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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0030

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

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A NASTACIO M ARINHO C HIARA P IMENTA I CARO R EBOUÇAS L UCAS A SFOR P AULO L UCENA

C AIO C ESAR R OCHA C LÁUDIA A RRUDA I GOR L OBO L UCAS C AVALCANTE P RISCILA V IEIRA

D EBORAH S ALES C RISTIANA F REITAS I LANA L IMA M AGDA M ADEIRA R AFAEL N OGUEIRA

T IAGO A SFOR R OCHA C RISTIANE C ARVALHO J ANIELLE S EVERO M ANOEL B URGOS R APHAELLE M OTA

W ILSON S ALES B ELCHIOR D ANIELLE L UCENA J OÃO P IMENTEL M ARCELE A LENCAR R ENAN R EBOUÇAS

A DRIANO M ELLO D AVID R OCHA J ULIANA M IRANDA M ÁRCIO M ACIEL T ATHIANNE L UIZ

A MAURY G OMES E DUARDO F ERRI J ÚLIO C ABRAL M ÁRCIO M OITINHO T HIAGO F ERREIRA

A NA A MÉLIA R AMOS É LIDA L IMA M ARTINS J USSARA M AFRA M ARCUS F REITAS T ICIANA C OELHO

A NA C AROLINNE L IMA E LORA F ERNANDES K AMILA C ARVALHO M ARIELE B RAGANTE V ANESSA F REIRE

A NA J ULIA S ILVA E MANUELLA P ONTES L ARISSA M AIA M AYRA R EGUEIRA V ÂNIA C OSTA

A NDRESSA F RANÇA É RIKA N ÓBREGA L ARISSA S ILVEIRA M IGUEL C ORDEIRO W ILTON G ALVÃO

A NDRESSA N OBRE E VELINE L IMA L ARISSA R ODRIGUES N ATASHE M ESQUITA

B ÁRBARA R OCHA F ABÍOLA F REITAS L AYLA M ILENA N ATHALIA B ARROS

B RENO P ESSOA F LÁVIA L INS L EONARDO C APISTRANO N ATHALIA R ODRIGUES

C ARLA L IMA G LAUBER N UNES L ETÍCIA T ORQUATO N ATHALY S OUZA C ONSULTOR :

C AROLINA B EZERRA H UGO M ELO L IANE O LIVEIRA P ATRICIA S ANTOS M IN . P AULO G ALLOTTI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO.

CONTESTAÇÃO.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Promovente: Nome.

Promovida: BANCO BRADESCO S/A

BANCO BRADESCARD S/A (BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO)

BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Deus, Vila Iara, s/nº, Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00e BANCO BRADESCARD (BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Endereço, inscrita no CNPJ/MF sob número 00.000.000/0000-00, nos autos da ação em epígrafe, que lhe é manejada perante este juízo, por Nome, já devidamente qualificada neste feito, vem, com o acatamento de estilo, por seus advogados devidamente constituídos nos termos do instrumento de outorga e substabelecimento que seguem em anexo, endereço profissional sito em João Pessoa/PB, conforme indicado no rodapé, à honrosa presença de

Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, e m face dos fatos

articulados na peça exordial, o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

Av.Agamenon Magalhães, 4575, Empresarial Nassau, Sls.: 1101/1102, Boa Vista, Recife/PE,

I - Das intimações:

Para fins dos arts. 269, parágrafos 3º, 274 e 231, todos do Novo Código de Processo Civil, indica o Réu o endereço da Avenida João Machado, n.º 464, Centro, João Pessoa, Estado da Paraíba, para o recebimento de intimações, além da anotação do nome do Dr. Nome, inscrito na OAB/MA sob o número 11.099-A , na capa dos autos, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação , sob pena de nulidade.

II - RESUMO DA PRETENSÃO AUTORAL:

Alega a parte Autora alega que foi surpreendida com a informação de que os seus dados estavam inseridos no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito a pedido do Banco Promovido, o qual afirma desconhecer.

Diante do ocorrido, o Autor pugna, liminarmente, pela exclusão de seus dados dos Nome, bem como pela inversão do ônus da prova e o pagamento de indenização a títulos de danos morais. Requer, ainda, a condenação do promovido em eventuais custas e honorários advocatícios.

