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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001

Petição - TJAM - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerida: FUNDAÇÃO AMAZONPREV E ESTADO DO AMAZONAS

A FUNDAÇÃO AMAZONPREV, entidade sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei Complementar nº 30 de 27.12.2001, e alterada pela Lei Complementar 93 de 25 de novembro de 2011, vinculada a Secretaria de Estado de Administração e Gestão, compondo a Administração Pública Estadual Indireta, com endereço na Endereço- Centro, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador in fine , com representação judicial inserida na LC 93/2011, tempestivamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente:

CONTESTAÇÃO

com supedâneo no artigo 335, do diploma processual civil vigente, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - TEMPESTIVIDADE

Conforme Certidão de fl. 69, o prazo de leitura encerrou em 06/09/2020, considera-se dia de publicação dia útil seguinte, 08/09/2020, havendo citação tácita em 09/09/2020, deflagrando o prazo para contestar. Assim, contando apenas dias úteis, o termo final do prazo será 21/10/2020, o que comprova a tempestividade.

II - DOS FATOS

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada contra AMAZONPREV e Estado do Amazonas, pelo Sr. Nome. O Requerente, policial militar aposentado, ajuizou a presente ação de conhecimento aduzindo, em síntese, ter direito à atualização da Gratificação de Tempo de Serviço que integra seus rendimentos.

Alega que a Fundação AMAZONPREV finda por prejudicá-lo, posto que, supostamente, teria direito a tal atualização, porque que as disposições trazidas pela Lei nº 2.531/1999, que extinguiram o direito à percepção do Adicional por Tempo de Serviço, não mais são aplicáveis aos policiais militares em razão da lei ter sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.

Assim, pugna que o MM. Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública determine ao Estado do Amazonas e a Fundação AMAZONPREV, a atualização da Gratificação por Tempo de Serviço, bem como o pagamento das diferenças não pagas no quinquênio anterior à propositura da ação.

Acontece que tais alegações não merecem prosperar, conforme veremos no curso desta Contestação.

III - DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO

3.1 Da prescrição do fundo de direito

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com competência para processar e julgar feitos relativos a benefícios previdenciários (artigo 8º, § 3º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)-, no âmbito da Quinta e Sexta Turma, conforme o artigo 2º, § 3º do RISTJ, uniformizou entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem do referido decadencial deve coincidir com a data em que o segurado tomou ciência da cassação, cancelamento ou suspensão do primeiro pagamento de seu benefício previdenciário.

O Autor afirma a incorreção dos valores pagos a título de Adicional por Tempo de Serviço, conforme a redação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999, o próprio direito de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço foi negado ex vi legis, uma vez que revogou os artigos 90, III, e 94, todos da Lei nº 1.762/86, verbis:

"Art. 4º. Fica extinto o direito ao adicional por tempo de serviço de que tratam os artigos 90, III, e 94 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e demais regras similares do ordenamento jurídico estadual, respeitadas as situações constituídas até a data desta Lei." (grifo nosso)

Dispõe o enunciado da Súmula nº 443 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula nº 443/STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta."

O Enunciado tem aplicação por analogia à presente hipótese, pois não trata somente da prescrição das prestações em atraso em face da Fazenda Pública, mas também rege a prescrição do fundo de direito do Requerente sobre suposto direito em face do Estado.

Assim sendo, a decadência traz em seu conceito certa analogia com a prescrição por via da qual, indiretamente, o direito se pode extinguir, desde que, tendo por objeto a ação , cujo exercício extingue, mediata e indiretamente faz perecer o direito, em que a mesma se funda. 1

Não há amparo legal e/ou doutrinário que fundamente a necessidade de existência de requerimento administrativo em que haja o indeferimento do Órgão Gestor de Previdência para que inicie o transcurso do prazo prescricional de fundo de direito.

