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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Embargos de declaração n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca de Regente Feijó

O Ministério Público do Estado de São Paulo , por sua representante infra-assinada, Promotora de Justiça designada para oficiar junto à Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos , não se conformando, em parte, com o v. Acórdão de fls. 762/772, não modificado em sede de embargos de declaração (v. Acórdão de fls. 791/798), o qual deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos requeridos contra a r. Decisão copiada em fls. 27/31, a qual deferiu a antecipação da tutela pleiteada, aumentando para 180 dias o prazo concedido para cumprimento do comando judicial, e determinando sua adaptação ao novo Código Florestal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na alínea "c", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal e no art. 500 do CPC, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL ADESIVO

por haver divergência entre a decisão recorrida e o que já foi decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, rogando seja o mesmo admitido e processado com as razões inclusas, com provimento do pedido.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 18 de março de 2.015.

Nome

Promotora de Justiça Designada

Recurso Especial

Embargos de declaração n° 0000000-00.0000.0.00.0000/00000

Vara de origem: Vara única do Foro de Regente Feijó

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorridos: Nome Rudney Atalla e outros

R AZÕES DE R ECURSO E SPECIAL

I - Relatório

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental com pedido de antecipação da tutela em face dos agravantes, proprietários de imóvel rural no município de Taciba, matriculado sob n. 205 no CRI de Regente Feijó (fls. 98/101), objetivando a condenação dos requeridos à instituição, demarcação e averbação da reserva legal no imóvel em questão, bem como à recomposição da cobertura florestal respectiva, tudo sob pena de multa; e à indenização dos danos ecológicos decorrentes da utilização dos recursos naturais, nos termos do que for apurado em perícia.

A ação foi ajuizada em 01.02.2010 (fls. 35), e o MM. Juiz de primeira instância, ao conhecer do pedido de antecipação da tutela, no dia 04.02.2010 , deferiu-o, "para DETERMNAR que os requeridos apresentem ao CBRN, no prazo de 90 (noventa dias), projeto indicando a área de Reserva Legal, abstendo-se de promover ou permitir a supressão de vegetação do sobredito imóvel (ou outro tipo de intervenção por si ou por terceiros), sem prévia licença do órgão competente" (fls. 27/31).

As diligências de citação dos requeridos consumiram mais de três anos, até que eles se fizeram representar nos autos em agosto de 2013 (fls. 310), e interpuseram agravo de instrumento em face dessa decisão, alegando, em síntese, que não estão descumprindo lei alguma; que não existia obrigação de averbar reserva legal antes do novo Código Florestal e, mesmo hoje, a obrigação é duvidosa (porque a nova lei respeita o ato jurídico perfeito, permite o cômputo de APP como reserva legal, ou a compensação da reserva legal de um imóvel em outro, e ainda faculta a regularização por meio de CRA), e o prazo para averbação está "em aberto" (fls. 18) porque ainda não instituído o CAR.

O v. Acórdão de fls. 762/771, deu parcial provimento ao agravo dos requeridos, estando assim ementado:

" *Agravo de Instrumento Ação civil pública ambiental Reserva florestal legal Deferimento de tutela antecipada, consistente em determinação, aos réus, do cumprimento de obrigação de fazer (apresentação, ao DEPRN, de projeto técnico indicativo da área de reserva legal, no prazo de 90 dias, bem como da obrigação de não fazer (abstenção de promover ou permitir a supressão de vegetação, ou qualquer outro tipo de intervenção, por si ou por terceiros, sem prévia licença do órgão ambiental) - Presença dos requisitos da verossimilhança do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação Aplicação do art. 273, "caput", I, do CPC Fixação do prazo para cumprimento da ordem judicial em 180 (cento e oitenta) dias Determinação de adaptação às novas regras introduzidas pela Lei n°. 12.651/12, novo Código Florestal - Recurso provido, em parte, com determinação.* (fls. 763)

Embargos de declaração interpostos pelos requeridos foram rejeitados pelo v. Acórdão de fls. 791/798, e seguiu-se recurso especial da parte dos mesmos requeridos (fls. 803/825), respondido em apartado.

II - Cabimento do Recurso Especial

Nenhum obstáculo impede a admissão deste recurso.

O reclamo está sendo interposto em tempo hábil , valendo lembrar que o recorrente tem a seu favor a regra do artigo 188 do Código de Processo Civil.

Trata-se de recurso adesivo, tendo sido esgotados todos os recursos ordinários cabíveis em face dos vv. Acórdãos recorridos, não incidindo o óbice da Súmula 281.

A par disso, evidente se mostra o interesse em recorrer do parquet, seja pelo desacolhimento, em parte, de sua pretensão inicial, seja pela manifesta afronta a texto legal.

Portanto, inegável o interesse do recorrente em impugnar a decisão do tribunal a quo.

Ainda, mister salientar que para apreensão e julgamento do presente recurso não se faz necessário o revolvimento de matéria de fato, ou a revisão de provas, limitando-se a controvérsia a tese jurídica .

Não incide, pois, o óbice da Súmula 7 deste C. STJ.

Superados os requisitos objetivos e subjetivos acima, cuidaremos de desenvolver melhor o pressuposto objetivo do recurso, relativo ao cabimento .

Como veremos, em razão da referida decisão divergir do entendimento deste C. STJ na aplicação da legislação federal, não há dúvida quanto ao cabimento do presente Recurso Especial.

III - Razões de provimento do recurso especial - divergência jurisprudencial com decisão desse C. Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso III, alínea "c")

Na hipótese aqui tratada, pretende-se por meio de ação civil pública ajuizada em face dos réus o cumprimento das obrigações de instituir, demarcar e averbar área de Reserva Legal, bem como recompor a cobertura florestal respectiva, conforme estabelecido na Lei n° 4.771/65.

No corpo do v. acórdão recorrido consta, após relatório:

"2 - Merece prosperar, em parte, o recurso.

O MM. Juiz "a quo", tendo como presentes os requisitos legais, deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo Ministério Público, o autor, ora agravado, determinando aos réus, ora agravantes, o cumprimento das obrigações de fazer (apresentação, ao DEPRN, de projeto técnico indicativo da área de reserva legal, no prazo de 90 dias), e de não fazer (abstenção de promover ou permitir a supressão de vegetação, ou qualquer outro tipo de intervenção, por si ou por terceiros, sem prévia licença do órgão ambiental), fixado, para tanto, o prazo de 90 (noventa) dias. (fls. 27/31).

Em princípio, para a antecipação da tutela, o julgador deve ser por demais rigoroso, notadamente, nos casos envolvendo proteção do meio ambiente, nos quais a permissão, ou a tolerância, da prática de atos de degradação ambiental, no mais das vezes irrecuperáveis, poderá causar sérios e incontornáveis prejuízos, não só para o próprio equilíbrio dos bens da natureza, como para a coletividade em geral.

Mera aparência de bom direito ("fumus boni iuri") e perigo na demora da solução da demanda ("periculum in mora"), que, em tese, justificariam a concessão de liminar, por si só, não são suficientes para a concessão da medida, cujo objetivo é antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do próprio provimento jurisdicional pleiteado na inicial.