III - PRELIMINARMENTE:

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO BRADESCO S/A

Emérito Julgador, o Artigo 186 do Código Civil dispõe que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo fica obrigado a reparar o dano ".

Diante do artigo supracitado, percebe-se, que a responsabilidade de indenizar nasce da conduta indevida do agente, que pratica um ato contra o direito, provocando dano a outrem, mesmo que não tenha intenção direta de lesar. O ato ilícito pode ser doloso ou culposo, e sem que este dois elementos estejam presentes no comportamento do agente, não há que se falar em responsabilidade prevista no artigo 186, do Código civil.

A documentação juntada pela parte autora denuncia que o Banco Bradesco S/A, ora citado para integrar a lide, não é pessoa legítima, pois, a parte contratada no negócio jurídico discutido nesta lide fora o Banco Bradescard, pessoa jurídica diversa, inscrita no CNPJ/MF sob número 00.000.000/0000-00, afastando, assim, qualquer nexo causal entre a Autora e a empresa Banco Bradesco S/A.

Portanto, é completamente aplicável o que dispõem o inciso II, do art. 373, do NCPC, c/c com o inc. I, do art. 188, do CC, bem como o preceito Constitucional preconizado no art. 5.º, inc. XXXVI, da Carta Magna.

Apesar de tratar-se de pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, em razão do sigilo bancário de seus clientes muitas das informações ficam restritas aos gestores de cada pessoa jurídica individual. As informações acerca do contrato, valores, dentre outros dados do consumidor devem, e ficam protegidas, com o fim de não se ver violado tal direito do cliente.

Tal situação, determinada pelo art. da Lei Complementar 105/2001, impede essa troca de informações entre as instituições financeiras, mesmo que do mesmo grupo econômico. Ainda no referido dispositivo legal, em seu § 3º dispões situações os quais não constitui violação do dever de sigilo. Vejamos:

§ 3o Não constitui violação do dever de sigilo:

I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao

crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

III - o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;

IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;

V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;

VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar.

Como se verifica, a troca de informações sigilosas entre as instituições financeiras, ainda que do mesmo grupo econômico constitui quebra de sigilo, haja vista não haver expressa autorização legal para tanto.

Desta forma, atribuir para o Banco Bradesco responsabilidade sobre atos do Bradescard gera, à luz do sigilo imposto pela Lei Complementar 105/2001, àquela completa impossibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório haja vista que não será possível obter informações/documentos indispensáveis para resolução da lide.

Ora, Douto Julgador, no caso em epígrafe, não se cabe atribuir uma responsabilidade ao Banco Bradesco S/A, quando este é parte alheia a todo o ocorrido. Não existe qualquer conduta ativa ou omissiva apta a vincular o banco réu, ora demandado, posto que as supostas cobranças indevidas ocorreram em razão de um contrato realizado com o Banco Bradescard .

A propósito, colhamos as lições de Maria Helena Diniz:

"[...] se alguém for demandado para indenizar um prejuízo que lhe foi imputado pelo autor, poderá pedir a exclusão de sua responsabilidade se a ação que provocou o dano foi devida exclusivamente a terceiro", Maria Helena Diniz ("Curso de direito civil brasileiro - 7º volume - responsabilidade civil", São Paulo: Editora Saraiva, 17. ed., 2003, p. 104).

Diante do exposto, requer o demandado que seja acolhida a preliminar arguida e, assim reconhecida sua ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da presente ação, obtendo como consequência a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil de 2015.

IV - DO MÉRITO:

A presente ação não poderá prosperar, devendo ser julgados improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, pelos motivos de fato e de direito que o contestante passará a expor.

DA NECESSIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A tutela antecipada é um adiantamento da tutela requerida no mérito, ou seja, do objeto da demanda ou dos efeitos da sentença que concede aquilo que foi pedido.

Caberá pedido de tutela antecipatória quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, conforme o previsto no art. Art. 303 do NCPC.

Assim sendo, é necessária uma análise cuidadosa da presença dos requisitos que autorizam o deferimento de tal medida, pois em caso de prova da necessidade da reversibilidade da medida, os danos podem ser irreparáveis para parte contrária.

