Processo nº 0016560-55.2018.8.08.0012

Mrv Engenharia e Participacoes S a x Aryane Teixeira Costa Rodrigues

TJES · CARIACICA, ES
DIREITO CIVIL · Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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12/07/2021há 5 meses
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25/06/2021há 5 meses
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16/06/2021há 6 meses
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04/12/2020ano passado
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01/12/2020ano passado
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais DISPOSITIVO. Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DA PARTE REQUERENTE, no modal necessidade, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais remanescentes. Incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que indevidos na espécie. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Juiz : CAMILO JOSE DAVILA COUTO Dispositivo : DISPOSITIVO. Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DA PARTE REQUERENTE, no modal necessidade, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais remanescentes. Incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que indevidos na espécie. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sentença : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIOCARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES SENTENÇA PROCESSO Nº 0016560-55.2018.8.08.0012 AÇÃO : 12154 - Execução de Título Extrajudicial Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A Requerido: DIONES RODRIGUES e ARYANE TEIXEIRA COSTA RODRIGUES RELATÓRIO. Cuidam os autos de ação de Execução de título extrajudicial ajuizado por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A em face de DIONES RODRIGUES e ARYANE TEIXEIRA COSTA RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos. Com a petição inicial de fls. 02/03, foram juntados os documentos de fls. 04/38. Comprovante de custas iniciais quitadas às fls. 40. Despacho/mandado de citação, penhora e avaliação às fls. 41, 43, 46 e 49 Às fls. 51/52 as partes carrearam aos autos termo de acordo extrajudicial. Despacho, às fls. 62 intimando a parte requerente para que regularizasse o acordo supracitado, de forma que este se encontre devidamente assinado pelo patrono das executadas. Certidão às fls 64-verso certificando que da intimação de fls. 62 decorreu o prazo sem manifestação da intimada. Despacho às fls. 65 reiterando o despacho de fls. 62. A parte exequente às fls. 66 se manifestou requerendo a desistência de presente ação, entretanto foi verificado que o patrono que assinou pela requerente não possui instrumento procuratório juntado aos autos. FUNDAMENTAÇÃO. Segundo aduz a inicial, as partes executadas firmaram Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida com a exequente, derivado de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, ocorre que as executadas não vem cumprindo com as obrigações contratuais. Entretanto, às fls. 51/52 as partes informaram que firmaram acordo. Neste sentido, pleitearam a homologação do termo de acordo entabulado. Na ocasião, foi o termo confeccionado entre as partes em qual não se faz presente a firma de advogado regularmente constituído pelas executadas. Assim sendo, resta prejudicada a homologação do acordo entabulado, pois ainda que as partes tenham capacidade para transacionar extrajudicialmente, para que o acordo surta efeitos na esfera é indispensável que os litigantes estejam representados por procuradores, tendo em vista a ausência de capacidade postulatória. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA DEMANDADA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE PRESCINDE DE REGULAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – A TRANSAÇÃO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTE – RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a celebração de acordo entre partes desacompanhadas de advogado no âmbito extrajudicial. Ademais, o momento da celebração do acordo entre as partes – antes ou depois da citação – é irrelevante para a homologação da transação, vez que tal ato – com a consequente suspensão do feito até que sobrevenha integral cumprimento do avençado – importará na pacificação social, que é o escopo máximo da Justiça. 2. Todavia, embora a transação per si possa ser realizada sem a presença de advogado, essa se confunde com a homologação da composição entre as partes, uma vez que para que a transação seja homologada pelo Juízo, o magistrado deve analisar se estão presentes os requisitos legais, dentre os quais, a capacidade das partes, a capacidade postulatória, a regularidade da procuração juntada aos autos para a finalidade postulada, entre outras. 3. Não pode o acordo ser homologado em Juízo quando uma das partes, por falta de capacidade postulatória, não está com sua representação regularizada, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil. 4.Na espécie, observando que não consta nos autos procuração outorgada pela requerida Transmarks Transp Serviços Ltda, determinou-se a intimação dos litigantes para que procedessem a regularização da representação processual da parte ré, para fins de homologação do acordo. Contudo, ambas as partes quedaram-se inertes. 5. Em sendo assim, ainda que não haja lide e os interesses das partes aparentemente convirjam para o mesmo fim, apenas o banco recorrente constituiu advogado nos autos – a demandada não se encontra legalmente representada por patrono – circunstância impeditiva da homologação judicial do acordo, conforme requerido pela recorrente. 6. À vista de tais circunstâncias, é notável que o acordo firmado com a parte demandada, constitui fato jurídico que esvazia o interesse processual do apelante, uma vez que não há mais litígio entre as partes, acarretando assim a extinção do feito sem apreciação do mérito, considerando, sobretudo, que a lide não se apresenta útil ou necessária ao autor. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 48150096559, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no Diário: 18/01/2017) [grifo nosso]. Destaco que a homologação de acordo extrajudicial sem que a representação judicial das partes esteja absolutamente regular configura medida totalmente temerária. Corroboram tal tese, os fatos ocorridos nos autos nº 0002042-65.2015.8.08.0012 que tramitam nesta Vara. Na demanda em questão, também ação de busca e apreensão, este Juízo proferiu sentença de falta de interesse em virtude do acordo extrajudicial juntado aos autos não ter sua representação regularizada, ainda que a parte autora tenha sido intimada para tanto. Em sede de apelação, não obstante tal vício, o acordo foi homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Entretanto, após seu descumprimento justamente pela parte sem advogado no acordo, a parte contrária, então exequente, deu início à fase de cumprimento da sentença. Na sequência, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo, dentre outras matérias, que o acordo homologado não observou a capacidade postulatória das partes. Assim, requereu o reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença. Resta patente assim, que a homologação de acordo extrajudicial sem que as partes estejam regularmente representadas, ou seja, com vício de representação, configura hipótese temerária, pois ocasiona mais prejuízo processual e material às partes. Por conseguinte, registre-se que a parte autora foi intimada para que promovesse a regularização do termo da transação entabulado (fls. 62 e 65), no entanto, esta se manteve resistente quanto as diligências necessárias para a viabilização da homologação pleiteada. A partir do informado pelo Requerente, às fls. 51/52 e fls. 66, depreende-se que não mais persistem os motivos ensejadores da presente ação. Frise-se que as condições da ação devem ser analisadas no início do processo, bem como durante todo o trâmite processual, já que a ocorrência de novos fatos pode ensejar a alteração das mesmas. In casu, no momento da propositura da ação o interesse de agir – no modal necessidade – do Autor encontrava-se presente, o mesmo não se pode dizer a partir do momento em que requereu a extinção do feito. Desta forma, configurada está a falta de interesse de agir da parte requerente, decorrente de fato superveniente. Por conseguinte, o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito. Com o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor, no modal necessidade, resta prejudicada a análise das demais questões. DISPOSITIVO. Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DA PARTE REQUERENTE, no modal necessidade, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais remanescentes. Incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que indevidos na espécie. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cariacica/ES, 27 de novembro de 2020. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito
30/10/2020ano passado
Juntada de Petição de Petição (outras) 202000745527
Conclusos para despacho
02/10/2020ano passado
Petição recebida 202000745527
Protocolizada Petição 202000745527 Petição (outras) -
Fontes de informações
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