Também, não é de ser antecipada a tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (art. 273, § 2°., do CPC).

Assim, somente em situações excepcionalíssimas, nas quais a verossimilhança do alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação são manifestos e comprovados, de imediato, a tutela jurisdicional deve ser antecipada, nos termos do art. 273, I, do CPC .

Nesse sentido, a corrente jurisprudencial dominante:

"Tutela antecipada - Concessão - Fundamento - Aparência de bom direito e perigo de demora - Insuficiência - Instituto que com a medida cautelar não se confunde - Exigibilidade também da verossimilhança do alegado e, particularmente, de sua prova inequívoca - Antecipação insubsistente - Agravo provido."

"Para a concessão da tutela antecipada, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é necessário a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação." (Agravo de Instrumento n. 94.813-4 - São Paulo - 5a. Câmara de Direito Privado - Relator Des. Marco César, julg. 1°./10/98, v.u.).

No presente, os réus, ESPÓLIO DE Nome WOLNEY ATALLA, Nome, Nome RUDNEY ATALLA, Nome APPARECIDA MANIERO ATALLA, Nome, Nome APPARECIDA MORENO ATALLA, Nome SIDNEY ATALLA e Nome, ora agravantes, de acordo com o apurado nos inquéritos civis n°. 01/06 (Promotoria de Justiça de Iepê - SP) e 13/03 (Promotoria de Justiça de Regente Feijó - SP), instaurados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qualidade de proprietários do imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro", localizado no município de Regente Feijó - SP, não averbaram na matrícula 205, do CRI local, a reserva legal correspondente a 20% de sua área total , como determinado pelos arts. 186 e 225, da Constituição Federal , combinados com o art. 16, inciso III e § 8°., da Lei n°. 4.771/65 (Código Florestal) , e o art. 167, inciso II, n°. 22, da Lei n°. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o que ensejou o ajuizamento da ação civil pública. (fls. 37/65, 66/69).

A reserva legal foi definida pelo art. 1°. § 2°., da Lei n°. 4.771/65 (antigo Código Florestal , com a redação data pela MP n°. 2.166-67/2001) , vigente por ocasião do ajuizamento da ação, como a "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas" .

A instituição da reserva legal é considerada obrigação "propter rem", pelo art. 186, II, da Constituição Federal , e, tanto pelo antigo Código Florestal , como pelo novo Código Florestal , o proprietário ou o possuidor de área rural, que não o fizer espontaneamente, deve ser compelido a fazê-lo, pena de dano irreparável ou de difícil reparação à natureza.

Como enfatizado pelo Ministério Público, o autor, ora agravado, na inicial:

"... aquele que não destina ao menos 20% do imóvel rural para Reserva Legal está deixando de atender um comando normativo e, portanto, está impedindo ou dificultando a regeneração florestal dessas áreas, quando aí desenvolve alguma atividade econômica. Enfim, está degradando o meio ambiente.

Tal conduta deve ser compreendida como uso nocivo do imóvel rural e exercício antissocial da propriedade, porque a utilização dos recursos naturais de forma inadequada com prejuízo da preservação ambiental revela o descumprimento da função social do imóvel rural." (fls. 54).

Neste contexto, ao proprietário ou ao possuidor não é lícito sob o argumento de que a área de há muito vem sendo utilizada em toda a sua extensão para a exploração de culturas agrícolas, etc...., eximir-se do cumprimento do estabelecido na legislação protetiva do meio ambiente.

Importante salientar que, ajuizada a ação civil pública no dia 01/02/10 , a antecipação da tutela, deferida, por despacho proferido no dia 04/02/10 , foi apreciada sob a ótica da Lei n°. 4.771/65 , posto que a Lei n° 12.651/12 (novo Código Florestal) somente entrou em vigor, posteriormente, no dia 25 de maio de 2.012 .

No que diz respeito às alterações introduzidas pelo novo Código Florestal , até a implantação do denominado Cadastro Ambiental Rural - CAR , prevalece a obrigação de averbação da reserva legal, na matrícula da imóvel, no respectivo Cartório de Imóveis, tal qual vinha sendo feito, anteriormente, sob a égide do antigo Código Florestal.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça :

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC descumprido, firmado sob a égide do antigo Código Florestal. Decisão agravada que substituiu a averbação da reserva legal pelo registro no CAR, com base no artigo 18 do novo diploma legal. POSSIBILIDADE. A nova legislação isenta o proprietário do dever de averbar a reserva legal à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro desde que efetivada a inscrição no CAR. Entretanto, até que referido sistema seja implantado, permanece a obrigatoriedade de registro perante o respectivo cartório de imóveis. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO." (AGR. n°. 0246627- 64.2012.8.26.0000, Rel. Des. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, j. 09/05/13).

" Agravo de instrumento. Ação civil pública - Tutela antecipada. Ausência de oitiva da Fazenda nulidade do decisum - afastada. Cadastro Ambiental Rural - Instituição pendente. Averbação da reserva legal junto ao registro imobiliário - Necessidade. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido, revogada a liminar que concedeu o efeito suspensivo ". (AGR. n°. 0237312-12.2012.8.26.0000, Rel. Des. ROBERTO MIDOLLA, j. 21/03/13).

Em suma, admitidas, ainda que em Juízo de cognição sumária, provisória, a verossimilhança do alegado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a antecipação da tutela, com base no art. 273, I, do CPC , como foi feito em 1a. Instância, fixando-se o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que os réus, ora agravantes, cumpram a ordem judicial, determinada a adaptação do pedido às novas regras introduzidas pela Lei n°. 12.651/12, novo Código Florestal . Deste modo, de ser fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para o cumprimento da obrigação de fazer, com a determinação de adaptação do pedido às novas regras introduzidas pela Lei n°. 12.651/12, novo Código Florestal, principalmente, àquelas relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal das propriedades rurais, mantido, no mais, o r. despacho agravado .

3 - Ante o exposto, dá-se provimento, em parte, ao recurso, para o fim especificado, com determinação".

(fls. 765/772; negrito do original, sublinhado nosso)

Questiona-se por meio do presente recurso a decisão do v. Acórdão pela aplicação imediata dos dispositivos do Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/12) às ações ambientais propostas sob a vigência da Lei n° 4.771/65, resultando em flagrante ofensa aos princípios e objetivos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81).

Com efeito, a nova Lei trouxe severa redução na proteção legal ambiental. Com isso, ofendeu os dispositivos da 6.938/81 (artigos 2°, caput, incisos I, III e IV, e 4°, incisos II e III), bem como o entendimento científico sobre as funções biológicas da Reserva Legal e da área de preservação permanente, ao possibilitar a inclusão desta no cálculo da primeira para fins de preservação ambiental.

Nesse sentido, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC e a Academia Brasileira de Ciências - ABC publicou estudo por meio do qual afirmava expressamente que o então projeto de alteração do Código Florestal não cumpria os princípios constitucionais ambientais, pois não é suficiente para lhes dar o adequado conteúdo ecológico. Assim conclui esse estudo:

" Entre os impactos negativos da redução de APPs e de RL estão a extinção de espécies de muitos grupos de plantas e animais (vertebrados e invertebrados); o aumento de emissão de CO2; a redução de serviços ecossistêmicos, tais como o controle de pragas, a polinização de plantas cultivadas ou selvagens e a proteção de recursos hídricos; a propagação de doenças (hantavírus e outras transmitidas por animais silvestres, como no caso do carrapato associado à capivara); intensificação de outras perturbações (incêndios, caça, extrativismo predatório, impacto de cães e gatos domésticos e ferais, efeitos de agroquímicos); o assoreamento de rios, reservatórios e portos, com claras implicações no abastecimento de água, energia e escoamento de produção em todo o país". 1 ( grifamos )

Em tópico específico sobre o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da Reserva Legal, pronunciam-se de forma eloquente as mencionadas instituições científicas do país:

1 Ob cit., p. 43.

"1.3.5 A necessidade de separar RL da APP e de manter RL predominantemente com espécies nativas

Uma das atuais propostas de alteração do Código Florestal expande as possibilidades de incorporar a APP no cômputo da RL de todas as propriedades. O maior objetivo dessa alteração é a redução do passivo ambiental, uma vez que esse mecanismo não deverá ser autorizado caso implique na supressão de novas áreas de vegetação nativa. Com essa alteração, uma propriedade (com mais de quatro módulos fiscais) que incluir 10% de APP só precisará manter mais 10% adicionais como RL; aquela que tiver mais de 20% de APP não terá de manter qualquer RL. Haveria assim uma substituição de RL por APP.

Esse cálculo combinado não faz sentido em termos biológicos. Áreas de APP e RL possuem funções e características distintas, conservando diferentes espécies e serviços ecossistêmicos. Áreas de APP ripárias diferem das áreas entre rios mantidas como RL; analogamente, APPs em encostas íngremes não equivalem a áreas próximas em solos planos que ainda mantêm vegetação nativa, conservadas como RL.

As APPs protegem áreas mais frágeis ou estratégicas, como aquelas com maior risco de erosão de solo ou que servem para recarga de aquífero, seja qual for a vegetação que as recobre, além de terem papel importante de conservação da biodiversidade. Por se localizarem fora das áreas frágeis que caracterizam as APPs, as RLs são um instrumento adicional que amplia o leque de ecossistemas e espécies nativas conservadas. São áreas complementares que devem coexistir nas paisagens para assegurar sua sustentabilidade biológica e ecológica em longo prazo.

Cabe destacar ainda que, ao contrário das APPs, as RLs podem ser manejadas pelos proprietários que delas podem extrair madeiras, essências, flores, frutos e mel. Portanto, as RLs são fonte de trabalho e renda para o proprietário, desde que as atividades exercidas não comprometam a sobrevivência das espécies nativas que abrigam.

Entre outras causas, o descumprimento do Código Florestal vigente no que tange às APPs e RLs é um dos principais fatores responsáveis pelo contínuo aumento no número de espécies brasileiras vulneráveis e ameaçadas de extinção nas listas atualizadas periodicamente pelas sociedades científicas e adotadas pelos órgãos e instituições da área ambiental. 1

Na região amazônica, a redução das RLs diminuiria o patamar de cobertura florestal a níveis que comprometeriam a continuidade física da floresta, aumentando significativamente o risco de extinção de espécies, comprometendo sua efetividade como ecossistemas funcionais e seus serviços ecossistêmicos.

A restauração das áreas de RL, viável graças ao avanço do conhecimento científico e tecnológico, deve ser feita, preferencialmente, com espécies nativas, pois o uso de espécies exóticas compromete sua função de conservação da biodiversidade e não assegura a restauração de suas funções ecológicas e dos serviços ecossistêmicos. É neste componente (RL) que se constata o maior passivo ambiental do setor agropecuário brasileiro. Novas técnicas de restauração e manejo sustentável de espécies nativas devem ser utilizadas para adequação legal e ambiental da propriedade rural.

A sobrevivência das espécies depende de suas habilidades de se deslocarem pela paisagem. Onde a vegetação original encontra-se reduzida e dispersa em inúmeros fragmentos, isolando e reduzindo o tamanho das populações nativas que nela vivem, corredores de vegetação nativa podem ter papel capital, pois muitas espécies silvestres não conseguem usar ou cruzar áreas abertas criadas pelo homem, nem quando se trata de interferências muito estreitas como estradas (DEVELEY e STOUFFER, 2001). 2

1 Vide Portaria IBDF n° 303, de 29 de maio de 1968 ; Portaria IBAMA n° 1522, de 19

de dezembro de 1989 ; Instrução Normativa MMA n° 03, de 27 de maio de 2003 ; Instrução Normativa MMA n° 05, de 21 de maio de 2004 e Instrução Normativa MMA n° 52, de 08 de novembro de 2005.74"

Ora, como visto acima, a Reserva Legal se destina essencialmente à conservação da biodiversidade e ao uso sustentável de recursos naturais, enquanto a APP tem como objetivo preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Tratar tais espaços ambientais como equivalentes compromete a composição e a diversidade das espécies da flora e da fauna nativa destes espaços ambientais, já que a APP não protege as mesmas espécies presentes na área de Reserva Legal, e vice-versa.

Assim, ao possibilitar a sobreposição de espaços ambientais completamente distintos (Reserva Legal e APP) quanto ao aspecto da funcionalidade biológica, a novel legislação também desconsiderou o princípio da proibição de retrocesso ambiental , por meio do qual se estabelece que as conquistas jurídico-ambientais não podem ser reduzidas ou afastadas por alterações supervenientes da legislação ambiental, em prejuízo das futuras gerações.

No julgamento do Recurso Especial n° 302906/ SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio do não-retrocesso:

"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNI FAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO.

[...]

11. O exercício do ius variandi, para flexibilizar restrições urbanístico-ambientais contratuais, haverá de respeitar o ato jurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento, pressuposto geral que, no Direito Urbanístico, como no Direito Ambiental, é decorrência da crescente escassez de espaços verdes e dilapidação da qualidade de vida nas cidades. Por isso mesmo, submete-se ao princípio da não- regressão (ou, por outra terminologia, princípio da proibição de retrocesso), garantia de que os avanços urbanístico-ambientais conquistados no passado não serão diluídos, destruídos ou negados pela geração atual ou pelas seguintes."

(REsp 302906 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 26/08/2010 - grifo nosso ).

No mesmo sentido, é imperioso atentar-se para manifestação do C. Tribunal Supremo, representada por excerto do voto do ilustre Ministro Celso de Mello que, em caso análogo, bem ilustra a discussão dando ênfase à aplicação do referido princípio da vedação do retrocesso, no sentido de ser vedado desatender todas as conquistas alcançadas pelo cidadão (AgReg no RE 639.337 - 2a Turma - j. 23/08/2011).