No caso em tela, as alegações são confusas e não são perceptíveis a verossimilhança e o perigo de dano que justifiquem a medida de urgência pleiteada.

Logo, o acolhimento deste pleito antes que se prove a veracidade dos fatos alegados pela parte Autora pode trazer prejuízos ao banco Réu que, até prova em contrário, está apenas exercendo o que lhe é de Direito!

Assim sendo, o Banco Réu passa a tecer as seguintes considerações:

DOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS

Em que pesem as alegações da parte Autora, ao afirmar ter sido vítima de uma fraude, não sendo a responsável pelos débitos cobrados, as evidências apontam para outro norte. Desta feita, cabem algumas considerações acerca do que realmente ocorreu.

Cabe, ainda, ressaltar que o contrato foi celebrado com apresentação dos documentos pessoais, da parte Autora e, se alguém fez o uso indevido deles, certamente foi por negligência do próprio Autor, pois não teve a diligência necessária para proteger tais dados.

O que se percebe na presente demanda, é que a intenção do Autor é a de, inequivocamente, obter vantagem indevida à custa do Banco Promovido, já que pleiteia uma indenização, sem qualquer motivo plausível para tal.

Ademais, como é cediço, a manutenção da restrição será devida enquanto perdurar o inadimplemento, sendo um meio de amenizar o corrente prejuízo de empresas com o não recebimento da contraprestação dos serviços por elas realizados ou produtos por elas vendidos, conforme se verifica pela decisão a seguir transcrita:

" DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME NO SERASA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DANO.

Comprovada a existência de débito, não caracteriza dano moral a remessa do nome do cliente para o SERASA pela instituição bancária.

Recurso improvido " 1 .

Urge, pois, salientar, que a teor do disposto no artigo 43 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, a inclusão dos dados de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é permitida, desde que, satisfeitos os seus pressupostos de aviso prévio e não cumprimento da obrigação de pagar.

Colhe, a propósito, socorrer-se do escólio sempre respeitável de HUMBERTO THEODORO JUNIOR 2 :

"ANOTAR A CONDUTA DE CERTO CLIENTE NO CADASTRO DO SERASA É OPERAÇÃO DE ROTINA QUE JAMAIS PODERÁ SER VISTA COMO ATO ILEGAL OU ABUSIVO, MESMO PORQUE A ATIVIDADE BANCÁRIA TEM, NOS DADOS SIGILOSOS DO CADASTRO DA CLIENTELA, O PRINCIPAL INSTRUMENTO DE SEGURANÇA DA ATIVIDADE CREDITÍCIA QUE DESEMPENHA. NA VERDADE, NENHUM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO PODE PRESCINDIR DO APOIO DO RIGOROSO CONTROLE CADASTRAL SOBRE A IDONEIDADE MORAL E PATRIMONIAL DOS SEUS MUTUÁRIOS, EM VIRTUDE DA PRÓPRIA NATUREZA DAS OPERAÇÕES QUE CONSTITUEM A ESSÊNCIA DE SUA MERCANCIA". (grifo nosso).

Colhe, também, trazer à baila as ementas dos acórdãos abaixo transcritas, no que tange à legalidade e à licitude da inscrição dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, verbis:

"EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO ROL DE INADIMPLENTES MANTIDO POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS TUTELARES DO CRÉDITO - INVIABILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. O serviço de proteção ao crédito inclui-se entre os bancos de dados e cadastros de consumidores expressamente

1 Recurso Inominado nº (00)00000-0000, Turma Recursal Cível do Estado da Paraíba - Rel. Juiz ELY JORGE TRINDADE - Julgado em 17/10/2001.

previstos no art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90. São eles necessários, uma vez que preenchem, autêntica necessidade do mercado e do próprio consumidor. Razão pela qual, não pode o judiciário através de medida cautelar obstar o exercício deste direito, uma vez verificados os pressupostos legais, ou seja, a inexistência de arbitrariedades ou abuso do direito" 3 .

"Código de defesa do consumidor. Serviço de Proteção ao Crédito. Artigo 43, § 4º da lei nº 8.079/9.

