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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0027

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO CORDA - MA

Ref. Proc. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado que este subscreve instrumento procuratório em anexo, em face da RECLAMAÇÃO CÍVEL promovida em seu desfavor pelo autor do processo acima enumerado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, tempestivamente, apresentar:

C O N T E S T A Ç Ã O

Conforme os motivos de fato e de direito nos termos que abaixo se aduz:

1. SINOPSE DOS FATOS ALEGADOS

Cuida a presente lide de ação de indenização, através da qual pretende a requerente indenização por danos morais, em razão de suposta falha no fornecimento de energia elétrica.

Eis uma breve síntese dos fatos alegados pela parte autora. No entanto, MM. Juiz, a verdade dos fatos ficará demonstrada a seguir na presente peça, bem como ao longo da instrução processual.

2. DA REALIDADE DOS FATOS

Aduz, em síntese, que tivera suspenso o fornecimento de energia elétrica , na cidade de Barra do Corda/MA , durante o período de 24 de abril de 2018, retornando, tão somente, no dia 26 de abril do corrente ano, perdurando, assim por cerca de 37h (trinta e sete horas) sem energia, pelo que pleiteia indenização por danos morais.

Assim, levando em consideração as alegações autorais, a empresa procedeu à minuciosa análise em seu sistema interno a fim de esclarecer as circunstâncias que levaram à ocorrência da falta de energia, conforme passa a expor:

No período indicado na inicial, foi identificado registro de interrupção do fornecimento na Região de Barra do Corda, decorrente de uma descarga atmosférica,

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Em razão do ocorrido, no dia 24/04/2018 houve a queda de 7 (sete) postes na área que liga a linha 02V2 Presidente Dutra-Barra do Corda, como medida de segurança, o religador 29L1 da subestação Presidente Dutra foi ativado automaticamente com o escopo de evitar acidentes pelo fato do sobrecarregamento das linhas.

A figura abaixo ilustra a região do defeito onde as linhas se cruzam no quilometro 15 das linhas 69kV e 34,5KV.

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Após a realização de estudos de fluxo, foram realizadas diversas manobras na rede de distribuição para permitir a energização das cargas nos municípios afetados, todavia, em razão da característica do defeito, não houve êxito pela impossibilidade de transferência das cargas.

Em seguida à confirmação de defeito permanente, foram acionadas as equipes necessárias para trabalhar na correção dos problemas encontrados e assim realizar o restabelecimento de todas as cargas o que ocorreu na data 26/04/2018 às 07h03min.

É importante esclarecer que a linha 02V2 Presidente Dutra-Barra do Corda encontrava-se em perfeitas condições sendo a mesma atestada por meio do laudo técnico realizado pelos engenheiros eletricistas Ronimack Trajano de Souza, inscrito no CREA 00000-00, Lenilson Andrade Barbosa, inscrito no CREA (00)00000-0000e João Vitor

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No entanto, por se tratar de uma ocorrência que passou por períodos noturnos, as dificuldades aumentaram para encontrar o defeito. O trecho encontrava- se em área rural e sem iluminação.

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A área da ocorrência situava-se em um local alagado, e em razão das chuvas constantes, onde caminhões e caminhonete 4x4 possuíam dificuldades em adentrar no circuito, restou necessária contratação de tratores para auxiliar a entrada dos caminhões com a estrutura necessária para recomposição do sistema.

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Além disso, um fato significativo que dificultou o trabalho do restabelecimento foi a existência da Linha de Alta Extra Tensão (500 kV) passando muito

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num meio ou corpo exposto a um campo magnético variável), e, como a área encontrava- se alagada e circundada por cerca de arame (condutor eletromagnético). As equipes estavam recebendo choque elétrico e tiveram que aterrar todos os pontos da cerca para o trabalho seguro, o que prolongou mais ainda.

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Portanto, il. Julgador, por demais evidente que o ocorrido se dera em razão de evento da natureza e ao tomar conhecimento, a concessionária diligenciara em tomar todas as providências que lhe eram pertinentes. Destaque-se, assim, que o período sinalizado pela parte Demandante coincide, justamente, ao período chuvoso da região.