"Refiro-me ao princípio da proibição do retrocesso que, em tema de direitos fundamentais de caráter social impõe-se sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive, consoante advém autorizado magistério (GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO "Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais - 1a ed./2a tir., p. 127/128, 2002, Brasília Jurídica; J. J. GOMES CANOTILHO, "Direito Constitucional e Teoria da Constituição p. 320/322, item n. 03, 1998, Almedina; ANDREAS JOACHIM KREL, "Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha, p. 40, 2002, Fabris Editor; INGO W. SARLET, "Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988").

Na realidade, a cláusula que proíbe o retrocesso em matéria social traduz, no processo de sua concretização, verdadeira dimensão negativa pertinente aos direitos sociais de natureza prestacional (como o direito à educação e à saúde, p. ex.), impedindo, em consequência, que os níveis de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo estado, exceto na hipótese de todo inocorrente na espécie em que políticas compensatórias venham a ser implantadas pelas instâncias governamentais.

Lapidar, sob todos os aspectos, o magistério de J. J. GOMES CANOTILHO, cuja lição, a propósito do tema, estimam reflexões por ele a seguir expostas ("Direito Constitucional e Teoria da Constituição", p. 320/321, item n. 3, 1998, Almedina):

"O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social.

A idéia aqui expressa também tem sido designada como proibição de "contra-revolução social" ou "evolução reacionária". Com isto quer dizer que direitos sociais e econômicos (ex.: direito dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, garantia institucional e um direito subjectivo. "proibição de retrocesso social", nada pode fazer com as recessões e crises econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex.: segurado social, subsídio de desemprego, prestações de saúde em clara violação do princípio da proteção, confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial de existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana. O reconhecimento desta proteção de direitos prestacionais de propriedade, subjetivamente adquiridos, constitui um limite jurídico do legislador e, ao mesmo tempo, uma obrigação de prossecução de política congruente com os direitos concretos e expectativas subjectivamente alicerçadas. À violação do núcleo essencial efectivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a norma manifestamente aniquiladoras da chamada justiça social. Assim, por ex., será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego ou pretendente a alargar desproporcionalmente o tempo de serviço necessário para a aquisição do direito à reforma (...) De qualquer modo, mesmo que se afirme sem reservas a liberdade de conformação do legislador nas lides sociais, as eventuais modificações destas leis devem observar os princípios do Estado de direito vinculativos da atividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos sociais. O princípio da proibição de retrocesso social pode formular-se assim o núcleo essencial dos direitos sociais já realizados , efectivado através de medidas legislativas ('lei de segurança social', 'lei do subsídio de desemprego', 'lei do serviço de saúde') deve considerar constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, traduzam, na prática, numa 'anulação', 'revogação', 'aniquilação' pura e simples desse núcleo essencial de liberdade de conformação do legislador e inerente a uma reversibilidade têm como limite o núcleo essencial realizado.

Bem por isso, o Tribunal Constitucional português (Acórdão n° 39/84), ao invocar a cláusula da proibição do retrocesso reconheceu a inconstitucionalidade de ato estatal que revogou garantias já conquistadas em tema de direitos prestacionais de natureza social, vindo a proferir decisão assim resumida pelo ilustre Relator da causa, Conselheiro VITAL MOREIRA, em douto voto de qual extraio o seguinte fragmento ("Acórdãos do Tribunal Constitucional vol. 3/95-131, 117-118, 1984, Imprensa Nacional, Lisboa):

"Que o Estado não dê a devida realização às tarefas constitucionais, concretas e determinadas, a que estão cometidas, isso só poderá ser objeto de censo constitucional em sede de inconstitucionalidade por omissão. Mas quando desfaz o que já havia sido realizado para cumprir essa tarefa, e com isso atingir uma garantia de um direito fundamental, então a censo constitucional já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por ação.

Se a Constituição impõe ao Estado a realização de uma determinada tarefa a criação de uma certa instituição, uma determinada alteração na ordem jurídica -, então, quando ela seja levada a cabo, o resultado passa a ter a proteção directa da Constituição. O Estado não pode voltar atrás, não pode descumprir o que cumpriu, não pode tornar a colocar-se na situação de devedor. (...) Se o fizesse, incorreria em violação positiva (...) da Constituição.

Em grande medida, os direitos sociais traduzem-se para o Estado em obrigação de fazer, sobretudo de criar certas instituições públicas (sistema escolar, sistema de segurança social, etc.). Enquanto elas não forem criadas, a Constituição só pode fundamentar exigências para que se criem; mas após terem sido criadas, a Constituição passa a proteger a sua existência, como já existissem à data da Constituição. As tarefas constitucionais impostas ao Estado em sede de direitos fundamentais no sentido de criar certas instituições e serviços não o obrigam apenas a cria-los, obrigam também a não aboli-los uma vez criados.

Quer isto dizer que, a partir do momento em que o Estado cumpre (total ou parcialmente) as tarefas constitucionalmente impostas para realizar um direito social, o respeito constitucional deste deixa de consistir (ou deixar de consistir apenas) na obrigação positiva, para se transformar (ou passam também a ser) numa obrigação negativa. O Estado estava obrigado a actuar para dar satisfação ao direito social, passa a estar obrigado a abster-se de atentar contra a realização dada ao direito social.

Este enfoque dos direitos sociais faz hoje parte integrante da concepção deles a teoria constitucional mesmo lá onde é escasso o elenco constitucional de direitos sociais e onde, portanto, eles têm deles extraídos cláusulas gerais, como a cláusula 'Estado social'." 3

Portanto, a lei florestal aqui impugnada viola o princípio da vedação de retrocesso social, pois, de forma geral, estabelece um padrão de proteção ambiental manifestamente inferior ao anteriormente existente, que, por sua vez, era adequado à preservação do meio ambiente, do direito à vida e à qualidade de vida.

Diante disso, por tudo o que foi demonstrado, são inaceitáveis os dispositivos da nova lei florestal -em especial o art. 15, que permite o computo das áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal, e os arts. 59 § 5°, 66 e 68, cuja aplicação ao caso concreto pretendem os recorridos - uma vez que representam forte retrocesso ambiental na medida em que não

3 Apud des. Nome, AI n° 2012816-29.2013.8.26.0000-TJSP, j. 7.11.2013.

são suficientes para dar eficácia aos princípios e objetivos insculpidos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

Nas palavras do Ministro Herman Benjamin:

"Ora, prescrever, como objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, a "melhoria da qualidade ambiental propícia à vida" é até dizer mais do que ambiciona o princípio da proibição de retrocesso, pois não bastará manter ou conservar o que se tem, impondo-se melhorar, avançar (= progresso) no terreno daquilo que um dia ecologicamente se teve, e desapareceu, ou hoje se encontra dilapidado, e, se não zelado de maneira correta, mais cedo ou mais tarde desaparecerá". 4

Além da diminuição direta dos padrões de proteção, pela redução das faixas de preservação e até mesmo extinção de outras, merece especial atenção do Poder Judiciário nacional a sem precedentes fragilização dos instrumentos de proteção ambiental e a autorização para consolidação dos danos ambientais já perpetrados, ainda que praticados com afronta à legislação anteriormente vigente.

Não bastante, a referida Lei n° 12.651/12 viola também princípios ambientais gerais estabelecidos na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81), que, por ser lei geral condicionadora de todas as normas ambientais específicas, não poderiam ter sido desconsiderados. Dentre as violações à referida Lei destacam-se: a preservação, melhoria (e não, piora) e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida (art. 2°, caput ); a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo (art. 2°, inciso I); o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais (art. 2°, inciso III); proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas (art. 2°, inciso IV).

Assim é que, ao reduzir espaços ambientalmente protegidos como as áreas de preservação permanente, previstos em legislação de mais de 40

(quarenta) anos (Lei n° 4.771/1965), o novo Código Florestal atenta da mesma forma contra os objetivos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, tais como a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico (art. 4°, inciso II), e ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais (art. 4°, inciso III).

Observa-se, portanto, a ocorrência de desrespeito aos princípios e objetivos fixados na Lei n° 6.938/81 com a aplicação imediata dos dispositivos da Lei n° 12.651/12, devendo ser afastada sua incidência ao caso concreto, por configurar evidente retrocesso ambiental, além de permitir a descaracterização das áreas de preservação permanente e o comprometimento de suas funções biológicas.

Realmente, ao assim decidir, o v. Acórdão atingiu o direito adquirido das gerações presentes e futuras à proteção, no imóvel dos requeridos, das áreas de reserva legal tais como fixadas pela Lei 4771/65 - violando diretamente o disposto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/42), verbis :

Art. 6° A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2° Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso..

Confira-se a lição deste C. STJ sobre a matéria:

" Indubitável que ao legislador compete modificar e revogar suas próprias leis. Ao fazê-lo, porém, seja para substituí-las por outra seja para simplesmente no seu lugar deixar o vazio, a Constituição e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro vedam-lhe atingir direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada constituídos sob o império do regime jurídico anterior . Em suma, a lei pode, sim, retroagir, desde que não dilapide o patrimônio material, moral ou

< http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/00.000 OAB/UF>. Acesso em 02/09/2013.

ecológico , constitucional ou legalmente garantido, dos sujeitos, individuais ou coletivos: essa a fronteira da retroatividade.

Consequentemente, mesmo que na hipótese sob apreciação judicial seja admissível, em tese, a retroação (isto é, ausente qualquer antagonismo com o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), incumbe ao juiz examinar a) o inequívoco intuito de excluir ( animus excludendi ), total ou parcialmente, o regime jurídico anterior quanto a fatos praticados ou sucedidos na sua vigência, e, até mais fundamental, b) o justo motivo para a exclusão - justa causa exclusionis -, que, no Direito Ambiental, deve estar totalmente conforme à garantia constitucional da manutenção dos processos ecológicos essenciais, acima referida.

Por certo, todo esse debate sobre a intertemporalidade jurídico-florestal não escapará, em boa parte das demandas, de ir além do ato jurídico prefeito. A questão maior, sem dúvida, será sobre o reconhecimento de direitos ambientais adquiridos , a última fronteira da dogmática jurídica brasileira, no âmbito da credibilidade e da efetividade da transformação normativa por que passou a Teoria Geral dos sujeitos (gerações futuras) e dos bens (autonomização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado) a partir de 1981 (com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e 1985 (com a Lei da Ação Civil Pública), chegando ao ápice de 1988 (com a Constituição cidadã).

Nessa matéria, incumbe ao juiz não perder de vista que a Constituição, em seu art. 225, caput , de maneira expressa, reconheceu as gerações futuras como cotitulares do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em paralelo, a legislação de disciplina da ação civil pública (especificamente o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) agasalha a quádrupla categorização dos direitos subjetivos em individuais, individuais homogêneos, coletivos stricto sensu e difusos.

Evidente, portanto, que o ordenamento brasileiro outorgou às gerações futuras (e à própria coletividade atual) a possibilidade, nessa sua condição de titular de direito subjetivo transindividual , de se beneficiar da proteção constitucional, na integralidade, conferida aos direitos adquiridos ; a ser diferente, teríamos no art. 225, caput , um "direito meia-boca", com nome e sobrenome de "direito", mas sem os dotes e eficácia temporal que a todos os direitos, patrimonais ou não, tradicionalmente se atrelam e deles decorrem.

Por essa ótica, tanto ao indivíduo (visão individualístico-intrageracional), como à coletividade presente e futura (visão coletivo-intrageracional e coletivo- intergeracional) se garantem contra a retroatividade da lei posterior os direitos adquiridos sob o regime antecedente que se incorporarem ao seu patrimônio . Um e outro são sujeitos; um e outro contam com patrimônio constitucional e legalmente inabalável, que, além de material e moral no enfoque clássico, é também ecológico . Em suma, podemos e devemos considerar a existência de direitos ambientais adquiridos , que emergem a partir e sob o império de uma ordem jurídica pretérita revogada ou substituída por outra , na linha de clássicos direitos adquiridos ao estado, ao regime de bens no casamento, à posse e domínio, à aposentadoria, à posição contratual, etc.

Cite-se, em reforço do raciocínio, que a Lei 12.651/2012 manteve, no essencial, a estrutura do Código Florestal de 1965, prevendo, entre seus vários instrumentos, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal, bem como a natureza propter rem das obrigações ambientais de conservação e recuperação do meio ambiente. O ato de desmatar ilicitamente não é menos repreensível hoje do que ontem. Nem as respostas legais aos desmatadores mostram-se menos firmes agora do que antes. Ao certo, o novo Código não afastou, tampouco revolucionou os preceitos primários ( essentialia ) da Lei 4.771/65, mas ateve-se ao acessório ( accidentalia ) da relação jurídico-florestal, precisamente o argumento que leva à manutenção da jurisprudência consolidada sob a égide do regramento revogado. Se não bastante, como toda legislação ambiental, do intérprete se reclama diligência hermenêutica que não negue, nem enfraqueça, apenas afirme o inafastável fundamento de toda a legislação ambiental, isto é, a já aludida preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1°, I)".

(PET no REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 02/10/2012 - destaques nossos)

Essa é, com efeito, a orientação que se colhe da jurisprudência assentada neste C. STJ.

Realmente, sob o pálio da alínea "c", do permissivo constitucional, verifica-se que o v. acórdão recorrido divergiu de orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça no tocante à aplicação imediata dos dispositivos do Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/12) aos fatos ocorridos na vigência da Lei n° 4.771/65.

O acórdão paradigma aqui trazido é referente ao julgamento do AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 327.687 - SP (2013/00000-00) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, AGRAVANTES: Nome E OUTROS, AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5

Passa-se, agora, à análise da divergência.

Segundo o v. acórdão proferido em sede de agravo de instrumento aqui tratado (fls. 762/771), houve " determinação de adaptação do pedido às novas regras introduzidas pela Lei n°. 12.651/12, novo Código Florestal, principalmente, àquelas relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal das propriedades rurais".

