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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.14.0302

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Caixa Seguradora

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EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA SEGURADORA S/A , com sede em Brasília/DF, no SCN, Endereço.354/0001-10, neste ato representada por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT , que lhe promove Nome

em trâmite perante este Douto Juízo e Respectivo Cartório, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 30 e seguintes da Lei 9099/95 e, demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar sua CONTESTAÇÃO consoante as razões de fato e de direito que passará a declinar

1) DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL

Alega a autora na exordial ter sido vítima de acidente automobilístico em 04/10/2007, na cidade de ALTAMIRA/PA. Aduz que o ocorrido teria lhe causado suposta debilidade em caráter permanente sem, contudo, juntar meios de prova aptos a provar o alegado de maneira robusta e inconteste. Na tentativa de comprovar a existência do acidente de trânsito, a parte autora junta Boletim de Ocorrência n° 00049/2007.002911-0 em que se afirma, simploriamente, que autor foi vítima de acidente de trânsito .

Assim sendo, por entender, equivocadamente, e contrariamente à jurisprudência pacífica, que o valor da indenização corresponde a 40 (quarenta) salários mínimos / R$ 00.000,00, ingressou com a presente ação para pleitear o valor que entende devido.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRELIMINARMENTE

DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR

Inicialmente, verifica-se que o Autor não está regularmente representado no processo, visto que a procuração juntada aos autos É INSTRUMENTO PARTICULAR.

Ocorre que, na Documentação do Autor, em seu documento de Identidade consta que o mesmo é analfabeto. Considerando tal informação, dotado de fé pública, o mesmo não está

devidamente representado na presente ação, uma vez que a lei expressamente exige que a procuração SEJA PÚBLICA, nesses casos.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica, no sentido de considerar o vício na representação processual do Autor causa para a extinção do feito sem julgamento do mérito. Vejamos:

TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO.INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. De acordo com a leitura pretoriana do art. 267 , inc. III e § 1°, do CPC , extingue-se o processo sem resolução de mérito, se a parte, intimada pessoalmente, não regulariza sua representação processual. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 03/04/2012)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 385 MS 2006.000385-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES - PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000 PR 00000-00 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA NÃO SANADO - ILEGITIMIDADE "AD PROCESSUM" - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO ( CPC , ART. 267 ,IV)- RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. Questionada pelo réu a regularidade da representação processual da autora,terá esta o ônus de supri-la ou de demonstrar a higidez da representação, sob pena de ser extinto o processo sem o exame do mérito.

Desta forma, requer seja o Autor intimado a REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, dentro de prazo conferido por V. Exa., sob pena de extinção da ação, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, III e IV do Código de Processo Civil.

DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO

SEGURO DPVAT S/A

O Seguro DPVAT foi criado em 1974 para amparar as vítimas de acidentes com veículos em todo território nacional. Visando aprimorá-lo, o Conselho Nacional de Seguros Privados, através da Resolução n° 154/06, determinou a constituição de dois Consórcios a serem administrados por uma seguradora especializada, na qualidade de líder:

"Art. 5°. Para operar no seguro DPVAT, as sociedades seguradoras deverão aderir, simultaneamente, aos dois Consórcios específicos [..]

(...)

§ 3°. Cada um dos Consórcios terá como entidade líder uma seguradora especializada em seguro DPVAT, podendo a mesma seguradora ser a entidade líder dos dois Consórcios previstos no caput deste artigo.

(...)

§ 8°. Os pagamentos de indenizações serão realizados pelos Consórcios, representados por seus respectivos líderes."

Para tanto, criou-se a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, através da Portaria n° 2.797/07, cujo art. 2° dispõe : "Ratificar que a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. exerce a função de entidade líder dos consórcios de que trata o art. 5° da Resolução CNSP N° 154"

Ante o exposto, requer a V. Exa. se digne determinar a substituição da seguradora ora demandada pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A no polo passivo desta demanda.

DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA APRECIAR MATÉRIA QUE CAREÇA DE

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA

Conforme se observa da exordial, a natureza do pedido é a invalidez do autor. O ponto controverso que motivou a lide em questão é a existência e o grau dessa suposta invalidez. Trata- se, portanto, de matéria eminentemente técnica, carecedora da produção de prova pericial para ser dirimida. Daí emerge a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para apreciar essa questão.

