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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Direito de Vizinhança

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA - RJ.

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do documento de identidade no 88.227, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado in fine assinado, com base no art. 335 do CPC, oferecer a presente CONTESTAÇÃO aos termos da ação em epígrafe, que lhe movem Nomee Nome, com as razões de fato e de direito que seguem.

BREVE RELATO Alegam os Autores que, em outubro de 2019, receberam um suposto e-

mail em nome dos Réus, no qual teria sido informado o início de uma obra na casa vizinha. Argumentam terem verificado irregularidades na citada obra, notadamente o desrespeito à Convenção do Condomínio e às normas de proteção ambiental.

Afirmam, ainda, que teriam entrado em contato com os Réus na tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, mas não lograram êxito, razão pela qual denunciaram a obra na Prefeitura de Niterói e no Ministério Público. Dessa forma, requerem, em sede de tutela antecipada, seja a obra embargada e a construção demolida e, ao fim, a condenação dos Réus em danos morais, além dos honorários, custas e demais despesas processuais.

PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Em janeiro de 2010, os Réus, de forma consensual, dissolveram sua união estável, conforme Escritura Pública Declaratória em anexo (doc. 01). Em decorrência do término da vida marital, ambos concordaram com a partilha futura dos bens adquiridos durante a união na proporção de 50%, sendo certo que a 2a Ré permaneceria com o imóvel no qual reside atualmente, no bairro de Icaraí, enquanto o 1o Réu teria direito ao imóvel objeto da presente lide. À época, aliás, a 2a Ré outorgou poderes à filha do ex-casal para que alienasse o imóvel.

Entretanto, como a transmissão da propriedade não foi concretizada, a 2a Ré continuou a ser proprietária do imóvel, suportando todos os ônus reais decorrentes, sem gozar da posse, uso, administração ou percepção dos frutos do referido bem. Em verdade, nesses últimos dez anos, a 2a Ré nunca esteve no condomínio em que os Autores e o Réu residem, razão pela qual nem ao menos possuía ciência sobre a obra noticiada nos autos .

Ao contrário, a 2a Ré vem depositando enorme esforço para que a partilha seja respeitada e, assim, já ajuizou ação em face do 1o Réu com esse fim (Processo no 0010047-32.2017.8.19.0002), além de ter direcionado um telegrama e uma notificação extrajudicial com o mesmo intento (doc. 02). Apesar de ter sido surpreendida com o presente processo, este é mais um transtorno enfrentado pela 2a Ré, que não possui qualquer ingerência sobre o imóvel, mas responde pelas obrigações decorrentes da propriedade, incluindo execuções fiscais.

Importa salientar, aliás, que o 1o Réu e a filha do antigo casal, depois de terem sido notificados, informaram que o imóvel foi objeto de compra e venda, por meio da procuração, tendo sido a escritura levada a registro em março deste ano (doc. 03). Afirmaram, ainda, que estão resolvendo as pendências cartorárias para, enfim, transmitirem a propriedade. Ou seja, além de não ostentar qualquer relação material com o imóvel, a 2a Ré espera brevemente não ter mais nenhuma relação formal de propriedade com o mesmo.

Ademais, é necessário ressaltar que o polo passivo da ação de nunciação cabe ao dono da obra, ou seja, àquele por conta de quem se executa a mesma. Portanto, a reponsabilidade civil decorrente de obra irregular recai sobre o ocupante do imóvel no qual se verifique o abuso no direito de construir, o que não se confunde com o proprietário do imóvel. Em consonância, verifica-se a mansa jurisprudência desta Corte:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Apelação cível interposta pelos autores, diante da sentença de improcedência de ação de responsabilidade civil. 1. Tendo em vista que o réu Guilherme tinha ingerência sobre a obra, tendo contratado o serviço de demolição, cabe averiguar eventual responsabilidade sua, sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo.