Assim, Excelência, resta demonstrado que a empresa Ré despendeu todos os esforços necessários a reestabelecer o mais breve possível o serviço de energia elétrica na CC da parte autora, contudo em razão da magnitude do fato, foi necessário tempo razoável para a normalização da rede, o que por si só não tem o condão de gerar dano moral indenizável.

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3.1. Do não Interesse na Audiência de Conciliação:

Consubstanciada na existência das crescentes demandas que versam sobre a falha no fornecimento da Comarca de Barra do Corda/MA, a empresa requerida vem por meio desta manifestação demonstrar que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, uma vez que se trata de demandas repetitivas e não há proposta de acordo por parte da empresa Requerida.

Nesse sentido, dispõe o Novo Código de Processo Civil:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

(...)

§ 4º A audiência não será realizada:

I - Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

Entende-se, pois, que o instituto da Conciliação é de extrema importância para o deslinde da causa, entretanto, para que não haja expectativa da parte autora ou mesmo quaisquer prejuízos aos componentes da lide processual, a Cemar vem informar ao Douto Juízo que não possui proposta de acordo para a presente demanda, não havendo, pois, interesse na audiência de conciliação.

Ademais, o artigo , inciso LXXVII, da Constituição Federal, que preconiza que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Bem como, o Código de Processo Civil traz ainda o instituto do julgamento antecipado da lide, este que deve ser utilizado, pois é técnica fundamental para se evitar - ou pelo menos tentar - a morosidade do Poder Judiciário, vejamos:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - Não houver necessidade de produção de outras provas;

II - O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Ora, conclui-se, portanto, que para que o julgamento antecipado possa ocorrer são necessárias duas situações: 1) a desnecessidade de prova e 2) o juiz estar

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Desse modo, não há interesse por parte da empresa Requerida na audiência de conciliação, bem como, não há necessidade de produção de prova pericial, restando, pois, o cabimento do artigo 355 do Código de Processo Civil.

3.2. Impugnação à Gratuidade da Justiça

A lei nº 13.105, nos artigos 99 e 100 esclarece que a parte contrária pode oferecer impugnação na contestação.

Já nos moldes, do art. 337, da respectiva lei, esclarece:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça

O caput do art. 98 do NCPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Entretanto, tratando-se de requerente pessoa física, simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, não é suficiente para caracterizar a exigência justiça gratuita, sendo indispensável demonstrar cabalmente nos autos a sua insuficiência de recursos financeiros . Vejamos:

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI MEIOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INÉRCIA . - Cediço que a afirmação de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, razão pela qual é facultado ao Julgador indeferir o pedido, se tiver razões suficientes para tanto, na forma do art. , da Lei 1.060/50 - O benefício da gratuidade judiciária não deve ser concedido aleatoriamente, estando correta a determinação para que se prove estado de miserabilidade, mormente se presentes indícios relevantes de que inexiste tal pobreza - Quedando-se a parte inerte quanto à determinação de comprovação da hipossuficiência alegada, a manutenção da decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado é medida que se impõe.

( TJ-MG - AI: 10000170503056001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018 )

De fato, impedir à concessão do benefício, vai de encontro a norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso LXXIV, a qual estabelece que o "Estado

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o que não ocorre no caso em questão, uma vez que não há qualquer documentação comprovando a insuficiência de Recursos, apenas uma mera declaração.

Assim, requer-se seja determinada a parte autora ao recolhimento/pagamento de custas processuais, sob pena de extinção do processo e seu consequente arquivamento dos autos, eis que aquela não demonstrara o preenchimento dos requisitos que possam ensejar a eventual benefício da justiça gratuita.

4. DO MÉRITO

4.1. Da Ausência dos Requisitos Essenciais da Responsabilidade Civil e a Inexistência do Dever de Indenizar - Força Maior.

A parte Autora suscita como fato ensejador da presente demanda situação que supostamente lhe teria gerado perturbação e desconforto, em razão da interrupção dos serviços de energia elétrica.

Assim, faz-se mister a análise do caso em tela sob o aspecto da Responsabilização Civil, que, aclamada pela Constituição Federal, sempre esteve presente no ordenamento jurídico pátrio, donde decorrem os seus requisitos na forma disposta no Código de Defesa do Consumidor, bem como no Código Civil brasileiro.

A responsabilidade civil por ato ilícito, prevista no artigo 186 e 927 do Código Civil, resta caracterizada quando se verificam os seguintes pressupostos: (a) prática de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; (b) a verificação de culpa na prática desta conduta; (c) a ocorrência de um dano; e (d) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Por outro lado, o próprio Código Civil prevê, hipóteses de exclusão da responsabilidade quando o agente tiver agido sob uma excludente de ilicitude, ou quando não houver nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima .

Assim, haverá exclusão do nexo causal nas seguintes hipóteses: culpa exclusiva da vítima (artigo 12 , § 3º , III e artigo 14 , º 3º, II do Código de Defesa do Consumidor); fato de terceiro (idem) e caso fortuito e força maior (artigo 393 Código Civil).

A hipótese dos autos, classifica-se como excludente de responsabilidade antes à flagrante exclusão do nexo de causalidade, uma vez que a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de uma descarga atmosférica que acabou por gerar um curto circuito que atingiu a rede e, consequentemente afetou o fornecimento na região, configurando" força maior ", o que, exclui a responsabilidade da Requerida.

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No mesmo sentido e, tendo em vista que a relação entre a parte Autora e a Requerida é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o referido diploma legal prevê, hipóteses de exclusão da responsabilidade quando verificada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, quando inexistir defeito na prestação de serviços. Nesse sentido destaca-se:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[...]§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Verifica-se, assim, que, em sede de responsabilidade civil objetiva, preferiu a lei consumerista adotar a teoria do risco mitigado, estabelecendo hipóteses de exclusão do dever de reparação. Pelo referido diploma, havendo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, não existindo defeito na prestação de serviços, afastada está à responsabilidade civil.

A hipótese dos autos se adequa ao disposto no parágrafo terceiro, incisos I e II do artigo alhures colacionado. Não houve qualquer defeito na prestação dos serviços da Requerida e, além disso, como demonstrado, qualquer eventual dissabor decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica reclamado, tem como origem em fato alheio à vontade da Requerida, configurado como força maior.

Portanto, il. Julgador, por demais evidente que o ocorrido se dera em razão de evento da natureza e ao tomar conhecimento, a concessionária diligenciara em tomar todas as providências que lhe eram pertinentes. Destaque-se, assim, que o período sinalizado pela parte Demandante coincide, justamente, ao período chuvoso da região, senão, vejamos:

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O acima exposto tanto é verossímil, que em demanda em que se discute a mesma matéria aqui narrada, o juízo da 2a Vara Cível desta Comarca ratifica a existência de evento da natureza que atingiu de sobremaneira, a região, entendendo pela improcedência dos pleitos autorais, como se vê dos trechos abaixo transcritos:

"SENTENÇA

Processo n. 0800341-92.2019.8.10.0027

[...] Segundo a ré, o evento narrado nos autos se deu em razão de uma descarga atmosférica que gerou um curto circuito em sua rede,

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impediu o imediato restabelecimento da energia elétrica para toda a região afetada. Argumenta, assim, que o fato foi isolado e não pode ser responsabilizada, argumentando, ainda, quanto à ausência de abalo moral indenizável. Pois bem! Embora em outros processos já tenha entendido que o evento narrado nestes autos, por si só, acarretou dano moral indenizável , após maior reflexão sobre o tema e também sobre o evento ocorrido, acabei por modificar meu entendimento para seguir a jurisprudência mais atualizada adotada em eventos dessa mesma natureza, sobretudo em casos em que a ausência de fornecimento de energia elétrica se deu em razão de eventos da natureza. (...) Na hipótese dos autos, verifica-se que a ausência de energia elétrica em todo o Município de Barra do Corda e região ocorreu por um evento da natureza, qual seja: uma descarga atmosférica que gerou um curso circuito em toda a rede elétrica, causando grandes estragos e necessitando de reparos de grande porte. (...) Desta forma, em que pese seja reconhecida a interrupção no fornecimento de serviço essencial - energia elétrica -, no caso concreto está caracterizada uma das excludentes genéricas de responsabilidade, eis que verificada a hipótese de força maior, decorrente dos eventos climáticos que assolaram toda a região de Barra do Corda no período mencionado na inicial. Diante desse cenário, forçoso reconhecer a improcedência do pedido formulado na petição inicial, restando prejudicada a análise das preliminares arguidas pela ré em sua defesa. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e, como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. (Barra do Corda, 26 de março de 2019.IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular da 2a Vara da Comarca de Barra do Corda) (grifo nosso)"

Pelo exposto, inexistindo defeito na prestação do serviço e configurada a força maior, resta rompido o nexo de causalidade, não havendo que se falar em dever de indenizar.

4.2. Ausência de dano moral in re ipsa - interrupção no fornecimento de energia elétrica.

Conforme cediço, para que haja a compensação dos danos morais, devem ser observados três pressupostos da responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles e, apenas em se verificando a ocorrência destes é que surge a obrigação de indenizar.

Sob tal perspectiva, é importante destacar que" nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral "(BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4a ed., 2015, p. 60), ou seja, algumas situações da vida moderna configuram mero dissabor, pois não se pode considerar que qualquer situação que afete negativamente a vida ordinária de um indivíduo configure dano moral.

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Da leitura da inicial, observa-se que a parte autora fundamenta o seu pedido de indenização por danos morais na mera interrupção do seu fornecimento de energia elétrica, sem, contudo, comprovar qualquer circunstância extraordinária decorrente da interrupção que tivesse o condão de amparar o seu pedido indenizatório.

Do mesmo modo, ainda que se leve em consideração as informações prestadas pela parte autora, de que o seu fornecimento foi interrompido no dia 24/04/2019 e restabelecido em 26/04/2018, esta teria permanecido sem fornecimento de energia pelo período de aproximadamente 37 (trinta e sete) horas, o que não tem o condão de por si só configurar dano moral, como pleiteia a parte autora.

Aqui faz-se imprescindível destacar que não existe nos autos a comprovação da parte autora dos danos morais sofridos em decorrência da interrupção do fornecimento de energia, não havendo que se falar no presente caso, em dano moral in re ipsa , ou seja, em dano moral presumido, conforme entendimento recente do STJ, segundo o qual o fato do consumidor experimentar um período sem energia elétrica, por si só, não tem o condão de gerar dano moral , como se depreende da leitura do julgado abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO.

1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015.

2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município.

3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos orais indenizáveis.

7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral.

8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

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(REsp (00)00000-0000/ RS - 2017/0122918-2. Ministra Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgado pela Terceira Turma em 27/02/2018, publicado no DJe em: 02/03/2018)

Conforme se percebe, o julgado acima definiu que o dano moral, em caso de falta de energia elétrica, não é in re ipsa, ou seja, não se presume . Em outras palavras, a falta de energia elétrica, sem qualquer outro relato extraordinário que eventualmente tenha o consumidor sofrido, não gera danos morais.

No mesmo sentido, vem sendo as decisões proferidas na Turma Recursal de Balsas, para casos de falha no fornecimento de energia elétrica, como se vê do acórdão abaixo transcrito:

RECURSO INOMINADO Nº 271-98.2016.8.10.0129 ((00)00000-0000) RECORRENTE: FRANSCISDALVA DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO: SANDREANY GOMES BARROS (OAB/MA 9983) RECORRENTE: Nomeenergética do maranhão - cemar. ADVOGADO: FABIANE DE ARAÚJO RIBEIRO (OAB/MA 9.273) ACÓRDÃO Nº 259/2019 Súmula do Julgamento: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A alegação da parte autora-recorrente tocante à falha na prestação de serviço é pertinente, no entanto não é suficiente para reconhecimento de dano moral sofrido. Há de se distinguir falha na prestação de serviço e lesão moral. 2. A parte autora/recorrente não comprova que a falha no fornecimento de energia elétrica por parte da recorrida lhe tenha atingido a esfera moral, limitando-se a mero aborrecimento.3. Por outro lado, quanto à ré-recorrente também não deve prosperar a alegativa de cancelamento de conta contrato pelos motivos expostos em sede de sentença. 4. Reconhecer dano moral in casu estar-se-ia incorrendo em banalização deste instituto. Noutro ponto o pretenso cancelamento da unidade consumidora pela ré- recorrente é medida que fere a garantia de um direito. 5. Recursos improvidos. Manutenção da sentença de base em todos os seus termos. 6. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, suspenso o pagamento em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 7. Votação por quórum mínimo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença de base em todos os seus termos. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios de 15%

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Votou, além do Relator, a juíza Nirvana Maria Mourão Barroso (Membro). Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Balsas/MA, 18 de fevereiro de 2019. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Relator (RI 271- 98.2016.8.10.0129. Relator PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Julgado pela Única Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA em 18/02/2019)

Posto isto e tendo em vistas as provas colacionadas aos autos, não há que se falar em dano moral no presente caso, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e das Turmas Recursais, motivo pelo qual pugna pelo não acolhimento do pedido indenizatório, ante a não comprovação dos danos morais pleiteados.