Deve ser apontado, Nobres Julgadores, que o precedente do STJ consubstanciado na Súmula 474 ordena a obrigatoriedade de aplicação proporcional da indenização em casos de invalidez permanente, razão pela qual o Laudo do IML deve obrigatoriamente especificar, graduar e quantificar a suposta INCAPACIDADE, visto que se configura como único meio capaz de garantir a plena aplicação da Legislação em vigor e da orientação da súmula supracitada .

Os doutrinadores que cuidam da Lei 9.099/95 destacam que causas de menor complexidade devem ser entendidas aquelas que não exigem realização de prova pericial. Nesse sentido, cabe relevante mencionar o magistério de Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva: "Muitas vezes, então, é recomendável uma prova pericial que venha a esclarecer a respeito da origem, da causa, da natureza e da extensão do dano. E a prova desse tipo é incompatível com o espírito norteador dos Juizados Especiais Cíveis" (In "Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada". - pág. 9 - Ed. Saraiva - 1999).

Vislumbrando-se o entendimento doutrinário retro reportado, resta claro que a sede judicial apropriada para o Autor pleitear seu suposto direito à verba indenizatória, oriunda do seguro DPVAT, é uma das Varas Cíveis da Justiça Comum, onde a reclamada pode defender-se tecnicamente, formulando quesitos e nomeando assistente técnico.

Não resta dúvida de que esta restrição fere o Princípio Constitucional do Contraditório e do Amplo Direito de Defesa.

Em virtude do exposto, requer a reclamada que Vossa Excelência se digne a determinar o indeferimento da petição inicial, vindo a determinar a extinção do processo sem

resolução de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. No entanto, caso assim não compreenda, requer expressamente a realização de perícia médica judicial, visando quantificar o grau de invalidez do Autor, dirimindo as dúvidas que pairam sobre o suposto direito a indenização.

DO MÉRITO

Sem embargo das preliminares suscitadas, vem a ré, em homenagem ao princípio da eventualidade debater o mérito da demanda.

DO PAGAMENTO EFETUADO PELA VIA ADMINISTRATIVA E SUA PLENA VALIDADE

A despeito da presente postulação judicial, impende registrar que a indenização devida pelo Convênio DPVAT foi paga em âmbito administrativo no montante de R$ 00.000,00, o que, claramente, evidencia a impropriedade desta Ação, notadamente porque o montante pago obedeceu aos limites estabelecidos com relação ao grau de invalidez do Autor.

De fato, a realização de pagamento pela via administrativa é precedida, em qualquer circunstancia, de criteriosa analise quantitativa e qualitativa da invalidez acometida pelo autor, à luz dos critérios de proporcionalidade estabelecidos pela tabela da SUSEP.

O precedente do STJ consubstanciado na Súmula 474 ( A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.") foi obedecido integralmente, pois foi feita perícia médica acima indicada que aponta a invalidez do autor nos parâmetros estabelecidos pela Lei 6.194/1974.

Destarte, a parte autora firmou recibo de quitação, no qual outorgou à Ré plena e irrevogável quitação, para mais nada reclamar, seja a que título fosse, com fundamento no sinistro objeto da presente lide. Ademais, em nenhum momento posterior à assinatura do recibo questionou a validade ou pleiteou a desconstituição da quitação por ela outorgada.

Tendo recebido, sem ressalvas, a indenização devida, falece-lhe o direito de requerer a alegada diferença, porquanto a quitação tem o efeito jurídico de desonerar o devedor de toda e qualquer responsabilidade acerca da obrigação quitada, a teor do parágrafo único do artigo 320 do Código Civil : Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo, valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Deste modo, resta comprovada na lei, na doutrina e na jurisprudência a improcedência da presente demanda.

IMPUGNAÇÃO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COLACIONADO AOS AUTOS

DA UNILATERALIDADE

É imperioso ficar claro que a parte autora compareceu à Delegacia em 04/10/2007 , portanto, o que fez apenas para relatar o fato que teria acontecido, não lhe sendo exigido qualquer meio de prova capaz comprovar a efetiva ocorrência do sinistro e, tampouco, de estabelecer o nexo causal entre o acidente e o dano que alega ter sofrido.

De início, cumpre ressaltar que a certidão apresentada pelo autor não cumpre o objetivo de " fazer prova da ocorrência e do dano recorrente ", tal como exigido pelo artigo 5° da Lei 6.194/74. Com efeito, a simplicidade das alegações ali constantes, que se resumem a assentar meras alegações do autor, não podem ser utilizadas como meio de prova, porquanto qualquer acidente de trânsito, tenha ele ocorrido em qualquer época, exige mais do que um simples registro para recebimento de seguro, devendo haver, em verdade, concreta investigação para apurar a efetiva ocorrência do acidente. A peça emitida pelo policial, com efeito, apenas retrata que o

comunicante esteve na delegacia informando a ocorrência do alegado acidente de trânsito. É DOCUMENTO UNILATERAL POR EXCELÊNCIA .