2. Ante a inclusão da pessoa jurídica do restaurante no polo passivo, não cabe o direcionamento da ação contra os sócios se estes não integram o polo passivo. 3. Demais réus, proprietários do imóvel desabado, não tinham conhecimento das obras e, por isso, não podem ser responsabilizados. 4. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

(TJ-RJ - APL: 00665919720048190001, Relator: Des (a). FERNANDO

FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 21/09/2020,

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EM

DESACORDO COM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE

PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DA EMPRESA RÉ . A legitimidade

passiva é atribuída ao dono da obra, não necessariamente ao

proprietário do terreno. Não ficou comprovado nos autos que a empresa

ré é a dona da obra. RECURSO PROVIDO PARA, ACOLHENDO A

ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.

(TJ-RJ - APL: 00027878120118190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2

VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de

Julgamento: 27/08/2014, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de

Publicação: 01/09/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JANELA CONSTRUÍDA SOBRE A LINHA DIVISÓRIA. PRETENSÃO AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO PRÉDIO QUE PROCEDEU À ABERTURA DA JANELA, NO SENTIDO DE IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DO VIZINHO. POSSIBILIDADEDE CONSTRUIR JUNTO AO MURO DIVISÓRIO, AINDA QUE HAJA VEDAÇÃO DA CLARIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Legitimidade passiva do dono da obra e de quem dela se beneficia diretamente, mesmo que não ostentem título de proprietário, na ação de nunciação de obra nova. Precedentes. 2. A pretensão deduzida em sede de nunciação de obra nova, ajuizada pela

possuidora que procedeu à construção da janela aberta sobre o muro divisório, visa impedir a continuidade da obra realizada pelo réu, no imóvel vizinho para a construção de laje que, segundo a demandante, não respeita o limite de metro e meio do muro que divide os respectivos imóveis. 3. A abertura da janela sobre o muro divisório, procedida pela autora de forma irregular, conforme observado na perícia, restou consolidada pelo decurso do tempo. 4. Contudo, a jurisprudência majoritária posiciona-se no sentido de que a consolidação da irregularidade de construção pelo decurso do tempo tem o condão, apenas, de impedir o seu desfazimento, não criando para o vizinho prejudicado um dever de não construir licitamente em sua propriedade, ainda que vede a claridade do vizinho. Doutrina e Jurisprudência. 5. Procedência parcial do pedido de dano material, relativo ao prejuízo efetivamente comprovado por ato confessado pelo réu. 6. Danos morais não comprovados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TJ-RJ - APL: 00798554520088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49

VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de

Julgamento: 25/07/2017, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de

Publicação: 28/07/2017)

Ao discorrer sobre o tema, Luiz Rodrigues Wambier leciona que:

Conquanto a legitimidade ativa possa variar, de acordo com a hipótese de cabimento da ação de nunciação, o legitimado passivo sempre será o dono da obra, ou seja, aquele que ordenou a sua realização. Não é necessário que seja o proprietário do imóvel, pois é possível a construção em terreno alheio, mas que seja aquele a quem a obra aproveite. (Luiz Rodrigues Wambier et al – Curso Avançado de Processo Civil III - 2. ed. - p. 215)

Os Autores citam um suposto encaminhamento de mensagem eletrônica pelos demandados, “informando que fariam uma obra em sua área de lazer” (fls. 4). Ocorre que, além de não constar dos autos, tal e-mail não é conhecido pela 2a Ré, que, repita-se, há uma década não possui qualquer relação com o 1o Réu e tampouco frequenta o imóvel vizinho ao dos autores.

De igual forma, todos os documentos que instruem a petição inicial fazem referência única e exclusivamente ao 1o Réu, incluindo as denúncias formalizadas pelos próprios Autores, sendo certo que foi o demandado que ordenou e se beneficiou da obra.

Demonstra-se cristalina, dessa forma, a ilegitimidade para figurar no feito que recai sobre a 2a Ré, pessoa absolutamente alheia à obra que motivou o litígio, desconhecedora do serviço contratado e privada de qualquer tipo de benefício decorrente da construção.

DOS FUNDAMENTOS Em respeito ao princípio da eventualidade, a Ré ressalta que, no caso,

não restou demonstrado pelos Autores o prejuízo moral efetivamente sofrido, já que não se vislumbra hipótese de dano moral presumido, ou seja, independente da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.