I - O serviço de proteção ao crédito é entidade reconhecida por lei, tendo, inclusive, caráter público,"ex vi"do § 4a do artigo 43 da lei nº 8.078/90, podendo cadastrar informações sobre pessoa física ou jurídica. II - Recurso Especial conhecido e provido pela letra ‘a’" 4 .

Transcreve-se, ainda, decisão emanada do Judiciário deste Estado que referenda o direito do credor de negativar, nos bancos de dados, o nome do devedor inadimplente:

" Ementa: Dano Moral - Inclusão do nome no Serasa - Existência de débito - Ausência de Dano. Comprovada a existência de débito, não caracteriza dano moral a remessa do nome do cliente para o Serasa pela instituição bancária. Recurso Improvido .(Recurso Inominado Nº (00)00000-0000, Turma Recursal Cível Do Estado Da Paraíba - Rel. Juiz Ely Jorge Trindade - Julgado Em 17/10/2001. Procedência : Patos - 3a Regiao Origem : Juizado Especial Civel Comarca : Cajazeiras).

Desta forma, a permanência da restrição dos dados da Autora nos cadastros de inadimplentes, efetuada por esta Contestante, se deu de forma absolutamente legítima, cumprindo repisar que esta somente ocorreu quando a parte Promovente deixou de adimplir com as suas obrigações para com a parte ora Promovida.

Nesse norte, resta afastada a responsabilidade do Promovido no caso em debate, vez que agiu no exercício regular de direito, fato que afasta qualquer alegação de conduta ilícita por parte do Banco Promovido.

3 Agravo de Instrumento nº 00000-00- TJSC, Rel. Des. ANSELMO CERELLO, Julgado em

17/06/1999.

4 STJ, RESP 64000 / BA (1995/00000-00), Rel. Min. CLÁUDIO SANTOS, 3a Turma, Julgado em

15/12/1995.

Nome

Com lastro nos artigos constitucionais que protegem a livre iniciativa e a ordem econômica, os cadastros de proteção ao crédito foram regularmente criados, sobretudo para que a atividade comercial, em sua acepção mais ampla, pudesse ser protegida de consumidores que frequentemente se beneficiavam com a inexistência de punição eficaz que pudesse coibir a prática do inadimplemento.

Neste diapasão, impende destacar que a Constituição da Republica de 1988, no inciso IV do artigo , e caput e inciso IV do artigo 170, expressamente protege a livre iniciativa e a ordem econômica, sendo inconteste que a criação de órgãos de proteção ao crédito teve por fim primordial o atendimento dos referidos artigos.

Desta forma, infere-se que a existência de norma permissiva para negativação de usuários inadimplentes, configura exercício regular de um direito sendo um meio de amenizar o corrente prejuízo de empresas com o não recebimento da contraprestação dos serviços por elas realizados ou produtos por elas vendidos, conforme se verifica pela decisão a seguir transcrita:

" DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME NO SERASA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DANO.

Comprovada a existência de débito, não caracteriza dano moral a remessa do nome do cliente para o SERASA pela instituição bancária.

Recurso improvido " 5 .

Urge, pois, salientar, que a teor do disposto no artigo 43 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, a inclusão dos dados de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é permitida, desde que, satisfeitos os seus pressupostos de aviso prévio e não cumprimento da obrigação de pagar.

Colhe, a propósito, socorrer-se do escólio sempre

5 Recurso Inominado nº (00)00000-0000, Turma Recursal Cível do Estado da Paraíba - Rel. Juiz ELY

respeitável de HUMBERTO THEODORO JUNIOR 6 :

"ANOTAR A CONDUTA DE CERTO CLIENTE NO CADASTRO DO SERASA É OPERAÇÃO DE ROTINA QUE JAMAIS PODERÁ SER VISTA COMO ATO ILEGAL OU ABUSIVO, MESMO PORQUE A ATIVIDADE BANCÁRIA TEM, NOS DADOS SIGILOSOS DO CADASTRO DA CLIENTELA, O PRINCIPAL INSTRUMENTO DE SEGURANÇA DA ATIVIDADE CREDITÍCIA QUE DESEMPENHA. NA VERDADE, NENHUM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO PODE PRESCINDIR DO APOIO DO RIGOROSO CONTROLE CADASTRAL SOBRE A IDONEIDADE MORAL E PATRIMONIAL DOS SEUS MUTUÁRIOS, EM VIRTUDE DA PRÓPRIA NATUREZA DAS OPERAÇÕES QUE CONSTITUEM A ESSÊNCIA DE SUA MERCANCIA". (grifo nosso).

Colhe, também, trazer à baila as ementas dos acórdãos abaixo transcritas, no que tange à legalidade e à licitude da inscrição dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, verbis:

"EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO ROL DE INADIMPLENTES MANTIDO POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS TUTELARES DO CRÉDITO - INVIABILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. O serviço de proteção ao crédito inclui-se entre os bancos de dados e cadastros de consumidores expressamente previstos no art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90. São eles necessários, uma vez que preenchem, autêntica necessidade do mercado e do próprio consumidor. Razão pela qual, não pode o judiciário através de medida cautelar obstar o exercício deste direito, uma vez verificados os pressupostos legais, ou seja, a inexistência de arbitrariedades ou abuso do direito" 7 .

"Código de defesa do consumidor. Serviço de Proteção ao Crédito. Artigo 43, § 4º da lei nº 8.079/9.

I - O serviço de proteção ao crédito é entidade reconhecida por lei, tendo, inclusive, caráter público, "ex vi" do § 4a do artigo 43 da lei nº 8.078/90, podendo cadastrar informações sobre pessoa física ou jurídica. II - Recurso Especial conhecido e provido pela letra ‘a’" 8 .

Transcreve-se, ainda, decisão emanada do Judiciário deste Estado que referenda o direito do credor de negativar, nos bancos de dados, o nome do devedor inadimplente:

6 In Responsabilidade Civil, vol. I, págs. 24/25.

7 Agravo de Instrumento nº 00000-00- TJSC, Rel. Des. ANSELMO CERELLO, Julgado em

17/06/1999.

8 STJ, RESP 64000 / BA (1995/00000-00), Rel. Min. CLÁUDIO SANTOS, 3a Turma, Julgado em

15/12/1995.

" Ementa: Dano Moral - Inclusão do nome no Serasa - Existência de débito - Ausência de Dano. Comprovada a existência de débito, não caracteriza dano moral a remessa do nome do cliente para o Serasa pela instituição bancária. Recurso Improvido .(Recurso Inominado Nº (00)00000-0000, Turma Recursal Cível Do Estado Da Paraíba - Rel. Juiz Ely Jorge Trindade - Julgado Em 17/10/2001. Procedência : Patos - 3a Regiao Origem : Juizado Especial Civel Comarca : Cajazeiras).

Desta forma, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, efetuada por esta contestante, se deu de forma absolutamente legítima, cumprindo repisar que esta somente ocorreu quando a parte promovente deixou de adimplir com as suas obrigações para com a parte ora promovida.

DA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL

Incrível, Excelência, a audácia da parte Autora, que chega ao cúmulo de pleitear que o BANCO PROMOVIDO, ora Demandado, seja condenado a pagar-lhe indenização a título de dano material em virtude das supostas cobranças indevidas.

Ora Excelência, o Inciso VI , do Artigo 319 , bem como o Artigo 320 , c/c com o Inciso I , do Artigo 373 , todos do Novo Código de Processo Civil de 2015 , são taxativos, pois, determinam que o ônus da prova cabe a quem alega.

Diante de tal fato, entende o Banco Promovido que o pedido de dano material também não merece prosperar , tendo em vista à ausência de provas pertinente ao pretenso dano, pois, no caso concreto, não se vislumbra dano em sentido algum.

Com efeito, consoante é sabido e ressabido dentro do sistema jurídico vigente, a título de indenização por perdas e danos materiais, somente existem duas categorias de dano, quais sejam, os danos emergentes e os lucros cessantes.

A primeira categoria refere-se ao dano que advém imediatamente com o ato indigitado. É o ato automático que exsurge com a ocorrência do evento danoso.

Excelência, é princípio básico, dentro do sistema jurídico pátrio, a imprescindibilidade da existência da perda e do dano ( prejuízo ), como requisito fundamental ensejador da indenização por perdas e danos ( danos materiais ).