5

https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=(00)00000-0000&tipo=0&nreg=(00)00000-0000 501&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=(00)00000-0000&formato=HTML&salvar=false - acesso em 18.03.2015

Todavia, segundo o decidido no AG. REG.NO AGRAVO EM REsp N° 327.687 - SP ( 2013/00000-00 - acórdão juntado na íntegra, em nove páginas, ao final destas razões -pg 22 a 30 das razões-, por mim assinadas digitalmente, por cópia extraída da Revista Eletrônica do STJ, cuja autenticidade declaro expressamente, na forma do artigo 255, § 1°, letra "a", do RISTJ) :

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FORMAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . SÚMULA 83/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/12. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. PROTEÇÃO AOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. INDEFERIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem , isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente.

2. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apresentada, porquanto a negatória de seguimento do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional baseou-se em jurisprudência recente e consolidada desta Corte, aplicável ao caso dos autos.

3. Indefiro o pedido de aplicação imediata da Lei 12.651/12, notadamente o disposto no art. 15 do citado regramento. Recentemente, esta Turma, por relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1°, I)."

Agravo regimental improvido.

(2a Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial n° 327.687 - SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 15.08.13- grifamos)

Desse julgado, colaciona-se fragmento do voto do Excelentíssimo Ministro Relator:

"Em segundo plano, os agravantes requerem a aplicação imediata da Lei 12.651/12, notadamente o disposto no art. 15 do respectivo regramento - cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal.

A questão aqui posta está em saber se é possível utilizar de norma superveniente de cunho material nos processos em andamento e, em especial, em sede de agravo regimental.

Já me posicionei no sentido de ser inviável a aplicação de norma superveniente com a finalidade de validar ato praticado sob a égide da legislação anterior que, expressamente, contrariou a lei então vigente."

(grifamos)

Verifica-se, assim, que, enquanto a decisão recorrida entendeu ser possível a aplicação imediata do novo Código Florestal, com a flexibilização da proteção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, premiando a atuação contrária à lei, ainda quando nunca tenha existido área de reserva legal no imóvel -como é o caso dos autos-,o acórdão paradigma revelou a impossibilidade de incidência dos artigos da novel legislação que implicam diminuição da proteção ambiental às demandas propostas na vigência da Lei n° 4.771/65, por entender que deve ser prestigiada a lei mais rigorosa e protetora do meio ambiente e não a norma vigente à época do julgamento da ação, tal como se observa no presente caso.

E, como no acórdão paradigma restou afirmado ser inadmissível a aplicação de norma material superveniente com a finalidade de beneficiar quem praticou infração ambiental sob a égide da legislação vigente à época dos fatos, vislumbra-se a impossibilidade de aplicação das novas normas menos restritivas à hipótese em exame, divergindo do que decidido pelo v. acórdão recorrido.

No quadro abaixo é possível uma fácil visualização esquemática da divergência entre os julgados recorrido e paradigma. Confira-se:

Questão jurídica: Acórdão Recorrido: Julgado paradigma:

Casos idênticos: Possibilidade de aplicação Impossibilidade de aplicação Aplicação imediata dos imediata da Lei n° imediata da nova lei dispositivos do Novo 12.651/12 às demandas florestal, por representar Código Florestal (Lei n° propostas na vigência da medida de forte retrocesso 12.651/12) aos fatos Lei n° 4.771/65. na defesa do meio ocorridos sob a égide da ambiente, ao reduzir o Lei n° 4.771/65. patamar de proteção dos

ecossistemas frágeis sem que haja as necessárias compensações ambientais.

Demonstrado está, pois, que o aresto, no recurso de agravo de instrumento, adota a possibilidade de incidência imediata dos dispositivos da nova lei florestal nas ações em curso, o que destoa da interpretação dada por essa E. Corte Federal tendente a assegurar um patamar mínimo de proteção ambiental, bem como impedir a aplicação de norma que representa forte retrocesso na preservação do meio ambiente, não sendo capaz de preencher os princípios e condicionantes estabelecidos na Constituição Federal e na Lei geral de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

Alinhado ao entendimento do acórdão paradigma, a Colenda 2a Turma do E. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da inaplicabilidade do novo Código Florestal (Lei n° 12.651/12) aos processos em curso, a fim de assegurar a aplicação da lei vigente à época das infrações ambientais, bem como preservar as situações jurídicas consolidadas, nos termos dos seguintes precedentes:

"AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PERCENTUAIS EXIGIDOS PARA A ÁREA DE RESERVA LEGAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. IMPOSIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

(...)

4. A Segunda Turma desta Corte firmou a orientação de inaplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais.

5. Ademais, o art. 68 da Lei 12.651/2012 prevê a dispensa da recomposição, da compensação ou da regeneração, nos percentuais exigidos nesta Lei, nos casos em que a supressão de vegetação nativa tenha respeitado os percentuais de reserva legal previstos na legislação vigente à época dos fatos, o que não ocorreu na hipótese, uma vez a determinação do Tribunal de origem consistiu na apresentação de projeto de demarcação da área de reserva legal, com especificação de plantio, observadas as disposições do Decreto n. 6514/08 e do Decreto n. 7029/09 (fl. 696, e-STJ). Rever o decidido pela Corte estadual encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

(...)

Agravo regimental improvido".

(AgRg no REsp 1367968/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 17/12/2013- grifamos)

Em outras palavras, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no campo ambiental, deve prevalecer a norma mais rigorosa e protetora vigente à época dos fatos, e não a contemporânea ao julgamento da causa, por melhor se adequar ao mandamento constitucional imposto ao Poder Público de "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas" (artigo 225, §1°, inciso I).

Verifica-se, assim, que este C. STJ fixou a impossibilidade de incidência dos artigos da novel legislação que implicam diminuição da proteção ambiental às demandas propostas na vigência da Lei n° 4.771/65, por entender que deve ser prestigiada a lei mais rigorosa e protetora do meio ambiente e não a norma vigente à época do julgamento, tal como se observa no presente caso.

Daí decorre, com a devida vênia, serem inaplicáveis os artigos do novo Código Florestal acoimados de violados pelos requeridos em suas razões de recurso especial -especialmente o art. 59, § 5°, que estabelece anistia de multas, e os arts. 66 e 68, pois flexibilizam a proteção das áreas de reserva legal em função do uso que se tenha feito delas anteriormente a julho de 2008, premiando a atuação contrária à lei, ainda quando nunca tenha existido área de reserva legal no imóvel (como é o caso dos autos); e ainda o art. 15, que permite o cômputo das áreas de preservação permanente na área de reserva legal;- à hipótese em exame.

Assim, a decisão impugnada diverge da interpretação que o Superior Tribunal de Justiça imprimiu ao art. 6° do Decreto-lei 4.657/42, para julgamento da hipótese, não podendo prevalecer.

Como se vê, o recurso encontra perfeita adequação ao disposto no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, que diz competir ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em recurso especial, das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

IV - Pedido final

Nesses termos, reconhecendo-se a divergência de entendimento com decisão desse C. Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. III, alínea „c" da CF), pede-se o conhecimento e provimento deste Recurso Especial para que, reformando o v. acórdão recorrido, seja afastada a possibilidade de aplicação imediata dos dispositivos da Lei n° 12.651/12 ao presente caso.