O artigo 405 do Código de Processo Civil determina que " O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. " . Ora, o acidente narrado na certidão de registro NÃO OCORREU NA PRESENÇA DO ESCRIVÃO nem do policial que lavrou o tal registro, pelo que é lícito concluir que O DOCUMENTO POLICIAL JUNTADO AOS AUTOS NÃO FAZ PROVA DOS FATOS, PORTANTO, NÃ O CUMPRE O EXIGIDO EM LEI.

Assim entende o STJ, em precedente persuasivo que transcrevemos trecho:

AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I - O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial. (AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 29/10/2009)

Assim, deverá ser declarada a ausência de fundamento da pretensão do autor, com a consequente extinção com julgamento do mérito.

DA AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE

Importante destacar que o que está sub judice na presente Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT é a ocorrência da invalidez permanente do Requerente , bem como

a repercussão da lesão (graduação da invalidez) , fato este que, por imperativo legal, precisa ser inequivocamente evidenciado a fim de dar ensejo ao pagamento do seguro.

Destarte, NÃO COSTA LAUDO MÉDICO PERICIAL, COM O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL QUE PORVENTURA ATINGIU A PARTE AUTORA , elemento imprescindível para que possa ser fixada a indenização correspondente, de acordo com a tabela específica, legislação de regência, Súmula 474 do STJ:

Além disso, é preciso que a invalidez tenha caráter PERMANENTE , ou seja, desde que irreversível mesmo após tratamento médico. É nisto que reside a grande diferença entre DEBILIDADE PERMANENTE (lesões que não tiram a capacidade laboral da vítima, não a tornando inválida) e a INCAPACIDADE PERMANENTE (lesão que torna a vítima incapaz de exercer suas atividades habituais e laborais, de caráter irreversível).

Somente a incapacidade permanente é que dá direito ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Lei 6.194/74, com as modificações introduzidas pela Lei 11.945/2009. Surge, nesse contexto, a necessidade de se verificar os exatos termos atribuídos pelo profissional subscritor do laudo em comento às consequências sofridas pelo Autor.

Assim, necessário se torna que o Laudo do Instituto Médico Legal, comprove, de forma inequívoca, a ocorrência de INVALIDEZ PERMANENTE sofrida pelo Autor, e não de mera debilidade, eis que são institutos distintos não apenas em termos médicos, mas, também, para fins de pagamento do seguro DPVAT.

Por fim, temos que a parte autora possui o ônus da prova de comprovar sua condição de invalidez permanente, e no entanto, deixou de trazer aos autos o laudo pericial, documento essencial à comprovação da invalidez, razão pela qual a ré confia que a presente demanda seja julgada improcedente, conforme estabelece o artigo 373, I do CPC/2015.

DA APLICAÇÃO DA TABELA CNSP PARA SINISTROS ANTERIORES A MP 451/2008 -

RESP (00)00000-0000/RS - RECURSO REPETITIVO

Em sede de Recurso Repetitivo, decidiu o STJ pela possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n° 451, 15 de dezembro de

2008, convertida na Lei 11.945/09.

Ou seja, mesmo que o acidente de transito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da MP 451/2008 deve ser aplicada a tabela do CNSP, que institui a proporcionalidade da indenização, vejamos a ementa do Resp 1.00.000 OAB/UF:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: " Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008 , data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Portanto, não há que se falar em condenação de 40 salários mínimos integralmente para sinistros ocorridos antes da MP 451/2008, mas sim deve ser aplicada a mesma proporcionalidade da tabela do CNSP.

Caso eventualmente V. Exa. Não entenda pela aplicabilidade do fenômeno da prescrição, requer-se que o cálculo da condenação seja de acordo com a tabela do CNSP, nos termos da decisão do recurso repetitivo julgado pelo STJ.

Dessa forma, requer-se a aplicação da Tabela instituída pelo CNSP para sinistros anteriores a MP 451/2008 nos termos da Decisão do STJ no Recurso Repetitivo Resp (00)00000-0000/RS.