E, além disso, exige-se que a perda ou o dano devem ser certos. Essa regra é universalmente aceita como essencial à obrigação de reparar. Com isto, se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação. Cumpre ao que se diz prejudicado, provar o dano . Actori incumbit probatio .

Dentro dessa ótica, deveria a parte Demandante, objetivamente, pautar-se em demonstrar os ventilados prejuízos que alega ter sofrido. E o que fez? Adstringiu-se a tecer meras alegações!

Destarte, resulta límpida a inexistência do requisito essencial ensejador da indenização por perdas e danos (danos materiais) pretendida pela Demandante.

Tangenciou a parte autora, pois não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do que preceitua o NCPC , artigo 373 , inciso I , razão pela qual, superados que sejam os fundamentos retro mencionados, o que se admite por mera argumentação, por este alentado alicerce, haverá de ser proclamada a improcedência do pedido de indenização tanto moral como patrimonial.

DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO

De outro norte, é forçoso reconhecer que a inicial baseia-se em meras alegações sem nenhuma prova; em abstracionismo, sem respaldo ou fundamento no ordenamento jurídico pátrio.

Com efeito, pleiteia uma indenização por danos morais, mas não traz aos autos nenhuma prova do prejuízo que afirma ter tido, de logo, pergunta-se: contestar como? De forma lacônica, igual

à inicial? Não há enunciado do fato jurídico constitutivo do direito da parte Autora, como já mencionado.

Torna-se prudente, para não dizer juridicamente cabível e faticamente necessário, que todas as alegações da parte Autora sejam perfeitamente provadas, bem como, que tudo possa ser devidamente esclarecido, sob pena, de concretizar o indevido, de se premiar o inadmissível, caracterizar o inviável juridicamente.

Pondere-se, que tais fatos e ponderações trazidos à lume, devem ser mais aclarados pela parte contrária, para que se aflore e suscite a verdad e . Até porque de nada vale um exército de argumentos, quando os fatos prevalecem por si mesmo. Um dos princípios que norteiam a natureza de todo processo é o interesse público, alicerçada na lealdade processual. E não há interesse público, nem lealdade processual que se manifeste à margem da verdade, seja ela fática, processual ou jurídica.

Assim sendo, a parte autora não busca demonstrar, através de provas concretas, palpáveis, lícitas e cabíveis as afirmativas que narra na sua exordial. Ademais, a construção pretoriana do TJSC é claro na seguinte direção:

"A Jurisprudência é pacífica no entendimento de que não se pode falar em indenização quanto o autor não comprova a existência do dano". (TJ-SC - 2 a C. Ap. Rel. NomeAntunes - j.4.5.82 - RT 568/167).

Outrossim, no cotejo das alegações da parte Autora, ad cautelam , se porventura possa ter ocorrido qualquer das coisas aos quais se insurge, não poderia o Banco ser responsabilizado por um ato ao qual não deu causa. Pois, o Banco agiu dentro do exercício regular de um direito seu , nada fazendo na sua forma culposa ou dolosa que pudesse ensejar de forma ilícita e abusiva fatos ou atos, ensejadores da indenização ora pleiteada.

Com máximo respeito à parte contrária, é sempre lembrada a precisa lição do sempre lembrado Aguiar Dias:

" O prejuízo deve ser certo. É a regra essencial da reparação. Com isso, se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação "(Repertório enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14/221 - Carvalho Santos e colaboradores).

Forçoso reconhecer, assim, que a parte autora apenas colacionou alguns argumentos utilizados na praxe das ações indenizatórias, contudo, nada provou!

Hodiernamente, devido à denominada " indústria do dano moral ", cumulados ou não ao dano material, percebe-se a banalização do presente instituto, e a efetivação do mesmo em âmbito jurisdicional sem critérios ou parâmetros preestabelecidos. Simplesmente, em petitório, alegam-se restrições, perdas e danos, mas não se procuram, nem se buscam prová-los. Pertinente citar a velha máxima: alegar sem provar é igual a sino sem badalo, não retine.