Assim, o episódio narrado nos autos, inclusive divorciado de prova técnica hábil a ratificar as alegações autorais, não acarretou qualquer lesão à esfera extrapatrimonial dos Autores capaz de possibilitar a reparação de dano imaterial, sendo certo que os demandantes não foram submetidos a constrangimento que atentasse contra a honra pessoal ou imagem deles.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO IMPUTÁVEIS AOS CONFINANTES. DEVASSAMENTO DA PROPRIEDADE VIZINHA. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE JANELAS, A MENOS DE METRO E MEIO DA DIVISA DO TERRENO VIZINHO. DANO MORAL AFASTADO. Trata-se na origem de ação obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, em virtude de levantamento do muro divisório que serviu de construção ao terraço edificado pela parte ré. O direito de propriedade presume-se pleno e exclusivo, até prova em contrário (CC/02, art. 1.231). Mas isso não quer dizer que possa seu titular, sem limitações, usar e gozar (CC/02, art. 1.228). O direito de vizinhança atende à necessidade social de impor limitações a proprietários de prédios confinantes, já que os poderes que lhes são facultados decorrem de direitos subjetivos em um mesmo nível de proteção normativa. Surge, portanto, a importância de harmonizá-los para evitar-se o uso anormal propriedade (CC/02, art. 1.277). De acordo com § 1o artigo 1.297 do Código Civil, como a obrigação é de natureza real e não se sabe, dado o tempo em que foi construído o muro, antes da construção do terraço realizada pelo recorrido, presume-se pertencer a ambos confinantes, razão pela qual as despesas de conservação fachada interna do muro é de responsabilidade da recorrente, e não da parte é adversa. No tocante à opção dada ao recorrido de utilização de tijolo em diagonal, de acordo com ao art. 1.299, do código ora tratado, ao proprietário não fica vedado o direito de construir, desde que se observe o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Em atenção a essa ressalva, vem o art. 1.301, do diploma legal aludido, impedir o devassamento da propriedade vizinha ao vedar a colocação de janelas, a menos de metro e meio do terreno vizinho, a não ser que se instalem as aberturas para luz ou ventilação dentro dos padrões previstos no § 2o, do mesmo dispositivo. Como se vê, não se trata de assunção de prejuízo mas de tolerância que deve existir entre os proprietários confinantes, já que a ambos possuem direitos subjetivos equivalentes. Por essa razão, dada a natureza do conflito que normalmente acarreta níveis de aborrecimento esperados e recíprocos

entre proprietários vizinhos, não se vislumbra a configuração de dano de ordem extrapatrimonial a ponto de gerar a responsabilidade de indenizar . Recurso desprovido.

(TJ-RJ - APL: 00195715520108190210 RIO DE JANEIRO REGIONAL DO

MEIER 3 VARA CIVEL, Relator: C MARCOS ALCINO DE AZEVEDO

TORRES, Data de Julgamento: 15/08/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA

CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. Nunciação de obra nova. Invasão de terreno e avarias

causadas a imóvel contíguo. Não adoção das cautelas técnicas aplicáveis.

Nexo de causalidade demonstrado pela prova pericial. Dever de reparação

atribuído ao executor da obra. Desnecessidade de demolição da edificação.

Medidas necessárias ao retorno do estado anterior discriminadas no laudo

de vistoria técnica elaborado pela Defesa Civil. Dano moral inocorrente.

Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Sucumbência

recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

(TJ-RJ - APL: 000356866020108190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS

GOYTACAZES 2 VARA CIVEL, Relator: CARLOS EDUARDO DA ROSA DA

FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 17/07/2019, DÉCIMA OITAVA

CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2019)

Portanto, somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto.

DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a V. Ex.a:

a) seja recebida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a consequente exclusão da 2a Ré do polo passivo da presente ação, com a consequente condenação dos Autores ao pagamento dos honorários, conforme disposto no parágrafo único do art. 338 do CPC;

b) sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, com a consequente condenação dos Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova documental e testemunhal.

Por fim, requer a 2a Ré que as intimações sejam realizadas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob a pena de nulidade do ato, nos termos do artigo 272, § 2o, do CPC.

Nesses termos, pede deferimento.

Niterói, 10 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF