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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 10a Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas.

II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, em seu inciso II e inciso III, alínea K, publicado no DOU de 26.5.2009

Nome. por seus advogados e bastante procuradores, infra-assinados nos autos da ação de procedimento ordinário, na qual contende com Nome. em curso nesse respeitável juízo e cartório, vem respeitosamente à

EM CARATER presença de Vossa Excelência,

URGENTE... URGENTISSIMO , a fim de expor e

requerer o que segue.

Analisando todo o processado, notadamente às páginas 195-196, atenta-se que as partes, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2.015 , protocolizaram petição cientificando que se compuseram amigavelmente, de modo que o valor (R$ 00.000,00) acordado seria depositado na conta judicial vinculada a este feito no prazo de quinze dias contados do protocolo da minuta do acordo e soerguido pelo autor, através de Mandado de Levantamento Judicial.

Continuando a compulsar todo o caderno processual, mais especificamente às páginas 202-203, atenta-se que o réu tempestivamente depositou o valor acordado na conta judicial vinculada a este feito.

traduzem a realidade que vive aquele e sua família, o desespero, a aflição, a angústia por não poder, de forma suficiente, sequer dar o que comer, ao menos, ao filho de nove anos e dois meses de vida.

Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da vida do autor, o que este nela tem de sobra é a fome não saciada dos pobres. Enfim, a penúria em que vive aquele grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir.

Este fato que vive esta família não deixa de ser um retrato afixável nas paredes de milhares de residências deste país, em que a miséria se tornou um estigma a amargurar até os corações mais empedernidos.

O juiz, culto magistrado, na interpretação da lei, não pode mostrar-se insensível, ausente de uma realidade social que, entre nós, lamentavelmente, se mostra discriminadora. É certo que Vossa Excelência, como esses profissionais, não podemos consertar essa realidade, mas nem por isso há de aplicar a lei como se ignorasse suas consequências.

O artigo 189, do Código de Processo Civil, dispõe que `Art. 189. O juiz proferirá: I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias ́ .

E o artigo 190, do Digesto Processual Civil, reza que `Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados: I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no nº Il ́ .

O inciso II, do artigo 125, do Código de Processo Civil, dispõe que `O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes ́ .

Trazemos a colação, porque relevante, lições de Rui, em sua obra intitulada Orações aos Moços, 1a edição, página 42, que nos ensina que "Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta" .

Trazemos a colação, parte de aresto da lavra do eminente desembargador Carlos Biasotti (Tacrim, 15a Câmara, Agravo em Execução, 1.407.287/7, Tupã,

São Paulo, j. 29.4.04, vu) que sentenciou que "...Aqui toda a delonga parece funesta, pois

" Mata a esperança, que é o último remédio que deixou a natureza a todos os males ". Como afirmou o elegante VIEIRA (Sermões, 1682, t. II, p. 87)..." .

Há ainda o voto do eminente desembargador federal Nome, in Recurso Ordinário 00939200243302007, Acórdão (00)00000-0000, que obtemperou que `Recurso Ordinário. Art. , inciso LXXVIII da Constituição Federal. Art. 765, da CLT. Art. 125, do CPC. Razoável Duração do Processo. Prova Técnica. Indeferimento de provas em audiência. Verificação, pelo juiz, da necessidade. Está, na Constituição Federal, o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII). Está assegurado, portanto, o direito a que o processo seja justamente conduzido, com observância da igualdade das partes; dos direitos de prova e de ampla defesa; do contraditório e de aplicação de todos os demais princípios processuais. E, além destes, a de que a prestação jurisdicional seja entregue em espaço de tempo que não exceda o necessário, nem comporte atos dispensáveis. A exteriorização constitucional daquilo que já constava da legislação infraconstitucional, consagrou a outorga, ao juiz, que dirige o processo, a função de coordenador e a responsabilidade "proativa" de coartar toda e qualquer providência não-necessária à entrega da solução do litígio, que não seja de forma justa e em tempo razoável. Assim, tanto o direito de prova como o de ampla defesa, encontram os limites exatamente nos demais direitos assegurados constitucionalmente. E não reúnem amplitude desmesurada ́ .

O eminente desembargador federal Nome, em agravo de petição 02160200107302001 de sua relatoria, votou que `Execução. Expedição de ofícios. Direito do exequente. Cumprimento da res judicata. Duração razoável do processo. O princípio tuitivo informa o Direito do Trabalho, e baliza a própria tutela jurisdicional, não sendo por outro motivo que a lei estabelece o poder de a execução ser promovida e impulsionada, até mesmo ex officio (artigo 878, da CLT). A execução se processa em favor do credor (artigo 646, do CPC), que tem o direito constitucionalmente assegurado de ver a demanda solucionada no menor tempo possível, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional (artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal). O devedor tem a obrigação de cumprir o quanto estipulado pela res judicata. Frustrada a execução, o exeqüente tem direito à tutela jurisdicional no que tange à expedição de ofícios, como tentativa de localização de bens penhoráveis, na forma dos artigos 653, alínea a, e 765, da CLT e 399, inciso I, do CPC, não se tratando de ser necessária, ou não, a requisição judicial dos documentos mencionados em referidos dispositivos ́ .

