme seguem julgados:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -- REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE Para fazer jus ao usucapião especial urbano, devem ser comprovados todos os requisitos exigidos pelo artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que instituiu no ordenamento jurídico essa nova forma de prescrição aquisitiva da propriedade, ou seja, deve possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Número do processo: 2.0000.00000-00/0001. Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do acordão: 29/09/2005 - TJMG).

USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS - ART. 183 DA CF - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Para fazer jus à aquisição da propriedade por usucapião especial, indispensável a comprovação da existência do animus domini. (Número do processo: 2.0000.00000-00/000 1.Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do acórdão:08/09/2005. Data da publicação: 14/10/2005 -TJMG)

37. O caso em tela possui todos os requisitos elencados

acima, ou seja, o imóvel esta localizado em área urbana, sua área é de 211,82 m2, o tempo na posse é superior a 5 anos, sendo sem interrupção ou oposição e finalmente, os Requerentes não são proprietários de nenhum outro imóvel tanto urbano como rural, utilizando-o habitualmente para sua moradia e de sua família com total "animus domini", senão vejamos melhor explanado o preenchimento dos requisitos a seguir.

II.4 ) Do preenchimento dos requisitos essenciais à aquisição do imóvel pela usucapião especial urbana.

38. Os Requerentes, bem como seus antecessores na

posse do imóvel, sempre a exerceram de forma totalmente mansa e pacífica, e nunca sofreram qualquer tipo de notificação, intimação, citação, contestação ou impugnação de qualquer pessoa, portanto vossa posse é mansa e pacífica durante no mínimo quase 9 (nove) anos.

39. Conforme consta da matrícula do lote 24, o imóvel

pertencia anteriormente a co- Requerida Construciami Construtora Ltda, sendo que esta também nunca ingressou com qualquer tipo de ação possessória contra os Requerentes ou qualquer de seus antecessores.

40. Através de pesquisa feita junto ao site do TJSP,

verificou-se que a co-Requerida ingressou com várias ações de reintegração de posse, mas nenhuma delas foi contra os Requerentes ou em face do imóvel objeto da presente ação - Endereço, constando ações de reintegração de posse somente em face dos imóveis de nºs 265, 271, 249, 239, 227 da referida rua), entre outras propostas somente em face de imóveis da Rua Pedro Bolgione.

41. Tanto é verdade, pois do contrário a co-Requerida

não teria alienado o imóvel, há dois anos atrás - em 14/02/13, à co-Requerida ME5A, fato este que também é de se estranhar, pois esta, por sua vez, também nunca procedeu a qualquer ato de intervenção na posse do imóvel usucapiendo, sendo muito mais estranho ainda que tenha adquirido imóvel ocupado por posseiros, dando-se a impressão que a co-Requerida tratar-se-ia de empresa do mesmo "grupo" da Construciami, pois quem seria capaz de adquirir imóvel que já está sendo possuído há anos por terceiros, sem que o imóvel estivesse livre e desimpedido de coisas e pessoas? Hipótese esta que seria apenas uma suposição!

42. A propósito é importante esclarecer que a

alteração, troca ou alienação registraria de um proprietário para outro, de nada obsta o direito à usucapião, seja quanto ao direito processual - interesse processual, quanto ao direito material - direito de usucapir, pois para a presente ação o que importa é o tempo de posse com animus domini, inclusive independendo de justo título e boa fé.

43. Como dito, além da posse ser exercida no referido

imóvel pelos Requerentes há pelo menos quase nove anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, também é exercida com animus domini, com vontade de usucapir, com construção de benfeitorias - casa de moradia, configurando-se a posse ad usucapionem, não importando se esta posse em sua origem ou início pelos antecessores foi justa ou injusta, de boa fé ou de má fé, além do fato de quando ter sido tomada, tornou-se pública; no mais, a posse é exercida sobre um terreno de 211,82 m2, área inferior a 250 m2, do qual inclusive vem arcando com impostos e favorecendo à função social do imóvel, e não somente em 187,25m2 de propriedade da co-Requerida ME5A .

44. Neste sentido, a jurisprudência acoberta o direito a

usucapião especial urbana, mesmo quando a posse é viciada em algum ato nulo.

0068388-55.2006.8.26.0224 Apelação / Usucapião

Ordinária

Relator (a): Francisco Loureiro

Comarca: Guarulhos

Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 18/12/2014

Data de registro: 18/12/2014

Ementa: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA . Sentença de

procedência. Cadeia de transferência do imóvel maculada pela falsidade dos títulos. Inexistência do negócio jurídico, por ausência de elemento essencial do consentimento. Adquirentes de boa-fé. Existência de justo título, que seria potencialmente hábil para a aquisição do domínio, se não padecesse de vício substancial de aquisição a non domino. Posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 5 anos. Preenchimento dos requisitos do artigo 1.240 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45. O caso em tela, os Requerentes possuem apenas

contratos de cessão de direitos possessórios originais, de fato não podendo se enquadrar no rol de "justo título", porque sem consentimento do proprietário na cadeia sucessória. Mas tais contratos, com firma reconhecida datadas da época da aquisição, demonstram a veracidade dos fatos, comprovando-se a boa fé dos Requerentes na tomada da posse, e que o imóvel não foi invadido e tomado das Co-

Requeridas, mas adquirido de outros posseiros pelo pagamento de um preço. Inclusive estes contratos são provas documentais idôneas a provar o tempo de posse dos Requerentes, dispensando-se a prova testemunhal neste sentido.

46. Todavia, no caso de usucapião especial urbana,

NÃO é requisito essencial o "justo título", eis que o justo titulo torna-se inútil e suprimido pela presença do "animus domini"exercido pelos Requerentes, quando a hipótese de prescrição aquisitiva do título é para imóveis até 250m2 em zona urbana; e, a perda da propriedade pelas Requeridas é uma punição legal ao legítimo proprietário por não ter promovido destinação ao imóvel em perímetro urbano em desencontro à função social.

47. A usucapião especial urbana, por ser forma

específica de concessão de usucapião, o imóvel usucapiendo também até poderia pertencer a loteamento irregular, embora "oficialmente" não seja o caso em tela.

4008105-51.2013.8.26.0224 Apelação / Usucapião

Ordinária

Relator (a): Moreira Viegas

Comarca: Guarulhos

Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 28/01/2015

Data de registro: 30/01/2015

Ementa: Usucapião - Imóvel Parcelamento Irregular Do Solo -

Sentença Terminativa Ante A Impossibilidade Jurídica Do

Pedido - Eventuais Irregularidades No Parcelamento Do Solo

Que Não Tem O Condão De Influenciar O Resultado Da

Demanda - Análise Restrita Aos Requisitos Para Declaração

De Domínio Sentença Anulada Recurso Provido.

48. Já pelo lado da co-Requerida ME5A, quando

adquiriu o imóvel, o mesmo já estava na posse dos Requerentes há mais de 5 anos. Inclusive, adquiriu imóvel sem que lhe fosse feita a sua tradição, não lhe sendo conferida sequer a posse direta ou precária, nunca delimitando-o com cerca ou muro, ou realizando qualquer benfeitoria que indicasse ter exercido a posse direta sobre o mesmo, de modo que não pode jamais alegar interrupção do lapso da prescricional à pretensão aquisitiva do título pelos Requerentes, nem que a posse lhe foi tirada na clandestinidade ou de forma violenta, e nem que a posse é desprovida de seu consentimento, porque já era possuída pelos Requerentes antes mesmo dela se tornar proprietária. Aliás, o emprego de violência na tomada da posse só se poderia ocorrer contra o proprietário ou outro possuidor que detivesse a posse física do imóvel, o que jamais conferiu a qualquer das co-Requeridas e, portanto, estas são hipóteses totalmente descartadas em suposta tese de defesa por parte de qualquer das Requeridas que por ventura venham a alegarem.

49. Assim também ocorreu com a co-requerida

Construciami, que nunca teve a posse direta ou exerceu atos de proteção ou delimitação do imóvel com cercas, tapumes, muros etc, e muito menos contribuindo com a função social do imóvel, pois sendo proprietária por mais de 30 anos, apenas realizou "loteamento irregular" o que só se configurou pelo "desdobro de matrículas"requerido no RI de Cotia sem aprovação de demais órgãos competentes, não saindo do papel tal desmembramento, o qual nunca se caracterizou por qualquer obra ou benfeitoria física no local, mas apenas articulou especulação imobiliária e aguardou a valorização do local que antes não tinha valor no mercado, sendo que tal valorização também foi conquistada pelos próprios posseiros que exerceram a função social. Hoje a especulação imobiliária no local é para construções de galpões, típica atividade exercida pela co-Requerida ME5A.

50. Aliás, como se comprova em docs. 07 e doc. 08 ,

nenhuma das co-Requeridas pagaram IPTU, haja vista que os Requerentes são quem pagam os mesmos, inclusive dívida ativa em nome de Pentágono, antiga denominação social da atual Co-Requerida Construciami.

51. Jamais inclusive a co-Requerida Construciami

exerceu qualquer ato de resistência, contestação, impugnação, notificação à tomada de posseiros no referido imóvel ou contra os Requerentes, transformando-se a posse eventualmente injusta em justa, porque mansa, pacífica, ininterrupta e pública, uma vez que intentada aos fins de usucapir, como é o caso em tela, não podendo se confundir com a posse sem animus domini, pois sem animus domini, a "melhor posse, presume-se pertencer ao proprietário legítimo.

52. Mas, mesmo quando intentada a ação de

reintegração de posse pelo proprietário, até seria possível arguir-se em matéria de defesa o direito à aquisição pela usucapião especial urbana, sendo este o entendimento jurisprudencial que vem se solidificando em consonância com a proteção à função social do imóvel:

0031952-30.2010.8.26.0007 Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça

Relator (a): Sandra Galhardo Esteves

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 12/11/2014

Data de registro: 12/11/2014

Ementa: Possessórias. Ação de reintegração de posse.

Exercício da posse pelo réu, de forma pública, mansa e pacífica, por mais de cinco anos ininterruptos. Direito à aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana . Arguição como matéria de defesa. Possibilidade. Sentença fundada na impossibilidade de aquisição da propriedade em razão do limite de área imposto pelo texto constitucional. Art. 183 da CF e art. 1.240 do CC. Área de 258,75m2. Necessidade de interpretação da lei conjugada com o fim social de que trata o art. 5º da LINDB. Precedentes desta Corte. Diante do abandono do imóvel, o réu invadiu o local e passou a utilizá-lo como moradia própria e da família, como se dono fosse (com animus domini). O inconformismo do autor com tal situação foi manifestado serodiamente, quando já havia transcorrido o prazo necessário à aquisição da propriedade do bem pela usucapião especial urbana , ao menos em tese. O fundamento lançado pelo nobre magistrado a quo, no sentido de que a área do imóvel seria óbice à aquisição da propriedade, por ser maior do que 500 m2, não pode prevalecer. A uma porque o réu não exerce posse sobre toda a área, mas apenas sobre o lote 21. A duas, porque, embora a área oficial seja de 258,75 m2, excedendo, portanto, o limite legal, não se pode considerar, ao menos a priori, a ínfima área excedente (8,75m2) como óbice à vontade do legislador constituinte. Essa questão deverá ser objeto de ação própria, e decidida após cognição exauriente, à luz do devido processo legal, mas pode ser aduzida como matéria de defesa, a amparar a manutenção do réu na posse do imóvel. Apelação provida.

53. Cabe ressaltar, os Requerentes desde o primeiro

momento agiram como se fossem os próprios donos, ou seja, atuando com o" animus domini ", requisito este essencial à usucapião especial urbana, estabelecendo ali vossa moradia e de sua família, bem como construindo benfeitorias de acordo com vossas necessidades de moradia e de acordo com as vossa parcimônia que conseguiram acumular durante todos estes anos de posse, o que sempre foi de conhecimento público e das próprias Requeridas, e ainda assim, quedaram-se inertes

" por toda vida ", haja vista que o imóvel inclusive sempre foi ocupado por terceiros ora desconhecidos durante muitos anos antes da posse dos Requerentes.

54. Também informam os Requerentes que este é o

único imóvel que possuem, tanto na zona rural como na zona urbana, tendo sido eles quem construíram todas as benfeitorias alí realizadas, ainda inacabadas.

55. Pelo exposto, fica evidenciado o pleno direito dos

Requerentes em obter a Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel objeto desta ação.

III DOS PEDIDOS

III.1) Do pedido de gratuidade da justiça.

56. Os Requerentes, além de pessoas pobres na

acepção jurídica do termo, ele- ajudante geral, ela- auxiliar de manuseio, não possuem outra renda senão aquela constante de suas CTPS e holerites, possuindo filho menor e outro a caminho com 6 (seis) meses de gestação, não possuem declaração de Imposto de Renda por serem isentos, e declaram a vossa pobreza, cujos documentos seguem anexos (doc. 16, 17, 18, 19 e 20- CTPS, Holerites, RG filho e Declarações de Pobrezas) .

57. Assim é que nos termos do art. 4º e seus parágrafos

da Lei 1060/50 requer a gratuidade da justiça aos Requerentes.

58. Embora alguns magistrados não comunguem com a

concessão da justiça gratuita obrigatória na ação de usucapião especial urbana, certo é que a Lei 10257/2001 em seu art. 12, § 2º também confere tal direito aos Requerentes, e, no caso em tela, os Requerentes também comprovam com os documentos anexos a vossa situação real de pobreza, não havendo razão para negar o benefício, que se impõe não só de ofício como de rigor.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

§ 2 o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

III.2) Dos Demais Pedidos

1. Ante o exposto, requer:

A) A PROCEDENCIA TOTAL da presente ação, concedendo a ambos os Requerentes (art. 1240, § 1º do CC) o domínio útil do imóvel em questão, condenando as Requeridas às verbas de sucumbência, como as custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º, alíneas a, b e c do CPC;

B) Que ao final seja a emitida Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel aos Requerentes e transcrita no Registro de Imóveis por mandado, inclusive ordenando ao Oficial de Registro de imóvel de Itapevi a retificação

da área do Endereçopara 211,82m2 com a supressão da anuência co- Requerida Construciami confrontante em todos os lados do imóvel usucapiendo, por ser parte; bem como a supressão de demais trâmites relativos a retificação administrativa e a retificação do código do contribuinte de acordo com certidão da Prefeitura, a qual será apresentada oportunamente nos autos; e tudo isto tendo em vista que, o desdobro foi irregular não sendo possível retificar a referida área na esfera administrativa.

C) Que seja atribuído o rito ordinário a presente ação ao invés do sumário, pois sendo ação de usucapião, deva ser levado em consideração a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa ( Constituição Federal, art. , LV e LXXVIII) a todas as partes envolvidas, a razoável duração e complexidade do processo, e da instrumentalidade das formas; bem como nos termos do art. 227,§ 5º do CPC .

D) Que sejam citadas as Rés através do Oficial de Justiça nos termos do art. 172 e parágrafos do CPC, que são proprietárias em partes do imóvel litigioso para responder a presente ação sob pena de incorrerem nos efeitos da revelia;

E) Que sejam intimados todos os confrontantes proprietários e/ou possuidores, conforme segue o rol abaixo indicado, através do Sr. Oficial de Justiça, nos termos do art. 172 e parágrafos do CPC;

F) Que sejam intimados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para que manifestem eventuais interesses na causa;

G) Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito, nos termos do art. 12, § 1º da Lei 10257/2001;

H) Reitera-se o pedido de concessão da justiça gratuita aos Requerentes pelos fundamentos já expostos e documentos que comprovam a situação de pobreza, inclusive perante ao Cartório de Registro de Imóveis de acordo com o art. 12, § 2º da Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade.

2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Dá se à causa o valor de R$ 00.000,00, valor venal da soma dos IPTUs pagos pelos Requerentes.

Termos em que,

Pede deferimento.

Itapevi, 04 de março de 2015.

Nome- 00.000 OAB/UF

CONFRONTANTES A SEREM INTIMADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ART.

172 e §§ do CPC :

1) Construciami Construtora Ltda sito à Endereço, Jardim das Flores, Osasco-SP; (na qualidade de proprietária de todos imóveis confrontantes em todos os lados do imóvel usucapiendo);

2) Nome, sito à Endereço, Cidade Saúde, Itapevi- SP; (na qualidade de possuidor do imóvel confrontante do lado direito do imóvel usucapiendo);

3) Junior sito à EndereçoCidade Saúde, Itapevi- SP; (na qualidade de possuidor do imóvel confrontante do lado esquerdo do imóvel usucapiendo);

4) Juracir, sito à Endereço, Cidade Saúde, Itapevi- SP; (na qualidade de possuidor de parte do imóvel confrontante nos fundos do imóvel usucapiendo);

5) Nome, sito à Endereço, Cidade Saúde, Itapevi- SP; (na qualidade de possuidor de parte do imóvel confrontante nos fundos do imóvel usucapiendo).

Nome- 00.000 OAB/UF- Itapevi 04/03/2015.