DO MONTANTE INDENIZATÓRIO

Ad cautelam , ainda que se admita alguma razão a parte Autora, o que se faz atento ao princípio da eventualidade da defesa , e, mais ainda por afeição ao debate, a título de argumentação temos a expor o que se segue:

Indenizar, doutrinariamente, é apagar o dano ocasionado, jamais fonte de enriquecimento indevido ou ilícito. Embora, seja algo subjetivo, pois se avalia o abstrato (a dor, o dano moral), todavia, a dor, sobretudo decorrente de procedimentos contábeis, bancários, passa, não é permanente, mesmo porque não é típico do ser humano conservá-lo por muito tempo.

Mas imoral, no nosso entendimento, é indenizar o dano moral com desproporcionalidade , é trocar alegações não provadas por dinheiro, é vender a verdade e a honra, sentimentos tão límpidos e nobres para obter ganhos financeiros. A verdadeira dor não tem preço, mas inventá-la e buscá-la, bem como, repará-la sem critérios, é injusto, indevido e ignóbil.

A fixação do valor deve ser em cima de uma culpa que não pode ser presumida, mas provada de fato. Em cima de provas palpáveis, concretas e não abstratas, para que não seja convertida em fonte de enriquecimento e alicerçada num indevido processo legal.

Ademais, com muita lucidez prenuncia a Ementa do STJ (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 108.923 - 96/0026531-

3 - SP), tendo como Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira . Confira-se:

" EMENTA - DIREITO CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - É de se repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem escopo favorecer o enriquecimento indevido."

Assim, em face de inexistência de qualquer regra jurídica que pudesse indicar a forma de se fixar o montante da indenização por danos morais, sensato aplicar-se à espécie presente, repita-se, admitindo-se apenas por mera ilustração, o princípio da proporcionalidade, bem como da razoabilidade.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Por tudo o que foi exposto, também não é possível o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova pretendido pela parte Autora, já que não restaram comprovados os requisitos autorizadores para a sua concessão, previstos no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a prova da verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do consumidor.

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor somente se legítima como forma de facilitar a defesa de seu direito em juízo. É imperativo, pois, que, para facilitar a defesa do consumidor, seja necessária ou, pelo menos, extremamente útil a inversão. O objetivo é, tão-só e exclusivamente, a facilitação da defesa do seu direito, e não privilegiá-lo para vencer mais facilmente uma demanda, em detrimento das garantias processuais do fornecedor-Réu.

Nesse passo, não basta somente a condição de consumidor para ser hipossuficiente e, por isso, ser agraciado pela inversão da carga probatória. Esta prosaica ideia olvida as circunstâncias em que o consumidor é detentor do conhecimento fático que seria decisivo para a aplicação da Justiça.

Em suma, a inversão do ônus da prova pressupõe a dificuldade, pelo requerente do benefício, de provar o fato constitutivo de seu direito. Não basta alegar uma suposta hipossuficiência, deve-se especificar com relação a quais provas ela se dá, bem como é imprescindível a demonstração da dificuldade para a produção da prova em questão.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios, cumpre elucidar que o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 é claro ao estabelecer que somente o recorrente, se vencido, está sujeito ao pagamento das custas e honorários de advogado, portanto, incabível tal pleito no presente momento.

V - DOS REQUERIMENTOS:

Requer, inicialmente, a improcedência do pedido dos efeitos da Tutela Antecipada , diante da licitude da formalização do contrato;

Por todo o exposto, requer o Banco Réu que seja julgada totalmente IMPROCEDENTE A AÇÃO , uma vez demonstrada a ausência de nexo causal para a configuração do dano moral pleiteado, bem como demonstrada a ausência de efetivo dano, não devendo o Banco Promovido ser responsabilizado no caso em comento.

Os documentos que instruem a presente contestação são declarados pelos causídicos/signatários da demandada como autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 423 (primeira parte) do NCPC/2015.

No tocante ao pedido de condenação ao pagamento de custas bem como de honorários sucumbenciais, faz-se necessário ressaltar o não cabimento destes, em razão do que preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

Por fim, REITERA o pedido para que todas as intimações e demais atos processuais sejam feitos em nome de Dr. Nome, 00.000 OAB/UF-A, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Caxias-MA, 17 de Novembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF-A