São Paulo, 18 de março de 2.015.

Nome

Promotora de Justiça Designada

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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 327.687 - SP (2013⁄00000-00)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : Nome E OUTROS

ADVOGADOS : Nome

Nome

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO

PERMANENTE. FORMAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 83⁄ STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651⁄ 12. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA.

IRRETROATIVIDADE. PROTEÇÃO AOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. INDEFERIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente.

2. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apresentada, porquanto a negatória de seguimento do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional baseou-se em jurisprudência recente e consolidada desta Corte, aplicável ao caso dos autos.

3. Indefiro o pedido de aplicação imediata da Lei 12.651⁄ 12, notadamente o disposto no art. 15 do citado regramento. Recentemente, esta Turma, por relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal

modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional

intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1°, I)."

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de agosto de 2013(Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 327.687 - SP (2013⁄00000-00)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : Nome E OUTROS

ADVOGADOS : Nome

Nome

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS:

Cuida-se de agravo regimental interposto por Nome E OUTROS contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu em parte do agravo para negar seguimento ao recurso especial interposto pelos ora agravantes, nos termos da seguinte ementa (fl. 1592, e-STJ):

"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6° DA LICC. ANÁLISE VEDADA. CARGA CONSTITUCIONAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 83⁄STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."

Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 1149, e-STJ):

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. São Simão, LF. n. 4.771⁄65, art. 2° e 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. 1. Reserva legal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal, seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF. n. 7.803⁄89 de 17-7-1989 que, ao acrescentar o § 2° ao art. 16 do Código Florestal, desvinculou a reserva legal da pré-existências de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% de cada propriedade e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário e criou Superior Tribunal de Justiça 8⁄22 condições para a recomposição florestal ao nela vedar o corte raso (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF. n. 8.171⁄91 que, ao cuidar da política agrícola, determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental (CF, art. 225 § 3°. LF. 6.938⁄81 art. 14 § 1°. CE, art. 194, § 1°. LE n. 9.989⁄98, art. 1°). - 2. Reserva legal. Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel foi instituída pela LF. 7.803⁄89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que matas já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada.

3. Reserva legal. Área de preservação permanente. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legal, nos termo da lei. Aplicação do art. 16, § 6° da Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, n. 4.771⁄65. 4. Multa. A multa foi fixada em valor elevado, que excede o que tem sido estabelecido pela Câmara. Redução do valor. Sentença de procedência. Agravo retido desprovido.

Recurso dos réus provido em parte."

Os agravantes repisam as razões lançadas no recurso especial no sentido de que não há como imputar aos agravantes qualquer atividade lesiva ao meio ambiente por inexistência de nexo de causalidade.

Sustentam que não há falar em incidência da Súmula 83⁄STJ, porquanto os precedentes citados na decisão ora agravada não guardam a devida similitude fática com o aresto hostilizado, que trata de hipótese de recomposição de floresta há muito degradada.

Sob a alegação de ocorrência de fato novo, requerem a aplicação imediata dos benefícios da Lei 12.651⁄2012 ao caso, especificamente o seu art. 15, a fim de admitir novas possibilidades de recomposição da área de reserva legal.

Pugnam para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.

Dispensada a oitiva do agravado.

É, no essencial, o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 327.687 - SP (2013⁄00000-00)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO

PERMANENTE. FORMAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 83⁄ STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651⁄ 12. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA.

IRRETROATIVIDADE. PROTEÇÃO AOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. INDEFERIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente.

2. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apresentada, porquanto a negatória de seguimento do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional baseou-se em jurisprudência recente e consolidada desta Corte, aplicável ao caso dos autos.

3. Indefiro o pedido de aplicação imediata da Lei 12.651⁄ 12, notadamente o disposto no art. 15 do citado regramento. Recentemente, esta Turma, por relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal

modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional

intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1°, I)."

Agravo regimental improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS(Relator):

Nada a prover.

Consoante outrora foi consignado, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem , isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente.

Neste sentido:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CASAS DE VERANEIO ("RANCHOS"). LEIS 4.771⁄65 (CÓDIGO FLORESTAL DE 1965), 6.766⁄79 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) E 6.938⁄81 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO IRREGULAR. VEGETAÇÃO CILIAR OU RIPÁRIA. CORREDORES ECOLÓGICOS. RIO VINHEMA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA AMBIENTAL. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA, NO DIREITO BRASILEIRO, DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA AMBIENTAL TÁCITA. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE LICENÇA E DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.

1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra proprietários de 54 casas de veraneio ('ranchos'), bar e restaurante construídos em Área de Preservação Permanente - APP, um conjunto de aproximadamente 60 lotes e com extensão de quase um quilômetro e meio de ocupação da margem esquerda do Rio Ivinhema, curso de água com mais de 200 metros de largura. Pediu- se a desocupação da APP, a demolição das construções, o reflorestamento da região afetada e o pagamento de indenização, além da emissão de ordem cominatória de proibição de novas intervenções. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de Justiça, com decretação de improcedência do pedido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR

2. Primigênio e mais categórico instrumento de expressão e densificação da 'efetividade' do 'direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado', a Área de Preservação Permanente ciliar (= APP ripária, ripícola ou ribeirinha), pelo seu prestígio ético e indubitável mérito ecológico, corporifica verdadeira trincheira inicial e última - a bandeira mais reluzente, por assim dizer - do comando maior de 'preservar e restaurar as funções ecológicas essenciais', prescrito no art. 225, caput e § 1°, I, da Constituição Federal.

3. Aferrada às margens de rios, córregos, riachos, nascentes, charcos, lagos, lagoas e estuários, intenta a APP ciliar assegurar, a um só tempo, a integridade físico-química da água, a estabilização do leito hídrico e do solo da bacia, a mitigação dos efeitos nocivos das enchentes, a barragem e filtragem de detritos, sedimentos e poluentes, a absorção de nutrientes pelo sistema radicular, o esplendor da paisagem e a própria sobrevivência da flora ribeirinha e fauna. Essas funções multifacetárias e insubstituíveis elevam-na ao status de peça fundamental na formação de corredores ecológicos, elos de conexão da biodiversidade, genuínas veias bióticas do meio ambiente. Objetivamente falando, a vegetação ripária exerce tarefas de proteção assemelhadas às da pele em relação ao corpo humano: faltando uma ou outra, a vida até pode continuar por algum tempo, mas, no cerne, muito além de trivial mutilação do sentimento de plenitude e do belo do organismo, o que sobra não passa de um ser majestoso em estado de agonia terminal.