IMPUGNAÇÃO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DA ILEGIBILIDADE DOCUMENTAL E

SUA INEFICÁCIA COMO MEIO DE PROVA

O abalizado autor Misael Montenegro Filho, sobre o conceito de prova, leciona na obra Curso de Direito Processual Civil, p. 459, que "(...) em nosso sentir, prova refere-se à demonstração no processo judicial instaurado, pela parte a quem foi atribuído ônus correspondente, da veracidade do fato antes afirmado, garantindo-se, com isto, a procedência ou a improcedência da ação" .

Ainda a respeito do tema, vai além o doutrinador ao destacar o relevante papel do

" Princípio da Lealdade da Prova ", o qual entende que as "(...) provas devem ser produzidas com ética e lealdade", coibindo, assim, a produção de provas ilícitas, falsas ou desleais em sede de instrução probatória. Em confirmação ao referido raciocínio, temos que o art. 5° e 6°, do CPC/2015, dispõe que são deveres das partes procederem com boa-fé e cooperarem para que se chegue a uma decisão de mérito, ao mesmo tempo em que seu art. 80 estabelece, dentre várias hipóteses de litigância de má-fé, a alteração da verdade dos fatos.

Assim, incumbe salientar que não procede a parte autora com lealdade e boa-fé processual na presente demanda, uma vez que junta aos autos, a título de prova do suposto sinistro, ora debatido, BOLETIM DE OCORRÊNCIA quase que integralmente ilegível, dificultando o exercício do Direito de Defesa pela requerida, bem como a aferição do real caráter de beneficiária da parte autora.

Com vistas ao exposto, requer a seguradora ré, expressamente, seja o referido documento rechaçado de plano, eis que se mostra flagrantemente incapaz de imbuir o juízo da certeza necessária ao julgamento da presente lide.

Por eventualidade, caso Vossa Excelência decida atribuir algum valor probante ao documento em apreço, requer-se sejam os originais apresentados pela parte autora em secretaria

De fato, as facilidades criadas pelo Processo Judicial Digital, afastando certas formalidades e burocracias relativas aos processos físicos, não se comprazem com a flagrante desídia da parte autora que, a pretexto de instruir o eminente magistrado a respeito das circunstancias do acidente, junta aos autos documento absolutamente imprestável a provar a veracidade dos fatos.

Por eventualidade, caso Vossa Excelência decida atribuir algum valor probante ao documento em apreço, requer-se sejam os originais apresentados pela parte autora em secretaria, a teor do permissivo legal consubstanciado no art. 11, § 5°, da Lei 11.419 de 2006 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial):

Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

(...)

§ 5 o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser

apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

Caso não se digne a parte autora em apresentar os originais do referido documento, requer a Seguradora ré a pronta extinção da presente demanda, eis que ausente um dos documentos indispensáveis para propositura da ação.

DA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

O Código de Processo Civil brasileiro autoriza o julgamento antecipado da lide nos casos em que se trate de matéria exclusivamente de direito; naqueles em que não seja necessária a instrução do processo, isto é, que não precise de produção de provas em audiência e, por fim, em caso de revelia.

Ocorre que, ao contrário do que aduz o Autor em sua exordial, é de extrema importância a oitiva da vítima, isto é, do demandante nos casos de indenização do seguro DPVAT, a fim de aclarar qualquer dúvida que circunde a ação.

Nos casos de invalidez permanente, a oitiva do Autor se faz necessária para sanar qualquer lapso, tanto nos fatos narrados na inicial, quanto referente à invalidez permanente suportada pela vítima. De igual maneira, se faz necessária a oitiva do Autor nos casos de morte, visto que este pode sanar qualquer dúvida em relação aos beneficiários do seguro, os herdeiros deixados pelo de cujos, ou qualquer outra questão que o magistrado entenda necessário. Por fim, nos casos de despesa médica e/ou hospitalar, o depoimento da vítima se faz necessário para verificar a veracidade dos documentos acostados aos autos.

Assim, não há como considerar que a Ação de Cobrança do Seguro DPVAT trata-se de matéria exclusiva de direito, visto que, como supramencionado o depoimento da vítima e/ou autor é de suma importância para o deslinde e julgamento adequado da Ação.

Com base no exposto, a Seguradora Ré pugna pelo indeferimento do pleito do Autor, com a consequente instrução dos autos.

DA LIQUIDEZ DE EVENTUAL CONDENAÇÃO E DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO

MONETÁRIA

O art. 491 do CPC/2015 apregoa:

Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos (...).