É comum haver lei de efeitos concretos, cuja vigência já acarreta lesão a direitos alegados em juízo pela parte interessada. A suposta lesão, nesses casos, não surge do ato administrativo que aplica a lei, mas sim da vigência da própria lei que, por exemplo, suprimiu uma vantagem ou modificou uma situação anterior. 2 É digno de nota o seguinte precedente exarado pelo Supremo Tribunal Federal:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20.910, DE 1932. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM DA SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 180, DE 12 DE MAIO DE 1978, ART. 178, PAR-2º. Ação movida depois de cinco anos da data em que o Estado deixou de pagar a vantagem alegada, em virtude de lei nova, segundo o critério pretendido. Prescrição qüinqüenal configurada, na espécie, atingido o próprio fundo do direito e não apenas as prestações anteriores a cinco anos do aforamento da ação. Recurso extraordinário conhecido e provido, para julgar prescrita a ação." (STF - 1a Turma - RE nº 116.653/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. 23/09/1988, DJ de 04/10/1991, p. 13.782) (grifo nosso)

A hipótese é de lei de efeitos concretos. Sendo seus efeitos suportados pelo suposto titular do direito, que a partir dali teve modificada sua situação ou passou a suportar uma eventual lesão, tem-se que o marco inicial do prazo prescricional é a data da publicação da lei, não se aplicando a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Esse, inclusive, é o entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuno trazer à baila o teor dos seguintes arestos, aplicáveis à hipótese sub examen por analogia:

"PROCESSUAL CIVIL. VIÚVAS DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32, ART. . 1. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito, de forma inequívoca, pela Administração; se, entretanto, a lei ou qualquer ato normativo, independentemente de manifestação do administrador, causar efeitos concretos sobre direitos já adquiridos pelos seus titulares, é a partir desse momento que corre o referido prazo. 2. Transcorrido o qüinqüênio legal entre a data da lei que suprimiu a verba pretendida e a propositura da ação, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações dele decorrentes. 3. Recurso conhecido e provido."(STJ - 5a Turma - REsp. 212.292/CE, rel. Min. Edson Vidigal, j. 02/09/1999, DJ de 27/09/1999, p. 115) (grifo nosso).

"ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IPC MARÇO DE 1990. 84,32%. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. - Em se tratando de reajuste de vencimentos afastado pela Lei nº 117/90, a partir da sua vigência se inicia a contagem do lustro prescricional do fundo de direito, não se aplicando a Súm. 85/STJ. - Precedentes. - Recurso provido."(STJ - 5a Turma - REsp. 168.686/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. 04/08/1998, DJ de 08/09/1998, p. 106).

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. ATO QUE NÃO SE RENOVA MÊS A MÊS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO DE DIREITO. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. DATA DA EFETIVA SUPRESSÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. A supressão de vantagem de vencimentos, ou proventos, de servidor público, por força de lei, se refere ao próprio fundo de direito, não se configurando uma relação de trato sucessivo, pois a referida supressão constitui-se ato único de efeitos concretos e permanentes, que não se renova mês a mês.

2. O dies a quo do prazo prescricional para a impetração do mandado de segurança, ou do prazo prescricional para o ajuizamento da ação ordinária, dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do Autor, segundo o Princípio da Actio Nata .

3. Tendo sido a redução remuneratória imposta a partir de dezembro de 1988, é de ser reconhecida a decadência do mandamus impetrado em 16/04/1991, já que impetrado após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51.

4. Embargos de divergência acolhidos." (STJ - 3a Seção - EREsp. 67.658/PR, rel. Min. Laurita Vaz, j. 24/08/2005, DJ de 21/09/2005, p. 128) (grifo nosso)

Não ocorre esse pressuposto, porque a manutenção dos valores recebidos a título de remuneração dos militares reformados, não sendo reajustados pela novel legislação conforme expressa previsão no texto legal não está sujeito à emissão de ato positivo ou constitutivo do direito, por parte do Órgão de Previdência Estadual, como ocorre, v. g. , nos casos de enquadramento funcional em que há necessidade de ser requerido e deferido.

No caso em tela, a suposta lesão do direito configura-se com a percepção do Adicional por Tempo de Serviço sem posteriores reajustes, a partir da edição da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999, que alterou o regramento da percepção e reajuste da retromencionada vantagem. Assim, a partir dessa suposta lesão trazida pela edição do referido ato normativo, flui, automaticamente, o prazo prescricional de fundo de direito.

Dessa forma, tendo sido proposta a presente ação somente em agosto de 2020, foram decorridos mais de 21 (vinte e um) anos da edição da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999, que extinguiu o adicional por tempo de serviço, alterando sua forma de pagamento e reajuste. Tal suposta lesão supera largamente o prazo de 5 (cinco) anos.