4.3. A CEMAR Presta um Serviço de Qualidade

A parte autora requer e sustenta que a CEMAR não cuida da qualidade dos serviços prestados à coletividade desta comarca, fato este que é incompatível com a verdade.

Necessária assim se faz a exposição das características do serviço de fornecimento de energia elétrica frente à malograda acusação de má prestação destes. Nos últimos anos a CEMAR investiu e vem investindo no sistema de distribuição com:

 Melhoria de rede de baixa tensão;

 Construção de alimentador;

 Regularização de redes;

 Ligação de clientes;

 Renovação e melhoria da rede de MT e BT;

 Substituição de postes;

 Podas de arvores;

 Limpeza da faixa de rede.

Em síntese, a CEMAR está sempre preocupada com o atendimento satisfatório a todos os clientes da sua área de concessão. Neste sentido, a empresa tem envidado esforços e investimentos em projetos para expansão, melhoria e renovação dos ativos elétricos necessários para fomentar o desenvolvimento do Estado, beneficiando a população maranhense.

O pedido formulado na inicial, referente à condenação da CEMAR à prestação de um serviço de qualidade deve ser julgado improcedente. Primeiro porque isso já é feito. Segundo porque cabe à ANEEL fiscalizar a qualidade dos serviços. É que o Judiciário pode, diante de um singular caso concreto, concluir erroneamente que todo o serviço é precário, o que não corresponde à realidade.

A CEMAR não descumpriu qualquer das obrigações que lhe são imputadas pela ANEEL, a quem compete fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelas

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Tanto é assim que a CEMAR obteve o primeiro lugar no Ranking da ANEEL no que se refere à qualidade do serviço prestado (janeiro a dezembro de 2016). A CEMAR ficou à frente de empresas como a COELCE (Ceará) e a Energisa (Paraíba).

De acordo com a própria ANEEL, o sistema de energia elétrica da CEMAR ficou disponível 99,84% em sua área de concessão. Isso significa que das 8746 horas do ano, os consumidores maranhenses experimentaram apenas 14,22 horas de interrupção no fornecimento.

No ano de 2017, a CEMAR alcançou o segundo lugar no Ranking ANEEL de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica:

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Ranking ANEEL de Continuidade 2017

Sendo assim está mais que comprovado que a CEMAR presta um serviço de qualidade, o que deságua na inevitável improcedência dos pedidos formulados na inicial.

4.4. Do Ônus da Prova e a Impossibilidade de sua Inversão no Caso em Tela

Conforme disposto no art. 373 do NCPC, correspondente ao art. 333 do CPC/73, a prova dos fatos cabe a quem os alega. Dessa forma, ao autor da demanda compete a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito; ao réu, por outro lado, incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa. Assim encontra-se dividido o ônus processual de provar em nosso ordenamento.

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A lide em tela trata-se de uma relação entre um consumidor e uma concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica. Àquele, como integrante do polo ativo da demanda inicial, cumpria apresentar provas de suas alegações. Deveria comprovar os danos ditos sofridos, minimamente. Entretanto, tal não ocorreu.

Preferiu a parte Autora não juntar provas aos autos, as quais a produção é obrigação sua, confiando-se na aplicação da inversão do ônus da prova, unicamente pelo fato de estar ligado à Requerida por uma relação jurídica de consumo. Entretanto, não assiste razão em tal expectativa.

A inversão do ônus da prova não acontece simplesmente pela condição de consumidor. Devem restar demonstradas concomitantemente dois requisitos, quais sejam: a hipossuficiência da parte e a verossimilhança de suas alegações.

A hipossuficiência não se confunde com a vulnerabilidade do consumidor. De fato, aquele instituto diz respeito a direito processual, e denota a condição do consumidor quando a prova que lhe incumbe for muito difícil de ser realizada, ou muito onerosa. Nessas circunstâncias, poderá haver inversão. Se não for o caso, art. 373 do NCPC, correspondente ao art. 333 do CPC/73, regerá a distribuição do ônus probatório.

Ora, no caso em tela não há que se falar em dificuldade ou onerosidade para a produção da prova de suas alegações por parte da Requerente. Afinal, a demanda trata-se de indenização por danos morais, e apenas a Demandante pode demonstrar de que maneira seus direitos personalíssimos teriam sido lesados, e em que grau. A prova aqui é de sua inteira responsabilidade; como não se desincumbiu de seu ônus, o julgamento deveria ter sido pela total improcedência do pedido.

Cabe à Contestada provar os fatos que alega, em reverência ao texto do artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015.

Tal pretensão, data vênia, não pode prosperar, pois não se encontram nos autos quaisquer documentos ou evidências que justifiquem ou embasem tal pedido, sendo competência dos Contestados instruir a petição inicial com documentos que provem suas alegações, como consta no art. 434, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 396 do CPC/1973).

Portanto, está evidente que a parte Contestada não agiu em conformidade com o estatuído neste artigo como no 434 do CPC, uma vez que não há nenhum meio de prova que comprove o dano moral que alega.

No caso em exame, não se vislumbra qualquer hipótese de responsabilização da Contestante, justamente porque não se pode perceber o nexo entre a conduta e o fato danoso a dar guarida à pretensão indenizatória.

Conforme esclarecem as decisões acima reproduzidas, as regras para a

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presentes, caso contrário, valerá a regra geral do retromencionado art. 373 do NCPC, cuja aplicação deve ser realizada in casu . Assim, no caso em tela, como ausentes os requisitos autorizadores, incabível a inversão do ônus da prova.

5. DOS PEDIDOS

Ex positis , requer:

a) A não realização da Audiência de Conciliação, tendo em vista que não há proposta de acordo por parte da Empresa Requerida, conforme determina artigo 334 do Código de Processo Civil.

b) A apreciação conforme o estado do processo, mediante julgamento antecipado da lide, já que a ação se encontra suficientemente instruída, em face do art. 335, do CPC, bem como a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial, por não terem sido demonstrados nexo causal entre o serviço e o dano;

c) Seja acolhida a preliminar arguida, para determinar a parte autora ao recolhimento/pagamento de custas processuais, sob pena de extinção do processo e seu consequente arquivamento dos autos, eis que aquela não demonstrara o preenchimento dos requisitos que possam ensejar a eventual benefício da justiça gratuita ;

b) Que seja julgada a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda pela total ausência de plausibilidade das alegações, bem como a indiscutível falta de suporte jurídico legal que embase o pedido formulado na inicial, fatores estes que devem conduzir à negativa de todos os pedidos formulados pela parte Contestada, seguindo, assim, o entendimento já demonstrado pelo e. STJ ;

c) Que seja condenada a parte Requerente aos pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios;

d) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 435 do CPC/2015, correspondente ao art. 397 do CPC/73.

Requer, por fim, que, sob pena de nulidade, todas as intimações - destinadas ao profissional do Direito que ora representa a CEMAR sejam enviadas para a sede da Contestante, situada na Endereçoe para a hipótese de publicação no Diário da Justiça, em nome de CEMAR, constando o nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF-A) , sob pena de nulidade (Art. 272 § 2º do NCPC, correspondente ao art. 236, § 1º, CPC/73).

O signatário do presente petitório atesta, sob sua responsabilidade, a autenticidade das cópias juntadas através da presente petição, em remissão ao permissivo do art. 425, IV do NCPC, correspondente ao art. 365, IV, do CPC/73. Caso

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em cartório, o que somente se admite a título de argumentação, que se conceda prazo para tal fim.

Protesta a Contestante por todos os meios de prova em direito admitidos, quais sejam, testemunhais, documentais, etc.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Barra do Corda (MA), 07 de maio de 2019.

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DOCS. ANEXOS

Índice Pluviométrico Aculado entre o di a 01 a 26 de Abril de 2015 a 2018:

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