O seguro DPVAT materializa-se por meio de um contrato, de imposição legal, mas sempre um contrato. E sendo, como é, um contrato de seguro, não foge à índole eminentemente indenizatória que o caracteriza, nos exatos termos dos arts. 757 e 781 do Código Civil, de vez que o interesse legítimo do segurado não pode ser superior aos seus reais prejuízos, e a indenização não pode ultrapassar o valor desse interesse.

A responsabilidade que daí decorre, para ambas as partes (a bilateralidade também é da essência do contrato de seguro), é CONTRATUAL, e não extra-contratual. Não se aplica, dessa forma, in casu , a Súmula 54 do STJ (" Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).

Assim, conclui-se que a seguradora não é inadimplente, não podendo ser sancionada com juros de mora, porque inadimplente só é quem não cumpriu a obrigação. Desta feita, não tendo a seguradora praticado qualquer ilicitude, não são os juros moratórios devidos, cabendo contar-se a incidência dos mesmos, quando muito, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, conforme disposição expressa do art. 405 do Código Civil e súmula 426 do STJ:

Súmula 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Acerca da CORREÇÃO MONETÁRIA, espera a Ré que seja observada a DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, como termo inicial para a sua incidência, face ao disposto da lei 6.899/81:

Art 1° - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

(...)

§ 2° - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Dessa forma, espera-se que em eventual condenação a sentença seja líquida e certa, com a extensão da obrigação, a fixação dos juros da citação e a correção monetária do

ajuizamento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, aguarda-se, serenamente, pela extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista as preliminares arguidas.

Caso Vossa Excelência não entenda, o que se admite apenas por argumentar, pugna pela improcedência da Ação, tendo a Ré amplamente demonstrado o total descabimento da indenização pleiteada , face ao correto pagamento administrativo da indenização, realizado em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 3°, § 1°, inciso II, da lei 6.194/74, pelo que requer seja a demanda ao final julgada TOTALMENTE IMPROCED ENTE , com julgamento de mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Ademais, requer-se a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO , face ao correto pagamento administrativo da indenização, realizado em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 3°, § 1°, inciso II da lei 6.194/74, razão pela qual não há de se falar no pagamento da diferença pleiteada pela parte demandante, mesmo porque, não existe, até o momento, prova pericial em sentido contrário.

Ressalta-se que o Autor não juntou LAUDO DO IML, documento essencial para comprovar que o mesmo possui alguma invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Como o ônus probatório compete a quem pleiteia, e o Autor não comprovou que faz jus a qualquer indenização de DPVAT, deve-se julgado extinto com resolução de mérito.

Protesta, ainda, por todo o gênero de provas admitido em direito, especialmente documental, suplementar e depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão.

Nos termos do ART. 272, § 5°, DO CPC/2015 (Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade), requer-se que as comunicações dos atos processuais sejam dirigidas ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com Escritório Profissional à EndereçoBairro: Reduto. Belém/PA.

CEP 00000-000 , sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

ALTAMIRA/PA, 23 DE MAIO DE 2016

Nome

00.000 OAB/UF

Por fim, apresenta os seguintes quesitos para a realização da perícia médica:

1- Há algum membro/órgão do periciando danificado? Qual?

2- O periciando já foi submetida a tratamentos médicos capazes de minimizar o dano?

3- O periciando é acometido de invalidez permanente? O periciando está incapacitada para o desempenho do exercício de toda e qualquer profissão? (Art. 3°, § 1° da Lei n°. 6.194/74)

4- Em caso de invalidez permanente, esta decorre do acidente narrado pela parte autora na petição inicial ou é oriunda de circunstância anterior?

5- Restando configurada a invalidez permanente, esta se configura como total ou parcial?

6- Em sendo comprovada a invalidez permanente parcial, esta é completa ou incompleta? (Art. 3°, § 1° inciso I e II da Lei n°. 6.194/74)

7- Em sendo incompleta, qual a repercussão dos danos (intensa - 70%, média - 50%, leve - 25% ou por sequelas residuais - 10%)? (Art. 3°, § 1° inciso II da Lei n°. 6.194/74)

POR FIM, A SEGURADORA RÉ INFORMA NÃO TER NOMES À INDICAR PARA O CARGO DE "ASSISTENTE DE PERITO".

ANEXO

GRAU PORCENTAGEM RESIDUAL 10%

LEVE 25% MÉDIO 50%

INTENSO 75%

TOTAL 100%