Conforme exposto, requer-se o acolhimento da questão prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito, em virtude do implemento inequívoco do prazo prescricional com base na Súmula 443 do STF sobre a pretensão do Requerente, com a extinção do processo com julgamento de mérito, em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

IV - DO DIREITO

4.1. Da inaplicabilidade da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 às Ações Diretas de Inconstitucionalidade Estaduais - Ausência de dispositivo que determine sua aplicação aos procedimentos das Cortes de Justiça Estaduais - Regramento disciplinado pelo Regimento Interno do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (art. 154) - Necessidade do voto da maioria absoluta dos membros do Colendo Plenário pela procedência para conferir a suspensão da eficácia da lei e necessidade de votação unânime para a aplicação obrigatória (art. 154, §§ 4º e 7º).

O Requerente argui pela aplicabilidade da Lei nº 9.868/1999 para a disciplina das ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. No entanto, olvida-se que tal ato normativo "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".

Em suas disposições finais, a Lei nº 9.868/1999 apenas faz referência à alteração do art. da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispunha sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Portanto, não há como emprestar os mesmos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade que tramita perante o Supremo Tribunal Federal às ações diretas de inconstitucionalidade impetradas perante a Colenda Corte de Justiça Estadual.

A disciplina da ação direta de inconstitucionalidade perante o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas está disposta no art. 154, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Há que se destacar os §§ 4º e 7º, do referido artigo, in verbis :

Art. 154 - Sempre que no julgamento da causa for suscitada a inconstitucionalidade de alguma lei ou disposição nela contida ou de ato do poder público, caberá ao Tribunal Pleno decidi-la preliminarmente.

(...)

§ 4º - Se a decisão pela inconstitucionalidade não reunir a maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal, será considerado operante o ato ou a lei.

(...)

§ 7º - A decisão declaratória ou negatória da inconstitucionalidade, se for unânime, constituirá, para o futuro, decisão definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos, salvo se a Câmara ou o Tribunal, por motivo relevante, achar necessário provocar novo pronunciamento sobre a matéria, ou provada decisão em contrário do S.T.F.

Ao verificar os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4004359- 44.2017.8.04.0000, constata-se, de plano, que não houve unanimidade quanto à sua procedência, portanto, sua aplicação não é obrigatória a casos análogos, conforme o § 7º, do art. 154, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Outrossim, também se verifica na certidão de Extrato de Minuta do Julgamento à fl. 561 dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4004359-44.2017.8.04.0000, que "por maioria de votos o Egrégio Tribunal Pleno, em sintonia com o parecer ministerial, julgou procedente a ação, nos termos do voto da Relatora" . Assim, houve maioria simples no julgamento de sua procedência.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em seu art. 154, § 4º, exige a maioria absoluta dos votos dos membros do Colendo Tribunal Pleno para que haja a suspensão da lei. Não é a maioria simples, onde são computados a metade mais um dos presentes. A maioria absoluta leva em consideração todos os membros do Tribunal, estejam ou não presentes. Deve ser alcançado, portanto, o número de metade mais um de todos os membros do Tribunal.

Dessa forma, a Lei nº 2.531/1999 continua operante e com seus efeitos vigentes.

4.2. Da inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Da incidência do precedente de Repercussão Geral do julgamento do RE nº 563.965-7/RN pelo Supremo Tribunal Federal - Da não atualização da Gratificação por Tempo de Serviço - Do art. 3º, § 6º, da Lei nº 3.510/2010.

Uma das características mais elementares da relação jurídica que se forma entre a Administração e o servidor estatutário diz respeito ao fato de que este último não tem direito à manutenção das regras e condições vigentes ao tempo de seu ingresso, haja vista não se cuidar de uma relação de índole contratual.

Nesse sentido, o servidor, quando ingressa no serviço público sob regime estatutário, recebe o influxo de normas que compõem o respectivo estatuto. Essas normas, logicamente, não são imutáveis; o Poder Público pode introduzir alterações com vistas à melhoria dos serviços, à concessão ou extinção de vantagens, à melhor organização dos quadros funcionais etc. Como as normas estatutárias são contempladas em lei, segue-se que têm caráter genérico e abstrato, podendo sofrer alterações como ocorre, normalmente, em relação aos demais atos legislativos. O servidor, desse modo, não tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto, até porque, se o tivesse, seria ele um obstáculo à própria mutação legislativa 3 .

No âmbito da Excelsa Corte Federal são diversos os precedentes em que expressamente se decidiu inexistir direito adquirido a regime jurídico, servindo como exemplos os julgamentos proferidos. Vejamos:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. VANTAGENS INCORPORADAS E ABSORÇÃO DESSAS PARCELAS NA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA.

Cálculo de parcelas que compõem a remuneração. Legislação superveniente que dá nova disciplina à matéria e absorve as vantagens incorporadas aos vencimentos. Alegação de ofensa a direito adquirido e vulneração ao princípio da irredutibilidade. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - RE 310.388-AgR/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA) (grifo nosso)

"Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Em tal situação, e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes." (STF - RE 247.013-AgR/SC, Rel. para o acórdão Min. CELSO DE MELLO) (grifo nosso)

A hipótese dos autos insere-se no precedente do RE nº 563.965-7/RN, julgado em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Estado do Amazonas, ao extinguir o Adicional por Tempo de Serviço, com a edição da Lei nº 2.531, de 23 de abril de 1999, e posterior confirmação da extinção da referida vantagem remuneratória com o art. 3º, § 6º, da Lei nº 3.510/2010, e alterar sua forma de reajuste, manteve a sua percepção nos proventos do Autor, não causando qualquer decréscimo remuneratório.

A Lei Estadual nº 2.531, de 16 de abril de 1999, no tocante à inclusão do Adicional por Tempo de Serviço, retirou o fundamento de tal vantagem, revogando os arts. 90, III e 94 da Lei nº 1.762/86:

"Lei nº 1.762/86

Art. 90. Poderão ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações:

(...)

III - Por tempo de serviço; § 1º - Os percentuais de atribuição das gratificações previstas nos incisos deste artigo, a

serem fixados por ato legal, somente incidirão, para efeito de cálculo das referidas vantagens, sobre o valor do vencimento do cargo efetivo do funcionário.

Art. 94. A gratificação por tempo de serviço, devida ao funcionário efetivo, será calculada sobre o vencimento do cargo ocupado e corresponderá a cinco por cento por qüinqüênio de serviço público.

Lei nº 2.531/99

Art. 4º. Fica extinto o direito ao adicional por tempo de serviço de que tratam os artigos 90, III, e 94 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e as demais regras similares do ordenamento jurídico estadual, respeitadas as situações constituídas até a data desta esta Lei.

Art. 30. Revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 82, 90, III, 94 e 139, da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e as demais regras similares do ordenamento jurídico estadual, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (grifos nossos)

É importante destacar que o art. 4º, da Lei nº 2.531, de 23 de abril de 1999, estabelece que "fica extinto o direito ao adicional por tempo de serviço de que tratam os artigos 90, III, e 94 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e as demais regras similares do ordenamento jurídico estadual (...)".

Assim, onde a Lei nº 2.531/1999 não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Na presente quaestio , é essencial o magistério de Francesco Ferrara, hermeneuta italiano, que infirma que "o pior intérprete é aquele que coloca na lei o que nela não está, por preferência ideológica, ou dela retira o que lá está, por conveniência hermenêutica".

Oportunamente, o Requerente não revela a similitude do art. 20 da Lei nº 1.502/1981 e o revogado art. 94, da Lei nº 1.762/1986. Vejamos:

"Art. 20 da Lei nº 1.502/1981. A completar cada quinquênio de tempo de serviço, o policial-militar percebe a Gratificação de Tempo de Serviço, cujo valor é o número de cotas de 5% (cinco por cento) do soldo do seu posto ou graduação, até o limite de sete quotas."

"Art. 94 da Lei nº 1.762/1986. A gratificação por tempo de serviço, devida ao funcionário efetivo, será calculada sobre o vencimento do cargo ocupado e corresponderá a cinco por cento por qüinqüênio de serviço público."

Verifica-se que o regramento do adicional por tempo de serviço ou quinquênio, foi inequivocamente revogado pelo art. 30 da Lei nº 2.531/1999. Assim, conclui-se que a base de cálculo legal do adicional por tempo de serviço - percentual sobre vencimento -, estatuída pelo art. 94 da Lei nº 1.762/86, foi extinta pela Lei nº 2.531/1999, em conjunto com o próprio adicional, de forma que a pretensão dispendida pela Requerente de obter a atualização da vantagem em referência com fundamento em dispositivo legal revogado cristaliza uma verdadeira antinomia jurídica.

O Supremo Tribunal federal tem se manifestado reiteradamente no sentido de que o que não se admite é diminuição do valor nominal da remuneração percebida pelo servidor, em atenção ao princípio da irredutibilidade dos salários, o que não significa que não possa haver uma nova fórmula de cálculos dos proventos, considerando que não há direito adquirido em relação a regime remuneratório. Ainda que gratificações e vantagens sejam extintas ou alterada sua forma de cálculo com a introdução de um novo ordenamento, havendo a manutenção do valor global, não há ofensa a direito adquirido, conforme ementa a seguir:

AI-AgR 555262/PR

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. REDUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. O entendimento neste Tribunal é pacífico no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Sendo assim, o Supremo tem admitido diminuição ou mesmo supressão de gratificações ou outras parcelas, ou seja, da remuneração global. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Nas palavras do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, ao tratar da irredutibilidade nos autos do Mandado de Segurança nº 24875, que discutia teto salarial, ressaltou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura apenas a percepção do montante global dos vencimentos ou proventos, e não a manutenção de percentuais que integram o seu cálculo, "porque não se pode admitir que uma situação derivada de regime remuneratório que não mais subsiste venha a perpetuar-se no tempo, em permanente contradição com o regramento normativo superveniente".

Para corroborar com tal entendimento, vale declinar a decisão do STF, que, julgando o RE n. 344.450-6/DF, negou provimento ao referido Recurso Extraordinário, deliberando: "(...) Por isso, a lei que extingue gratificações e vantagens, mas preserva o montante global da remuneração do servidor não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos."

Na orientação jurisprudencial firmada, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que, embora não possa haver diminuição nominal da remuneração auferida pelo servidor, há a possibilidade da edição de nova disciplina no cálculo dos proventos. Assim, ainda que gratificações e vantagens sejam extintas com o advento de novo ordenamento, havendo a manutenção do valor global, não há ofensa a direito adquirido. É o substrato que se colhe do julgamento dos seguintes precedentes: RE nº 00.000 OAB/UF; AI-AgR nº 00.000 OAB/UFe AI-AgR nº 00.000 OAB/UF.

O Requerente olvida-se quanto ao teor do art. 3º, § 6º da Lei Estadual nº 3.510/2010. Vejamos:

"Art. 3.º O Quadro Permanente de Pessoal dos órgãos que compõem a Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas, é constituído dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.

...omissis...

§ 6.º A importância relativa ao Adicional por Tempo de Serviço, extinto pelo artigo 4.º da Lei n.º 2.531 , de 16 de abril de 1999, passa a constituir vantagem nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais." (grifo nosso)

O dispositivo em comento deixa claro que o valor da gratificação por tempo de serviço foi desvinculado dos vencimentos, posto que passara a constituir-se como vantagem nominalmente identificada, isto é, em quantia pré-definida.

Assim, por meio da norma de transição, o legislador assegurou apenas o direito adquirido à irredutibilidade remuneratória, garantindo a percepção de quantia anteriormente incorporada no patrimônio do servidor. Tal assertiva, porém, não conduz à ilação de que este último se beneficiaria do regime jurídico anterior, inclusive em relação à forma de cálculo, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico.

Tal conclusão escuda-se no RE n.º 00.000 OAB/UFdecidido pela Corte Suprema em sede de repercussão geral, no qual ficou assentada a constitucionalidade de lei estadual que alterava a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração dos servidores públicos sem que tal circunstância importasse em violação à irredutibilidade da remuneração ou dos proventos.

Na hipótese, existe solução legislativa expressa quanto à atualização da vantagem, estabelecendo-se que a mesma não seria reajustada em função dos valores remuneratórios fixados pela legislação, restando apenas, portanto, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, e não ao reajuste convencional decorrente da majoração do soldo.

Afinal, tais parcelas, quando pensadas pelo legislador estadual em favor dos servidores, levaram em consideração o vencimento básico anterior, inclusive para fins orçamentários. Por conseguinte, não se pode pretender aplicar o percentual de vantagens obsoletas - já extintas do ordenamento jurídico, em bases de cálculo atuais, a exemplo da remuneração da graduação policial, verba que naturalmente é majorada conforme a evolução na carreira.

Em suma, não se pode olvidar que a Gratificação por Tempo de Serviço, preconizada pela Lei n.º 1.502/81, não mais existe no ordenamento jurídico. Ela apenas teve a sua ultratividade garantida aos servidores que gozavam de quinquênios àquela época, circunstância que não importa no reconhecimento de direito adquirido à atualização do benefício segundo a remuneração atual.

É imprescindível destacar o precedente jurisprudencial emanado pela Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, conforme a ementa a seguir:

EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Não havendo direito adquirido a regime jurídico de cálculo de remuneração, são constitucionais as leis estaduais que estatuem a estabilidade financeira, sem ofensa à irredutibilidade de remuneração. Assim, quando da extinção do adicional por tempo de serviço (a qual, diga-se de passagem, também se aplica aos militares por expressa disposição legal - art. 4º da Lei Estadual n.º 2.531/99), seu valor converteu-se em vantagem nominalmente identificada (art. 3º § 6º, da lei estadual n.º 3.510/210), sujeita à atualização decorrente da revisão geral da remuneração de servidores públicos estaduais.

II - Consigne-se que a invocada súmula n.º 26 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, além de ser contrária ao decidido pelo STF em sede de repercussão geral, não vincula o Poder Judiciário, servindo tão somente para fins de consolidação da orientação daquele tribunal na esfera administrativa

III - Apelação desprovida (APL CÍVEL n.º 0636027-83.2016.8.04.0001, TJAM, Terceira Câmara Cível, Rel: Desembargadora Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 09/07/2018)

O Requerente sugere que a conformação do adicional por tempo de serviço ao soldo atual dos militares da ativa seria justificada pela ausência de lei formal expressa determinando o congelamento do valor da referida gratificação. Isto porque a Lei n.º 3.510/2010 - na qual fora previsto o "congelamento" - compõe o regime jurídico dos servidores civis da

Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amazonas, não sendo extensível aos Policiais Militares do Estado do Amazonas.

No entanto, tal entendimento parece desconsiderar que o supratranscrito art. 3º, § 6º da Lei n.º 3.510/2010 - ao disciplinar a estabilização da vantagem exclusivamente com base na revisão geral de remuneração - não se reporta de forma exclusiva ao Adicional por Tempo de Serviço da Lei n.º 1762/86.

Ao contrário, faz manifesta alusão ao art. da Lei n.º 2.531/99 que, como visto, trata de todas as "demais regras similares previstas no ordenamento jurídico estadual", inclusive aquelas aplicáveis aos militares.

Com efeito, não assume relevância para o deslinde do feito a natureza jurídica da Lei n.º 3.510/2010, uma vez que o disposto no art. 3º, § 6º daquela legislação deve ser interpretado sistematicamente, conferindo unidade e coerência ao ordenamento jurídico estadual. Afinal, o Direito goza de caráter estrutural e, portanto, suas normas não podem ser interpretadas isoladamente.

Em consequência, se o espírito da norma é conferir a estabilização de vantagem pecuniária extinta a todos os servidores, não haveria razões para justificar um tratamento diferenciado entre os agentes públicos civis e militares sob o contestável e evasivo pretexto de que o dispositivo instituidor do "congelamento" se encontra inserido em legislação destinada aos servidores civis. Outrossim, maior a fragilidade do argumento quando se vislumbra, naquela legislação, expressa referência a outro dispositivo indubitavelmente aplicável aos militares (art. da Lei n.º 2.531/99).

V - DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a esse MM. Juízo o acolhimento da questão prejudicial de mérito de prescrição de fundo de direito, com base no enunciado da Súmula nº 443/STF, não configurando hipótese de prestação de trato sucessivo, não fazendo jus a qualquer valor, provocando a extinção do processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Seja julgado improcedente in totum o pleito do Autor, com a não atualização do Adicional por Tempo de Serviço, em virtude da extinção de sua base de cálculo (art. 94, III, da Lei nº 1.762/1986, e de sua própria extinção pelo art. 4º da Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999), bem como o teor do art. 3º, § 6º da Lei Estadual nº 3.510/2010 .

A Lei nº 2.531/1999 continua operante e com seus plenos efeitos, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4004359-44.2017.8.04.0000 foi julgada procedente por maioria simples dos membros do Colendo Tribunal Pleno, posto que o § 4º, do art. 154, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas exige a maioria absoluta dos seus membros para a suspensão da lei impugnada.

Em tempo, conforme o § 7º, do art. 154, do mesmo Regimento Interno, a aplicação obrigatória do teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4004359-44.2017.8.04.0000 a casos análogos exige a votação unânime dos membros do Colendo Tribunal Pleno. Assim, a procedência por maioria simples não obriga a esse MM. Juízo a aplicar as razões de decidir esposadas pelo Colendo Tribunal Pleno.

Requer, ainda, que o julgamento antecipado da lide, já que se trata, in casu , de questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova, conforme a inteligência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Caso este MM. Juízo, assim não entenda, requer, a produção de provas por todos os meios de prova em direito admitidas.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Manaus, 18 de setembro de 2020.

Assinado Digitalmente

Nome

Advogado Público

(Lei Complementar nº 93, de 25.11.2011)

00.000 OAB/UF