Em agravo de instrumento 00000-00/6, perante a 29a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, o eminente desembargador Nome, em seu voto, destacou que `A anulação da sentença somente daqui a uns meses - na melhor das hipóteses -, em vez de o ser

A 11a turma, do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em recurso ordinário 03360200720102000, de relatoria do eminente desembargador federal Nome, decidiu que `RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. FALSIDADE DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. ATUAÇÃO DO JUIZ NA INSTRUÇÃO. Os elementos de convicção que foram mencionados na r. sentença não fazem referência ao documento acerbamente profligado pela ex-empregadora. Assim, em face do princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo, não há razão ou fundamento suficientes para que se considere o procedimento pretendido pela reclamada (incidente de falsidade). Trata-se de consideração do processo como instrumento (e não, como fim em si mesmo). O princípio da economia preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. Cabe ao juiz, que não é apenas mero espectador, indiferente ao que se passa nos autos, entre as partes e no mundo, velar pelo andamento rápido da causa, atuando com ampla liberdade na direção do processo. Art. 765 da CLT. Na hipótese, restou íntegro o disposto no art. , inciso LV, da Constituição Federal. O direito ao contraditório e à amplitude de prova e de defesa foi assegurado ́ .

O eminente desembargador federal Nome, em recurso ordinário 01833200608402004, perante a 17a turma, do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, publicado no DOE 13.5.11, votou que `DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO CONSITUCIONAL DO TRABALHADOR QUE NÃO PODE SER INVOCADO EM SEU PREJUÍZO. A recorrente foi dispensada em 04.05.2002 e ajuizou a ação em 22.08.2003. Logo, a demora ocorrida entre a propositura da demanda e o efetivo exame pericial não foi acarretada por sua inércia. Destarte, ao contrário do que fundamentou a sentença, eventual mitigação do direito fundamental de duração razoável do processo, instituído como medida de proteção ao jurisdicionado, não pode lhe prejudicar, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade ́ .

Indubitavelmente, "nos dias de hoje, entretanto, as reflexões e os postulados de ordem política parecem prevalecer: o papel ativo do juiz é visto em estreita relação com a reivindicação de uma razoável aceleração do processo e com a função social deste. A atuação do juiz deveria impedir a prolongação injustificada ou inútil do processo; e mais, deveria velar para que a parte mais fraca não tivesse desvantagens. A aceleração do processo e sua função social são dois postulados políticos que devem ser alcançados por meio de uma atividade mais decisiva e significativa da parte do juiz" in O papel ativo do juiz, de Fritz Baur, RePro n. 27/187, julho-setembro do ano de 1.982.

E, por fim, trazemos à colação parte de uma frase transcrita na obra de Maria Salette e Wilma Ruggeri, intitulada De Lagosta a Borboleta - Um Caminho para a Transformação Interior, que diz, verbis : "Diante de uma dificuldade, ao invés de alimentá-la com pensamentos negativos, direcione sua duração do processo e pela prevenção de conflitos; k) melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade, possibilitando maior acesso e agilidade, mediante a informatização e desenvolvimento de programas de qualificação dos agentes e servidores do Sistema de Justiça ́ .

O item 2, do Anexo - Matérias Prioritárias, do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, publicado no DOU de 26.5.2009, dispõe que: `Agilidade e efetividade da prestação jurisdicional ́ .

Destarte, pode-se compreender a regra do inciso LXXVIII, do artigo , da Constituição da Republica Federativa do Brasil do ano de 1.988, quando dispõe que `a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ́ .

Seguindo estas premissas e pelo que do mais consta dos autos, JUSTA, CORRETA e em plena conformidade com o DIREITO o deferimento dos requerimentos a seguir formulados pelo autor.

Assim sendo, requer-se:

a-) Seja prolatada respeitável sentença

hom m olog g ando-se a transação realizada entre as partes, com

supedâneo no inciso III, do artigo 269 , do Código de Processo Civil ;

b-) Seja confeccionado e expedido, c c o o m m

u u r r g g ê ê n n c c i i a a u u r r g g e e n n t t í í s s s s i i m m a a , competente Mandado de Levantamento

Judicial em favor do autor e aos cuidados deste signatário . .

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 9 de março de 2.015.

Dr. Nome. 00.000 OAB/UF