4. Compreensível que, com base nessa ratio ético-ambiental, o legislador caucione a APP ripária de maneira quase absoluta, colocando-a no ápice do complexo e numeroso panteão dos espaços protegidos, ao prevê-la na forma de superfície intocável, elemento cardeal e estruturante no esquema maior do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por tudo isso, a APP ciliar qualifica-se como território non a edificandi . Não poderia ser diferente, hostil que se acha à exploração econômica direta, desmatamento ou ocupação humana (com as ressalvas

previstas em lei, de caráter totalmente excepcional e em numerus clausus, v.g., utilidade pública, interesse social, intervenção de baixo impacto).

5. Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva. Precedentes do STJ. (...)

10. Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração" (REsp 1.245.149⁄MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09.10.2012, DJe de 13.6.2013.) "AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO.

1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental.

2. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179⁄99, 50 c⁄c 25 da Lei n. 9.605⁄98 e 14 da Lei n. 6.938⁄81, mas que o auto de infração foi lavrado em face de seu pai, que, à época, era o dono da propriedade.

3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propter rem e solidário das obrigações ambientais seria suficiente para justificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada em face de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento em execução fiscal.

4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 3° e 568, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC) e 3°, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938⁄81, ao argumento de que lhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabo pelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infração ambiental.

5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada.

6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se, aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicada por infração ambiental.

7. A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental. 8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5°, inc. XLV, CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai.

9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

10. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1°, da Lei n. 6.938⁄81, segundo o qual "[sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa], é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade".

11. O art. 14, caput, também é claro: '[sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]'.

12. Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores ; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislação define como 'a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental' (art. 3°, inc. V, do mesmo diploma normativo).

13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois).

14. Mas fato é que o uso do vocábulo 'transgressores' no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1° do mesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferir da vigência do princípio da intranscendência das penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa ambientais praticadas por outrem. 15. Recurso especial provido" (REsp 1.251.697⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.4.2012, DJe de 17.4.2012.) Nesse contexto, inafastável a incidência da Súmula 83⁄STJ. Reforço que os precedentes apresentados na decisão agravada guardam a devida similitude fática e jurídica com o caso em exame, não eximindo de responsabilidade os adquirentes e atuais proprietários da área de preservação o fato de que a degradação tenha ocorrido em época há muito distanciada. Assim, reafirmo o entendimento de que está prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apresentada, porquanto a negatória de seguimento do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional baseou-se em jurisprudência recente e consolidada desta Corte, aplicável ao caso dos autos. Em segundo plano, os agravantes requerem a aplicação imediata da Lei 12.651⁄12, notadamente o disposto no art. 15 do respectivo regramento - cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal. A questão aqui posta está em saber se é possível utilizar de norma superveniente de cunho material nos processos em andamento e, em especial, em sede de agravo regimental. Já me posicionei no sentido de ser inviável a aplicação de norma superveniente com a finalidade de validar ato praticado sob a égide da legislação anterior que, expressamente, contrariou a lei então vigente. Eis o precedente: "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE NORMA SUPERVENIENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "ERROR IN JUDICANDO" - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - PRECEDENTES.

1. Somente é cabível embargos de declaração com efeitos infringentes quando existir omissão, contradição ou obscuridade no julgado; inviável sua aplicação para alterar o próprio entendimento exarado no julgado.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem aplicou, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, direito superveniente (Lei Federal n. 6.766⁄79, com a nova redação dada pela Lei Federal n. 10.932, de 4.8.2004), alterando o fundamento jurídico da decisão.

3. Alteração do julgado em sede de embargos de declaração em razão de 'error in judicando' . Impossibilidade. Precedentes.

4. O direito material aplicável à espécie é o então vigente à época dos fatos. In casu, Lei n. 6.766⁄79, art. 4°, III, que determinava, em sua redação original, a 'faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado' do arroio.

Recurso especial de fls. 2.179-2.191 provido"

(REsp 980.709⁄RS, Segunda Turma, julgado em 11.11.2008, DJe de 2.12.2008.)

Recentemente, esta Turma, por relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1°, I)."

Veja a ementa do julgado:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651⁄2012). REQUERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6°, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.

1. Trata-se de requerimento apresentado pelo recorrente, proprietário rural, no bojo de 'ação de anulação de ato c⁄c indenizatória', com intuito de ver reconhecida a falta de interesse de agir

superveniente do Ibama, em razão da entrada em vigor da Lei 12.651⁄2012 (novo Código Florestal), que revogou o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771) e a Lei 7.754⁄1989. Argumenta que a nova legislação 'o isentou da punição que o afligia', e que 'seu ato não representa mais ilícito algum', estando, pois, 'livre das punições impostas'. Numa palavra, afirma que a Lei 12.651⁄2012 procedera à anistia dos infratores do Código Florestal de 1965, daí sem valor o auto de infração ambiental lavrado contra si e a imposição de multa de R$ 00.000,00, por ocupação e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de Área de Preservação Permanente nas margens do rio Santo Antônio.

2. O requerimento caracteriza, em verdade, pleito de reconsideração da decisão colegiada proferida pela Segunda Turma, o que não é admitido pelo STJ. Nesse sentido: RCDESP no AgRg no Ag 0000.285.896⁄MS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29.11.2010; AgRg nos EREsp 1.068.838⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11.11.2010;

PET nos EDcl no AgRg no Ag 0000.661⁄MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 17.3.2011; RCDESP no CC .155⁄MT, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 17.9.2010; RCDESP no Ag 0000.242.195⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2010. Por outro lado, impossível receber pedido de reconsideração como Embargos de Declaração, sob o manto do princípio da fungibilidade recursal , pois não se levanta nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC.

3. Precedente do STJ que faz valer, no campo ambiental-urbanístico, a norma mais rigorosa vigente à época dos fatos, e não a contemporânea ao julgamento da causa, menos protetora da Natureza: O 'direito material aplicável à espécie é o então vigente à época dos fatos. In casu, Lei n. 6.766⁄79, art. 4°, III, que determinava, em sua redação original, a 'faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado' do arroio' (REsp 980.709⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.12.2008).

4. Ademais, como deixa claro o novo Código Florestal (art. 59), o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor, agora por meio de procedimento administrativo , no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (§ 2°) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°). Apenas a partir daí 'serão suspensas' as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5°, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, 'as multas' (e só elas) 'serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente'.

5. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a 'suspensão' e 'conversão' daquilo que não mais existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico. Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa , no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. Tal basta para bem demonstrar que se mantém incólume o interesse de agir nas demandas judiciais em curso, não ocorrendo perda de objeto e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI).

6. Pedido de reconsideração não conhecido" (PET no REsp 1.240.122⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em

2.10.2012, DJe de 19.12.2012.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como penso, é como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no Número Registro: 2013⁄00000-00 AREsp 327.687 ⁄ SP

PROCESSO ELETRÔNICO

Números Origem: 0000.0000.0000.0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 92866295920088260000

PAUTA: 15⁄08⁄2013 JULGADO: 15⁄08⁄2013 Relator

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. Nome

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : Nome E OUTROS

ADVOGADOS : Nome Nome

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -

Meio Ambiente - Reserva legal AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : Nome E OUTROS

ADVOGADOS : Nome

Nome

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: (00)00000-0000 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2013